2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 16.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 29.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 42.º, 43.º, 49.º, 51.º, 52.º, 66.º, 73.º, 76.º, 93.º, 94.º, 95.º, 101.º, 129.º, 134.º, 136.º e 139.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Composição do plano
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- c)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- v)[...]
- vi)[...]
- vii)Áreas percorridas por incêndios;
- viii)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
- m)[...]
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
- b)Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de fevereiro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
- c)[...]
- d)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, aprovado pela Portaria n.º 56/2019, de 11 de fevereiro;
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- 2 -[...]
- 3 -O instrumento de gestão territorial a que se refere a alínea d) do n.º 1 vincula, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 11/2019, de 21 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, direta e imediatamente os particulares relativamente:
- a)À elaboração dos planos de gestão florestal;
- b)Às normas de intervenção nos espaços florestais;
- c)Aos limites e área a ocupar com eucalipto.
Artigo 5.º
[...]
Para efeitos do presente Regulamento são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, os conceitos definidos na demais legislação em vigor ou em documentos oficiais de natureza normativa produzidos pelas entidades nacionais legalmente competentes em razão da matéria tratada e, ainda, os seguintes:
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- iv)1) [...]
- iv)2) [...]
- iv)3) [...]
- v)[...]
v.1) [...]
v.2) [...]
Artigo 6.º
[...]
Na área do PDMC são observadas todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, representadas, sempre que a escala o permita, na Planta de Condicionantes:
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- v)[...]
- vi)[...]
- vii)Sobreiro, azinheira e azevinho.
- c)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- d)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- e)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- f)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- v)[...]
- vi)[...]
- vii)[...]
- viii)[...]
- ix)[...]
Artigo 11.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Para efeitos do número anterior consideram-se zonas urbanas consolidadas os espaços habitacionais e as áreas centrais C1 e C2.
Artigo 16.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)A manutenção e reforço da função habitacional, enquanto motor de vivificação do centro da cidade;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- 2 -[...]
Artigo 21.º
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto
- 1 -Até à publicação de diploma legal que institua a servidão aeronáutica do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto são aplicáveis os critérios de salvaguarda das superfícies limitativas de obstáculos que constam do anexo I ao presente Regulamento.
- 2 -[...]
Artigo 22.º
[...]
Na área do PDMC, e de acordo com a Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, o solo é classificado em solo rústico e solo urbano.
Artigo 23.º
Qualificação do solo rústico
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de uso do solo:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
Artigo 24.º
[...]
O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de uso do solo:
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- b)Espaços habitacionais:
- i)Área habitacional H1;
- ii)Área habitacional H2;
- iii)Área habitacional H3;
- iv)Área habitacional H4.
- c)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- d)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- e)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
Artigo 29.º
Condicionamento da edificabilidade por razões de risco de incêndio rural
- 1 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes obedecem às seguintes regras definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, adiante designado de PMDFCI:
- a)Fora das áreas edificadas consolidadas, não é permitida a construção de novos edifícios nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no PMDFCI como de alta e muito alta perigosidade;
- b)A construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
- i)Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando inseridas ou confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
- ii)Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção, quando inseridas ou confinantes com espaços agrícolas, de:
- ii)1) 20 metros, caso a perigosidade de incêndios seja moderada;
- ii)2) 15 metros, caso a perigosidade de incêndios seja baixa;
- ii)3) 10 metros, caso a perigosidade de incêndios seja muito baixa.
- iii)A faixa de proteção deve ser sempre medida a partir da alvenaria exterior da edificação.
- c)Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
- d)Existência de parecer favorável da CMDF;
- e)Quando a faixa de proteção integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.
- 2 -Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior faz-se corresponder as áreas edificadas consolidadas com o solo urbano e com os aglomerados rurais.
Artigo 34.º
[...]
- 1 -Em solo rústico é admitida a exploração, prospeção e pesquisa de recursos geológicos.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 36.º
[...]
- 1 -No solo rústico, fora dos espaços florestais com risco de perigosidade de incêndio das classes alta ou muito alta, é admissível a armazenagem de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos, desde que em cumprimento das condições de segurança legalmente estabelecidas para cada caso.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 37.º
[...]
- 1 -Em solo rústico, poderá ser autorizada a instalação de depósitos de abastecimento público de combustíveis em prédios marginais à rede rodoviária, integrados ou não em áreas de serviço, aplicando-se-lhes com as devidas adaptações e sem prejuízo das disposições legais em vigor, as especificações técnicas e de segurança constantes das normas legais para instalações deste tipo relativas às estradas nacionais.
- 2 -[...]
Artigo 38.º
[...]
- 1 -O solo rústico não pode ser objeto de ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades e as vocações correspondentes às categorias de usos dominantes em que se subdivide, salvo as previstas neste Regulamento.
- 2 -[...]
Artigo 40.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 3 -[...]
- a)A atividade agroindustrial, bem como outras atividades económicas que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego nos espaços rurais que pela sua natureza técnica, económica e ou de complementaridade com as atividades instaladas, justifique a sua localização em solo rústico;
- b)[...]
Artigo 42.º
[...]
Os espaços florestais correspondem a áreas ocupadas maioritariamente com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas.
Artigo 43.º
[...]
- 1 -Constitui uso dominante dos espaços florestais o uso florestal, associado às funções de produção, de proteção, de conservação de habitats e de espécies da flora e da fauna, de silvopastorícia, caça e pesca.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 3 -[...]
- a)A atividade agroindustrial, bem como outras atividades económicas que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego nos espaços rurais que pela sua natureza técnica, económica e ou de complementaridade com as atividades instaladas, justifique a sua localização em solo rústico;
- b)[...]
Artigo 49.º
[...]
[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- b)Outras áreas de proteção, que correspondem a áreas da Zona Especial de Conservação Paul de Arzila e ou da Zona de Proteção Especial Paul de Arzila, não integradas na Reserva Natural do Paul de Arzila.
Artigo 51.º
[...]
Os aglomerados rurais correspondem a pequenos núcleos de edificação servidos por arruamentos de uso público, com funções habitacionais e de apoio a atividades localizadas em solo rústico.
Artigo 52.º
[...]
