Regulamento de gestão de resíduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa
O presente regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 2.º, no artigo 14.º e no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 12.º, no artigo 13.º e no artigo 14.º da Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro, na alínea h) do artigo 14.º, no artigo 21.º e no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, da Portaria n.º 34/2011 de 13 de janeiro e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na sua redação atual.
O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos, de limpeza e higiene urbana do Município de Lisboa, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição da sua responsabilidade.
O presente regulamento aplica-se em toda a área territorial do Município de Lisboa, às atividades de deposição, recolha e transporte no âmbito do sistema de gestão de resíduos urbanos, bem como às atividades de limpeza e higiene urbana, com exceção das áreas de intervenção da Administração do Porto de Lisboa, nas quais se desenvolve atividade portuária.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão de resíduos, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas e previstas na legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O regulamento está disponível no sítio da internet do Município de Lisboa e nos serviços de atendimento, sendo permitida a sua consulta gratuita.
Compete ao Município de Lisboa, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída ao Município classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Para efeitos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos o Município disponibiliza aos utilizadores equipamentos deposição porta-a-porta, deposição coletiva de proximidade e deposição em sistema pneumático de recolha de resíduos, sem prejuízo de outros tipos que venham a ser adotados.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade do Município de Lisboa, tendo por destino final as diversas instalações da VALORSUL, bem como outras infraestruturas sob responsabilidade de um operador licenciado, caso aplicável.
A recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis efetua-se em contentorização hermética, sendo transportados para destino final adequado com vista à sua reciclagem e/ou valorização.
É da responsabilidade do Município a recolha seletiva de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, nos termos da lei.
O transporte de resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.
São devidas tarifas pela prestação de serviços, em gestão direta das unidades orgânicas municipais, incluindo a gestão por via de serviços municipalizados, no âmbito da atividade de gestão de resíduos urbanos, constantes do Tarifário de Resíduos Urbanos e respetivo Relatório de Fundamentação Económica, anexos ao presente regulamento.
Aos utilizadores do serviço de gestão de resíduos urbanos aplica-se uma tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia, diferenciada em função da tipologia (doméstico ou não doméstico) dos utilizadores.
Às tarifas e outras receitas previstas no presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando aplicável.
SUBSECÇÃO
Tarifa de grandes produtores
(ver documento original)
(ver documento original)
A limpeza e higiene urbana compreendem um conjunto de ações de limpeza e remoção de sujidades e resíduos das vias e outros espaços públicos, através da varredura e lavagem dos pavimentos, a remoção de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades, os quais devem ser devidamente utilizados pelos cidadãos.
Constitui dever de todos os cidadãos contribuir para a manutenção da qualidade de vida e da imagem urbana, através da preservação e conservação do ambiente, da natureza e da salubridade dos espaços públicos e privados.
Em todos os espaços públicos, nomeadamente ruas, passeios, praças, jardins, terrenos do domínio municipal e equipamentos de uso coletivo do Município de Lisboa é proibido:
A colocação de dispensadores de sacos para dejetos de animais deve obedecer aos modelos (soluções de troço e de fixação vertical) e às regras de instalação utilizados pelo município e freguesias da cidade de Lisboa quer na via pública quer nos arruamentos localizados no interior de jardins e parques públicos, nomeadamente:
§ (único) As bocas do dispensador de sacos para dejetos de animais deverão ser instaladas a uma altura do solo situada entre os 80 e os 110 cm.
As intervenções especiais nos espaços públicos, nomeadamente, ações de limpeza, aplicação de produtos fitossanitários a realizar pelo Município ou Freguesias da cidade de Lisboa são precedidas de divulgação nos termos legais.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, nos termos das competências decorrentes da Lei da Reorganização Administrativa de Lisboa.
Todas as contraordenações previstas nos artigos anteriores são puníveis a título de negligência, sendo nestes casos reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores.
Em caso de reincidência, as coimas previstas poderão ser elevadas para o dobro no que respeita ao seu montante mínimo, permanecendo inalterado o seu montante máximo.
