Discussão pública do Plano de Urbanização de Abrantes
O Plano introduz as seguintes alterações ao Plano Director Municipal de Abrantes, adiante designado por PDM, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 51/95, de 1 de Junho:
O Plano vincula as entidades públicas e ainda directa e imediatamente os particulares.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, após ratificação pelo Governo.
Os procedimentos de alteração, revisão e de suspensão do Plano obedecerão no disposto na Lei, designadamente nos artigos 93.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de10 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro.
São nulos os actos praticados em violação do Plano, nos termos do artigo 103.º do Decreto-lei 380/99 de 22 de Setembro, na actual redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de10 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro.
A realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação das disposições do Plano, constitui contra-ordenação sancionável com as coimas previstas na legislação em vigor, nomeadamente o disposto no artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de10 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro.
Para efeitos do Plano, são adoptadas as seguintes definições:
Alinhamento - Linha que em planta separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes.
Altura total das construções - Dimensão vertical máxima da construção medida a partir da cota média do plano base de implantação até ao ponto mais alto da construção incluindo a cobertura mas excluindo acessórios, chaminés e elementos decorativos. Para edificações construídas em arruamentos inclinados é admitida uma tolerância máxima de 1,5 metros.
Anexo - Construção destinada a uso complementar da construção principal, como por ex. garagens, arrumos, etc.
Área bruta de construção (A.B.C.) - Valor expresso em m2, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de: sótãos não habitáveis; áreas destinadas a estacionamento; áreas técnicas (Pt, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.); terraços, varandas e alpendres; galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação.
Área de implantação - Valor expresso em (m2), do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas.
Área de impermeabilização - Valor expresso em (m2), resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros.
Cave - Espaço coberto por laje, quando as diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço público mais próximo forem iguais ou inferiores a 0.30 metros no ponto médio da fachada principal do edifício, e inferior a 1,20 metros nos cunhais da fachada principal confinante com via pública.
Cave completamente enterrada - Todo o piso cujo volume se encontra 100 % abaixo da cota do arruamento que serve a construção. Havendo mais do que um arruamento, é considerado o que se encontra à cota superior.
Cércea - Dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.
Em situações específicas de edifícios confinantes com dois ou mais arruamentos onde se verifiquem desníveis topográficos, o critério a adoptar deve precisar qual a fachada que é tomada como referência, contemplando sempre a coerência global.
Sempre que o critério atrás referido não for especificado deve entender-se que a cércea se reporte à fachada cuja linha de intersecção com o terreno é a da menor nível altimétrico.
Coeficiente de ocupação do solo (COS) - Quociente entre o somatório das áreas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.
Cota de soleira - Demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício.
Densidade bruta (habitantes/ha ou fogos/ha) - Valor expresso em hab/ha ou fogos/ha, correspondente ao quociente entre o número de fogos ou de habitantes e a superfície de referência em causa incluindo a rede viária e área afecta à instalação de equipamentos sociais ou públicos.
Domínio Hídrico - Conjunto de bens que integra as águas, doces ou salgadas e superficiais ou subterrâneas, e os terrenos que constituem os leitos das águas do mar e das correntes de água, dos lagos, bem como as respectivas margens e zonas adjacentes, com o espaço aéreo e o subsolo correspondente.
Espaço urbano - Espaço constituído por áreas infraestruturadas ou infraestruturáveis, cujo solo se destina predominantemente à edificação:
Espaço verde - Conjunto de áreas interiores ao perímetro urbano destinadas ao recreio, lazer, protecção ambiental e patrimonial e produção agrícola:
Espaço turístico - Espaço constituído por empreendimentos turísticos existentes e por espaços com aptidão para o desenvolvimento turístico.
Espaço industrial - Espaço destinado à implantação de actividades industriais, comerciais e armazéns, bem como actividades de apoio à actividade industrial.
Espaço non aedificandi - Área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer espécie de edificação.
Edificação - A actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência.
Fogo - É o lugar distinto e independente constituído por uma divisão ou conjunto de divisões e seus anexos, num edifício de carácter permanente, ou numa parte distinta do edifício (do ponto de vista estrutural), que considerando a maneira como foi construído, reconstruído, ampliado ou transformado se destina a servir de habitação, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado. Deve ter uma entrada independente que dê acesso (quer directamente, quer através de um jardim ou de um terreno) a uma via ou uma passagem comum no interior do edificado (escada, corredor ou galeria, etc.) As divisões isoladas, manifestamente construídas, ampliadas ou transformadas para fazer parte do alojamento familiar clássico/fogo são consideradas como parte integrante do mesmo.
Índice de construção - Multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.
O índice de construção pode ser bruto, líquido ou ao lote, consoante a área base onde se pretende aplicar o índice:
Bruto - é a totalidade da área em causa.
Líquido - é a totalidade da área em causa com exclusão das áreas afectas a equipamentos públicos.
Ao lote - é o somatório das áreas dos lotes (incluindo os logradouros privados, mesmo que eventualmente de uso colectivo).
