Decreto Regulamentar n.º 24/89

O recrutamento e selecção de pessoal dos quadros próprios dos serviços e organismos do MAPA obedecerão às disposições do presente diploma e aos princípios e regras fixados na lei geral sobre a matéria.

Os serviços e organismos do MAPA assegurarão a adequada formação e aperfeiçoamento profissional do seu pessoal, visando aumentar a sua eficácia e eficiência, através da melhoria do nível de desempenho individual.

Os funcionários e agentes do MAPA serão classificados, em cada ano civil, nos termos da legislação geral aplicável.

O recrutamento para as categorias da carreira de investigação científica reger-se-á pelo disposto no Decreto-Lei n.º 68/88, de 3 de Março, e demais legislação complementar aplicável.

O recrutamento para as categorias das carreiras de inspecção constantes do Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 54/89, de 22 de Fevereiro, efectuar-se-á de harmonia com as disposições de cada carreira previstas nestes diplomas.

O recrutamento para as categorias das carreiras que integram o grupo de pessoal técnico superior obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

O recrutamento para as categorias das carreiras de informática reger-se-á pelo disposto no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.

O recrutamento para as categorias das carreiras do pessoal de biblioteca, arquivo e documentação reger-se-á pelo disposto no Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.

O recrutamento para as categorias das carreiras que integram o grupo de pessoal técnico obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

O recrutamento para a carreira de educador de infância reger-se-á pelo disposto na legislação em vigor para idêntica carreira no âmbito do Ministério da Educação, designadamente no Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio.

O recrutamento para as categorias da carreira de enfermagem reger-se-á pelo disposto na legislação em vigor para idêntica carreira no âmbito do Ministério da Saúde, designadamente no Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março.

O recrutamento para as categorias da carreira de monitor far-se-á nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 16/89, de 11 de Janeiro.

Enquanto se verificar a insuficiência de candidatos com os requisitos habilitacionais previstos nos artigos 22.º e 24.º do presente diploma, poderão ser criados cursos de formação para efeitos de recrutamento para as carreiras do grupo de pessoal técnico-profissional a ministrar pelos serviços e organismos do Ministério, regulamentados por portaria conjunta do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

O recrutamento para as categorias da carreira de oficiais administrativo obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

O recrutamento para as categorias da carreira de tesoureiro obedecerá ao preceituado no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

O recrutamento de escriturários-dactilógrafos, bem como a progressão na respectiva carreira, efectuar-se-á em conformidade com o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

O recrutamento para as categorias das carreiras de motorista de pesados, motorista de ligeiros, telefonista, auxiliar administrativo e guarda-nocturno far-se-á de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

O recrutamento para as categorias da carreira de condutor de máquinas pesadas obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 220/88, de 28 de Junho.

O recrutamento para as categorias da carreira de roupeiro far-se-á nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 16/89, de 11 de Janeiro.

O recrutamento para as categorias das carreiras operárias far-se-á nos termos do disposto nos artigos 29.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

O recrutamento para a categoria de encarregado de parque de máquinas e viaturas automóveis far-se-á, por concurso, de entre operários qualificados com as categorias de principal ou de 1.ª classe, exigindo-se, quanto a estes, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

O recrutamento para a categoria de maioral far-se-á, por concurso, de entre funcionários titulares da categoria mais elevada das carreiras agrícolas da respectiva área funcional com, pelo menos, três anos nessa categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

A transição de funcionários para os lugares dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do MAPA que venham a ser alterados após a data da entrada em vigor do presente diploma far-se-á de acordo com as seguintes regras:

A mobilidade do pessoal abrangido pelo presente diploma processar-se-á com recurso aos mecanismos previstos na lei geral.

Os funcionários do MAPA serão identificados por cartões de identidade, de acordo com as normas e modelo aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

As alterações dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do MAPA necessários à aplicação do presente diploma serão feitas nos termos do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação pode autorizar que o pessoal das carreiras técnica superior, técnica e técnico-profissional preste apoio às associações ligadas aos sectores de actividade do Ministério, com o objectivo de elaborar programas de actuação que visem o seu desenvolvimento e assistir tecnicamente à respectiva execução.