Salvo disposição legal em contrário, o produto das coimas, assim como os bens declarados perdidos, revertem integralmente para a autoridade administrativa que procedeu à instrução do processo de contraordenação e aplicação da coima, qualquer que seja a autarquia da cidade de Lisboa.
O presente regulamento revoga:
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento, é aplicável o disposto na legislação e demais regulamentação em vigor.
ANEXO I
Normas técnicas
Normas Técnicas dos Sistemas de Deposição de Resíduos no Município de Lisboa
(NTSDR)
Os projetos dos sistemas de deposição de resíduos urbanos que, nos termos dos artigos constantes da Secção II do Capítulo III do presente Regulamento, fazem parte integrante dos projetos de arquitetura de construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifícios na área do Município de Lisboa, devem integrar, obrigatoriamente, as seguintes peças:
Os sistemas de deposição de resíduos urbanos a submeter à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) devem incluir um ou vários compartimentos de armazenagem de contentores, de acordo com o estabelecido em função da utilização definida para a edificação.
O sistema de deposição de resíduos em edificações de ocupação exclusivamente habitacional pode compreender, além do compartimento obrigatório, um sistema vertical de deposição de resíduos por ação da gravidade. A única exceção à obrigatoriedade do compartimento para armazenagem dos resíduos aplica-se às moradias unifamiliares com espaço envolvente exterior suficiente para armazenar os contentores.
A disposição dos contentores dentro do compartimento deve permitir a retirada e colocação de cada um sem necessidade de movimentar os outros.
O sistema deve dar cumprimento ao disposto no Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.
Os sistemas de deposição de resíduos em edificações de ocupação mista têm de compreender, obrigatoriamente, dois compartimentos de armazenagem de contentores distintos, sendo um destinado aos resíduos urbanos provenientes das habitações e o outro aos provenientes das frações não habitacionais. O dimensionamento deste último deve prever a atribuição individual de contentores a cada uma das entidades sempre que a produção global exceda os 1100 litros diários.
O sistema da área de ocupação residencial pode englobar um sistema vertical de deposição de resíduos por ação da gravidade.
O sistema deve dar cumprimento ao disposto no Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.
Com exceção dos estabelecimentos de saúde, os sistemas de deposição de resíduos urbanos em edificações de ocupação exclusiva pelo setor terciário podem compreender, apenas, o compartimento obrigatório, devendo dar cumprimento ao disposto no Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.
O seu dimensionamento deve prever a atribuição individual de contentores a cada uma das entidades.
Um sistema de deposição vertical ou pneumático só é admissível quando a totalidade da edificação for ocupada por uma única entidade.
No caso de existir um recinto próprio com condições de acesso e de manobrabilidade à viatura de recolha de resíduos urbanos pode ser dispensada a obrigatoriedade de existência de compartimento.
Os estabelecimentos de saúde devem dar cumprimento ao Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares, em vigor, aplicando-se aos resíduos dos Grupos I e II o estabelecido nos parágrafos anteriores deste ponto 2.3, devendo ser dado cumprimento ao disposto no Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.
Os sistemas de deposição de resíduos urbanos em edificações de ocupação exclusiva pelo setor secundário têm de compreender o compartimento obrigatório, exceto no caso de existir um recinto próprio com condições de acesso e que permitam as manobras das viaturas de recolha de resíduos urbanos.
Os projetos de instalações e equipamentos inerentes às operações de deposição, armazenagem e recolha de resíduos industriais devem dar cumprimento ao disposto em legislação específica, o que deve ser evidenciado na memória descritiva apresentada.
Compartimento destinado exclusivamente a abrigar os contentores de resíduos urbanos.
O compartimento deve localizar-se preferencialmente no piso térreo, não podendo haver degraus entre este e a via pública, sem ligação a caixas de escada e câmaras corta-fogo.
A altura máxima das soleiras é de 0,02 m, devendo ser sutadas em toda a largura do vão em caso de impossibilidade de cumprimento desta dimensão.
