Arquivo - 1979 - Jurisprudência Portuguesa

I - O possuidor de boa fé pode dar de arrendamento o prédio possuído. II - Não pode denunciar o contrato de arrendamento para habitação própria o promitente comprador, muito embora, no contrato...

I - Com o arrendamento estabelece-se uma relação pessoal entre o senhorio e o arrendatário, por virtude da qual este se obriga a cultivar ele próprio, ou sob sua direcção, as terras arrendadas. II -...

O senhorio de condomínio de propriedade horizontal é responsável por não cumprimento das obrigações resultantes da relação locativa, pelos prejuízos sofridos pelo arrendatário em virtude de defeito...

I - Ha lugar a recurso obrigatorio sempre que, concorrendo os demais requisitos fixados na lei, a decisão judicial, mesmo que favoravel aos interesses da Fazenda Nacional, contrarie a posição...

I - A falta de apresentação, no prazo estipulado, de projectos de construção aprovados conforme clausula de contrato- -promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, e a não...

I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes em negócio jurídico. II - O contrato de arrendamento pode...

I - O não pagamento, em tempo, do imposto de transacções, eventualmente liquidado nos termos da alinea d) do artigo 26 do Codigo do Imposto de Transacções, importa a conversão em cobrança virtual,...

I - A letra encorpora uma obrigação abstracta que se destaca da obrigação subjacente que motivou a sua subscrição. II - A circunstancia da causa da emissão do titulo ser o abono de uma quantia, com...

I - No caso de colisão de veiculos, não se apurando o modo como ela ocorreu, ou seja não se provando a culpa ou a ausencia desta por parte dos condutores, aplicam-se os principios da responsabilidade...

I - Sendo o imposto de transacções relativo ao exercicio da actividade de fotografo liquidado fora de processo de transgressão, os elementos essenciais do imposto, designadamente a existencia do...