Alteração por adaptação da proposta da 1.ª Revisão do PDM de Cantanhede
A Margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, e a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
ANEXO
Republicação do Regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede
O Plano Diretor Municipal de Cantanhede, adiante designado por Plano, destina-se a regular a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento.
Notas complementares:
Sótão - o sótão entra para o cálculo do n.º de piso apenas quando não cumprir a regra - o aproveitamento do desvão do telhado poderá ser autorizado desde que não exceda 3,5 metros acima da laje do teto do último piso, medidos ao cimo da linha de cumeeira ou da sua projeção, numa inclinação máxima da cobertura de 25 graus. O arranque da cobertura não poderá ultrapassar 0,40 m acima da laje do teto do último piso. Admite-se uma tolerância de 5 % nas medidas indicadas, quando justificável. Exceciona-se a aplicabilidade desta regra para os sótãos existentes ou mais antigos, que se encontrem enquadrados pelos alinhamentos e cérceas dominantes.
Entra para o cálculo da área de construção apenas a área que tem o pé direto regulamentar (de acordo com o RGEU).
Cave - a cave entra para o cálculo do n.º de pisos e da área de construção apenas se o pé direito for(maior que) = (maior ou igual) a 2,40 m.
No território abrangido pelo presente Plano observam-se todas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes e as demais, que não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo estabelecidos neste plano, nomeadamente:
i1) Leitos e margens de cursos de água, lagos e lagoas;
i2) Leito e margem das águas do mar (Domínio Público Marítimo).
ii1) Zona Reservada;
ii2) Zona Terrestre de Proteção.
iii1) Zona de proteção imediata;
iii2) Zona de proteção intermédia;
iii3) Zona de proteção alargada.
i1) Capela da Varziela.
ii1) Igreja de São Pedro, Matriz de Cantanhede;
ii2) Igreja Nossa Senhora da Tocha, Matriz da Tocha;
ii3) Capela Santo Amaro, Cadima;
ii4) Igreja Matriz Nossa Senhora do Ó, Paroquial de Ançã.
iii1) Casa de António Mendes da Fonseca, Pocariça.
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação, e transformação do solo inerente à da classe e categoria de espaço sobre que recaem, em conformidade com a Planta de Ordenamento e o presente Regulamento, fica condicionada às disposições vinculativas que ao tempo estiverem em vigor e que regem tais servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
As áreas dos povoamentos florestais percorridos por incêndios são as constantes da carta anexa à Planta de Condicionantes, integrante do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, adiante designado por PMDFCI, e atualizada anualmente, sendo a edificabilidade nestas áreas condicionada ao que se encontra estabelecido na legislação em vigor.
Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, é estabelecida a seguinte classificação:
(Ançã, Febres e Tocha - área de intervenção dos Planos de Urbanização);
Ao património arquitetónico não classificado inventariado é reconhecido pelo município o seu interesse histórico, cultural e arquitetónico, aplicando-se as seguintes disposições:
A Margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, e a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
O solo rural no concelho de Cantanhede regula o seu aproveitamento em função dos usos dominantes e preferenciais integrando as seguintes categorias e subcategorias delimitadas na Planta de Ordenamento:
1 - Nos Espaços Agrícolas, para além da atividade agrícola, são admitidos como usos compatíveis e complementares:
a) Instalações de apoio agrícola;
b) Habitação para residência do proprietário da exploração agrícola, condicionada ao cumprimento das seguintes condições:
i) O requerente seja proprietário, usufrutuário ou locatário, e simultaneamente agricultor a título principal ou empresário agrícola, apresentando a respetiva documentação comprovativa acompanhada de um levantamento da exploração;
ii) A edificação deverá ser de tipologia unifamiliar e servida por caminho público;
iii) As construções estejam integradas num investimento agrícola e justificadas num plano de exploração técnico-economicamente viável, da responsabilidade de técnico da especialidade.
c) Instalações agropecuárias ou agroindustriais;
d) Empreendimentos turísticos isolados.
2 - Numa faixa de 500 metros, a contar em linha reta e determinada a partir do limite dos perímetros urbanos e aglomerados rurais, são ainda admitidos como usos compatíveis e permitidas as seguintes edificações, sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares em vigor:
a) Equipamentos e parques de recreio e lazer, desde que não exista espaço disponível no perímetro urbano que vai usufruir da infraestrutura;
b) Equipamentos de utilização coletiva, localizados na proximidade dos aglomerados e desde que estes já tenham um elevado grau de consolidação que não os permita acolher;
b) Construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego que pela sua natureza económica e/ou de complementaridade com as atividades instaladas, justifique a sua localização em espaço agrícola.
Nos Espaços Naturais são interditas as seguintes atividades e usos:
Nos Espaços Naturais, a edificabilidade, quando permitida, atende às seguintes condições:
As áreas de exploração consolidadas são áreas onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem a áreas concessionadas, licenciadas ou em vias de licenciamento, bem como àquelas onde predomina a exploração intensiva e que se pretendem licenciar face ao reconhecido interesse em termos da existência do recurso geológico e da sua importância no contexto da economia regional, tendo em vista o aproveitamento de recurso geológico dentro dos valores de qualidade ambiental.