Do mapa IV anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, constam os conteúdos funcionais das carreiras criadas e reestruturadas pelo presente diploma.

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1989.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 19 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

MAPA I

Carreiras e categorias dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a que se refere o artigo 2.º

(ver documento original)

MAPA II

Categorias e carreiras a extinguir nos termos do n.º 2 do artigo 2.º

(ver documento original)

MAPA III

Transição do pessoal detentor das categorias indicadas na col. 1 para as categorias correspondentes na col. 2 constantes dos quadro próprios de cada serviço ou organismo do MAPA, de acordo com o enunciado nos artigos 73.º 74.º

(ver documento original)

MAPA IV

Anexo a que se refere o artigo 81.º

Conteúdos funcionais

Carreira de inspector vitivinícola

Ao inspector vitivinícola compete, genericamente, inspeccionar e assistir os serviços do Instituto da Vinha e do Vinho nas áreas técnica, administrativa, financeira e disciplinar, bem como fiscalizar e assistir outras entidades do sector vitivinícola, executando predominantemente as seguintes tarefas:

Verificar as existências de selos de garantia, de guias de trânsito, bem como a movimentação dos fundos de tesouraria dos serviços centrais e regionais do Instituto da Vinha e do Vinho;

Conferir os movimentos das contas correntes relativas aos produtos vínicos;

Verificar a escrita e a movimentação das existências dos armazéns do Instituto da Vinha e do Vinho;

Controlar as acções de utilização e manutenção das infra-estruturas e equipamentos que constituem o património do Instituto da Vinha e do Vinho;

Zelar pelo cumprimento das disposições legais quanto à cobrança de taxas;

Fiscalizar as actividades dos agentes económicos do sector vitivinícola, no que concerne à utilização dos selos de garantia e cápsulas-selos, declarações de produção, declarações de compra e venda, guias de trânsito e relações mensais das vendas;

Instruir os processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares que superiormente lhe foram ordenados.

Carreira de provador

Ao provador compete, genericamente, apreciar e pronunciar-se acerca de vinhos de mesa e derivados, bem como dos vinhos e derivados das zonas demarcadas com designativos adaptados ou não à CEE, executando predominantente as seguintes tarefas:

Fazer a análise sensorial com vista à atribuição de selos de garantia e certificados de origem, de acordo com metodologia e normas de qualidade aceitável, origem, qualidade superior, defeitos ou insuficiências e aptidão à comercialização, de molde a determinar a diferenciação por escalas e categorias, usando métodos analíticos e descritivos;

Apreciar e classificar os vinhos e derivados submetidos a concursos internacionais, nacionais e regionais, quer da produção, quer do comércio;

Proceder à classificação das amostras dos produtores do sector vitivinícola;

Providenciar e executar acções de formação, aperfeiçoamento e reciclagem, bem como colaborar na preparação de pessoal especializado da indústria hoteleira;

Representar o Instituto da Vinha e do Vinho na qualidade de perito especializado em análise sensorial, nos recursos interpostos por outras entidades;

Contribuir para a delimitação de futuras regiões, no estabelecimento do perfil organoléptico dos vinhos e derivados;

Colaborar, na área da investigação e experimentação, nos novos métodos de análise sensorial - ISO (International Standard Organization).

Carreira de monitor

Compete ao monitor assegurar o normal funcionamento da instrução prática, em especial no treino e execução de trabalhos de mar, nomeadamente no domínio de técnicas de capturas, na pesca de cerco, na pesca do arrasto, nas artes de pesca, no remo e vela e na manobra e condução de embarcações.

Compete-lhe ainda fazer parte da tripulação, velando pela manutenção das embarcações, bem como de todo o equipamento necessário à instrução.