Nos aglomerados rurais são permitidos, além do uso habitacional e de apoio a atividades localizadas no solo rústico, usos complementares, tais como comércio, serviços, armazenagem, oficinas, indústria do tipo 3, empreendimentos turísticos nas tipologias de turismo no espaço rural, turismo de habitação, estabelecimentos hoteleiros do tipo hotéis e pousadas e equipamentos de utilização coletiva.
Artigo 66.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)Construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego no solo rústico;
- h)[...]
- i)[...]
- 2 -[...]
Artigo 73.º
Construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego no solo rústico
As construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego no solo rústico devem observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
- a)A sua natureza técnica, económica e ou de complementaridade com as atividades instaladas, justifique a sua localização em solo rústico;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
Artigo 76.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo de condicionantes legais em vigor, são permitidas obras de ampliação de edifícios preexistentes para fins habitacionais ou de interesse público, designadamente instalação de museus, centros de exposição, centros de interpretação, equipamentos sociais e culturais de uso coletivo, para empreendimentos turísticos nas tipologias referidas no artigo 70.º, estruturas de apoio a atividades de animação turística, estabelecimentos de restauração ou de bebidas ou exercício de outras atividades compatíveis com o solo rústico.
- 2 -[...]
- a)Garantia da integração paisagística nas formas e escala do relevo da paisagem;
- b)[...]
- c)A superfície de pavimento, incluindo a ampliação, não pode exceder 300 m2 para fins habitacionais e 2000 m2 para fins de interesse público, para empreendimentos turísticos, estruturas de apoio a atividades de animação turística, estabelecimentos de restauração ou de bebidas ou exercício de outras atividades compatíveis com o solo rústico.
Artigo 93.º
[...]
- 1 -Os espaços habitacionais destinam-se dominantemente a funções habitacionais, podendo acolher outros usos desde que complementares ou compatíveis com o uso dominante.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 94.º
[...]
- 1 -A ocupação dos espaços habitacionais é sujeita aos parâmetros máximos de edificabilidade definidos nas alíneas seguintes:
- a)Área habitacional H1:
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- b)Área habitacional H2:
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- c)Área habitacional H3:
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- d)Área habitacional H4:
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -Nas áreas habitacionais H2 localizadas no interior da Reserva Natural do Paul de Arzila, áreas não sujeitas a regime de proteção, serão sempre observados os seguintes condicionalismos:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 95.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os terrenos inseridos em áreas habitacionais, bem como os terrenos inseridos simultaneamente em áreas habitacionais e áreas verdes, em que a superfície máxima de pavimento a autorizar ao promotor será a maior das três seguintes:
- a)A resultante da aplicação dos índices de edificabilidade de 0,9, 1,30 e 1,80 à faixa de terreno com a profundidade de 25 m, confinante com via pública existente até ao máximo de 1000 m2, inserida em área habitacional H2, H3 ou H4, respetivamente;
- b)A resultante da aplicação do índice de 0,45 à parte do terreno inserida em áreas habitacionais e de 0,225 à parte do terreno inserido em áreas verdes;
- c)A resultante da aplicação do índice de 0,45 multiplicado por 1,5 à parte do terreno inserida em áreas habitacionais.
- 3 -[...]
Artigo 101.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 4 -Quando a localização de novas atividades nestas áreas confinar com áreas habitacionais, deverá garantir-se entre estas e a nova edificação a existência de uma faixa arbórea e arbustiva contínua de proteção, com a largura mínima de 20 metros, devendo a utilização de valores menores ser devidamente justificada em função do fraco potencial lesivo para as atividades localizadas na contiguidade da zona habitacional e verificação prévia do Regulamento Geral do Ruído.
Artigo 129.º
[...]
A rede de mobilidade suave tem como objetivo promover a opção pelos modos suaves, com especial destaque para os modos pedonal e ciclável, devendo garantir o acesso aos principais geradores de viagens, tais como interfaces de transportes, equipamentos de utilização coletiva, zonas de comércio e de serviços e zonas habitacionais densas.
Artigo 134.º
Execução em solo urbano
- 1 -Em solo urbano a execução do PDMC processa-se, dominantemente, através do recurso a operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
- 2 -[...]
Artigo 136.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)A transferência de atividades de indústria ou armazenagem, com evidentes impactes ambientais, existentes em espaços habitacionais ou verdes de recreio e lazer, para espaços de atividades económicas;
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 4 -[...]
- 5 -Os créditos de construção podem ser utilizados nas operações urbanísticas que lhe dão origem ou em outras operações que sejam realizadas nas áreas centrais C2 e C3 e nos espaços habitacionais.
- 6 -[...]
Artigo 139.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)As de estruturação dos tecidos urbanos existentes, quando incorporem ações de qualificação morfológica e funcional do território ou quando seja necessária a oferta de solo, seja por força da procura verificada ou por razões de controlo do mercado de solos;
- f)[...]
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra:
São revogados:
O Anexo I "Critérios de Salvaguarda das Superfícies Limitativas de Obstáculos para o Aeródromo Bissaya Barreto" e o Anexo VII "Unidades Operativas de Planeamento e Gestão" do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Critérios de Salvaguarda das Superfícies Limitativas de Obstáculos para o Aeródromo Municipal Bissaya Barreto
- 1 -Objetivo
[...]
Não estando publicada qualquer servidão particular do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, e enquanto tal situação se mantiver, deverão ser cumpridos os condicionamentos a seguir definidos, com vista à salvaguarda das superfícies limitativas de obstáculos do referido aeródromo, tendo em atenção o objetivo atrás referido.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
ANEXO VII
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
UOPG 1 - Cidade de Coimbra
[...]
UOPG 2 - Lordemão
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Forma de execução:
Plano de pormenor, unidades de execução e ou operações urbanísticas previstas no regime jurídico da urbanização e edificação.
UOPG 3 - Entrada Poente e Nova Estação Central de Coimbra
[...]
UOPG 4 - Estaco e zona envolvente
[...]
UOPG 5 - Parque Empresarial de Coimbra Norte
[...]
UOPG 6 - Fonte do Bispo
[...]
UOPG 7 - Plataforma logística de Coimbra
[...]