Caso o compartimento não se encontre localizado no piso térreo, o acesso à via pública deve ser feito através de:
Em qualquer localização, a distância máxima permitida para o percurso pedonal a efetuar entre a porta de acesso do compartimento e o ponto de recolha na via pública é de 20 m, devendo todo o percurso de acesso apresentar as dimensões mínimas de 1,30 m de largura e de 2,20 m de altura e ser isento de degraus.
O dimensionamento do compartimento deve ser efetuado de acordo com as Tabelas I, II e III e respeitar o disposto no n.º 2 destas NTSDR, não podendo apresentar uma área inferior a 4,60 m2, com a menor dimensão de 1,50 m.
O compartimento deve apresentar as seguintes características:
O sistema de deposição vertical deverá contemplar um número mínimo de três tubos de queda, no sentido de ser possível a deposição seletiva, devendo cada um deles estar perfeitamente identificado (indiferenciados, papel e embalagens).
Cada tubo vertical é construído em toda a sua extensão sem qualquer desvio, em uma única prumada. Destina-se exclusivamente à descida, por ação da gravidade, de resíduos urbanos produzidos nos vários fogos das edificações e vazados em cada tubo de queda por meio de porta basculante identificada por uma cor cinzenta, azul ou amarela de acordo com o material a que se destina respetivamente resíduos Indiferenciados, papel e embalagens de plástico, metal e cartão para alimentos líquidos.
Cada tubo de queda dos resíduos urbanos é construído como parte de uma edificação de vários pisos e deve ter o seu peso próprio suportado pela estrutura desta edificação. O afastamento entre tubos de queda não deverá ser inferior a 0,15 m.
O troço acima da última porta de adufa deve ser prolongado até comunicar com o exterior, admitindo-se, no troço acima da última porta de adufa, a existência de desvios, desde que seja mantida a secção transversal do tubo.
A saída do tubo para o exterior deve ser protegida contra as águas da chuva e a forma da respetiva secção transversal deve ser circular.
Todos os componentes do sistema devem ser estanques, construídos com materiais da classe MO e garantir a classe de resistência ao fogo CF6O.
Os tubos de queda devem apresentar as seguintes características:
Compartimento existente em cada um dos pisos da edificação e onde se encontram as portas basculantes das condutas.
O compartimento deve apresentar as seguintes características:
Equipamento instalado na boca coletora, destinado a receber e a lançar no interior do tubo de queda, em cada piso, a fração dos resíduos urbanos a que se destina.
A porta basculante é instalada nos compartimentos de deposição nos pisos das edificações.
A porta basculante deve apresentar as seguintes características:
Compartimento destinado exclusivamente a abrigar o contentor-compactador.
O compartimento só pode localizar-se onde existam condições de acesso e de manobrabilidade para a viatura de recolha compatível com o equipamento de deposição a instalar, o que deve ser evidenciado nos elementos indicados em 1.
Os materiais de revestimento e de recobrimento dos pavimentos devem garantir a classe de reacção ao fogo M0 e de resistência ao fogo CF60.
A área do compartimento é de 25 m2 para um contentor-compactador de 10 m3, 30 m2 para um contentor-compactador de 15 ou 18 m3, 32 m2 para um contentor-compactador de 20 m3 e 37 m2 para um contentor-compactador de 25 m3.
O compartimento deve apresentar as seguintes características:
Para o exercício da atividade de recolha de resíduos pelo município ou a efetuar por operadores privados, houve necessidade de definir um conjunto de características técnicas dos contentores a adotar, com o objetivo de garantir as operações de recolha e transporte destes resíduos por parte da Câmara Municipal de Lisboa sempre que se verifiquem situações de incumprimento. Assim, definiu-se que:
Nas situações em que se preferir adotar outros contentores, a escolha do modelo e das suas características técnicas e funcionais, ficará dependente da aprovação do serviço municipal da Câmara Municipal de Lisboa com delegação de competências em matéria de gestão de resíduos e irá depender dos circuitos e das viaturas de remoção municipais existentes, da acessibilidade das viaturas de remoção ao local e da localização e das características do local de armazenagem dos contentores.
