Aprova o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Mesão Frio.
Para efeitos do presente regulamento e com vista à uniformização do vocabulário urbanístico utilizado em todos os documentos no âmbito da atividade urbanística do município, aplicam-se as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Mesão Frio (RPDMMF), os conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo constantes do Decreto Regulamentar n.º 05/2019, de 27 de setembro e, ainda, as seguintes:
Para efeitos do presente regulamento são adotadas as seguintes abreviaturas:
Só poderão ser admitidas comunicações prévias de edificações em loteamentos, quando:
A concessão de licença ou aceitação de comunicação para execução de qualquer obra ou a sua dispensa, bem como o exercício da fiscalização municipal, não isentam o dono da obra, o empreiteiro ou cometido daqueles, de rigorosa observância quer da legislação geral ou especial, quer do presente regulamento, nem os poderá desobrigar da obediência a outros preceitos gerais ou especiais a que a mesma obra, pela sua localização, natureza ou fim a que se destina, haja a subordinar-se.
No caso de ser prevista a execução faseada das operações urbanísticas, os projetos das especialidades ou das obras de urbanização devem ser apresentados, separadamente, para cada fase.
1 - A estimativa orçamental de qualquer obra de edificação terá que ter, como mínimo, um valor apurado pela soma de duas parcelas: custo de edificação de todas as áreas de construção de pavimentos à cota do solo, acima e/ou abaixo e custo de edificação de todas os trabalhos de arranjos exteriores, de acordo com a seguinte fórmula:
E = ∑ (C × Apav × K1) + ∑ (C × Aext × K2)
em que:
E - Estimativa orçamental (em euros);
C - Custo médio de construção por metro quadrado, fixado, anualmente, por Portaria do Governo e utilizado para efeitos do artigo 39.º do CIMI;
Apav - Área de construção por cada um dos índices verificados na operação urbanística;
K1 - Índice que conjuga o tipo de operação urbanística com a afetação da edificação e constante do quadro abaixo
Tipologia de operação urbanística (artigo 2.º do RJUE)
Tipo de afetação
Habitação Uni e Multi familiar
Comércio e Serviços
Indústria e Armazéns
Restauração e Hipermercados
Turismo e Hotelaria
Garagem e Arrumos
Outros
Obras de construção
0,80
0,70
0,60
0,90
1,10
0,50
1,00
Obras de reconstrução
0,60
0,50
0,30
0,70
0,90
0,30
0,80
Obras de ampliação
0,70
0,60
0,50
0,80
1,00
0,40
0,90
Obras de alteração
0,40
0,35
0,30
0,45
0,60
0,25
0,50
Obras de conservação
0,10
0,10
0,10
0,15
0,20
0,05
0,10
Obras de demolição
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
Aext - Área de cada um dos tipos de obra de arranjos exteriores;
K2 - Índice que afeta o custo por metro quadrado do tipo de obra de arranjos exteriores e constante do quadro abaixo
Tipologia de operação urbanística (artigo 2.º do RJUE)
Tipo de obra
Muros de suporte
Muros de vedação
Pavimentos
Modelação de terras/ jardinagem
Piscinas
Equipamentos lúdicos
Para todos os tipos de operação urbanística
0,20
0,10
0,05
0,02
0,75
0,30
2 - A estimativa orçamental de qualquer obra de urbanização terá que ter, como mínimo, um valor apurado pela seguinte fórmula:
E = (Ms × C × K1) + (Mv × C × K2) + (Ape × C × K3) + (Mtp × C × K4) + (Rasp × C × K5) + (Ret × C × K6) + (Rg × C × K7)
em que:
E - Estimativa orçamental (em euros);
C - Custo médio de construção por metro quadrado, fixado, anualmente, por Portaria do Governo e utilizado para efeitos do artigo 39.º do CIMI;
Ms - Área total de muros de suporte (em m2);
Mv - Área total de muros de vedação (em m2);
Ape - Área total de arruamentos, passeios e estacionamento (em m2);
Mtp - Área total de modelação de terras e paisagismo (em m2);
Rasp - Extensão total das redes de águas, saneamento e águas pluviais (em m),
Ret - Extensão total das redes de eletricidade e telecomunicações (em metros);
Rg - Extensão total da rede de gás (em metros);
K1 a K7 - Índice constante do Quadro abaixo aplicável a cada tipo de obra:
Tipologia de operação urbanística (artigo 2.º do RJUE)
Tipo de obra
Muros de suporte
Muros de vedação
Arruamentos, passeios e estacionamento
Modelação de terrras e paisagismo
Redes de águas saneamento e águas pluviais
Redes de eletricidade e telecomunicações
Redes de gás
Índice K
K1
K2
K3
K4
K5
K6
K7
Obras de urbanização
0,30
0,20
0,25
0,005
0,015
0,03
0,025
O pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento instruído com a planta de localização à escala 1/10 000 ou superior.