UOPG 8 - Área empresarial de Andorinha
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Usos e parâmetros urbanísticos:
- a)Usos: os identificados nos números 1 a 3 do artigo 100.º do presente Regulamento;
- b)Parâmetros de edificabilidade:
- i)Índice de edificabilidade de 0,50;
- ii)Índice de impermeabilização do solo de 0,80;
- iii)Altura da edificação de 12,5 m, exceto instalações técnicas devidamente justificadas.
- 4 -Forma de execução:
Plano de pormenor com efeitos registais.
- 5 -Medidas supletivas:
Até à execução da UPOG apenas são permitidas atividades agrícolas, pecuárias e florestais, bem como construções de apoio àquelas atividades e instalações pecuárias, as quais devem observar os parâmetros máximos de edificabilidade definidos nos artigos 68.º e 69.º do presente Regulamento, respetivamente.
É republicado, em anexo, o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, com a redação atual.
A presente alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra
O Plano Diretor Municipal de Coimbra, adiante designado por PDMC, de que o presente Regulamento faz parte integrante, estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial e as regras de ocupação, uso e transformação do solo na área do município.
Constituem objetivos estratégicos do PDMC:
Para efeitos do presente Regulamento são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, os conceitos definidos na demais legislação em vigor ou em documentos oficiais de natureza normativa produzidos pelas entidades nacionais legalmente competentes em razão da matéria tratada e, ainda, os seguintes:
a) Cave: parte do edifício total ou parcialmente enterrada, que cumpre cumulativamente as seguintes condições:
i) Nos alçados virados para o espaço público, a cota do plano inferior da laje de cobertura esteja, em média, a menos de 0,90 m acima da cota do terreno adjacente;
ii) A cota do respetivo pavimento não esteja, em nenhum ponto, mais de 0,20 m acima da cota do terreno adjacente.
b) Espaço de colmatação: prédio ou conjunto de prédios contíguos situados entre edifícios preexistentes em que a distância entre si, medida ao longo do recuo das fachadas estabelecido para o local, não seja superior a 30 metros, ou a 50 metros caso se localize em espaços de atividades económicas;
c) Estrutura amovível e ou ligeira: construção, não permanente e destinada a uso não habitacional, construída em materiais pré-fabricados ou modelados que permitam a sua fácil desmontagem e remoção;
d) Frente urbana: plano definido pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendido entre duas vias públicas sucessivas que o intersetam;
e) Índice de edificabilidade: quociente entre a superfície de pavimento e a área do solo a que o índice diz respeito;
f) Número de pisos: número de pavimentos sobrepostos e cobertos em que se divide um edifício, com exceção das caves e dos sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais;
g) Superfície de pavimento (Sp): somatório das áreas de todos os pavimentos de um ou mais edifícios, abaixo ou acima da cota de soleira, com exceção:
i) Das áreas em cave destinadas a estacionamento ou a instalações técnicas;
ii) Dos sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais;
iii) Dos terraços e varandas;
iv) Das galerias e outros pisos vazados, cobertos por edificação, quando concomitantemente:
iv) 1) Sejam espaços de utilização pública;
iv) 2) Garantam pelo seu traçado, cotas e acessos, uma efetiva utilização pública, nomeadamente pela existência de percursos pedonais de atravessamento;
iv) 3) O aumento volumétrico decorrente da solução não tenha consequências negativas do ponto de vista do seu impacte urbanístico e ou arquitetónico.
v) Das áreas de estacionamento enterradas, desde que:
v.1) Se verifique a separação física e funcional entre a área de estacionamento e a área que lhe é contígua, tendo esta uma profundidade igual ou superior a 6 metros;
v.2) A área de estacionamento constitua uma fração única pertencente a todas as outras frações do condomínio.
Na área do PDMC são observadas todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, representadas, sempre que a escala o permita, na Planta de Condicionantes:
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à da classe e categoria de solo sobre que recaem em conformidade com a Planta de Ordenamento e presente Regulamento, fica condicionada às disposições vinculativas que ao tempo estiverem em vigor e que regem tais servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
A estrutura ecológica municipal, identificada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e na Carta da Estrutura Ecológica Municipal, corresponde a um conjunto de áreas que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais e da sua continuidade ecológica, visam contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística do território.
O Centro Histórico da Cidade de Coimbra e respetiva zona envolvente de enquadramento, identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, correspondem a uma área que, pelo seu elevado valor cultural e paisagístico, deverá ser objeto de medidas adequadas e especiais de proteção e valorização.
As intervenções nos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e nas respetivas zonas gerais ou especiais de proteção, identificados na Planta de Condicionantes - Património, regem-se pela legislação em vigor aplicável.
Na área do PDMC, e de acordo com a Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, o solo é classificado em solo rústico e solo urbano.
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de uso do solo:
O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de uso do solo:
Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer atividade ou instalação abrangida nos usos complementares ou compatíveis com o uso dominante do solo só pode ocorrer quando fundamentadamente se considerar que daí não decorrem riscos para a segurança de pessoas e bens, nem prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística, que não possam ser evitados ou eficazmente minimizados.
1 - Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes obedecem às seguintes regras definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, adiante designado de PMDFCI:
a) Fora das áreas edificadas consolidadas, não é permitida a construção de novos edifícios nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no PMDFCI como de alta e muito alta perigosidade;
b) A construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
i) Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando inseridas ou confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
ii) Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção, quando inseridas ou confinantes com espaços agrícolas, de:
ii) 1) 20 metros, caso a perigosidade de incêndios seja moderada;
ii) 2) 15 metros, caso a perigosidade de incêndios seja baixa;
ii) 3) 10 metros, caso a perigosidade de incêndios seja muito baixa.
iii) A faixa de proteção deve ser sempre medida a partir da alvenaria exterior da edificação.
c) Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
d) Existência de parecer favorável da CMDF;
e) Quando a faixa de proteção integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.
2 - Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior faz-se corresponder as áreas edificadas consolidadas com o solo urbano e com os aglomerados rurais.