O cálculo do número de contentores a entregar em cada edifício ou entidade é feito com base em contentores de 240 litros (Tabelas I e II). O cálculo da área do compartimento de armazenagem dos contentores também é feito com base em contentores de 240 litros (Tabela III). No entanto, o serviço municipal da Câmara Municipal de Lisboa com delegação de competências em matéria de gestão de resíduos reserva-se o direito de utilizar contentores com outras capacidades.
A capacidade dos contentores a instalar será definida caso a caso, em função da:
Produção diária de cada fração dos resíduos urbanos;
Dos circuitos e das viaturas de remoção existentes;
Da acessibilidade das viaturas de remoção ao local;
Da localização e dimensão do compartimento para armazenagem dos contentores.
No exercício da atividade de deposição e recolha de resíduos de construção e demolição (RCD) a efetuar por operadores privados, os equipamentos de deposição devem obedecer às seguintes características técnicas:
Contudo, nas situações em que não seja possível colocar um contentor de 5/6 m3 na via pública, poder-se-á recorrer à utilização de vários "Big Bags" desde que devidamente autorizados pelo serviço da Câmara Municipal de Lisboa com delegação de competências em matéria de gestão de resíduos.
A escolha de outros contentores para deposição dos RCD fica igualmente dependente da aprovação do serviço da Câmara Municipal de Lisboa com delegação de competências em matéria de gestão de resíduos, tendo em conta a compatibilidade destes contentores com as viaturas de remoção municipais, uma vez que é a Câmara Municipal de Lisboa que assegura a sua recolha nas situações de incumprimento.
TABELA I
Dimensionamento do Compartimento de Armazenagem de Contentores - Área da Edificação
(ver documento original)
TABELA II
Índices a Adotar para estimar o Número de contentores de 240 l de cada Entidade - Área da Edificação de Ocupação Não Habitacional
(ver documento original)
TABELA III
Dimensionamento do(s) Compartimentos(s) de Armazenagem de Contentores
(ver documento original)
ANEXO II
Tarifa de resíduos Urbanos
Enquadramento geral
A gestão de resíduos urbanos é um serviço público essencial ao bem-estar das populações, à atividade económica e à proteção da saúde pública e do meio ambiente, que se deve pautar por princípios de universalidade no acesso, de continuidade e de qualidade do serviço prestado. Em paralelo, deve -se garantir a eficiência e a sustentabilidade da atividade, através da equipartição dos respetivos encargos pelos utilizadores dos serviços, no respeito pelo princípio do "utilizador - pagador", induzindo nos utilizadores finais comportamentos que fomentem a reutilização, a reciclagem e a redução do desperdício.
No quadro legal são de considerar, o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e alterações subsequentes através do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, e da Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que estabeleceu o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de águas, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, a Lei n.º 10/2014, de 6 de março, que aprovou os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e ainda a sua Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, referente ao regulamento tarifário de serviço de gestão de resíduos urbanos. Esta legislação procura garantir e proteger os utilizadores destes serviços, salvaguardando o acesso a informação mais correta e pertinente que evite possíveis abusos decorrentes de posições monopolistas, controlar a qualidade dos serviços prestados e assegurar a supervisão dos preços praticados.
Concomitantemente, do ponto de vista das entidades prestadoras, visa assegurar condições de igualdade e transparência no acesso ao exercício da atividade, acautelando a sustentabilidade económico-financeira, estrutural e operacional dos sistemas, bem como a eficiência e equidade nos tarifários aplicados, promovendo, deste modo, a solidariedade económica e social.
Com este novo enquadramento legislativo e com a revisão do quadro legal dos sistemas multimunicipais e municipais de gestão de resíduos urbanos, o Município de Lisboa é compelido a suprir a ausência de uma Tarifa de Resíduos Urbanos (TRU) para a prestação dos serviços de deposição, recolha e transporte para valorização, tratamento e eliminação de resíduos urbanos e equiparáveis.
Com esta tarifa tem -se em vista o ressarcimento dos custos em que se incorre com a atividade, por forma a assegurar a sua sustentabilidade no tempo e a qualidade do serviço prestado, dando concretização às normas regulamentares emanadas do Regulador e às respetivas recomendações, bem como dar cumprimento à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais - que fixa no n.º 1 do artigo 21.º que os «[...] instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios [...] não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens».
