Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho e Restauração e Bebidas com Carácter não Sedentário no Município de Portimão
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2103, de 12 de setembro, dos artigos 98.º a 101.º do CPA, do artigo 3.º, n.º 3 alínea b) do DL n.º 97/2018 de 27 de novembro e ainda pelo n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por:
O exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária no Município de Portimão só é permitido:
O comércio a retalho não sedentário de artigos de fabrico ou de produção própria, designadamente produtos agropecuários, fica sujeito às disposições do presente regulamento e demais legislação aplicável, com exceção do disposto na alínea b) do artigo 9.º seguinte.
No exercício do comércio não sedentário, os feirantes, vendedores ambulantes ou prestadores de serviços devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente ao cumprimento do disposto:
É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162.º/99, de 13 de maio, designadamente:
No exercício da sua atividade, constituí direito dos agentes económicos não sedentários:
Sem prejuízo dos demais deveres e obrigações constantes do presente regulamento os Agentes Económicos não Sedentários devem:
É proibido aos Agentes Económicos não Sedentários:
Por deliberação da Câmara Municipal de Portimão e por motivo de interesse público devidamente justificado, designadamente de saúde pública, segurança, ordem pública, emergência ou socorro, as zonas, espaços de venda, e o número de vendedores ambulantes podem ser alterados, sendo esta alteração notificada aos interessados por via postal para a morada que constar no requerimento, se não for outra indicada pelo agente económico e publicitada nos serviços do Município, no Balcão Único Municipal e no site do Município de Portimão disponível em www.cm-portimao.pt.
A atribuição do espaço público de venda é titulada pelo comprovativo do pagamento do valor base da adjudicação e da taxa devida, bem como, pela apresentação do título da atividade.
Os locais, horários e número de espaços para o exercício da venda ambulante permitida pelo Município de Portimão serão objeto de deliberação em cada três anos e publicitado nos serviços do Município, no Balcão Único Municipal e no site do Município de Portimão disponível em www.cm-portimao.pt.
Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do presente regulamento, constituem zonas de restrição para o exercício da venda ambulante:
A ocupação do espaço público para o exercício da atividade de venda ambulante é circunscrita ao espaço de venda atribuído, sendo expressamente proibido:
No exercício da sua atividade, os vendedores ambulantes são obrigados, para além do cumprimento das disposições previstas no Capítulo III do presente regulamento, com as devidas adaptações, a:
Nos termos no artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, as unidades móveis de restauração e bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, devem cumprir os requisitos impostos no capítulo III do anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
Os prestadores de serviços estabelecidos em território nacional que exerçam a atividade de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário devem comunicar, no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto, a sua intenção de cessar a atividade, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
À atribuição de espaço público de venda a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário aplica-se:
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento:
1) A liquidação do valor da taxa é efetuada automaticamente pelos serviços e o pagamento é feito a partir do momento da apresentação do pedido;
2) O pagamento das taxas devidas pela ocupação do espaço público de venda em feiras e mercados é feito nos termos do previsto do presente regulamento;
3) O pagamento das taxas devidas pela ocupação do espaço público de venda a título ocasional deve efetuar-se logo no ato de atribuição do referido espaço;
4) O pagamento das taxas devidas pela utilização do espaço público para o exercício da atividade de venda ambulante com carácter de permanência ou sazonal é efetuado mensalmente até ao último dia útil do mês anterior a que respeite;
5) O pagamento das taxas devidas pela utilização do espaço público para o exercício da atividade de venda ambulante com carácter ocasional é efetuado logo no ato de atribuição do espaço para o efeito.
O depositário é obrigado, designadamente a:
As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor do Município, excetuando-se os casos expressamente previstos no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento são aplicáveis as disposições do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e demais legislação aplicável.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que contrariem o disposto no mesmo.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
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