Consideram-se usos especiais do solo para efeitos do presente Capítulo, os atos ou atividades que, pela sua própria natureza e especificidade, obedeçam a uma lógica de localização não reconduzível à classificação e qualificação do solo em termos de usos dominantes, exigindo o estabelecimento de condições de compatibilização específicas para cada situação.
À localização e construção de centrais de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como aos perímetros que lhes ficarem afetos, aplicam-se com as devidas adaptações, os critérios de avaliação e decisão e a disciplina constantes do artigo anterior.
Os espaços agrícolas correspondem a áreas de uso maioritariamente agrícola ou de potencialidade agrícola reconhecida.
Sem prejuízo de legislação específica em vigor, a edificabilidade nos espaços agrícolas rege-se pelo disposto no Capítulo IX do presente Título.
Os espaços florestais correspondem a áreas ocupadas maioritariamente com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas.
Sem prejuízo de legislação específica em vigor, a edificabilidade nos espaços florestais rege-se pelo disposto no Capítulo IX do presente Título.
Os espaços afetos à exploração de recursos geológicos correspondem a áreas licenciadas onde ocorre uma atividade produtiva significativa.
As matas nacionais correspondem à Mata Nacional do Choupal e à Mata Nacional de Vale de Canas.
No Paul de Arzila estão identificadas e assinaladas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, as seguintes áreas:
i.1) Superfície de pavimento de 10 m2;
i.2) Altura da edificação de 3,5 m.
Os aglomerados rurais correspondem a pequenos núcleos de edificação servidos por arruamentos de uso público, com funções habitacionais e de apoio a atividades localizadas em solo rústico.
Nos aglomerados rurais são permitidos, além do uso habitacional e de apoio a atividades localizadas no solo rústico, usos complementares, tais como comércio, serviços, armazenagem, oficinas, indústria do tipo 3, empreendimentos turísticos nas tipologias de turismo no espaço rural, turismo de habitação, estabelecimentos hoteleiros do tipo hotéis e pousadas e equipamentos de utilização coletiva.
Os espaços culturais correspondem a áreas com uma identidade própria, integrando elementos de património arquitetónico e ou paisagístico.
Nos espaços culturais são permitidos usos que promovam a sua valorização, nomeadamente equipamentos de utilização coletiva, estabelecimentos hoteleiros nas tipologias de hotéis e pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, na tipologia de hotéis rurais, e turismo de habitação.
A área de equipamentos destina-se à localização de equipamentos com carácter estruturante para o desenvolvimento territorial do município:
A superfície de pavimento a autorizar será:
A área de infraestruturas ambientais corresponde a áreas já afetas às seguintes estruturas:
A área de infraestruturas logísticas destina-se à instalação da plataforma logística de Coimbra.
Esta área constitui uma unidade operativa de planeamento e gestão, cujos usos, condições de edificabilidade e forma de execução estão definidos no Anexo VII ao presente Regulamento.
A área de infraestruturas aeronáuticas corresponde à área do aeródromo Bissaya Barreto.
Nesta área, para além dos usos próprios associados ao funcionamento do aeródromo, são admitidos:
A ocupação desta área é sujeita aos parâmetros máximos de edificabilidade definidos nas alíneas seguintes:
A edificação para fins habitacionais deve observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
As construções de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais devem observar os seguintes parâmetros máximos de edificabilidade:
As instalações pecuárias devem observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
As instalações de recreio e lazer, nomeadamente picadeiros, redondéis em madeira, estruturas para apoio a parques zoológicos ou botânicos, praias fluviais, quintas e hortas pedagógicas, estruturas amovíveis para a observação de aves, pequenas estruturas para tiro desportivo, devem respeitar a topografia do terreno e observar os seguintes parâmetros máximos de edificabilidade:
As construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego no solo rústico devem observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
Os equipamentos de utilização coletiva, salvo as instalações desportivas ao ar livre, devem observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
A edificabilidade permitida será a estritamente exigida pela própria natureza das infraestruturas a instalar.
Nas categorias de espaços agrícolas e espaços florestais é admitida a criação de núcleos de desenvolvimento turístico, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias onde se inserem.
Os núcleos de desenvolvimento turístico devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:
Todas as tipologias de empreendimentos turísticos devem, ainda, obedecer aos seguintes parâmetros de qualidade:
Nas áreas em que não existam outros instrumentos de gestão territorial e de execução em vigor, as operações urbanísticas a concretizar devem respeitar as características urbanísticas do local, implantar-se com frente para o arruamento e seguir o alinhamento, recuo, profundidade e volumetria das edificações dominantes no troço do arruamento em que se inserem.
A área central C1 integra os tecidos urbanos consolidados mais antigos da Cidade de Coimbra.
A área central C2 corresponde à margem direita do Rio Mondego, compreendida entre a Ponte Açude e a Ponte de Santa Clara.
Na área central C2 deve-se:
A área central C3 corresponde à margem esquerda do rio Mondego compreendida entre a Ponte Açude e a Ponte de Santa Clara.
Na área central C3 deve:
A área de atividades económicas AE1 corresponde ao iParque - Parque Tecnológico de Coimbra.
A ocupação da área de atividades económicas AE1 fica sujeita aos parâmetros máximos de edificabilidade definidos nas alíneas seguintes:
A área de atividades económicas AE2 corresponde ao conjunto de áreas destinadas ao acolhimento de atividades económicas.
As áreas verdes de proteção e enquadramento podem integrar, desde que não coloquem em causa a função de proteção e enquadramento, infraestruturas de apoio ao recreio e lazer ao ar livre, nomeadamente desportivas, e ao controle de incêndios.
A área de equipamento corresponde a áreas afetas a equipamentos de utilização coletiva, designadamente de ensino, saúde e desporto.
As operações urbanísticas admitidas nestas áreas, designadamente de construção e ampliação, embora não sujeitas à aplicação de índices ou parâmetros de edificabilidade, devem garantir uma adequada inserção urbana, valorizando a imagem urbano-ambiental do local e da envolvente.
A área de infraestruturas I1 corresponde à área prevista para a nova estação central de Coimbra.
Esta área constitui uma unidade operativa de planeamento e gestão, cujos usos, condições de edificabilidade e forma de execução estão definidos no Anexo VII ao presente Regulamento.