Carreira de técnico auxiliar de pecuária

Compete, genericamente, ao pessoal da carreira de técnico auxiliar de pecuária desenvolver funções de natureza executiva a partir de orientações bem definidas pelo pessoal de investigação, técnico superior ou técnico de pecuária, executando predominantemente as seguintes tarefas:

Apoio directo aos sectores de campanhas de sanidade animal;

Acções de higiene pública e veterinária;

Procedimentos visando o melhoramento animal e a produção animal;

Apoio às acções de formação e documentação concernentes à actividade dos criadores;

Apoio às acções que visem a defesa do património genético das raças;

Apoio aos planos de produção forrageira;

Auxílio nos estudos relativos à alimentação animal com base em pastagens e forragens;

Execução das directivas definidas sobre as condições hígio-sanitárias da produção, recolha, concentração, tratamento e industrialização do leite como matéria-prima para fins alimentares;

Auxílio nas acções de inspecção sanitária dos animais, seus produtos e subprodutos frescos ou preparados;

Apoio na fixação das regras por que devem reger-se os livros genealógicos.

Carreira de técnico auxiliar de pescas

Compete, genericamente, ao pessoal da carreira de técnico auxiliar de pescas desenvolver funções de aplicação técnica, de acordo com as directivas definidas pelo pessoal de investigação, técnico superior ou técnico, no âmbito da elaboração de projectos para o sector pesqueiro, executando predominantemente as seguintes tarefas:

Colaboração na recolha e compilação dos elementos necessários à elaboração de projectos e registos de dados relativos ao acompanhamento do respectivo exame;

Levantamento e inventariação das situações concernentes à actividade dos agentes económicos, em especial das comunidades piscatórias;

Conhecimento da avaliação de stocks dos recursos vivos marinhos;

Auxílio no estudo de amostragens biológicas a vários níveis de complexidade;

Identificação do pescado;

Levantamento e cálculo de artes de pesca;

Informação estatística das pescas;

Tratamento de listas faunísticas;

Elaboração de gráficos, tabelas, exames organolépticos e outras cujas actividades são, quase na sua maioria, desempenhadas no mar, a bordo dos navios de estudo e de outras pequenas embarcações.

Carreira de técnico de verificação dos produtos da pesca

Compete ao pessoal da carreira de técnico de verificação dos produtos da pesca proceder à verificação da qualidade das matérias-primas destinadas às industrias transformadoras, nomeadamente pescado, azeite e óleos, sal e embalagens, controlando a sua utilização, sempre que necessário.

Compete-lhe ainda proceder à:

Verificação da qualidade dos produtos acabados;

Apreensão e eventual inutilização dos produtos considerados impróprios;

Acompanhamento das diversas fases dos ciclos fabris e fiscalização do estado das instalações e equipamentos fabris;

Execução e controlo dos mecanismos nacionais e comunitários de intervenção e regulação do mercado dos produtos da pesca;

Colaboração na execução de funções administrativas inerentes às delegações do IPCP.

Carreira de verificador técnico

Ao verificador técnico compete verificar o cumprimento pelos agentes económicos das normas relativas à produção, trânsito, transformação e comercialização dos produtos vínicos, executando predominantemente as seguintes tarefas:

Verificar a actividade dos diversos agentes económicos do sector vitivinícola, nomeadamente quando implicam operações de produção, armazenagem e transformação, mediante verificação de declarações de produção e de existências, declaração de contratos de compra e venda, de documentos de acompanhamento e registos de entradas e saídas;

Verificar a actividade dos preparadores engarrafadores, incluindo a designação e apresentação dos produtos;

Verificação física dos produtos, quer no âmbito do mercado interno, quer no âmbito do comércio externo;

Verificar os elementos comprovativos do pagamento das taxas e dos serviços prestados para garantia dos produtos, incluindo o fornecimento e aplicação dos respectivos selos ou cápsulas-selos.

Carreira de auxiliar de manutenção

Ao auxiliar de manutenção compete, genericamente, assegurar a conservação das instalações, equipamento e mobiliário, executando pequenas obras de reparação, cabendo-lhe, predominantemente: