Arquivo - 1973 - Jurisprudência Portuguesa

I - Ordenado o arrolamento de todos os creditos que certo empreiteiro tinha a haver da Caixa Geral de Depositos, como preliminar de acção de liquidação judicial do patrimonio de uma conta em...

I - So a impossibilidade absoluta ( superveniente ) da prestação, por causa não imputavel ao devedor, extingue a obrigação: - não se verifica essa impossibilidade, havendo, portanto, lugar a...

O prazo fixado na parte final do n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil conta-se a partir da data da notificação ao autor do despacho que ordene a citação.

Os factos notorios referidos na ultima parte do artigo 1864 do Codigo Civil são os do conhecimento geral ou do publico, não bastando o seu conhecimento por parte de um numero limitado de pessoas....

A remessa para a reclamação indeferida pelo despacho recorrido não justifica a conclusão da falta de alegação, pois que significa que as razões da impugnação são as constantes da reclamação.

I - Não pode classificar-se como "terreno para construção" nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, aquele que se situa a mais de 50 metros de profundidade em relação ao...

I - Ao produtor ou grossista registado, como contribuinte legal, cumpre liquidar o imposto de transacções no acto do processamento de facturas ou documentos equivalentes, respeitantes a transacções...

Não e de tomar conhecimento do recurso interposto pelo participante se, na respectiva alegação, não formulou conclusões, apesar de convidado a faze-lo, nos termos do artigo 690, n. 3, do Codigo de...

I - O agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão sera permitido se, acautelados os interesses de ordem social, dai resultar melhoria higienica e tecnica do fabrico: artigo 9, n. 1, do...

I - Não ha lugar a prazo dilatorio na notificação da sentença de graduação de multa, proferida nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro, ao arguido que se encontre fora dos...