A área de infraestruturas I2 corresponde às áreas afetas à estação de captação e tratamento de águas da Boavista e à central elétrica de Pereiros.
Na área de infraestruturas I2, para além dos usos e funções a que se encontra afeta, admite-se a instalação de usos e serviços complementares de apoio, sem prejuízo da observância de legislação ou regulamentação que seja especificamente aplicável.
Na área de infraestruturas I2 admitem-se obras de edificação, essenciais ao funcionamento e viabilidade da infraestrutura existente, desde que salvaguardada a sua adequada inserção urbana.
A área de turismo corresponde à Quinta das Lágrimas e ao Parque de Campismo de Coimbra.
Nesta área podem potenciar-se os usos existentes associados ao turismo e ao recreio e lazer, desde que sejam devidamente salvaguardados todos os seus elementos patrimoniais, históricos e paisagísticos.
Os espaços canais correspondem às áreas de solo afetas às infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, incluindo as áreas técnicas complementares que lhe são adjacentes.
A rede rodoviária, estruturada e classificada funcionalmente na perspetiva da utilização, com objetivo de dotar o município de um adequado sistema de mobilidade e transportes, hierarquiza-se em:
A rede rodoviária da responsabilidade municipal, salvo situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores patrimoniais e ambientais, deve adquirir as características físicas e operacionais constantes do Anexo II ao presente Regulamento.
A rede ferroviária corresponde à infraestrutura da Linha do Norte e às infraestruturas previstas para a rede de Alta Velocidade e sistema do Metro Mondego.
A rede de mobilidade suave tem como objetivo promover a opção pelos modos suaves, com especial destaque para os modos pedonal e ciclável, devendo garantir o acesso aos principais geradores de viagens, tais como interfaces de transportes, equipamentos de utilização coletiva, zonas de comércio e de serviços e zonas habitacionais densas.
Os planos de urbanização e de pormenor, as unidades de execução e as operações de loteamento devem prever:
As operações urbanísticas para fins habitacionais devem prever fogos destinados a habitação a custos controlados ou a renda condicionada, sempre que as mesmas ultrapassem a dimensão a definir em regulamento municipal e na proporção e tipologias a fixar pelo mesmo.
A Câmara Municipal, tendo por objetivo formas de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, pode, para além das áreas de reabilitação urbana já aprovadas e identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do solo, promover a delimitação de outras áreas de reabilitação urbana.
Sem prejuízo dos objetivos específicos estabelecidos para cada uma, as UOPG têm como objetivos gerais:
A atividade pecuária existente à data da aprovação do PDMC, nomeadamente em solo urbano, que não garanta os necessários requisitos legais de funcionamento pode ser regularizada, podendo as instalações ser alteradas e ou ampliadas com vista a melhorar as condições de salubridade, sanidade e bem-estar animal.
Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
A qualquer situação não prevista no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos municipais aplicáveis.
A revisão do PDMC entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Critérios de salvaguarda das superfícies limitativas de obstáculos para o Aeródromo Municipal Bissaya Barreto
1 - Objetivo
O objetivo da servidão é a obtenção de um nível adequado de segurança, eficiência e regularidade nas operações das aeronaves na vizinhança imediata dos aeródromos relacionadas com a aterragem e a descolagem, bem como a proteção e segurança de pessoas e bens à superfície nessas mesmas áreas.
As características geométricas adiante expostas correspondem a parâmetros gerais, pelo que os valores definidos serão aqueles que resultem da aplicação do diploma legal específico que constituirá individualmente, a servidão aeronáutica particular da infraestrutura.
Não estando publicada qualquer servidão particular do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, e enquanto tal situação se mantiver, deverão ser cumpridos os condicionamentos a seguir definidos, com vista à salvaguarda das superfícies limitativas de obstáculos do referido aeródromo, tendo em atenção o objetivo atrás referido.
2 - Legislação a considerar
Lei n.º 2078, de 11 de junho de 1955;
Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964;
Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de abril;
Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de outubro de 1994;
Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio
Anexo 14 à Convenção da Avaliação Civil Internacional (ICAO).
3 - Coordenadas e cotas absolutas da extremidade da pista (incluindo um prolongamento de 185 metros para Sul):
Extremo Norte:
M = - 28.997,77
P = + 54.966,01
N = 165 metros.
Extremo Sul:
M = - 28.502,12
P = + 53.975,26
N = 178 metros.
Notas:
a) Coordenadas retangulares referidas ao ponto central (Sistema Hayford-Gauss);
b) N - Cota absoluta;
c) Nos cálculos a seguir apresentados onde for referido a soleira da pista deverão ser considerados os dados relativos à extremidade da pista.
4 - Classificação da pista
a) Código de referência: 2C;
b) Tipo de aproximação: Instrumentos de não-precisão.
5 - Áreas e superfícies a considerar
As áreas e as superfícies limitativas de obstáculos destinadas à salvaguarda da segurança de pessoas e bens à superfície bem como à segurança, eficiência e regularidade das operações, são as seguintes:
Áreas de maior risco estatístico de acidentes;
Áreas e superfícies de aproximação e descolagem;
Superfície horizontal interior;
Superfície cónica;
Superfície de transição;
Superfície de proteção às rádio ajudas.
As superfícies limitativas de obstáculos definem os limites até onde qualquer construção ou objeto se poderá projetar no espaço.
As características geométricas são as que se indicam a seguir:
5.1 - Área de maior risco estatístico de acidente (Zona 1)
Esta área, com a largura de 300 metros, é simétrica em relação ao eixo da pista e seu prolongamento e estende-se por 1000 metros para além de cada extremidade da pista.
5.2 - Áreas e superfícies de aproximação e de descolagem (Zona 2)
As áreas de aproximação e descolagem correspondem em planta à projeção horizontal das superfícies de aproximação e descolagem e os seus limites são os seguintes:
Um bordo interior de 150 metros de comprimento, perpendicular ao eixo da pista e simétrico em relação a este, situado a uma distância de 60 metros medida horizontalmente a partir da soleira para o exterior;
Dois lados que divergem 15 % a partir dos extremos do bordo interior;
Um bordo exterior com 900 metros, paralelo ao bordo interior e dele distante 2 500 metros.