Assim, a criação de uma Tarifa de Resíduos Urbanos (TRU) aplicável ao Município de Lisboa decorre do cumprimento incontornável da legislação em vigor que impõe o ressarcimento dos custos dos operadores nas atividades de deposição, recolha e transporte de resíduos urbanos para valorização, tratamento e eliminação de resíduos urbanos, transferindo-os através de uma tarifa autónoma para os utilizadores finais.
Em conformidade com a legislação em vigor e as orientações emanadas da Entidade Reguladora, são apresentados os elementos que fundamentam a política tarifária a adotar neste domínio.
O tarifário proposto assenta nos princípios gerais estabelecidos no artigo 5.º da Deliberação n.º 928/2014 de 15 de abril, da ERSAR, designadamente, nos previstos nas alíneas d) e e), a saber: "Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços" e "Princípio da autonomia local, o qual se traduz [...] no respeito pelas competências legais das autarquias em matéria de aprovação de tarifas, sem prejuízo da salvaguarda do Princípio da recuperação de custos".
O tarifário parte dos custos totais (fixos e variáveis) suportados pelo Município na atividade em causa e procura a sua repartição pelos utilizadores finais numa ótica de recuperação integral dos mesmos, atenta a necessidade de assegurar o funcionamento dos sistemas e os investimentos de substituição e inovação que lhe são inerentes.
Fundamentação económico-financeira do tarifário
Enquadramento do custeio
O custeio foi construído tendo em conta as seguintes classificações:
Custos da atividade (diretos e indiretos) - custos de materiais, mão - de - obra e serviços diretamente incorporados na prestação dos serviços objeto de análise que apresentam uma relação inequívoca com essa prestação e os que refletem a utilização de recursos adicionais de outros serviços/atividades que contribuem para a função.
Custos indiretos ou custos comuns - custos cuja ocorrência se justifica pela atividade global do Município, correspondendo a custos administrativos/de gestão.
Paralelamente os custos foram segmentados de acordo com a sua natureza e variabilidade com o nível de atividade:
Custos fixos - custos que se mantêm inalterados, no seu valor global, independentemente de variações do nível de atividade geradora do custo (custos associados a uma determinada capacidade instalada);
Custos variáveis - custos que variam, no seu valor global, em função do nível de atividade, i.e., o grau de utilização de recursos geradores do custo varia com o nível da atividade em causa.
Relativamente aos proveitos e uma vez que resultam diretamente da prestação do serviço de deposição, recolha e transporte para valorização, tratamento e eliminação de resíduos urbanos e equiparáveis, apresentam uma relação inequívoca com a sua prestação, refletindo - se apenas como proveitos diretos e sendo, pela sua própria natureza - prestação de serviços auxiliares e receitas por venda de recicláveis - todos variáveis.
Metodologia do custeio
Imputação direta ou indireta dos custos e proveitos afetos aos serviços/atividade que determinaram a sua realização.
Identificação dos custos e proveitos registados na contabilidade patrimonial, designadamente nas contas de classe 6 e 7, de acordo com a sua classificação orgânica e funcional - foram usados dados históricos relativos a 2012 e 2013 e estimativa para 2014.
Análise dos custos e proveitos diretamente decorrentes do exercício desta atividade e consequente classificação em fixos e variáveis de acordo com a sua natureza.
Apuramento dos custos indiretos de cada função, decorrentes de atividades acessórias ou complementares com impacto naquelas atividades, mediante a aplicação dos respetivos coeficientes de imputação.
Determinação dos custos indiretos gerais em função dos custos diretos e indiretos apurados para a função específica a custear; não dispondo a Câmara Municipal de Lisboa de um sistema estruturado de contabilidade analítica, o apuramento de custos e proveitos fez -se com base na informação da orgânica com a função específica de deposição, recolha e transporte para valorização, tratamento e eliminação de resíduos urbanos e equiparáveis.
