Projecto de Regulamento de Organização e Funcionamento da rede de Museus Municipais de Sintra - Inquérito Publico
O presente Regulamento é elaborado de acordo com o artigo 13.º, n.º 1, alínea e) e artigo 20.º n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea e), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; com o artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e artigo 64.º, n.º 2, alínea m) e n.º 7, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; designadamente com os artigos 70.º, 71.º, 93.º e 95.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro - que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural, - de harmonia com o direito internacional, designadamente, com a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2008, de 26 de Março; com o Código de Ética para Museus, do Conselho Internacional de Museus (ICOM), aprovado pela 15.ª Assembleia Geral de 4 de Novembro de 1986; com as sucessivas modificações e revisões, nomeadamente pela 21.ª Assembleia Geral, realizada em Seul, na Coreia do Sul, em 8 de Outubro de 2004; e com a legislação de desenvolvimento da lei de Bases do Património Cultural, designadamente, com os Decretos-Lei n.º.s 138/2009 e 139/2009, de 15 de Junho; de acordo com os artigos 1.º, alínea d), 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 12.º, 28.º, 52.º, 53.º e 94.º, n.º 3, da Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto - que aprova a lei Quadro dos Museus Portugueses - e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; e, ainda, dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
A RMMS tem os seguintes objectivos:
No enquadramento de uma visão integrada da política organizacional da RMMS, são tidos como objectivos:
Em conformidade com a legislação em vigor e para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por museu a instituição de carácter permanente, sem fins lucrativos, que apresenta as características e cumpre as funções museológicas previstas na lei, ainda que o respectivo acervo integre espécies vivas, tanto botânicas como zoológicas, testemunhos resultantes da materialização de ideias, representações de realidades existentes ou virtuais, assim como bens de património cultural imóvel, ambiental e paisagístico e dotada de uma estrutura organizacional que lhe permite:
A gestão e administração da RMMS compete à Câmara Municipal de Sintra, através da Divisão de Museus Municipais, do Departamento de Cultura e Turismo, ou, em caso de alteração macro-estrutural, à unidade orgânica que, em termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, tenha essa incumbência.
Incumbe à unidade orgânica referida no artigo anterior, em termos genéricos e de acordo com o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais em vigor, promover e assegurar a execução da política museológica municipal, em cumprimento com as orientações da Câmara Municipal e em diálogo permanente com a Administração Central, com as Juntas de Freguesia do Município e com os seus agentes culturais e sociais, bem como promovendo uma oferta de qualidade nos museus, enquanto espaços de conhecimento e de comunicação, cumprindo, assim, a sua natureza de serviço público.
São objectivos específicos da incorporação:
Sem prejuízo de outras modalidades previstas na lei, a incorporação efectiva-se através de:
Após a aprovação da incorporação do bem, por qualquer uma das modalidades previstas no artigo 11.º, a unidade gestora da RMMS deve informar as unidades orgânicas gestoras do património móvel e financeiro da Câmara Municipal, para que estas procedam à actualização do respectivo cadastro.
O preenchimento do registo e ficha de inventário deve observar, com as devidas adaptações, as normas de inventário seguidas de acordo com as boas práticas museológicas vigentes.
As visitas aos museus municipais são, sem prejuízo de estatuição diversa em sede do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, vigente, de entrada gratuita.
O acesso aos documentos depende dos critérios estabelecidos no presente Regulamento e do disposto na legislação em vigor, designadamente, no âmbito da lei Quadro dos Museus, da lei de Acesso a Documentos Administrativos, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico.
O acesso aos documentos é efectuado através de:
A Divisão de Formação da Autarquia deve, nos termos da legislação aplicável, proporcionar aos colaboradores dos museus municipais formação especializada adequada, de acordo com a sua vocação, missão, tipo e dimensão dos mesmos.
Na perspectiva da divulgação dos acervos tratados e expostos e com o objectivo da fruição do património cultural, contribuindo para o conhecimento, preservação, defesa, valorização e transmissão da nossa identidade nacional, a RMMS pode, mediante aprovação da Câmara Municipal de Sintra, sob proposta do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da cultura, criar formas de interacção, através, designadamente:
É obrigação dos visitantes e utentes dos museus municipais cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento e observar as sinaléticas informativas e proibitivas apostas nas respectivas instalações, bem como manter em bom estado e fazer bom e prudente uso das mesmas, dos bens e dos equipamentos.
São revogadas as normas de execução e de procedimentos de carácter intra-orgânico adoptados pelos serviços que contrariem as disposições deste Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
Deliberação da Câmara Municipal de Sintra de
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em
Anexo I
Enquadramento Missão e Vocação dos Equipamentos Museológicos que compõem a Rede de Museus Municipais de Sintra (RMMS), nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento.
Definição da Missão e da Vocação da Casa-Museu de Leal da Câmara
Definição da Missão e da Vocação do Museu Anjos Teixeira
Definição da Missão e da Vocação do Museu Ferreira de Castro
Definição da Missão e da Vocação do Museu de História Natural de Sintra
ANEXO II
Termo de responsabilidade
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ANEXO III
Requisição de consulta de documentação nas instalações do Museu Municipal
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ANEXO IV
Requisição de consulta de peças das colecções museológicas em exposição ou reserva nas instalações do Museu Municipal
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ANEXO V
Requisição para reprodução de documentos
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ANEXO VI
Requisição para reprodução de peças museológicas e ou de espaços dos Museus Municipais
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ANEXO VII
Requisição de empréstimo de bens culturais do Museu Municipal
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ANEXO VIII
Termo de responsabilidade
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202684368