As superfícies de aproximação e descolagem são planos com uma inclinação, a partir da horizontal, medida para o exterior em sentido ascendente; por ser a mais restritiva, a superfície considerada é a de aproximação, com uma inclinação máxima de 3,33 % (1/30). O limite inferior das superfícies de aproximação e de descolagem é um segmento de reta horizontal contido no plano vertical que passa pelo bordo interior das áreas de aproximação e descolagem - com a cota de soleira.
5.3 - Superfície horizontal interior (Zona 3)
A superfície horizontal interior está contida num plano horizontal, situado à cota absoluta de 216 metros (correspondente à soma da média das altitudes das soleiras da pista mais 45 metros) e é limitada em planta por duas semicircunferências, dois arcos de circunferência de 3 500 metros de raio unidas pelos respetivos segmentos tangentes; os centros dos arcos de circunferência situam-se nas intersecções do prolongamento do eixo da pista com os bordos interiores das áreas de aproximação e descolagem.
5.4 - Superfície cónica (Zona 4)
A superfície cónica estende-se a partir da periferia da superfície horizontal interior com uma inclinação ascendente para o exterior de 5 %, até atingir a altitude de 60 metros acima da superfície horizontal interior.
5.5 - Superfície de transição (Zona 5)
Conjunto de superfícies planas que se estendem, a partir dos bordos da faixa paralelos ao eixo da pista e dos lados das superfícies de aproximação e de descolagem, com uma inclinação ascendente e para o exterior de 20 % (1/5), até à intersecção com a superfície horizontal interior.
As cotas dos bordos interiores destas superfícies deverão ser:
a) ao longo dos lados das superfícies de aproximação e descolagem - igual à cota destas superfícies em cada ponto;
b) ao longo de duas linhas paralelas ao eixo da pista (e respetivos prolongamentos de 60 metros para além de cada extremidade da pista), simétricas em relação a esse eixo e distantes de 150 metros entre si: igual em cada ponto à cota absoluta do ponto mais próximo do eixo da pista ou seu prolongamento.
5.6 - Superfície de proteção das rádio ajudas (Zona 6 - setores A e B)
Radiofarol a considerar: NDB;
Localização:
M = - 28.965,53;
P = + 54.567,36;
Cota da base (estimada): 170 metros.
Condicionamentos:
a) Setor A (zona primária), abrangendo os terrenos situados no interior de uma circunferência de 60 metros de raio com centro no NDB: Proibida a construção;
b) Setor B (zona secundária), abrangendo os terrenos confinantes com o setor A e delimitado exteriormente por uma circunferência de 300 metros de raio com centro no NDB: é viável a existência de construções desde que os obstáculos deles resultantes não ultrapassem uma superfície limitativa de obstáculos que se eleva a partir do limite exterior do setor A, considerando-se este limite a cota absoluta de 170 metros. A inclinação dessa superfície limitativa é de 1 % para os obstáculos contendo superfícies metálicas e de 2 % para todos os restantes obstáculos.
5.6.1 - Caso particular de avaliação de obstáculos (Linhas aéreas)
a) Linhas de transporte de Energia Elétrica:
Em relação às linhas aéreas de eletricidade há que considerar superfícies de desobstrução específicas. Estas superfícies são paralelas às acima discriminadas e situam-se abaixo delas a uma distância medida na vertical no topo dos postes de suporte de:
1 - Para linhas de baixa tensão: 10 metros;
2 - Para linhas de média tensão: 15 metros;
3 - Para linhas de alta tensão: 25 metros.
b) Outras linhas aéreas:
Deverão ter um tratamento semelhante às linhas de baixa tensão.
A sinalização aeronáutica destas linhas aéreas deverá respeitar a Circulação de Informação Aeronáutica (CIA) n.º 10/03 de 6 de maio.
Notas:
a) Na área de maior risco estatístico de acidentes é proibida a construção de escolas, hospitais, recintos desportivos, casas de repouso, centros de saúde, e de edifícios de habitação ou quaisquer outros desde que motivem a aglomeração de pessoas no seu interior ou vizinhança, à exceção dos relacionados com o funcionamento do aeródromo, ou salvo quando o cálculo das superfícies de transição e superfícies de aproximação e de descolagem e da proteção das rádio ajudas indiquem a existências de alturas disponíveis para ocupação;
b) Quaisquer trabalhos ou atividades a desenvolver nas áreas atrás definidas e que possam conduzir à criação de obstáculos ou comprometam a segurança do voo das aeronaves, o normal funcionamento do aeródromo ou a eficiência das instalações deverão atender ao disposto na Circular de Informação Aeronáutica (CIA n.º 17/10) de 25 de maio) e serem previamente coordenadas com o Diretor do Aeródromo, de acordo com o ponto 4.1.2. da mesma CIA;
c) Na área de aplicação do presente anexo deverão ser respeitadas as regras de sinalização previstas na Circular de Informação Aeronáutica (CIA n.º 10/03) de 6 de maio;
d) Em casos excecionais devidamente ponderados nos seus aspetos técnicos, a criação eventual de obstáculos que penetrem as respetivas superfícies limitativas descritas, deverá depender de um estudo aeronáutico específico do Instituto Nacional de Aviação Civil ou entidade que lhe suceder.
