Projecto de Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização da rede de Bibliotecas Municipais de Sintra - Inquérito Público
O presente Regulamento é elaborado de acordo com os artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 2.º, n.º 3, artigo 7.º e artigo 12.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro; nos artigos 13.º, n.º 1, alínea e); artigo 20.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, nos artigos 53.º, n.º 2, alínea a), 64.º, n.º 2, alínea m) e n.º 4, alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como nos termos dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
As Bibliotecas Municipais são geridas pela Câmara Municipal de Sintra através da Divisão de Bibliotecas Municipais, do Departamento de Cultura e Turismo, ou, em caso de alteração macro-estrutural, pela unidade orgânica que, em termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, tenha essa incumbência.
Os documentos não sujeitos a empréstimo domiciliário, são os a seguir indicados, nos quais se encontra assinalada a marca com a aposição de um círculo vermelho na respectiva lombada, designadamente:
As monografias podem ser consultadas unicamente na sala de leitura do núcleo de reservados.
A consulta dos manuscritos do núcleo de reservados deve ser feita na sala de leitura deste serviço, na presença de um colaborador, sendo obrigatório o uso de luvas e em alguns casos, batas, máscaras e outro equipamento, a fornecer pelas BMS.
Ao manusear os documentos do núcleo de reservados, os utilizadores devem obedecer às seguintes regras:
São direitos dos utilizadores, designadamente:
São deveres dos utilizadores, designadamente:
De acordo com os critérios indicados no artigo anterior e no prazo de 10 dias a contar da data da entrada do pedido em causa, a unidade orgânica gestora das BMS deve emitir parecer técnico, devidamente fundamentado, a fim de ser submetido à aprovação do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da cultura.
À entidade utilizadora não é permitido efectuar quaisquer obras ou benfeitorias no espaço cedido.
Sem prejuízo da aplicação das sanções de interdição de acesso constantes dos artigos anteriores e da responsabilidade civil ou penal que ao caso assista, os comportamentos perturbadores previstos na alínea r) do artigo 41.º e descritos nas alíneas constantes do artigo 42.º são sancionados como contra-ordenação com coima de 30 (euro) a 100 (euro).
Os procedimentos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, regem-se pelos princípios e disposições do mesmo.
As BMS incrementam uma política de avaliação permanente do seu desempenho, através de inquéritos regulares à satisfação dos utentes em relação aos serviços prestados conforme Anexo 10 e às acções culturais desenvolvidas.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
Deliberação da Câmara Municipal de Sintra de
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
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ANEXO VI
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ANEXO VII
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ANEXO VIII
(ver documento original)
ANEXO IX
(ver documento original)
ANEXO X
(ver documento original)
202684408