O pedido de informação sobre o estado e andamento dos processos é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento.
O pedido de informação prévia é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e terá de mencionar, de forma explícita, se a informação solicitada é ao abrigo do n.º 1 (PIP simples) ou do n.º 2 (PIP qualificado) do artigo 14.º do RJUE.
A comunicação prévia deverá ser devidamente organizada e instruída, para além dos documentos previstos na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, com os seguintes elementos:
Para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 34.º e n.º 2 do artigo 58.º do RJUE, o prazo de execução, com exceção das prorrogações legais, das obras de edificação não pode ultrapassar os cinco anos.
Para efeito do disposto no artigo 88.º do RJUE, é dispensada a entrega dos documentos para a licença/resposta à comunicação prévia especial para acabamentos que não se encontrem caducados.
São isentas de controlo prévio as operações de loteamento constantes da alínea j) e os destaques constantes da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE.
O pedido relativo à verificação de condições/certificação de destaque ao abrigo dos números 4 e 5 do artigo 6.º do RJUE, é dirigido ao Presidente da Câmara, sob a forma de requerimento e acompanhado dos seguintes documentos:
Para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º do RJUE, são dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Para efeitos das disposições conjugadas do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 53.º do RJUE, o prazo de execução das obras de urbanização, com exceção das prorrogações previstas na legislação em vigor, não pode ultrapassar os dois anos.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento, de acordo com a legislação aplicável.
Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre o licenciamento, nomeadamente:
As peças desenhadas a entregar, além do previsto na legislação específica, serão:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo-o-terreno.
Será sempre efetuada a vistoria inicial após prévia convocatória das entidades participantes e contará sempre com a participação da Autoridade Nacional de Proteção Civil e Centro Regional de Saúde Pública, com exceção das vistorias iniciais dispensadas na legislação em vigor.
O empreiteiro e o responsável técnico na obra pela execução do projeto estarão cobertos por apólice de seguro de responsabilidade civil no valor da estimativa orçamental proposta para a obra, acrescida em 50 %.
A presente secção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de autorização municipal para ocupação ou utilização do solo, visando a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações eletromagnéticas, designadamente antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte físico
O pedido de autorização municipal para instalação de antenas de telecomunicações, deve ser feito em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, contendo o nome, profissão, estado civil, n.º de contribuinte, morada ou sede, e qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística, por referência ao disposto no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com a redação atual, bem como os dados relativos ao imóvel, nomeadamente a área, número de descrição no registo predial, número de inscrição na matriz predial, e identificação dos proprietários confinantes.
O pedido de autorização deve conter os elementos indicados na legislação em vigor e ainda os seguintes:
Os pedidos de autorização municipal, serão submetidos a discussão pública por meio de afixação de editais nos Paços do Concelho e publicação num dos jornais locais, esta a promover pelo requerente.
A autorização municipal a que se refere o presente regulamento tem uma validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogada por iguais ou inferiores períodos de tempo.
