Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, o qual tem por objeto a fixação das regras relativas à urbanização e edificação, designadamente em termos do controlo de ocupação dos solos e do cumprimento dos planos territoriais municipais, da estética da cidade e defesa do seu meio ambiente, da salubridade e segurança, sem prejuízo da demais legislação que rege a matéria das edificações, da qualificação do espaço público e da promoção da arquitetura.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua versão atualizada, e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atualizada, o RJUE.
O pedido de informação sobre os instrumentos de gestão territorial é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento, instruído com as plantas de localização à escala 1:25000 e 1:5000 ou 1:2000, extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação, respetivamente, assim como de condicionantes do Plano Diretor Municipal (PDM), de Plano de Urbanização (PU) ou de Plano de Pormenor (PP) e planta síntese do Alvará de Loteamento, caso existam, onde deve ser assinalado, a vermelho, a área objeto de pedido de informação.
Caso a execução da obra implique a ocupação do espaço público, deve ser apresentado pedido de licença de ocupação de espaço publico, englobado ou não no pedido de licenciamento da operação urbanística ou na comunicação prévia, instruído com os seguintes elementos:
O pedido de destaque de parcela, a que diz respeito o n.º 9 do artigo 6.º do RJUE, é instruído com os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que se mostrem necessários:
As obras de conservação devem observar e cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis e caso impliquem a ocupação do espaço público devem ainda obedecer ao procedimento disposto na Secção IV do Capítulo IV do presente Regulamento, sobre ocupação de espaço público para a execução de obras.
C = (ACEV × VCm2) + (ACEQ × VCm2)
Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º do RJUE, a comunicação prévia de obras de edificação fica sujeita ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:
1) Durante a execução da obra devem ser observadas as condições constantes no presente Regulamento e demais legislação em vigor, nomeadamente no que respeita à montagem do estaleiro, ocupação do espaço público com tapumes, amassadouros, entulhos, depósito de materiais e andaimes.
2) Finda a execução da obra, o dono da mesma fica obrigado a proceder à reparação de todos os danos provocados em espaço público, bem como ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no regime jurídico da gestão de resíduos de construção e demolição, sendo o cumprimento destas obrigações condição da emissão de resposta à comunicação de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE.
3) Para garantia da reparação dos danos provocados em espaço público decorrentes da execução da obra de edificação, poderá ser exigido ao promotor uma caução no valor de 5 % da estimativa orçamental da obra.
4) As obras de edificação devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, que não deve exceder a seguinte calendarização, salvo exceções devidamente justificadas:
5) Por razões de interesse público, a Câmara Municipal pode alterar os prazos referidos no número anterior.
6) Por razões de interesse público, quando não tenha sido declarada a caducidade da licença ou da comunicação prévia, pode a Câmara Municipal fixar um prazo para a conclusão da obra.
A ocupação do espaço público por motivo de execução de obras carece de licença a emitir pela Câmara Municipal até dez dias antes da apresentação de início de trabalhos, no caso de realização de obras isentas de controlo prévio.
Para comprovar a existência das operações urbanísticas realizadas sem o controlo prévio a que estavam sujeitas, bem como a efetiva data de execução do edificado, quando se pretenda a sua regularização, devem ser apresentados, nomeadamente, os seguintes elementos de prova:
Na conceção dos edifícios, desde que tal seja possível do ponto de vista técnico e funcional, devem-se considerar os sistemas de ventilação natural que utilizem apenas o vento ou a variação de temperatura, como forma de prevenir o sobreaquecimento e sobrearrefecimento do interior das edificações e de assegurar uma boa qualidade do ar interior.
Artigo. 45 º
Receção de obras de urbanização
Artigo. 46 º
Acesso viário ao local de estacionamento
As construções auxiliares não devem integrar-se na construção principal, ficando ainda cumulativamente sujeitas às seguintes disposições:
Sem prejuízo dos objetivos gerais constantes do presente Regulamento, as normas definidas no presente capítulo podem ser complementadas ou substituídas por disposições constantes em plano territorial municipal.
Sempre que se verifiquem alterações à legislação referida neste Regulamento, as remissões expressas que aqui para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições legais que complementam, repristinam ou substituem os diplomas alterados ou revogados.
O disposto no presente Regulamento não se aplica aos processos de licenciamento, comunicação prévia, autorização ou pedido de informação prévia que decorrem nesta Câmara Municipal à data da sua entrada em vigor.
As dúvidas e omissões surgidas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
319607966