Leito - Terreno coberto pelas águas quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades; no leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areais neles formados por deposição aluvial; o leito é limitado pela linha que corresponder à extrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto, correspondendo, conforme os casos, à aresta ou crista superior do talude molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais.
Logradouro - Área de terreno livre de um lote, ou parcela, adjacente à construção nele implantada e que, funcionalmente, se encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou pátio.
Lote - Área de terreno, resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor.
Margem - Faixa de terreno contígua ao leito ou sobranceira à linha que limita as águas; a largura da margem conta-se a partir da linha que limita o leito; a margem das águas navegáveis e flutuáveis têm a largura de 30 metros e as águas não navegáveis nem flutuáveis, incluindo torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, têm a largura de 10 metros; quando existir natureza de praia em extensão superior à estabelecida para cada caso, a margem estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza.
Operações urbanísticas com impacto semelhante a um loteamento - para efeitos de aplicação dos n.º 5, 6 e 7 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
Obras de construção - Obras de criação de novas edificações.
Obras de ampliação - As obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente.
Obras de conservação - As obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.
Obras de alteração - Obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura existente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a sua natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou da implantação ou da cércea.
Obras de reconstrução - São as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos.
Obras de demolição - Obras que consistem na destruição total ou parcial de uma edificação existente.
Operações de loteamento - São as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento.
Parcela - Área de terreno física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento.
Profundidade máxima da construção - Dimensão horizontal do afastamento máximo entre a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício.
Reconversão urbanística - Conjunto de operações urbanísticas que visam a transformação do espaço urbano implicando a alteração dos usos e morfologias existentes.
Zona adjacente - Área contígua à margem (do mar ou de um curso de água) que como tal seja classificada por decreto, por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias. As zonas adjacentes estendem-se desde o limite da margem até uma linha convencional definida, para cada caso, no decreto de classificação.
Zona ameaçada pelas cheias - Área contígua à margem de um curso de água que ainda não foi classificada por decreto, embora se encontre ameaçada pelas cheias. As zonas ameaçadas pelas cheias estendem-se até à linha alcançada pela maior cheia que se produza no período de um século ou pela maior cheia conhecida, no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior.
Zona Histórica - ponto de origem da ordem urbana, de elevado valor histórico, patrimonial, cultural, social e ambiental, que deverá ser preservado, recuperado e valorizado.
Cada novo lote edificável deve possuir uma frente para a via pública, ou via que o sirva, com um mínimo de 8 metros, salvo casos especiais situados nas áreas consolidadas de Abrantes (zona histórica), Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo (zona histórica).
Nas áreas urbanas consolidadas, a alteração aos afastamentos entre fachadas dos edifícios existentes, assim como a deslocação dos planos marginais e a rectificação de alinhamentos só serão admitidas, desde que previstas em plano de pormenor ou resulte de perfis exigidos pela rede viária definida neste Plano, ou estabelecido pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 61.º do R.G.E.U.
A distância mínima absoluta entre fachadas de novas edificações, nas quais exista pelo menos uma fachada com vãos de compartimentos de habitação, não poderá ser inferior a 10 m, de acordo com o estipulado no artigo 60.º do R.G.E.U.
A cércea máxima dos edifícios a construir, sem prejuízo do estipulado no R.G.E.U., decorre dos valores máximos definidos pelo presente Regulamento para cada uma das zonas urbanas.
Nas fachadas dos edifícios confinantes com arruamentos, só são permitidos corpos balançados desde que não excedam 1 metro do plano de fachada, medido na perpendicular, e a dimensão vertical entre o passeio e a parte inferior do corpo balançado seja igual ou superior a 3 metros, salvaguardando sempre um espaço livre de circulação mínima de 1,50m, medido na perpendicular ao corpo balançado.
As áreas que integram esta sub-classe de espaço destinam-se ao recreio e ao lazer, constituindo parques e jardins públicos com o respectivo equipamento e não podendo nelas ser implantadas edificações com fins diferentes.
Sem prejuízo de outras que possam vir a ser destinadas a esse fim, na Planta de Zonamento estão indicadas as áreas que deverão ser afectas ao espaço verde urbano equipado.
Samarra, Santa Catarina, São Lourenço, Chainça Norte (V.N.E.1), e Rossio ao Sul do Tejo (V.N.E.2)
As áreas integradas nesta sub-classe de espaço destinam-se à protecção ambiental e patrimonial, sendo nelas interdita qualquer nova edificação ou ampliação, admitindo-se, no entanto, intervenções de conservação dos edifícios existentes.
Os limites destes espaços encontram-se definidos na Planta de Zonamento.
Casal da Preta, Barro Vermelho/Carochos, Fontinha, Rossio ao Sul do Tejo,
Rossio ao Sul do Tejo Centro, Rossio ao Sul do Tejo Nascente e Arrifana
As áreas assinaladas na Planta de Zonamento como "verde de protecção integral" integram a Reserva Ecológica Nacional, ficando submetidas ao seu regime.
