Arquivo - 1978 - Jurisprudência Portuguesa

Apos a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo tornou-se incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos das decisões...

I - Um dos requisitos necessarios para o ingresso no quadro geral de adidos e o de o agente estar vinculado a Administração Publica em 22 de Janeiro de 1975. II - A convocação de um assalariado...

E de considerar extemporaneamente interposto o recurso do Secretario-Adjunto para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau por a petição apresentada no Ministerio dos Assuntos Sociais so ter dado...

A revogação administrativa do acto recorrido, na pendencia do recurso, deixa este sem objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel.

I - Na sua actuação pratica o direito de remição funciona como o direito de preferencia. II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações considera, para efeito de liquidação de sisa,...

I - Não fazem caso julgado formal, impeditivo do cumprimento do disposto no artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, os despachos do relator a mandar produzir alegações e colher o...

I - Ainda que um acto constitutivo de direitos se firme na ordem juridica, como "caso resolvido", pode tal acto ser revogado ou alterado, ao abrigo de lei posterior, sem ofensa da Constituição. II -...

A revogação administrativa do acto contenciosamente impugnado durante a pendencia do recurso torna este sem objecto e a lide supervenientemente impossivel, pelo que o recurso se extingue.

I - O termo do prazo para a interposição de recurso que recaiu em ferias transferiu-se para o primeiro dia util apos as mesmas. II - A arguição de vicio que tem por base questão de direito tem de...

I - A existencia de um contrato de arrendamento constitui um dos casos previstos na lei em que pode ser recusada a restituição da posse, não obstante haver reconhecimento do direito de...