Dedução dos proveitos correspondentes às receitas recebidas pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente à entrega/venda de recicláveis, a prestações de serviços auxiliares ou outras receitas correlacionadas.
Natureza e englobamento dos custos
Natureza dos custos
(ver documento original)
Imputação às Atividades e Critérios de Repartição
Custos Fixos
(ver documento original)
Custos Variáveis
(ver documento original)
Proveitos Variáveis
(ver documento original)
Custos apurados
(ver documento original)
Nota. - Em linha com as orientações da ERSAR, os custos apurados repercutem-se nas tarifas fixas e variáveis.
Metodologia e cálculo dos Tarifários
Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades intermunicipais), alterada pela Retificação n.º 46-B/2013 de 1 de novembro, as tarifas devidas pela gestão dos resíduos urbanos a cobrar nos termos de regulamento tarifário a aprovar pelo Município, devem observar o disposto no artigo 82.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Regime Geral de Gestão de Resíduos Urbanos), e na deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril (Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos), emitida pela Entidade Reguladora dos serviços de águas e resíduos - ERSAR.
Ainda nos termos do regime financeiro das autarquias locais, n.º 1 do artigo 21.º, os "[...] instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios [...] não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens". No que se reforça o princípio da recuperação dos custos instituindo - se que a tarifa de resíduos urbanos visa remunerar o Município pelos serviços prestados e bens fornecidos, em sistema de gestão direta, aos utilizadores finais desses serviços, no âmbito da atividade de exploração do sistema municipal de gestão de resíduos urbanos.
O Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos fixa, no caso de procura de uma alternativa à medição, que "A quantidade de resíduos objeto de recolha deve ser estimada a partir de indicadores de base especifica que apresentem uma correlação estatística significativa com a efetiva produção de resíduos pelos utilizadores finais, nomeadamente o consumo de água [...]".
O Município de Lisboa não tem, à data, condições para implementar um sistema de medição direta, com base no peso ou volume de resíduos (sistema PAYT - pay as you throw), pelo que a tarifa de resíduos urbanos é desenhada em função do consumo de água dos utilizadores finais.
O tarifário para o serviço de recolha e transporte de resíduos urbanos assenta no consumo de água para a componente variável da mesma e no n.º de contadores para a repercussão da componente fixa ou de disponibilidade de serviço.
Neste sentido, apuraram -se os custos relacionados com a atividade de exploração do sistema municipal de gestão de resíduos urbanos (30.615 milhares de euros), que foram repercutidos em tarifas em função do volume de consumos e do n.º de contadores, por tipo de utilizador, tendo em conta as estatísticas definidas pela EPAL, para 2013, e o tarifário da EPAL, para o abastecimento em baixa, para 2014.
Estrutura dos Tarifários
De acordo com a deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, pela prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores finais, o tarifário tem de ser bipartido, compreendendo:
Uma tarifa fixa, designada tarifa de disponibilidade destinada a remunerar a disponibilidade do serviço público prestado; é devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta (30) dias;
Uma tarifa variável, devida em função do nível ou intensidade de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por unidade de medida (m3).
Os custos imputados às componentes fixas e variável, com a correspondente afetação às tarifas de disponibilidade e variável, são:
(ver documento original)
As tarifas de disponibilidade e variável dos serviços de resíduos são ainda diferenciadas consoante o utilizador final seja:
Doméstico - aquele que usa os prédios urbanos para fins habitacionais, com exceção das utilizações das partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
Não doméstico - os restantes utilizadores; incluem-se neste grupo, o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local.
Cálculo do tarifário de resíduos urbanos
Tarifas de Disponibilidade
Para apuramento do valor médio das tarifas fixas consideram-se os custos fixos resultantes do custeio (12.297 milhares de euros), e o número total de contadores ativos em 2013, que foi de 346.108 conforme dados obtidos junto da EPAL (com correção dos contadores municipais afetos aos consumos públicos).