São permitidas nos aglomerados rurais as seguintes ocupações e utilizações:
As áreas de edificação dispersa correspondem a áreas de uso misto, onde a habitação é o uso dominante, situadas nas imediações de perímetros urbanos, sendo funcionalmente dependentes destes e não apresentando funções urbanas prevalecentes, encontrando- se delimitadas na Planta de Ordenamento.
Os espaços de ocupação turística correspondem a espaços associados à fruição de valores naturais, culturais e elementos de interesse paisagístico, numa perspetiva de diversidade e complementaridade de usos e valorização sustentável de turismo, recreio e lazer a seguir identificadas:
Nos espaços de ocupação turística definidos são permitidas as seguintes utilizações:
O solo urbano identificado na Planta de Ordenamento, é constituído por áreas em que a maioria das parcelas e dos lotes se encontra edificada, e por áreas que visam a colmatação ou a expansão das áreas urbanas, e destinam-se predominantemente a fins habitacionais, devendo também integrar outras funções compatíveis com o meio urbano como equipamentos de uso coletivo, atividades terciárias, comércio e indústria, agricultura e turismo.
O Solo urbano é constituído pelo solo urbanizado e pelo solo urbanizável, os quais se subdividem nas seguintes categorias e subcategorias de espaços:
Na ausência de outros planos municipais de ordenamento do território, aplicam-se aos equipamentos coletivos o índice volumétrico de 1,5 m3/m2, aplicado à área da parcela/lote.
É permitida a instalação de unidades comerciais retalhistas de abastecimento diário e ocasional em edifício autónomo, desde que respeitem os seguintes parâmetros:
Os espaços de atividades económicas correspondem a espaços ocupados com atividades transformadoras, armazéns, serviços e instalações complementares de desenvolvimento integrado de comércio, serviços, equipamentos desportivos e atividades industriais, com especiais necessidades ao nível de afetação e organização do solo urbano.
Nesta categoria é interdita a construção de novas edificações destinadas a habitação, excetuando-se as residências para no máximo dois vigilantes por área industrial.
As áreas de atividade económica ficam sujeitas às seguintes regras:
O solo urbanizável integra as áreas destinadas predominantemente a funções habitacionais que, não possuindo ainda as características de solo urbanizado, se prevê que as venham a adquirir.
As condições de edificação nas áreas residenciais previstas são estabelecidas nos planos de urbanização, planos de pormenor, unidades de execução ou operações de loteamento de iniciativa municipal, que devem respeitar os preceitos legais em vigor e considerar os seguintes condicionamentos:
Os espaços de atividades económicas propostos correspondem a áreas de expansão das zonas industriais existentes e a prever. Destinam-se à instalação de atividades transformadoras, armazéns, serviços e instalações complementares de desenvolvimento integrado de comércio, serviços e atividades industriais, com elevado nível de infraestruturação.
As condições de edificação nas áreas industriais previstas são estabelecidas nos planos de urbanização, planos de pormenor, unidades de execução ou operações de loteamento de iniciativa municipal, que devem respeitar os preceitos legais em vigor e considerar os seguintes condicionamentos:
Equipamentos
Os espaços de uso especial delimitados na Planta de Ordenamento caracterizam-se por serem áreas integradas no solo urbanizável com vocação para a localização de equipamentos de utilização coletiva, públicos e privados, espaços verdes, recintos de espetáculos e divertimentos públicos e estabelecimentos de restauração e bebida.
Nestes espaços são interditas as seguintes ocupações:
Admite-se a instalação nestes espaços, a título de usos complementares, o comércio e serviços bem como equipamentos de apoio aos usos dominantes e equipamentos de apoio ao Biocant Park.
As condições de edificação nas áreas previstas são estabelecidas nos planos de urbanização, planos de pormenor, unidades de execução ou operações de loteamento de iniciativa municipal, que devem respeitar os preceitos legais em vigor e considerar os seguintes condicionamentos:
Turismo
Os espaços de uso especial - turismo delimitados na Planta de Ordenamento, caracterizam-se por áreas integradas no solo urbanizável com vocação para a localização de empreendimentos turísticos e atividades complementares.
Nestes espaços são interditas as seguintes ocupações:
Admite-se a instalação nestes espaços, a título de usos complementares, o comércio e serviços.
As condições de edificação dos espaços de uso especial - turismo previstas são estabelecidas nos planos de urbanização, planos de pormenor, unidades de execução ou operações de loteamento, que devem respeitar os preceitos legais em vigor e considerar os seguintes condicionamentos:
A rede viária do concelho de Cantanhede é constituída por:
Os alinhamentos mínimos estabelecidos no ponto 3 poderão ser alterados quando o arruamento confinante não possua o perfil adequado ao tipo de via ou, ainda, aquando da existência de alinhamentos dominantes diferentes do mencionado no ponto anterior, passando os mesmos a ser fixados, caso a caso, pelos serviços técnicos competentes da Câmara Municipal.
O presente Plano deve ser revisto no prazo de 10 anos.
O Plano entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Listagem do património arquitetónico
(ver documento original)
ANEXO II
Listagem do património arqueológico
Imóveis do Inventário
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
41618 - ssaigt.dgterritorio.pt
41618 - ssaigt.dgterritorio.pt
610942374