Plano de Pormenor do Cais do Ginjal
O PPCG tem como objetivos principais:
O PPCG define zonas afetas em exclusividade à salvaguarda de pessoas e bens, identificadas no Plano e que visam assegurar as seguintes funcionalidades:
A salvaguarda do património arqueológico na área do PPCG obedece ao seguinte:
1 - A rede viária que se representa na Planta da Rede de Infraestruturas Rodoviárias é funcionalmente constituída por Vias de Acesso Local e apresenta as características definidas nas peças desenhadas do PP.
2 - São consideradas no Plano, três tipos de vias:
a) Cais - Via mista com secção de 6 metros, sem passeios definidos e com utilização conjunta viária e pedonal da faixa de rodagem;
b) Eixo das Artes e vias de ligação ao Cais - Via mista com faixa de rodagem de 6 metros sem passeios definidos;
c) Vias sem saída - Vias mistas com faixa de rodagem de 7 metros, sem passeios definidos, mas sem utilização conjunta viária e pedonal e com implantação de impasse.
4 - Não poderão ser materializados passeios sobrelevados e segregados da zona de circulação de veículos, mas a sua largura total deve ter em atenção as dimensões referidas nos números anteriores.
5 - As soluções viárias previstas nas alíneas do n.º 2 são indicativas e não impedem eventuais alterações, limitações ou restrições futuras a adotar pelas entidades competentes em função das condições de segurança e intensidade de tráfego.
O estacionamento público em espaço exterior público é restrito a residentes e visitantes, nas seguintes situações:
As movimentações de terras devem limitar-se às modelações de terreno referenciadas na Planta de Modelação do Terreno (P-PAI.02).
A gestão de resíduos de construção e demolição decorrentes das operações urbanísticas a realizar na área de intervenção do Plano submete-se às normas, princípios e práticas estabelecidos na legislação e regulamentos municipais aplicáveis.
Os projetos de engenharias das edificações em contacto com a Arriba e seus depósitos de vertente e/ou superfícies escarpadas, incluirão, obrigatoriamente, as seguintes subespecialidades específicas:
A área abrangida pelo plano é integralmente classificada como solo urbano.
O solo abrangido pelo Plano integra as seguintes categorias e subcategorias:
a) Espaços Centrais (EC):
i) Reconversão Urbanística (ECRU);
ii) Estruturação Urbanística (ECEU):
a) Uso Habitacional (ECEU-H);
b) Uso Misto (ECEU-M);
iii) Consolidados (ECC);
b) Espaços de Uso Especial (EUE):
i) Espaços Turísticos (EUE-T);
ii) Espaços de Equipamentos (EUE-E);
c) Espaços de Atividades Económicas (EAE);
d) Espaços Verdes (EV):
i) Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento (EVPE);
ii) Espaços de Circulação, Estadia e Lazer (ECEL).
Nos Espaços Centrais de Reconversão Urbanística (ECRU) pretende-se privilegiar a reabilitação do edificado, a recuperação do espaço exterior público e privado de utilização pública, assim como a refuncionalização dos usos.
Nos Espaços Centrais de Estruturação Urbanística (ECEU) pretende-se a implementação de novas construções.
Os ECEU, em função dos usos previstos dominantes e de acordo com o assinalado na Planta de Implantação, são compostos por:
Nos Espaços Centrais Consolidados (ECC) pretende-se privilegiar a reabilitação do edificado existente (fachadas) tendo por objetivo a requalificação dos mesmos, bem como do espaço exterior público dignificando a entrada na área de intervenção do PPCG.
Os Espaços de Uso Especial (EUE) destinam-se a equipamentos ou infraestruturas estruturantes ou a outros usos específicos, nomeadamente de recreio, lazer e turismo, compatíveis com os referidos equipamentos ou infraestruturas.
Os EUE, em função dos usos previstos dominantes e de acordo com o assinalado na Planta de Implantação são compostos por:
Os Espaços de Atividades Económicas (EAE) são espaços vocacionados para a construção nova ou a reconverter, e destinam-se ao acolhimento de atividades económicas estruturantes e determinantes para o espaço urbano que se pretende implementar na área do Plano.
Os EAE, em função dos usos previstos dominantes e de acordo com o assinalado na Planta de Implantação, integram os lotes 9, 10, 12, 31, 33 e 34.
Os EV, em função dos usos previstos dominantes e de acordo com o assinalado na Planta de Implantação, são compostos por:
Os projetos de arquitetura correspondentes às operações urbanísticas a desenvolver na área de intervenção do plano, devem salvaguardar a sua correta inserção no ambiente urbano e o respeito pelos valores ambientais e patrimoniais em presença, contribuindo para a sua valorização estética, designadamente ao nível da volumetria, linguagem arquitetónica e definição de materiais e cores.
O alinhamento das edificações e muros fica sujeito ao definido na Planta de Implantação e demais elementos do plano.
Serão efetuadas as seguintes compensações em espécie, conforme previsto no programa de execução e no plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira:
O Plano de Pormenor do Cais do Ginjal entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia a partir dessa data.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613858091