Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002

O PDM aplica-se à totalidade da área do território do concelho de Caldas da Rainha.

As disposições do Plano são vinculativas para todas as entidades públicas, cooperativas e privadas.

Para efeitos do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

Para efeitos do presente Regulamento, estabelecem-se os seguintes tipos de usos das edificações:

Nos espaços urbanos e urbanizáveis são proibidas as seguintes actividades e utilizações:

Nas operações de loteamento urbano e obras de urbanização, o dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes e a equipamentos de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e das áreas de cedência para o domínio público municipal é o previsto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.

Os espaços urbanos de nível 2 encontram-se identificados na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento e são os seguintes:

1) A dos Francos;

2) Almofada;

3) Alvorninha;

4) Campo;

5) Carvalhal Benfeito;

6) Chão da Parada;

7) Espinheira/Serra do Bouro;

8) Foz do Arelho;

9) Lagoa Parceira;

10) Landal;

11) Imaginário;

12) Nadadouro/Encosta da Lagoa;

13) Reguengo da Parada;

14) Relvas;

15) Salir de Matos;

16) Salir do Porto;

17) Santa Catarina;

18) São Gregório;

19) Tornada;

20) Vidais.

Os espaços urbanos de nível 3 encontram-se identificados na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento e são os seguintes:

1) Abrunheira;

2) Águas Santas;

3) Ameais;

4) Antas;

5) Bairradas;

6) Baixinhos;

7) Barrantes;

8) Barrocas;

9) Boavista (Alvorninha);

10) Boavista (Vidais);

11) Boisias;

12) Cabreiros;

13) Caçapos;

14) Carrasqueira, Casal da Igreja;

15) Carreiros;

16) Casais da Boavista (Serra do Bouro);

17) Casais da Cidade, Cidade, Cabeço da Vela, Casais Antunes, Casal Celão;

18) Casais da Espinheira;

19) Casais da Pedreira (Landal);

20) Casais da Ponte;

21) Casais da Serra;

22) Casais de Santa Helena;

23) Casais dos Rostos;

24) Casal da Coita;

25) Casal da Marinha;

26) Casal das Hortas;

27) Casal do Fialho;

28) Casal do Frade;

29) Casal do Pinheiro (Carvalhal Benfeito);

30) Casal do Rei, Casas da Memória, Casal Alagoinha, Casal dos Grilos;

31) Casal do Rio;

32) Casal do Rodo;

33) Casal do Souto;

34) Casal dos Carvalhos;

35) Casal Pinheiro (A dos Francos);

36) Casal Velho da Moita;

37) Chãos;

38) Cortem;

39) Cruzes;

40) Cumeira;

41) Cumeira da Cruz;

42) Fanadia;

43) Formigal;

44) Granja (Serra do Bouro);

45) Granja Nova;

46) Guizado;

47) Infantes;

48) Laranjeira;

49) Lobeiros;

50) Maios;

51) Mata de Porto Mouro;

52) Matoeira;

53) Mestras;

54) Moinhos da Portela;

55) Moita;

56) Mosteiros;

57) Mouraria;

58) Osseira;

59) Outeiro;

60) Peso;

61) Rabaceira;

62) Ramalhosa;

63) Raposeira;

64) Ribeira de Crastos;

65) Ribeira dos Amiais;

66) São Clemente;

67) Santa Susana;

68) Torre, Casais da Areia, Casal Malpique;

69) Trabalhias;

70) Vale da Vaca/Casal Novo;

71) Vale Serrão;

72) Venda;

73) Venda da Costa;

74) Venda da Natária;

75) Vila Nova;

76) Vila Verde de Matos;

77) Zambujal;

78) Zambujeiro.

Os espaços urbanizáveis de nível 2 encontram-se identificados na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento e correspondem às áreas de expansão dos aglomerados de nível 2, identificados no artigo 19.º

Nos espaços urbanizáveis de nível 2, as operações de loteamento urbano, as obras de construção nova, as obras de alteração e as obras de ampliação estão sujeitas aos seguintes índices:

Os espaços urbanizáveis de turismo encontram-se identificados na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento e caracterizam-se pela especial vocação para a implementação de empreendimentos turísticos, designadamente estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico e conjuntos turísticos.

Os espaços de enquadramento e protecção correspondem a áreas verdes situadas junto dos espaços urbanos e dos espaços urbanizáveis e encontram-se delimitados nas plantas de ordenamento referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento.

Os espaços industriais são destinados a actividades transformadoras, a parques de sucata e a serviços próprios e devem apresentar elevado nível de infra-estruturas.

Os espaços industriais classificam-se em:

Nos espaços industriais podem construir-se, para além dos estabelecimentos industriais, edifícios com os seguintes usos:

As áreas industriais existentes encontram-se identificadas na planta de ordenamento e são as seguintes:

Nas áreas industriais existentes, as operações de loteamento, as obras de construção nova, as obras de alteração e as obras de ampliação estão sujeitas aos seguintes índices:

As áreas industriais propostas encontram-se identificadas na planta de ordenamento e são as seguintes:

O parque de sucata integrará uma área industrial proposta, devendo a sua implantação ser precedida de plano de pormenor.

As áreas de pequena indústria encontram-se identificadas na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento e são as seguintes:

O uso e ocupação do solo nos espaços de indústria extractiva é o previsto na legislação respectiva.

