Aprovação do Plano de Pormenor da freguesia da Praia do Almoxarife
O presente Plano de Pormenor designa-se por Plano de Pormenor da Freguesia da Praia do Almoxarife (PPFPA).
O PPFPA abrange uma área de 32,77ha que se encontra delimitada na Planta de Implantação.
Constituem objectivos do Plano os seguintes:
É alterado o Plano Director Municipal da Horta na área abrangida pelo PPFPA.
Não existe solo rural na área de intervenção do PPFPA.
A execução do Plano promove a alteração da situação fundiária, com os seguintes objectivos:
É obrigatória a manutenção dos caminhos agrícolas principais, conforme identificado na Planta de Implantação.
Os mecanismos de perequação compensatória estabelecidos para o presente PPFPA, utilizados conjunta e coordenadamente, são os seguintes:
As disposições contidas no PPFPA entram em vigor no dia imediato ao da publicação no Diário da República
O PPFPA vigorará até que seja objecto de revisão ou alteração, nos termos da legislação aplicável
ANEXO I
Quadro de Parcelamento
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ANEXO II
Perfis Transversais Tipo
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Perfil A1 - Estrada Regional Primária (ERP)
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Perfil B - Estrada Municipal
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Perfil C - Estrada Regional Secundária
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Perfil D - Caminho Municipal Proposto
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201836873