Aprovação da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo.
Constituem objetivos do PDM:
Na área de intervenção do PDM vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial, identificando-se na planta de ordenamento os limites daqueles que abrangem o território concelhio apenas parcialmente:
No concelho de Vila Franca do Campo são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos seguintes:
a) Património natural, que integra:
i) Recursos hídricos, que integram:
(1) Domínio hídrico - leitos e margens das águas do mar, dos cursos de água e das lagoas;
(2) Zonas vulneráveis da Lagoa do Congro e da Lagoa das Furnas;
(3) Nascentes não captadas e respetiva zona de proteção;
(4) Captações de água para abastecimento público e respetivos perímetros de proteção;
ii) Recursos geológicos, que correspondem às áreas de exploração de massas minerais;
iii) Áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade, que integram:
(1) Reserva ecológica;
(2) Reserva agrícola regional;
(3) Parque Natural da Ilha de S. Miguel, que integra:
(a) SMG01 - Reserva Natural da Lagoa do Fogo;
(b) SMG06 - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou espécies do Ilhéu de Vila Franca do Campo;
(c) SMG07 - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou espécies da Serra de Água de Pau;
(d) SMG16 - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou espécies da Lagoa do Congro;
(e) SMG18 - Área de Paisagem Protegida das Furnas;
(f) SMG19 - Área Protegida de Gestão de Recursos da Caloura - Ilhéu de Vila Franca do Campo.
(4) Unidades operativas de gestão do Plano de Gestão das áreas terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel;
(5) Rede Natura 2000: - Zona Especial de Conservação da Lagoa do Fogo (PTMIG0019);
(6) Reserva florestal de Recreio do Cerrado dos Bezerros;
(7) Perímetro florestal - Núcleo das Três Lagoas;
b) Património edificado, que integra os imóveis classificados identificados no Anexo I e respetivas zonas de proteção, nomeadamente:
i) Imóveis de interesse público;
ii) Imóveis de interesse municipal;
c) Infraestruturas básicas de transportes e comunicações, que integram:
i) Rede viária, que integra:
(1) Rede regional, que incluem as estradas regionais principais e secundárias, classificadas em vias rápidas e vias regulares;
(2) Rede municipal, que incluem as estradas e os caminhos municipais;
(3) Rede rural/florestal;
(4) Rede agrícola;
ii) Infraestruturas portuárias e respetiva área de jurisdição portuária;
iii) Faróis e outros sinais marítimos;
iv) Rede elétrica, que integra:
(1) Infraestruturas de produção de energia elétrica;
(2) Infraestruturas de transformação de energia elétrica;
(3) Rede elétrica de média (10/30kv) e alta tensão (60kv);
v) Rede de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, que integram;
(1) Conduta adutora;
(2) Coletor de águas residuais;
d) Equipamentos, que integram:
i) Edifícios escolares;
ii) Empreendimentos de turismo no espaço rural localizados fora do perímetro urbano;
e) Cartografia e planeamento, que integra os vértices geodésicos.
Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente regulamento, a admissão de comunicação prévia ou o licenciamento de novas construções para habitação em espaços florestais obedece às regras seguintes:
Os aglomerados rurais correspondem a espaços localizados em solo rústico associados aos espaços culturais, para os quais se preconiza a manutenção do modelo espacial de ocupação do solo existente e uma densidade construtiva distinta da do restante solo rústico.
Em solo urbano, as novas construções obedecem às seguintes disposições:
Em solo urbano, as operações urbanísticas referentes a obras de alteração, ampliação, construção e reconstrução, obedecem às disposições seguintes:
A ocupação do logradouro, para além da que resulta da aplicação dos índices máximos de ocupação e das demais regras estabelecidas no presente capítulo, apenas é permitida para criação de estacionamento público, nos casos em que sejam garantidas condições de salubridade e segurança da própria edificação e das edificações contíguas, exceto nas situações de reconversão de solos ocupados por atividades industriais, armazenagem ou empreendimentos turísticos.
As operações urbanísticas que se destinem à construção de empreendimentos de habitação social promovidos pela administração regional ou local obedecem ao regime definido na legislação em vigor e aos parâmetros de edificabilidade definidos no presente regulamento para a área onde se inserem, admitindo-se uma majoração em 25 % da área bruta de construção, desde que sejam garantidas adequadas condições de acessibilidade rodoviária.
A expressão arquitetónica das construções deve contribuir para a dignificação e valorização estética do conjunto onde se inserem, nomeadamente quanto à inserção na malha urbana existente, à sua integração volumétrica e à composição dos alçados e materiais de acabamento.
Os espaços de uso especial correspondem à área afeta ao Porto de Pesca de Vila Franca do Campo.
Nos espaços de uso especial são permitidos os usos e as ocupações diretamente relacionados com a sua função ou que sejam compatíveis, de acordo com os instrumentos que regulamentam as respetivas atividades, admitindo-se a coexistência de outros usos quando estiverem funcionalmente associados àquelas funções ou que possam constituir atividades complementares da mesma.
A situação de edificações ou utilizações do solo fisicamente existentes, mas não licenciadas, comunicadas ou autorizadas à data da entrada em vigor da revisão do PDM, pode ser legalizada pela Câmara Municipal, sem que se verifique a sua plena conformidade com a respetiva disciplina e/ou com outra regulamentação municipal relativa à edificação, desde que se cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
1 - O PDM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O PDM também é publicado no Jornal Oficial.
ANEXOS
ANEXO I
Património classificado
Designação
Freguesia
Diploma de classificação
Classificação
Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro
São Pedro
Decreto n.º 47508, de 24 jan. I-20-1967
IIP
Ermida de Santa Catarina
São Miguel
Resolução n.º 64/84, de 30 abr. I-014-1984
IIP
Ermida de Nossa Senhora da Paz
São Miguel
Resolução n.º 168/91, de 5 set. I-036-1991, revogada e reclassificada por força do n.º 5 do artigo 94.º da L 107/2001, de 8 set. I-209-2001 (Zona de Proteção - PDM art. 39.º)
IIP
Convento e Igreja de São Francisco
São Pedro
Resolução n.º 221/96 de 26 set. I-039-1996
IIP
Convento de Santo André ou “Convento das Freiras”
São Miguel
Resolução n.º 147/2008 de 27 out. I-204-2008
IIP
Olaria e forno anexo na Rua Padre Lucindo
São Pedro
Resolução n.º 89/88 de 10 de maio I-019-88
IIM
Paço de Nossa Senhora da Vida
Ponta Garça
Aviso n.º 29/2013, de 28 de março - JO 2.ª série n.º 62
IIM
Solar dos Botelhos ou Comando
São Miguel
Aviso n.º 27/2017, de 12 de maio - JO 2.ª série n.º 87
IIM
ANEXO II
Imóveis inventariados
1
Igreja de São Lázaro
2
Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo
3
Ermida de Santo Amaro
4
Ermida da Nossa Senhora da Natividade
5
Igreja e Hospital da Santa Casa da Misericórdia
6
Igreja Matriz São Miguel Arcanjo
7
Paços do Concelho
8
Ermida da Mãe de Deus
9
Cais e Forte do Tagarete
10
Ermida de São João Baptista
11
Igreja do Bom Jesus Menino
12
Igreja de Nossa Senhora da Piedade
13
Farol de Ponta Garça
14
Forte do Corpo Santo
15
Forte de Santo António
319006126