ANEXO II
Características Físicas e Operacionais da Rede Rodoviária Municipal
(ver documento original)
ANEXO III
Zonamento para Aplicação de Índices de Estacionamento
(ver documento original)
ANEXO IV
Índices de Estacionamento para Zonas de Nível Mínimo de Estacionamento
(ver documento original)
ANEXO V
Índices de Estacionamento para Zonas Nível Máximo de Restrição de Estacionamento
(ver documento original)
ANEXO VI
Parâmetros mínimos de dimensionamento de infraestruturas viárias
(ver documento original)
ANEXO VII
Unidades operativas de planeamento e gestão
UOPG 1 - Cidade de Coimbra
1 - Objetivos programáticos:
a) Concretizar e desenvolver para a área da Cidade de Coimbra a política de ordenamento do território consagrada no Plano Diretor Municipal, nomeadamente:
i) O sistema de circulação, estacionamento e transportes decorrente das propostas contidas no estudo "Organização do Sistema de Transportes de Coimbra", e onde se destaca o papel relevante da linha de metro ligeiro de superfície;
ii) A estrutura verde urbana, que se pretende de características contínuas garantindo o envolvimento geral da cidade e que deverá desenvolver a estrutura concelhia e regional, ficando essas áreas ligadas através de uma rede de caminhos pedonais e ciclovias;
iii) A localização das diversas funções urbanas, designadamente habitacionais, comerciais, turísticas, empresariais, bem como a delimitação das áreas a recuperar ou reconverter;
iv) A criação de mecanismos de controlo da dinâmica imobiliária e atitude perante os prédios devolutos e a excessiva terciarização dos bairros residenciais;
v) Orientação para uma política de solos, tanto públicos, como privados;
vi) Medidas mitigadoras da transformação clandestina do território;
vii) Os indicadores e os parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada uma das categorias e subcategorias de espaços.
b) Deverá ainda:
i) Definir zonas de intervenção urbanística prioritária;
ii) Interiorizar a realização de intervenções de qualificação do espaço público e reabilitação urbana;
iii) Redimensionar as redes básicas de infraestruturas e de equipamentos coletivos complementares, em resposta às novas solicitações sociais e funcionais;
iv) Articular/relacionar as duas margens do rio com a ampliação do conceito de "área central" da cidade;
v) Considerar a permanência de diferentes graus de consolidação no tecido urbano que carecem de soluções urbanísticas adequadas;
vi) Assumir a importância da recuperação do edificado, relativamente à construção nova, corrigir assimetrias e contrariar a desertificação;
vii) Requalificar e valorizar os bairros camarários e de índole cooperativa;
viii) Apoiar a construção de habitação própria;
ix) Criar mecanismos de cedência, em espécie, de fogos construídos, assim como a construção de fogos a custos controlados;
x) Conferir flexibilidade quanto à natureza e localização de atividades produtivas, garantindo adaptação às oscilações das tendências de investimento sem comprometer os equilíbrios funcional e ambiental do território;
xi) Prever a transformação e renovação de áreas e edifícios com usos desadequados;
xii) Promover modelos para a recuperação e revitalização das áreas históricas, nomeadamente, a Alta, a Baixa e Santa Clara.
2 - Parâmetros urbanísticos:
São adotados como parâmetros urbanísticos de referência, os parâmetros definidos pelo presente Regulamento para as diferentes categorias e subcategorias de solo que integram esta UOPG.
3 - Forma de execução:
Plano de Urbanização.
UOPG 2 - Lordemão
1 - Objetivos programáticos:
a) Concretizar e desenvolver a política de ordenamento do território consagrada no Plano Diretor Municipal, para a área;
b) Articular-se com o "Anel da Pedrulha", via pertencente à estrutura viária definida no PDM e no estudo "Organização do Sistema de Transportes de Coimbra", elaborado no âmbito do processo de revisão do PDM;
c) Reforçar as relações urbanas entre o Bairro do Ingote/Monte Formoso e Lordemão, designadamente pela presença de grandes equipamentos: ARCA e o Instituto Educativo de Lordemão (conferindo, por exemplo, maior densidade construtiva ao longo deste eixo);
d) Salvaguardar as condições ambientais designadamente a minimização dos impactes na Ribeira de Coselhas, por força da necessária impermeabilização das novas áreas a urbanizar.
2 - Parâmetros urbanísticos:
São adotados como parâmetros urbanísticos de referência os parâmetros definidos pelo presente Regulamento para as diferentes categorias e subcategorias de solo que integram esta UOPG.
3 - Forma de execução:
Plano de pormenor, unidades de execução e ou operações urbanísticas previstas no regime jurídico da urbanização e edificação.
UOPG 3 - Entrada Poente e Nova Estação Central de Coimbra
1 - Objetivos programáticos:
a) Considerar a situação de "pórtico" como referência de entrada na Cidade pelo seu lado Norte e Poente;
b) Promover a articulação com a cidade, designadamente com o Choupal, EN 111-1/Campos do Bolão, Loreto/Pedrulha, Monte Formoso/R. do Padrão/Av. Fernão de Magalhães e Estrada de Coselhas/Rua de Aveiro;
c) Promover o reforço das continuidades naturais e ambientais, designadamente linhas de água e de drenagem natural, Leito Periférico Direito, Vale de Coselhas e Choupal;
d) Promover a articulação com os estudos e compromissos existentes, designadamente, retificação do IC2 e nova ponte sobre o Mondego, traçado do Metro Ligeiro do Mondego e possibilidade de sua expansão para Norte;
e) Localizar uma gare intermodal que associe e articule os diferentes modos de transporte ferroviário, designadamente Metro Ligeiro, RAVE, Linha do Norte, rodoviário, nomeadamente, transportes urbanos, suburbanos e expresso, táxis e privados, e tipos de uso, nomeadamente, passageiros e pequenas cargas de mercadorias;
f) Promover outros usos, desde que complementares ou associados funcionalmente à gare intermodal, designadamente comércio e serviços, turismo, equipamentos de utilização coletiva e habitação;
g) Localizar um pavilhão multiusos com uma capacidade próxima dos 5000 lugares sentados;
h) Promover estacionamento com características de "park&ride";
i) Promover acessibilidades adequadas, nomeadamente, infraestruturas viárias, como o "Anel da Pedrulha", a EN 111-1 e reformulação da "Casa do Sal";
j) Considerar como cota mínima de projeto a cota de 15,20 metros, de acordo com as indicações do Ministério do Ambiente/Instituto da Água;
k) Articular-se com a UOPG 1.
2 - Parâmetros urbanísticos:
a) Índice de edificabilidade de 0,3;
b) Índice de impermeabilização de 0,4.
3 - Forma de execução:
Plano de Urbanização.
