Alteração por adaptação do Plano de Pormenor da Praia Grande ao Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel
O presente regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor da Praia Grande, adiante referido como PPPG ou Plano, e aplica-se a uma área de 99 ha (990.127m2), abrangendo a unidade operativa de planeamento e gestão, UOPG 6 - Praia Grande e parte da UOPG 4 - Praia da Aguda/Praia Grande, previstas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado) e cujos limites são definidos na Planta de Implantação do Plano.
1) Preservação e qualificação ambiental e redução dos riscos;
2) Valorização da oferta turística e do uso balnear;
3) Qualificação do espaço urbano e rústico.
O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo e vincula as entidades públicas, e ainda, direta e imediatamente os particulares.
Para efeitos da interpretação e aplicação do Plano são adotadas as definições e conceitos constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e subsidiariamente e por esta ordem, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Sintra (PDMS) e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra (RMUECS), em vigor.
Qualquer intervenção a realizar em bens inventariados está sujeita ao aplicável no Regulamento de Inventariação e de Classificação do Património Histórico-Artístico e Cultural como Interesse do município de Sintra.
Encontram-se sujeitas a servidões e restrições de utilidade pública as áreas identificadas na planta de condicionantes, de acordo com grafismo próprio consignado pela legenda respetiva, e que correspondem às seguintes:
Nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública, identificadas na planta de condicionantes, aplica-se a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo enunciada nas disposições do presente regulamento, ficando em tudo o mais, subordinado ao disposto nos regimes legais aplicáveis.
O Plano é integralmente classificado como zona mista, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.
A classificação do solo rústico visa proteger o solo como recurso natural escasso, salvaguardar as áreas afetas a usos agrícolas e florestais, à exploração de recursos geológicos ou à conservação da natureza e da biodiversidade e enquadrar adequadamente outras ocupações e usos incompatíveis com a integração em solo urbano ou que não confiram o estatuto de solo urbano assim como enquadrar usos turísticos compatíveis com o espaço rural e a preservação da natureza.
A categoria de Espaços Naturais e Paisagísticos (ENP) corresponde aos espaços que compreendem as áreas de reconhecido interesse natural e paisagístico, as zonas húmidas e as áreas naturais descobertas ou com vegetação esparsa, e outras áreas que contribuam para um contínuo do espaço natural, cuja utilização dominante não seja agrícola, florestal ou de exploração de recursos geológicos.
São princípios da categoria de Espaços Naturais e Paisagísticos:
Na categoria de Espaços Naturais e Paisagísticos (ENP), as intervenções devem respeitar as seguintes condicionantes e restrições urbanísticas:
São princípios da categoria de espaço de ocupação turística:
O espaço de ocupação turística - Estabelecimento Hoteleiro (EOT-H) corresponde ao imóvel do designado Hotel das Arribas no qual deverá ser mantido o uso de estabelecimento hoteleiro, sendo admitidas obras de alteração ou reconstrução, desde que não haja aumento da área de implantação ou da altura da fachada.
São princípios da categoria de espaços destinados a equipamentos:
Os usos permitidos nas construções a implantar nesta categoria de espaço são os associados aos equipamentos de utilização coletiva, para satisfação das necessidades da população.
As áreas de edificação dispersa (AED) correspondem às áreas edificadas de usos mistos com aptidão construtiva reduzida, situadas na periferia dos aglomerados urbanos, devendo o seu ordenamento ter como princípio a contenção e consolidação da ocupação, efetuada numa ótica de sustentabilidade mantendo as características predominantemente rurais do espaço, com infraestruturação recorrendo a soluções apropriadas às suas características.
São princípios da categoria de áreas de edificação dispersa (AED):
Os espaços urbanos de baixa densidade (BD) compreendem os espaços que tipologicamente correspondem a prédios com construções isoladas, geminadas ou em banda, com logradouro nas frentes do edificado, e que contribuem para uma utilização mista do território, nomeadamente na conjugação de funções urbanas com espaços naturais ou naturalizados.
São princípios da categoria de espaços urbanos de baixa densidade:
O uso dominante para os prédios inseridos nesta categoria de espaço é o uso habitacional podendo admitir-se usos compatíveis como a prestação de serviços de alojamento a turistas, desde que sejam cumpridos os parâmetros urbanísticos definidos no ponto 2 do artigo 39.º do Regulamento
A categoria de espaços de usos especiais - equipamentos (EUE-E) compreende as áreas destinadas a equipamentos ou infraestruturas estruturantes, ou a outros usos específicos, nomeadamente de recreio, lazer e turismo.
São princípios da categoria de espaços de uso especial - equipamentos (EUE-E):
Na categoria de espaços de uso especial - equipamentos (EUE-E), devem ser respeitados os seguintes indicadores e parâmetros urbanísticos:
Para efeitos de ocupação do solo, quando um prédio integrar mais de uma classe de espaço com edificabilidade admitida no presente Regulamento, as condições de edificabilidade não são cumulativas sendo aplicáveis, a cada parcela, apenas os índices e demais parâmetros definidos para cada uma das classes de espaço abrangente.
Para efeitos de ocupação do solo, quando um prédio integrar mais de uma categoria ou subcategoria com edificabilidade admitida no presente Regulamento, são aplicáveis as seguintes regras:
São objetivos da Estrutura Ecológica Municipal (EEM) na área do Plano:
A estrutura ecológica é constituída pelo conjunto de áreas que, em virtude das características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística do solo rústico e do solo urbano.
A Câmara Municipal poderá determinar a rejeição de operações urbanísticas e intervenções pontuais em geral, com base na falta de enquadramento arquitetónico, urbanístico e paisagístico, ou dissonância de elementos e materiais utilizados.
Não são admitidos balanços sobre a via pública.
Será autorizada a colocação de gradeamentos em vãos de janelas, portas ou montras desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
A colocação de ventiladores de qualquer tipo e para qualquer fim na fachada, é obrigatoriamente feita em locais não visíveis a partir da via pública, ou dissimulados por elementos que os adequem à estética do edifício e da envolvente.
A pavimentação das vias e faixas de rodagem far-se-á tendo em conta as condições de suporte e as de trânsito, assim como as condições de ordenamento urbano e estéticas desenvolvidas no projeto de execução do espaço público que incida sobre o território em questão.
As normas técnicas de acessibilidade aos parques de estacionamento público são as constantes no Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto.
Na área do Plano aplica-se o sistema de compensação a todas as operações urbanísticas particulares, podendo assumir-se o sistema de cooperação nos casos que resultem de Contratos de Urbanização ou de Desenvolvimento Urbano, Programas de Ação Territorial, ou o sistema de imposição administrativa nos casos em que seja prioritária a intervenção da administração local e central na proteção do património natural e construído e na realização de infraestruturas essenciais e de projetos estratégicos para a prossecução das opções do Plano.
Os instrumentos de execução do Plano são as constantes da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio.
As remissões efetuadas no presente regulamento para as disposições legais aplicáveis revestem natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram efetuadas para as disposições legais que as substituam, em vigor.
São revogadas na área do Plano as disposições do Plano Diretor Municipal de Sintra que se mostrem contrárias ao disposto no presente Plano.
As regras estabelecidas no presente regulamento aplicam-se à elaboração, aprovação, execução de qualquer projeto com incidência territorial na área do Plano à data da respetiva entrada em vigor.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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