Desta forma as tarifas de disponibilidade apuradas foram as seguintes:
Utilizadores domésticos:
Tarifa de disponibilidade - 2,2333 (euro)/30 dias;
(ver documento original)
Utilizadores não domésticos:
Tarifa de disponibilidade - 7,8956 (euro)/30 dias
(ver documento original)
Tarifas Variáveis
As tarifas variáveis são devidas em função do volume de água consumido ou estimado durante o período objeto de faturação e expressas em euros por m3, resultam da aplicação dos coeficientes de custo específico sobre o tarifário de abastecimento da EPAL:
(ver documento original)
O valor de Coef médio(índice A) obtido (relacionando o total dos custos variáveis apurados com o consumo de água em valor faturado pela EPAL) é de 44,13 %.
Este coeficiente foi diferenciado entre consumidores domésticos (1) e não domésticos de acordo com os fatores constantes do quadro seguinte.
Multiplicando-se o Coef médio(índice A) por estes fatores de diferenciação foram obtidos os seguintes Coeficientes Específicos:
(ver documento original)
Aplicando os Coeficientes Específicos sobre as tarifas aplicadas ao abastecimento de água (tabela EPAL 2014) são obtidas as tarifas de RU a aplicar em 2015:
Utilizadores domésticos e Instituições de Utilidade Pública - 0,1710 (euro)/m3
Outros utilizadores não domésticos - 0,8023 (euro)/m3
Tarifários especiais
Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas situações previstas no Regulamento Tarifário de Resíduos Urbanos compreendendo:
Tarifário social para utilizadores domésticos, aplicável em função das regras estabelecidas para a determinação da condição de recursos do Instituto de Segurança Social, I. P.
Este tarifário especial concretiza-se pela isenção da tarifa fixa.
Tarifário social para utilizadores não domésticos, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública, legalmente constituídas, cuja ação social o justifique.
Este tarifário especial concretiza-se pela aplicação de um tarifário idêntico ao aplicado aos utilizadores domésticos:
Tarifa fixa: 2,2333 (euro)/30 dias;
Tarifa variável: 0,1710 (euro)/m3.
Tarifário para grandes produtores (GP)
Em conformidade com a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Regime Geral de Gestão de Resíduos), considera-se Grande Produtor (GP) toda a entidade com uma produção média diária de resíduos superior a 1.100 litros.
Pese embora a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação e eliminação dos resíduos urbanos provenientes de Grandes Produtores sejam de sua exclusiva responsabilidade, o Município de Lisboa entendeu pertinente poder prestar o serviço a essas entidades, caso estas assim o pretendam, criando para o efeito, um tarifário apropriado às suas características.
Desta forma, os GP que optem pelos serviços municipais de recolha de resíduos urbanos ficam sujeitos a uma tarifa que varia no intervalo [45 (euro) a 80 (euro)], em resultado da aplicação da seguinte fórmula:
(ver documento original)
A fórmula não é aplicável sempre que a relação RC/(RC+RI) seja superior a 70 %, situações em que a tarifa sobre indiferenciados será de 45 (euro).
A quantidade mensal em toneladas de resíduos recicláveis (RC) e de resíduos indiferenciados (RI) é obtida com base na seguinte fórmula:
(ver documento original)
O disposto nos números anteriores não se aplica aos GP abrangidos pelo Sistema de Recolha Pneumática de Resíduos Urbanos do Parque das Nações, sujeitos a regulamentação específica.
Regime transitório aplicável durante o período de recenseamento
Os utilizadores não domésticos, que não entidades de natureza pública, com um consumo mensal de água superior a 50 m3 beneficiam de uma tarifa variável reduzida que será aplicável durante o período de recenseamento dos GP (60 dias).
Durante este período, os utilizadores beneficiam da aplicação de uma tarifa variável reduzida, correspondente a uma redução de 50 % do tarifário.
Após aquele período haverá lugar à regularização da faturação em função dos seguintes critérios:
Receita prevista do tarifário de RU
Os impactos esperados na receita municipal, para o mesmo perfil/ volume de consumos (conforme dados da EPAL de 2013) constam do quadro seguinte:
(ver documento original)
O quadro supra faz a demonstração da receita potencial associada à tarifa, sendo a receita estimada o resultado da subtração àquela do valor dos tarifários sociais, dos consumos municipais e do impacto dos Grandes Produtores.