UOPG 4 - Estaco e zona envolvente
1 - Objetivos programáticos:
a) Ter em consideração o "ramo oeste do Anel da Pedrulha";
b) Considerar os compromissos existentes (projetos aprovados e obras em curso);
c) Prever a extensão, para norte, da linha do Metro Ligeiro de Superfície;
d) Promover o alargamento do conceito de "zona industrial" para "atividade empresarial" (flexibilização de usos compatíveis);
e) Recuperar e renovar o núcleo edificado existente;
f) Criar espaços verdes de proteção entre o uso empresarial e o habitacional;
g) Potenciar os pontos de vista de grande interesse, na direção dos Campos do Mondego.
2 - Parâmetros urbanísticos:
a) Índice de edificabilidade de 0,5;
b) Cércea máxima das construções industriais de 9 m;
c) Número máximo de pisos para edifícios habitacionais, atividade empresarial e equipamentos de 3.
3 - Forma de execução:
Plano de Pormenor e ou unidades de execução.
UOPG 5 - Parque Empresarial de Coimbra Norte
1 - Objetivos programáticos:
a) Garantir a articulação com a envolvente, nomeadamente com a zona industrial de Torre de Vilela a sul do IP3;
b) Considerar a eventual passagem, na área do Plano, da variante Norte ao IC2, na direção Norte-Sul, assim como a transformação do IP3 em autoestrada;
c) Respeitar as preexistências e compromissos urbanísticos;
d) Considerar o alargamento do conceito de zona industrial a outros usos compatíveis, designadamente atividades empresariais, equipamentos e terciário;
e) Criar espaços verdes de proteção entre o uso empresarial/industrial e o habitacional.
2 - Parâmetros urbanísticos:
a) Índice de edificabilidade de 0,40;
b) Cércea máxima de 9,0 m para instalações industriais e número máximo de pisos de 3 para os edifícios destinados a outras funções, sem prejuízo de serem previstas exceções devidamente justificadas, em termos regulamentares.
3 - Forma de execução:
Plano de Pormenor e ou unidades de execução.
UOPG 6 - Fonte do Bispo
1 - Objetivos programáticos:
a) Articular-se com o projeto da Avenida da Lousã;
b) Articular-se com o projeto do metro ligeiro do Mondego e a paragem que está programada para a área objeto do plano;
c) Respeitar a linha de água existente, parcialmente enterrada e designada por Vala da Arregaça;
d) Respeitar o conjunto edificado existente do século XVIII, na Rua Sanches da Gama, e que inclui um pórtico sobre a rua;
e) Manter, eventualmente em moldes diferentes dos atuais, as funções desportivas desenvolvidas pelo União de Coimbra, reconhecidas como uma mais-valia para a zona, designadamente para os escalões etários mais jovens;
f) Articular a solução urbanística com a envolvente, designadamente através de uma volumetria equilibrada;
g) Indicar os mecanismos executórios do plano, designadamente através da perequação compensatória e justa repartição de benefícios e encargos decorrentes da solução.
2 - Parâmetros urbanísticos:
São adotados como parâmetros urbanísticos de referência os parâmetros definidos pelo presente Regulamento para as diferentes categorias e subcategorias de solo que integram esta UOPG.
3 - Forma de execução:
Plano de Pormenor e ou unidades de execução.
UOPG 7 - Plataforma logística de Coimbra
1 - Objetivo estratégico:
Promover uma estratégia de desenvolvimento local e regional, que assente numa lógica de complementaridade e especialização logística, garanta uma oferta integrada e abrangente de condições e serviços, assegurando um incremento significativo da capacidade de atrair e fixar atividades, empresas, investimento e emprego.
2 - Objetivos programáticos:
O desenho da plataforma deverá garantir uma oferta diversificada de serviços e espaços, nomeadamente:
a) Armazéns modulares e integrais - estruturas de armazéns para empresas que necessitem de pequenos espaços;
b) Área logística multifuncional - área para o desenvolvimento de estruturas à medida das necessidades do cliente;
c) Centro de serviços - destinado à fixação de empresas de serviços de apoio à comunidade logística e portuária;
d) Área intermodal - destinada à criação de uma plataforma ferroviária para ações de transporte intermodal e serviços relacionados;
e) Área complementar - destinada à fixação de indústrias em geral, sem diferenciação, suportando a vocação de parque industrial.
3 - Parâmetros urbanísticos:
a) Índice volumétrico de 5 m3/m2;
b) Índice de impermeabilização do solo de 0,60.
4 - Forma de execução:
Plano de urbanização.
5 - Medidas supletivas:
Até à execução da UPOG são permitidas atividades agrícolas, pecuárias e florestais, bem como construções de apoio àquelas atividades e instalações pecuárias, as quais devem observar os parâmetros máximos de edificabilidade definidos nos artigos 68.º e 69.º do presente Regulamento, respetivamente.
UOPG 8 - Área empresarial de Andorinha
1 - Objetivo estratégico:
Aumentar a atratividade e competitividade de Coimbra, dotando a zona noroeste do município de um polo de localização empresarial como fator de desenvolvimento local.
2 - Objetivos programáticos:
a) Acolher atividades industriais e empresariais e outras funções complementares;
b) Possibilitar a instalação de serviços de apoio às empresas e utilizadores;
c) Promover a integração paisagística e ambiental desta área com a envolvente urbana e rural.
3 - Usos e parâmetros urbanísticos:
a) Usos: os identificados nos números 1 a 3 do artigo 100.º do presente Regulamento;
b) Parâmetros de edificabilidade:
i) Índice de edificabilidade de 0,50;
ii) Índice de impermeabilização do solo de 0,80;
iii) Altura da edificação de 12,5 m, exceto instalações técnicas devidamente justificadas.
4 - Forma de execução:
Plano de pormenor com efeitos registais.
5 - Medidas supletivas:
Até à execução da UPOG apenas são permitidas atividades agrícolas, pecuárias e florestais, bem como construções de apoio àquelas atividades e instalações pecuárias, as quais devem observar os parâmetros máximos de edificabilidade definidos nos artigos 68.º e 69.º do presente Regulamento, respetivamente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
62941 - ssaigt.dgterritorio.pt
62942 - ssaigt.dgterritorio.pt
62943 - ssaigt.dgterritorio.pt
62944 - ssaigt.dgterritorio.pt
62945 - ssaigt.dgterritorio.pt
62946 - ssaigt.dgterritorio.pt
62947 - ssaigt.dgterritorio.pt
614924634