As áreas agrícolas são os espaços com características adequadas ao desenvolvimento das actividades agrícolas ou que as possam vir a adquirir, identificados e delimitados na planta de ordenamento.

Nas áreas da RAN e do aproveitamento hidroagrícola de Alvorninha o regime da ocupação, uso e transformação do solo é o previsto na legislação respectiva, constante do anexo I, aplicando-se cumulativamente o disposto no artigo 59.º

As áreas agro-florestais são áreas em que os usos agrícola e florestal coexistem sem que qualquer deles seja dominante e encontram-se identificadas na planta de ordenamento.

As áreas de edificação dispersa, identificadas na planta de ordenamento, são os seguintes aglomerados:

1) Alqueidão/Casal do Freixo;

2) Bouro;

3) Broeiras;

4) Cabeça Alta;

5) Calçada;

6) Carril;

7) Casais da Bica;

8) Casais da Boavista (Serra do Bouro);

9) Casais da Marmeleira;

10) Casais das Maias;

11) Casais de Vale do Souto;

12) Casais do Sobreiro;

13) Casais do Vau;

14) Casais dos Vales;

15) Casais Morgados;

16) Casal da Achada;

17) Casal da Boa Vista (São Gregório);

18) Casal da Cabana;

19) Casal da Cruz;

20) Casal da Granja;

21) Casal da Ladeira;

22) Casal da Malhada;

23) Casal da Neve;

24) Casal da Palmeira;

25) Casal da Pedreira (Alvorninha);

26) Casal das Freiras;

27) Casal do Bicho;

28) Casal do Chiote;

29) Casal do Gil;

30) Casal do Haver;

31) Casal do Henriques;

32) Casal dos Ribeiros;

33) Casal dos Carvalhos;

34) Casal dos Matos;

35) Casal Novo;

36) Casal Teodoro;

37) Casalinho;

38) Crastos;

39) Eiras;

40) Granjeiros;

41) Leirosa;

42) Louriceira;

43) Malasia;

44) Matinha;

45) Paraíso;

46) Pego;

47) Portela;

48) Quinta da Granja;

49) Quinta do Bravo;

50) Quinta do Freixo (Landal);

51) São Domingos;

52) Salgueirinha;

53) Salgueirinha da Moita;

54) Santa Marta;

55) Santana;

56) Trabalhia;

57) Vale da Quinta;

58) Vale das Cuvas;

59) Vale do Forno.

Os espaços florestais encontram-se delimitados na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento e incluem áreas com boas condições para a ocupação florestal e outras utilizações dos recursos silvestres, devendo neles privilegiar-se o fomento, a exploração e a conservação dos povoamentos florestais.

As áreas naturais são áreas em que a protecção de determinados valores naturais únicos, nomeadamente o litoral, a lagoa de Óbidos e suas envolventes, se sobrepõe a qualquer outro uso do solo e encontram-se identificadas na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento.

Nas áreas naturais são proibidas operações de loteamento urbano, obras de urbanização, obras de construção e de ampliação de edifícios, obras hidráulicas, abertura de vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, introdução de espécies não indígenas da flora e da fauna, nos termos da legislação em vigor, e actividades ou acções susceptíveis de causar poluição.

A área natural do paul da Tornada constitui uma zona húmida de elevado valor ecológico, identificada na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento.

A área de protecção do paul da Tornada é caracterizada por estar na envolvência do paul da Tornada e encontra-se identificada na planta de ordenamento referida no n.º 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento.

O espaço-canal ferroviário corresponde à linha do Oeste.

Quando se verifiquem alterações às normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

O PDM revoga os seguintes planos de ordenamento do território:

Na área identificada na planta síntese do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça - Mafra constituída pela zona marítima de protecção, a margem das águas do mar e a zona terrestre de protecção correspondente ao concelho de Caldas da Rainha, também identificada na planta de ordenamento e na planta de condicionantes do presente Plano, aplicam-se as disposições contidas no regulamento e planta síntese daquele instrumento de gestão territorial.

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Legislação referente às servidões administrativas e restrições de utilidade pública

O presente anexo I, previsto no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Caldas da Rainha, contém a legislação aplicável às servidões e restrições de utilidade pública ao uso dos solos actualmente em vigor.

O elenco de diplomas legislativos e regulamentares constante do presente anexo corresponde às normas em vigor no momento da entrada em vigor do Plano, embora não as esgote por completo, e não prejudica ulteriores alterações normativas.

A elaboração e apresentação deste anexo tem como objectivo fornecer um elemento de consulta que permita uma mais fácil compreensão e aplicação do Plano e não dispensa a confirmação das informações nele contidas.

I -Património edificado

I.I - Imóveis classificados

Monumento nacional

II -Património arqueológico

II.I - Património arqueológico em vias de classificação

Castro de Santa Catarina, freguesia de Santa Catarina.

II.II - Outro património arqueológico

Necrópole em gruta artificial em Ribeira de Castros, freguesia de Vidais.

Gruta artificial em Ribeira de Castros, freguesia de Vidais.

Silo em São Gregório da Fanadia, freguesia de São Gregório.

Estação arqueológica (eventual) na Foz do Arelho.

Estação arqueológica (eventual) do paleolítico em Bairradas, freguesia de Landal.

Área do castro de Santa Catarina.

Área das termas em Caldas da Rainha.

Área do vale tifónico.

(ver plantas no documento original)