Assim, este tarifário recupera potencialmente os custos suportados com o serviço de recolha, transporte e tratamento de resíduos urbanos.
Os proveitos a serem obtidos com a aplicação do presente tarifário, correspondem ao respetivo custeio efetuado, excluindo a moderação tarifária e o regime dos Grandes Produtores, pelo que o Município de Lisboa apresenta um modelo economicamente sustentado e adequado aos objetivos propostos.
Conclusão
O presente documento sintetiza o estudo de fundamentação das tarifas a adotar pelo Município de Lisboa relativamente aos serviços associados à deposição, recolha e transporte para valorização, tratamento e eliminação de resíduos urbanos e equiparáveis.
Os valores propostos, com base na análise económico-financeira e com ponderação social, correspondem aos valores a praticar para o ano de 2015.
No apuramento dos custos atendeu-se, sempre que possível, ao estabelecido no POCAL, procedendo-se à sua reclassificação em variáveis/ fixos, no sentido de propor uma estrutura de tarifa bipartida, de acordo com as orientações da entidade reguladora.
Os pressupostos e a metodologia adotados, basearam-se na legislação em vigor e na observância das orientações da ERSAR.
Repercussão de taxas
Taxa de Gestão de Resíduos (TGR)
O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de resíduos, estabelece no seu artigo 58.º uma taxa de gestão de resíduos (TGR), incidente sobre as entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou coletivos, de centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, de instalações de incineração e coincineração de resíduos e de aterros sujeitos a licenciamento da Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) ou das Autoridades Regionais dos Resíduos.
A Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da TGR, estipula no seu artigo 7.º que esta taxa deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas aos utilizadores finais dos serviços de recolha, transporte e tratamento de resíduos urbanos, devendo estes valores estar devidamente desagregados nas faturas.
O Município de Lisboa irá repercutir esta taxa, conforme previsão legal, a partir de 2015, considerando um valor unitário por m3 de água consumida e considerando a sua repercussão junto dos Grandes Produtores que utilizem o sistema municipal, conforme condições a acordar em contrato a celebrar entre as partes, que, neste caso assentará na capacidade instalada/resíduos produzidos versus valores por quantidade suportado.
Assim:
No caso dos utilizadores, cuja tarifa é calculada com base no consumo de água, na repercussão sobre o utilizador da TGR média unitária, calculada de acordo com a seguinte fórmula:
TGR a pagar (índice Utilizador Final) (euro) = TGR média unitária (índice n) ((euro)/m3) x Volume de abastecimento de água (índice Utilizador Final) (m3),
em que:
TGR média unitária (índice n) ((euro)/m3) = TGR total (índice n) (euro) /Volume de abastecimento de água (índice n) (m3);
sendo,
TGR total (índice n) = TGR suportada pela CML no ano n, feitos os acertos de contas que se revelem necessários;
Volume de abastecimento de água (índice n) = Volume de abastecimento de água na cidade de Lisboa, excluindo consumos CML;
Volume de abastecimento de água Utilizador Final = Volume de água faturado pela EPAL ao Utilizador Final
No caso dos Grandes Produtores (GP), na repercussão da TGR, com base no tarifário da entidade gestora "em alta", calculada de acordo com a seguinte fórmula:
TGR a pagar GP (euro) = TGR n (euro) x Volume de resíduos GP (t)
sendo,
TGR (índice n) = TGR cf Tarifário entidade em "alta", para o ano n;
Volume de resíduos GP = Volume de resíduos entregues ao município
Não se trata de uma taxa municipal, mas da mera repercussão da taxa suportada pelo Município pelo conjunto dos utilizadores, sendo um custo específico não incluído no cálculo da tarifa de resíduos urbanos e dela independente, sendo incluído neste Relatório para efeitos de comunicação e fundamentação da metodologia a adotar na repercussão.
ANEXO III
Formulário de recenseamento de Grandes Produtores
Disponível em:
312871179