Regulamento n.º 930/2024

A competência para instaurar, instruir e julgar processos disciplinares em primeira instância pertence ao Conselho Jurisdicional, oficiosamente ou na sequência da apresentação de participação por qualquer interessado, qualquer entidade ou órgão indicado no n.º 1 do artigo 87.º do Estatuto.

Em tudo o que concerne à prática da supervisão, com exceção das normas disciplinares, remete-se para as normas previstas nas Linhas de Orientação para a Prática da Supervisão emitidas pela Ordem.

Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do Visado, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias dirimentes, agravantes e atenuantes.

Não pode aplicar-se ao mesmo Membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível, nem pode este ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo.

São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar, para além de outras que possam excluir a ilicitude ou a culpa do agente, nos termos gerais:

São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, para além de outras que possam resultar da apreciação dos fatores de graduação das sanções:

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos do presente Regulamento.

O procedimento disciplinar é de investigação sumária, não depende de formalidades especiais e deve ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade material, dispensando-se o que for inútil, impertinente ou dilatório, sem prejuízo de o Visado produzir a prova necessária à sua defesa, nos termos do presente Regulamento.

As pessoas com interesse direto relativamente aos factos que constituem o objeto de um processo são admitidas a intervir no mesmo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente nos termos previstos no presente Regulamento.

Os intervenientes no processo podem constituir advogado em qualquer fase do mesmo, nos termos gerais de direito.

A instrução compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de infração disciplinar, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade, e recolher as provas, com vista ao apuramento da verdade material, devendo o Relator, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório, em ordem à decisão.

O Relator pode tomar as medidas adequadas para conservar o estado dos documentos em que se descobriu ou se presume existir alguma irregularidade.

Sem prejuízo do disposto no artigo 40.º, o Relator pode realizar outras diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, sendo aplicáveis as disposições sobre matéria probatória constantes da Secção relativa à instrução.

As sanções disciplinares prescrevem, nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tomou inimpugnável:

A pendência do processo de revisão não suspende o cumprimento da sanção.

O Conselho Jurisdicional é assistido nas suas funções por um ou mais assessores jurídicos, a quem cabe prestar todo o apoio necessário aos membros do órgão, quer no que respeita à análise e instrução dos processos, quer no tocante à redação dos despachos, pareceres e decisões finais.

O Conselho Jurisdicional é apoiado por um gabinete de apoio constituído por profissionais com funções de secretariado e de apoio técnico-científico, que lhe sejam afetos pela Direção.

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente e pela mencionada ordem, as normas e princípios consignados nos:

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

1 de agosto de 2024. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.

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