Arquivo - 1974 - Jurisprudência Portuguesa

I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, estabeleceu a actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. II - O cálculo, em si mesmo, dessas...

I - Nos termos do artigo 1555 do Codigo Civil, as servidões legais de passagem, qualquer que seja o titulo constitutivo, podem ser fonte do direito de preferencia. II - A servidão de passagem e...

I - O Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, e de natureza interpretativa quanto ao regime dos leitos das margens e das zonas adjacentes, tendo eficacia retroactiva. II - A presunção estabelecida...

I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a...

I - Das resoluções do conselho de administração da empresa publica Correios e Telecomunicações de Portugal, em materia disciplinar, cabem dois recursos paralelos: um hierarquico, visando a...

Não tendo sido apreciada pelo tribunal a quo questão que pode determinar a reparação do agravo, deverão os autos baixar para aquele efeito.

A revogação administrativa, na pendencia do recurso, do acto contencioso impugnado importa a perda do objecto do mesmo recurso e a impossibilidade superveniente da lide, determinando a extinção da...

I - O acto e confirmativo quando cometido pela mesma entidade e com o mesmo conteudo do acto confirmado, ainda que a materia decidida não conste do pedido inicial, mas seja trazida ao processo...

I - Fora do condicionalismo previsto no artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, ou seja fixar a lei expressamente quer a pena, quer os elementos tipicamente constitutivos da...

A decisão do Ministro das Finanças, proferida em processo de contagem previa de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, por virtude de pedido de revisão, constitui mero acto preparatorio da...