Arquivo - 1976 - Jurisprudência Portuguesa

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de...

I - A ilegalidade da divida exequenda, prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a abstracta, e não a concreta. II - A taxa de acostagem estabelecida...

Quanto a predios novos, não isentos, a contribuição predial e de liquidar, nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial, desde a data em que tenham sido ocupados, quer esta ocupação...

São de considerar amnistiadas as infracções aos Codigos do Imposto de Transacções e do Imposto Profissional, respeitantes a factos por que sejam devidos esses tributos, praticados antes de 1976, se o...

Tendo uma infracção prevista no artigo 214, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial sido cometida no ultimo dia do mes de Junho de 1968, mostra-se prescrito o procedimento judicial contra o...

I - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços. II - Assim, as oficinas de recauchutagem de pneus, porque não são produtoras de...

I - Improcede a acusação deduzida contra um socio gerente de uma sociedade, quando se prove que não teve qualquer intervenção na falta de exibição da escrita dessa sociedade aos serviços de...

I - Havendo dependencia total de partilhas e obrigatoria a cumulação de inventarios, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1394 do Codigo de Processo Civil. II - A decisão que ultrapassa o...

I - As sociedades por quotas tem a possibilidade de reclamar pagamentos suplementares, obtendo por essa forma um capital flutuante, diferenciado do capital social fixo. Essas prestações não...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve que, embora nas coisas de valor superior a 20000000 escudos não se tome em consideração o excesso para calculo dos preparos a...