A Câmara Municipal poderá, sempre que o entender, mandar efetuar medições do nível de radiações emitidas por tais equipamentos.
No caso de o técnico retirar, ou renunciar, à sua responsabilidade pela direção da obra e/ou pela fiscalização da obra, considera-se a respetiva licença ou admissão da comunicação prévia, suspensa, sendo obrigatória a imediata paralisação da obra até que o requerente ou comunicante apresente declaração de novo técnico responsável, sem o que, a obra será dada como embargada.
Considera-se que uma obra está concluída quando se apresentarem executados todos os trabalhos previstos e sido removidos tapumes, andaimes, materiais e entulhos, bem como quando tenha sido efetuada a construção ou reposição dos pavimentos danificados, a colocação de candeeiros e/ou outro mobiliário urbano, a plantação de espécies vegetais ou o ajardinamento de espaços públicos.
A concessão de ocupação obriga os seus beneficiários, além da observância das normas do presente regulamento e das normas da demais legislação em vigor:
A instalação de andaimes implica obrigatoriamente ao seu revestimento vertical a toda a altura, pelo lado de fora e nas cabeceiras, com redes de malha fina ou telas que, com segurança, impeçam a queda de materiais, detritos ou quaisquer utensílios para fora da prumada dos andaimes.
Os tapumes de proteção e limite da zona de ocupação, ou de envolvimento do lanço inicial dos andaimes, serão constituídos por painéis com a altura mínima de 2,2 m e serão executados em material resistente com a face exterior lisa e com pintura em cor suave, com as cabeceiras pintadas em listas brancas e vermelhas e dotadas de sinalização noturna, luminosa, e com as portas de acesso a abrir para dentro.
Nos casos em que, a pedido do interessado, seja aceite pela Câmara Municipal a necessidade da ocupação total do passeio e/ou até a ocupação parcial da faixa de rodagem ou de zonas de estacionamento, serão obrigatoriamente construídos corredores para peões com a largura mínima de 1,2 m, imediatamente confinantes com o tapume, e vedados pelo lado de fora com prumos e corrimão em tubos redondos metálicos com pintura a branco e vermelho.
Quando se trata de obras em edifícios com atividade comercial, ou quando outros interesses o justifiquem, a Câmara Municipal poderá dispensar o tapume a delimitar a zona do andaime, sendo nesses casos estabelecidas condições de segurança e comodidade para os utentes da via pública e do edifício em obras com, no mínimo, um estrado estanque ao nível do primeiro teto.
Quando pela instalação de um tapume ficar no interior da zona de ocupação qualquer boca de incêndio, sarjeta, placa de sinalização, etc., o interessado terá de instalar para o período de ocupação um equipamento equivalente pelo lado de fora do tapume nas condições a indicar pela fiscalização municipal.
O dono da obra promoverá, a expensas próprias e segundo a orientação da fiscalização municipal, no prazo de cinco dias após a conclusão da obra, a execução dos trabalhos de reposição de todos os equipamentos, nomeadamente pavimentos, árvores, candeeiros, sarjetas, bocas de incêndio, placas de sinalização, etc. que tenham sido afetadas no decurso da obra.
Quando e sempre que por imperativos urbanísticos ou rodoviários o alargamento da via pública, com um novo alinhamento, implique a integração na via pública de quaisquer parcelas de terrenos ou prédios de particulares, tais parcelas serão sempre cedidas graciosamente, quer se esteja a tratar da construção de edifícios, quer se trate de obras de vedações, acessos, etc.
As taxas a cobrar pela Câmara Municipal, no âmbito do presente regulamento encontram-se no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, com exceção da taxa relativa à realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas.
Estão isentos do pagamento de taxas pela concessão de licenças/admissão de comunicação prévia e prestação de serviços municipais, no âmbito das operações urbanísticas as entidades referidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
A Câmara Municipal pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo qualquer licença de via pública que haja concedido, mediante notificação formal ao respetivo titular ou representante, não havendo lugar a qualquer restituição de taxas.
