Arquivo - 1977 - Jurisprudência Portuguesa

I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do...

Em contrato de compra e venda de um prédio descrito no registo predial como composto de parte rústica e de parte urbana, em que interveio como compradora a Câmara Municipal de Lisboa com vista à...

I - Em acção por acidente de viação, constitui matéria de facto - e não de direito - a averiguação sobre se o condutor do veículo, causador do acidente, conduzia distraidamente. II - Tendo havido...

Extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide resultante de modificação do direito positivo, as custas ficam a cargo do autor.

I - Em acidente de viação consequente da colisão frontal de dois automóveis, do qual resultou a morte de passageiro gratuito de um deles, não se tendo provado culpa de qualquer dos condutores e...

I - Na acção de arbitramento a falta de contestação não importa decisão judicial definitiva sobre a questão da propriedade dos bens. II - O caso julgado so pode ser invocado atraves de uma sentença...

À acção em que, com fundamento em incompetência da assembleia geral, vem pedida a declaração de nulidade de deliberação que excluíu um dos sócios da sociedade, não é aplicável o prazo de caducidade...

I - So são abrangidos no contencioso administrativo os pedidos de indemnização feitos a administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica, ou sejam as acções destinadas a...

Tendo subido ao Supremo Tribunal Administrativo, em recurso obrigatorio, um processo de transgressão em que se imputava ao recorrido a pratica de tres infracções, não pode tomar-se conhecimento do...

I - Antes da vigencia do artigo 4 do Decreto-Lei n. 227/77, de 31 de Maio, o prazo de trinta dias, fixado no artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, para a resposta da entidade...