Trata-se de áreas, definidas na Planta de Zonamento, quase completamente edificadas, onde predomina a habitação, o comércio e alguns serviços. Às unidades industriais nelas existentes, se activas, deve aplicar-se o preconizado no artigo 23.º deste Regulamento; se inactivas, não devem ser reactivadas, sendo o solo em que se situam destinado a ser ocupado pelo uso dominante, da respectiva zona urbana.
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SUB-SECÇÃO A
Baixa densidade
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SUB-SECÇÃO B
Em média densidade
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SUB-SECÇÃO C
Alta densidade
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Destina-se à expansão urbana, em prolongamento do espaço urbano consolidado de Abrantes (zona histórica) e inclui todos os usos de solo admitidos pelo presente Regulamento, nomeadamente os equipamentos colectivos de índole urbana, concelhia e regional.
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Alferrarede (P.E.11) - a Norte da linha de Caminho de Ferro,
Samarra Sul (P.E.12), Vale de Rãs (P.E.13) e Encosta da Barata (P.E.14)
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Chainça Norte (R.1), São Lourenço (R.2), Alferrarede Nascente (R.3),
Rossio ao Sul do Tejo Nascente (R.4), Arrifana (R.5)e Arrifana Sul (R.6)
As zonas de Reserva para Expansão Urbana são destinadas à expansão futura do parque habitacional do aglomerado e ou equipamentos colectivos, públicos ou privados, quando as áreas de preenchimento e expansão não suportarem as pretensões existentes.
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ANEXO I
Indicadores urbanísticos (valores máximos)
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ANEXO II
Monumentos Nacionais
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Imóveis de interesse público
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Imóveis de Interesse Municipal
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ANEXO III
Salvaguarda dos centros históricos
De Abrantes (centro) e de Rossio ao sul do Tejo
Regulamento
Introdução
As cidades, vilas e aldeias portuguesas têm sofrido, nas últimas décadas, diversas pressões e dinâmicas urbanísticas. Uma das consequências da terciarização da nossa economia tem sido a descaracterização das zonas urbanas tradicionais.
A par da desertificação populacional das zonas históricas das povoações, têm ocorrido diversos atentados à harmonia da herança histórica, cultural e social.
Grandes edifícios, pouco contextualizados, têm tirado lugar a símbolos vivos do nosso passado.
Parte do nosso património arquitectónico tem sido destruído, ao passo que os novos edifícios nem sempre têm respeitado a paisagem urbana.
É nosso propósito construir mecanismos de Defesa, Salvaguarda, Valorização e Promoção do Centro Histórico de Abrantes e Rossio ao Sul do Tejo.
É nossa intenção preservar e recuperar o Património existente bem como definir regras específicas para as novas edificações. Mais do que condicionar e proibir certas realizações, pretende-se fornecer alternativas de reabilitação urbana.
É nossa intenção ainda, que o presente Regulamento não seja visto como redutor da iniciativa dos promotores, mas antes como um instrumento de gestão didáctico a divulgar, cumprir e fazer cumprir, disciplinando as intervenções futuras nas zonas históricas de Abrantes e Rossio ao Sul do Tejo.
São, obrigatoriamente, da responsabilidade de arquitectos, nos termos da legislação em vigor, os projectos de arquitectura referentes a obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração de bens imóveis classificados, de qualquer tipo, localização ou uso, e nas respectivas zonas especiais de protecção.
A ocupação de terrenos ainda não edificados poderá ser restringida pela Câmara Municipal a 75 % da área total do lote.
Não é permitida a aplicação de fibrocimento, chapas onduladas ou telhas de cor diferente da usual.
Nestes casos as instalações sanitárias deverão ser equipadas com um lavatório, sanita e base de chuveiro.
Não é permitida a utilização de caves para habitação e estabelecimentos comerciais.
Os edifícios objecto de pedido de licença / autorização têm que dar cumprimento à legislação em vigor sobre segurança contra risco de incêndio.
Ocasionalmente será permitido a pintura ou revestimento em cor diferente, desde que abranja a totalidade do rés-do-chão e não afecte a estética e a unidade do conjunto edificado.
Dentro das dimensões atrás referidas é autorizada a placa elipsoidal;
Não são permitidos tipos de numeração autocolante, de carácter provisório, ou de outros materiais referidos no artigo 25.º, assim como pintura descuidada não entregue a técnico especializado.
Todos os elementos arquitectónicos e achados arqueológicos encontrados em obras de conservação ou recuperação devem ser comunicados à Câmara Municipal.
As omissões ou dúvidas de interpretação suscitadas por este regulamento, são integradas e decididas pela Câmara Municipal mediante consulta prévia ao Gabinete dos Centros Históricos.
Este Regulamento tem presente o Edital n.º 108/87 não o revogando mas sobre ele prevalecendo quando se estiver perante contradições entre um e outro.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
Ficha de licenciamento / autorização
(ver documento original)
201828692