Regulamento n.º 322/2017

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto 44 220, de 3 de março de 1962, na sua atual redação, o Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, o Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação, o artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro e ainda o Decreto-Lei 433/82, de 27 de dezembro, com as alterações em vigor.

O presente Regulamento tem por objeto regular a organização e o funcionamento do Cemitério Municipal de Sobral de Monte Agraço - Cemitério de São Salvador do Mundo.

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação.

Nenhum cadáver poderá ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos do artigo 15.º do presente Regulamento, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito, nos termos da lei.

Quando, para efeitos de inumação ou exumação a realizar em sepulturas perpétuas revestidas a cantaria, se torne necessário remover esse revestimento e ou a bordadura, deverá o concessionário tomar as providências necessárias para que o serviço esteja efetivado aquando da inumação.

O revestimento da sepultura perpétua deverá ser colocado no prazo máximo de 180 dias, a contar da inumação ou da exumação aí realizada, sob pena de, decorrido tal prazo, os materiais encontrados reverterem a favor da Câmara Municipal, que poderá dar-lhes o destino que entender.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos ministros competentes.

Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

Decidida a concessão, será o requerente notificado para efetuar o pagamento das taxas devidas na tesouraria da Câmara Municipal.

Nos casos de caducidade da concessão nos termos do artigo anterior, tratando-se de terreno para sepultura perpétua em que tenha sido feita uma inumação, esta ficará sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias.

É vedado aos titulares da concessão de terreno cemiterial, receber quaisquer importâncias pela inumação de cadáveres ou restos mortais nos seus jazigos ou sepulturas perpétuas, incorrendo em responsabilidade contraordenacional, nos termos definidos no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicabilidade do demais regime legal vigente.

Verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, as transmissões inter vivos dependem de autorização do Presidente da Câmara Municipal e do pagamento da taxa respetiva.

O averbamento da transmissão a que se refere o artigo anterior, só é efetuado após apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão por morte, nomeadamente, escritura de habilitação de herdeiros, escritura pública de partilhas, inventário judicial de partilhas ou testamento e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, a Câmara Municipal declarará prescritos a favor do Município os jazigos ou sepulturas perpétuas, situação à qual será dada a publicidade referida no artigo anterior.

O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua, bem como os seus herdeiros, não podem invocar a falta ou desconhecimento do aviso, a que se refere o artigo anterior, se não tiverem procedido à atualização dos dados, relativos às atuais moradas, nos serviços competentes da Câmara Municipal.

As sepulturas perpétuas devem respeitar as dimensões prescritas no presente Regulamento, ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,05 metros, não sendo permitidas, em qualquer caso, as lajes de fundo.

Em todos os casos previstos neste título, a execução de quaisquer trabalhos fica sujeita à orientação e fiscalização pelos serviços municipais competentes, podendo os mesmos ser recusados por razões técnicas ou de estética dominante e quando não respeitem a sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.

Aos casos omissos do presente capítulo aplicar-se-á o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e demais legislação vigente nesta matéria.

É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados, exceto para reparação, mediante apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário e autorização dos serviços do Cemitério.

O Município de Sobral de Monte Agraço não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou sinais funerários, colocados nos cemitérios.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou representantes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei;

Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste capítulo, aplica-se subsidiariamente o disposto na legislação em vigor, designadamente:

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério Municipal, nomeadamente inumações, exumações e outros atos, pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas, sua transmissão ou pelo licenciamento de construções funerárias, são as constantes de Tabela de Taxas do Município em vigor.

O presente Regulamento é aplicável aos pedidos que forem registados antes da sua entrada em vigor, desde que os mesmos não tenham ainda sido objeto de decisão final.

Sem prejuízo da legislação aplicável, a integração dos casos omissos e a interpretação do presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município e relativas à presente matéria.

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicitação nos termos legais.

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