Esta taxa é devida, nas operações de loteamento e nas obras de edificação e será calculada da seguinte forma:
a) Nas operações de loteamento, a taxa resultará da aplicação da seguinte fórmula:
TMU = (0.1 × Vop × K) – Ip – Ec
em que:
TMU - é o valor da taxa, expresso em euros;
Vop - é o valor da operação urbanística (expresso em euros) e calculado segundo a fórmula usada para a estimativa orçamental de obras de edificação, constante do artigo 17.º deste regulamento, utilizando, somente, os índices correspondentes à construção no cálculo da parcela correspondente à área total de construção.
K - fator de localização no concelho e terá os seguintes valores:
K1 = 0,05 para a vila de Mesão Frio;
K2 = 0,04 para os restantes perímetros urbanos;
K3 = 0,04 para as restantes áreas do concelho (artigo 38.º do RJUE);
Ip - valor do investimento do particular em obras de urbanização (estimativa orçamental das obras de urbanização). Este valor está limitado a 80 % do valor resultante da fórmula:
(0.1 × Vop × K)
Ec - valor da transformação em compensação - nos termos deste regulamento - do excesso de cedências ao domínio público.
b) Nas operações de edificação, a taxa resultará da aplicação da seguinte fórmula:
TMU = 0.03 × Vop × K × Ti × Ns
em que:
TMU - é o valor da taxa, expresso em euros;
Vop - é o valor da operação urbanística (expresso em euros) que corresponde ao valor da estimativa orçamental apurada nos termos do artigo 16.º deste regulamento;
K - fator de localização no concelho e terá os seguintes valores:
K1 = 0,05 para a vila de Mesão Frio;
K2 = 0,04 para os restantes perímetros urbanos;
K3 = 0,03 para as restantes áreas do concelho;
Ti - taxa de infraestruturação do local cujos valores variarão entre os 100 %, no caso de existência das seis infraestruturas constantes do quadro abaixo e os 50 %, no caso de não existir nenhuma delas.
Tipologia de operação urbanística (artigo 2.º do RJUE)
Infraestruturas existentes
(1) Arruamento pavimentado
(2) Iluminação pública
(3) Rede de eletricidade
(4) Rede pública de água
(5) Rede pública de esgotos
(6) Rede de telecomunicações
(7) Rede de gás
Para todas as operações de edificação
0,20
0,05
0,05
0,05
0,05
0,05
0,05
Ns - fator de sustentabilidade de acordo com a classificação energética atribuída pela ADENE, conforme quadro abaixo.
Tipologia de operação urbanística (artigo 2.º do RJUE)
Classificação energética
(a) Classificação A+
(a+) Classificação A
(b) Classificação B
(c) Classificação C
(d) Classificação D
(e) S/classificação Classificação E
Para todas as operações de edificação
0,80
0,86
0,91
0,95
0,98
1,00
A compensação, em numerário, será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
Cu = Ic × A × C × K
em que:
Cu, é a compensação, em euros;
Ic, é o índice de construção da operação de loteamento, ou da edificação;
A, é a área de terreno a ceder, nos termos da legislação em vigor, ou que deveria ceder;
C, é o custo médio de construção por metro quadrado, fixado anualmente por Portaria do Governo e utilizado para efeitos do artigo 39.º do CIMI;
K, é um coeficiente de localização, ao qual é atribuído um dos seguintes valores:
Nos casos omissos no presente regulamento aplicar-se-á o disposto nos diplomas específicos e planos aplicáveis. Sendo estes também omissos, e sem prejuízo de intervenção da Comissão Arbitral nos termos do artigo 118 do RJUE, regulará a deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2012.
O presente regulamento deverá ser revisto no prazo máximo de dez anos.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, aplicando-se a todos os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia apresentados a partir desta data, inclusive.
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