Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM)
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
A organização interna dos serviços municipais adopta o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:
- Unidades orgânicas nucleares (Direcções e Departamentos municipais);
- Unidades orgânicas flexíveis (Divisões);
- Equipas de projecto dirigidas por um coordenador;
- Subunidades orgânicas (unidades de apoio à gestão) dirigidas por um coordenador técnico;
- Gabinetes.
A Câmara Municipal decidirá o momento oportuno para concretizar a integração do Serviço Municipal de Protecção Civil na Direcção Municipal de Segurança e Fiscalização.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República ou no dia 1 de Janeiro de 2010 se aquela data for anterior a esta última.
ANEXO I
Estrutura nuclear dos serviços municipais e atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas
São constituídas as seguintes unidades orgânicas nucleares:
As Direcções Municipais compreendem as unidades orgânicas nucleares referidas no artigo anterior, competindo-lhes a supervisão e coordenação das mesmas e das subunidades flexíveis que estas abarcam, nos termos definidos pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada ou subdelegada para o efeito.
São competências do DPT:
São competências do DGU:
São competências do DAM:
- com as diversas entidades, públicas e privadas, com actividade na infra-estruturação e equipamento do Município;
- através do DGU e do DRU, com os promotores imobiliários, de forma a compatibilizar os respectivos planos e cronogramas de obras com vista a assegurar uma correcta gestão do subsolo municipal;
São competências do DAJ:
São competências do DRH:
São competências do DHS:
- Proximidade - na intervenção directa no território e no estabelecimento de relações de confiança; no conhecimento de diferentes realidades, no "território de solução";
- Inclusão - nas opções urbanísticas e em estratégias de intervenção social alargada a toda comunidade;
- Participação - no envolvimento das populações, das instituições e organismos locais, com vista a produzir decisões participadas.
São competências do DED:
São competências do DES:
São competências do DSI:
São competências do DCO:
ANEXO II
Estrutura flexível dos serviços municipais e atribuições e competência das respectivas unidades orgânicas e gabinetes
São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:
14.1 Gabinete de Notariado (GNOT);
Ao GPRE compete prestar assessoria política, técnica e administrativa ao Presidente da Câmara, nos termos e com o âmbito por ele definidos.
Ao GAAM compete:
São competências da DEST:
São competências da DPDM coordenar a revisão do Plano Director Municipal, de acordo com as orientações da Câmara Municipal e a supervisão do Director da DPGU.
São competências da DAVA desenvolver os contextos de intervenção territorial concelhia nos diversos níveis de actividade humana, propondo a implementação de acções conducentes ao ordenamento integrado dos mesmos com vista ao desenvolvimento sustentável do território, nomeadamente:
São competências da DORT:
São competências da DPIE proceder, em estreita articulação com as unidades orgânicas municipais relevantes e outras entidades com actividade na infra-estruturação e no equipamento municipal, à elaboração de programas sectoriais e planos de desenvolvimento das infra-estruturas e equipamentos sociais estruturantes do Município, designadamente:
São competências da DAPA:
São competências da DEUR:
São competências da DALU:
São competências da DAPE:
São competências do GCHC, na área do Centro Histórico de Cascais:
São competências da DAGU assegurar todas as operações de natureza administrativa relativas ao processo urbanístico municipal, designadamente:
São competências da DGEV:
São competências da DLIT:
São competências da DQAM:
São competências do SVET:
São competências da DPGO:
São competências da DFOM:
- No caso da DPEM: edifícios e equipamentos municipais;
- No caso da DPVI: vias de comunicação, arruamentos e redes de infra-estruturas, incluindo a rede do sistema pluvial;
São competências da DEIP:
São competências da DEPI:
São competências da DAOB:
São competências da DMAN:
- rede viária e arranjos exteriores;
- equipamentos e mobiliário urbano;
- instalações municipais de serviço e outras instalações públicas sob responsabilidade municipal;
- equipamentos de cultura, desporto e recreio municipais ou relativamente aos quais o Município assumiu compromissos de manutenção;
- equipamentos municipais de abastecimento público.
São competências da DTRM:
São competências do GIEM:
São competências do GTEF:
São competências da DPOL:
São competências da DFIS:
São competências da DFEI:
São competências da DICO organizar e instruir processos de contra-ordenações e assegurar os actos processuais correspondentes.
São competências da DGEP:
São competências do GERE:
São competências da TESM:
São competências da DPLO:
São competências da DAFI:
São competências da DAPR:
São competências da DGPC:
São competências do GNOT, sob a responsabilidade do funcionário designado como notário privativo da Câmara Municipal:
São competências do DAJ:
São competências do GAUD:
Proceder às inspecções, sindicâncias, inquéritos ou processos de averiguações que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara.
São competências do da DGRH:
São competências da DDVR:
Divisão de Desenvolvimento Organizacional (DDOR);
São competências da DDOR:
São competências da DRLI:
São competências da DAUD:
São competências da DACO:
- Estabelecimentos de restauração e bebidas;
- Estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares;
- Estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares ou de prestação de serviços cujo funcionamento envolva riscos para a saúde e segurança das pessoas;
- Empreendimentos turísticos;
- Estabelecimentos de alojamento local.
São competências do GEPE:
São competências do GCPL:
São competências da DDES:
São competências da DSAU:
São competências da DTOX:
São competências da DRIG:
São competências da DPAC:
São competências da DBAR:
São competências da DMUS:
São competências da DPAT:
São competências da DEIE:
São competências da DASE:
São competências do GPED:
São competências da DESP:
São competências da DIED:
São competências da DREC:
São competências da DSOP:
São competências do GHMI:
São competências da DCRE promover a imagem do Município, dos órgãos municipais e dos seus titulares e ainda:
São competências do DCID gerir o sistema municipal de atendimento, informação, recolha e processamento de reclamações e sugestões, compreendendo:
São competências da DJUV:
Compete ao GXXI:
São competências do GINT apoiar a Câmara em tudo o que respeita às relações internacionais do Município com vista ao correcto prosseguimento das acções decorrentes dos compromissos assumidos neste âmbito, designadamente no quadro de acordos de cooperação e protocolos de geminação.
Cascais, 4 de Dezembro de 2009.
(ver documento original)
202662384