Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel e Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira
Na aplicação do presente regulamento são considerados os conceitos técnicos e as respetivas definições, constantes da lei em vigor nos domínios do urbanismo e edificação e do ordenamento do território e da utilização de recursos hídricos, e adotadas, ainda, as seguintes definições e abreviaturas:
Para além do disposto na legislação específica aplicável, nas áreas incluídas no domínio hídrico são interditas as seguintes atividades:
Para além do disposto na legislação específica aplicável, nas áreas incluídas no domínio hídrico é condicionada à aprovação da Autoridade Nacional da Água a utilização dos parques e zonas de estacionamento para outras atividades.
Considera-se praia com uso interdito qualquer praia marítima, que por força da necessidade de proteção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas não apresente aptidão para utilização balnear.
Nas praias marítimas, o dimensionamento e a localização das zonas de apoio balnear, para além dos definidos em plano de intervenção de praia, devem ser definidos em função das condições morfológicas do areal, do conforto e da segurança dos utentes e dos acessos ao areal, respeitando os princípios seguintes:
O sistema de comunicações é definido de acordo com a classificação tipológica da praia, a sua proximidade à rede pública e as características físicas da praia e deve obedecer às condições seguintes:
Nas praias dos Tipos I e II devem existir, pelo menos, 1 caixote de recolha do lixo por cada 50 metros de frente de praia;
Nas praias do Tipo III deve existir 1 caixote de recolha do lixo por cada 100 metros de frente de praia.
Nas áreas de esplanada dos apoios de praia, equipamentos e equipamentos com funções de apoio de praia, mediante autorização prévia da Autoridade Nacional da Água ou da administração portuária, são admissíveis os seguintes sistemas de sombreamento:
Fica interdita a realização de qualquer construção, mesmo que a título precário, associada ou dependente de construção existente ou licenciada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tipologia das praias marítimas e praias objeto de planos de intervenção na praia
(ver documento original)
ANEXO II
Dimensionamento das instalações nas praias marítimas
(ver documento original)
ANEXO III
Características construtivas dos apoios, equipamentos de praia
(ver documento original)
ANEXO IV
Planos de Intervenção nas Praias
(ver documento em apambiente.pt)
Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira
Preâmbulo
O Programa da Orla Costeira entre Alcobaça e o Cabo Espichel (POC-ACE), aprovado através da resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril, estabelece um conjunto de princípios e critérios para a gestão das áreas inseridas em domínio hídrico e das zonas contíguas à margem, nomeadamente das áreas de recreio e lazer, necessárias para proteger e valorizar os recursos hídricos associados às lagoas de Óbidos e Albufeira e garantir o seu bom estado ecológico.
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, as normas de gestão das respetivas áreas abrangidas podem ser desenvolvidas em regulamento próprio a aprovar pela Autoridade Nacional da Água, enquanto entidade competente para a elaboração do programa.
Neste contexto, o presente regulamento desenvolve em detalhe as regras de gestão aplicáveis ao plano de água e à zona terrestre de proteção das lagoas de Óbidos e Albufeira, nos termos previstos no POC-ACE, atendendo especificamente ao que se encontra proposto no programa de execução e plano de financiamento que o acompanham. Atende ainda ao disposto no Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, regulando a organização espacial das diversas atividades desenvolvidas no plano de água da zona terrestre de proteção.
O presente regulamento foi objeto de um período de participação pública, em simultâneo com a proposta de POC-ACE, conforme estabelece o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio.
Na aplicação do presente regulamento são considerados os conceitos técnicos e as respetivas definições, constantes da lei em vigor nos domínios do urbanismo e edificação e do ordenamento do território e da utilização de recursos hídricos, e adotadas, ainda, as seguintes definições e abreviaturas do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio:
Para além do disposto no Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, e nas Diretivas do POC-ACE, nas áreas incluídas no domínio hídrico são interditas as seguintes atividades:
No plano de água das lagoas de Óbidos e de Albufeira é interdita a prática dos seguintes atos ou atividades:
Tendo como objetivo a salvaguarda de recursos e valores naturais numa perspetiva de compatibilização e sustentabilidade de utilizações e usos, no plano de água encontram-se representadas as seguintes zonas sujeitas a regime de proteção, delimitadas no Modelo Territorial do POC-ACE:
Nas zonas de utilização livre são permitidas as utilizações e atividades previstas nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento e nas condições da legislação específica em vigor.
Nas zonas balneares, o dimensionamento e localização das zonas de apoio balnear, para além dos definidos em plano de intervenção de zona balnear, devem ser definidos em função das condições morfológicas do areal, do conforto e segurança dos utentes e dos acessos ao areal, respeitando os princípios seguintes:
Dimensionamento e programa funcional dos apoios de zona balnear, dos equipamentos com funções de apoio de zona balnear, dos apoios balneares e dos apoios recreativos
Nas áreas de esplanada dos centros náuticos, apoios de zona balnear, equipamentos e equipamentos com funções de apoio de zona balnear, mediante autorização prévia da Autoridade Nacional da Água, são admissíveis os seguintes sistemas de sombreamento:
Fica interdita a realização de qualquer construção, mesmo que a título precário, associada ou dependente de construção existente ou licenciada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tipologia e áreas de recreio e lazer e zonas balneares objeto de planos de interveção
(ver documento original)
ANEXO II
Dimensionamento das instalações nas zonas balneares e centros náuticos
(áreas de construção máxima por instalação)
(ver documento original)
ANEXO III
Características construtivas dos centros náuticos, apoios e equipamentos de apoio a zona balnear
(ver documento original)
ANEXO IV
Planos de Intervenção nas Zonas Balneares
(ver documento em apambiente.pt)
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