Alteração ao Regulamento de Animais do Município de Sintra - inquérito público
O Município de Sintra reconhece a importância dos Direitos dos Animais consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1978, os quais e que os mesmos devem constituir um acervo de princípios inspiradores da sua actividade nesse âmbito, sem prejuízo do estrito cumprimento da legislação vigente.
Promoção do Bem-Estar Animal.
A presente Secção visa elencar as principais definições e classificações decorrentes da lei alguns conceitos de natureza operativa tidos como essenciais para o funcionamento dos serviços municipais competentes, assim como determinadas obrigações legais que impendem sobre os detentores e possuidores que residam ou possuam a sua sede no Município de Sintra, sempre sem prejuízo das competências e atribuições legalmente cometidas às diversas entidades.
Sem prejuízo do disposto na lei, considera-se:
Os cães e os gatos entre os 3 e os 6 meses de idade devem encontrar-se identificados electronicamente:
Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, todos os cães necessitam de ter licença, que é requerida na Junta de Freguesia da área da residência dos seus proprietários.
A presente Secção define a posse ou detenção e condições de alojamento de cães e gatos, cujos detentores residam ou, no caso de pessoas colectivas ou a elas equiparadas, tenham a sua sede na área do Município de Sintra, sem prejuízo do disposto na lei geral, assim como das competências e atribuições conferidas às entidades competentes.
Medidas de segurança especiais nos alojamentos
Os cães e gatos que se encontrem em estabelecimentos destinados ao seu comércio devem estar acompanhados do respectivo boletim sanitário. O Gabinete Médico Veterinário Municipal assegurará a fiscalização dos estabelecimentos de comércio de cães e gatos.
Medidas de segurança especiais na circulação
A circulação de animais na via publica para fins de espectáculo, as campanhas de adopção de animais, ou outro tipo de exposição de animais, carecem de parecer Municipal, nos termos da lei.
Na ausência de sanitários para cães ou de espaços destinados especificamente às fezes dos animais, os seus detentores devem procurar espaços mais apropriados para as necessidades fisiológicas dos mesmos, que não sejam jardins públicos, parques infantis e canteiros.
As fezes recolhidas pelos detentores nos referidos sacos devem ser colocadas, na ausência de contentores específicos, em qualquer um dos contentores destinados a resíduos sólidos urbanos.
Nas suas deslocações em veículos automóveis motorizados, tractores ou outro meio de transporte terrestre os cães e gatos devem, para segurança dos mesmos e de terceiros, ser deslocados em transportadores ou dotados de meios de contenção e segurança adequados à espécie e tamanho do animal em causa.
Restituição aos detentores.
A observação clínica dos animais é da competência do Médico Veterinário Municipal e obedece às normas estabelecidas na legislação em vigor.
À occisão não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do Canil/Gatil Municipal.
Está interdita a colocação de objectos cortantes ou perfurantes, bem como de qualquer material clínico ou outro junto aos cadáveres.
O animal é entregue ao futuro dono mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.
A Autarquia, através do Gabinete Médico-Veterinário Municipal, reserva-se o direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ao novo detentor, e de verificar o cumprimento da legislação relativa ao bem estar animal e saúde pública em vigor.
As iniciativas necessárias para o controlo da população canina e felina no Município são da competência do Médico Veterinário Municipal, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
Controlo da reprodução de animais de companhia.
O transporte de animais deve ser efectuado de acordo com a legislação vigente, designadamente ao nível de licenciamento ou autorização administrativa pelas entidades competentes.
Os sistemas anti-pombos devem evitar o poiso e a nidificação de pombos nos locais onde são aplicados, sendo colocados por forma a não provocar danos à integridade física de pessoas ou animais, incluindo os próprios pombos.
É proibida a alimentação de pombos na via e espaço públicos, à excepção das acções desenvolvidas pelo Gabinete Médico Veterinário Municipal.
As acções de captura de pombos, na via ou lugares públicos, só poderão ser realizadas mediante autorização prévia do Gabinete Médico Veterinário.
A edificação e utilização de pombais, sem prejuízo do disposto quanto ao que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, deve ser sujeita, por motivos de sanidade animal e saúde pública a parecer vinculativo do Médico Veterinário Municipal.
Sem prejuízo do disposto na lei, considera-se para os efeitos da presente secção:
Sem prejuízo do disposto na lei, só será permitido manter animais selvagens enquanto animais de companhia quando:
Compete às Autoridades Médico-Veterinárias aos diversos níveis, de acordo com a legislação em vigor e com a colaboração das forças de segurança, quando necessária, efectuar a vigilância e fiscalização do trânsito de gado no Concelho de Sintra.
A fiscalização a exercer quanto ao presente regulamento incide, não só na verificação factual e na referenciação de todas as situações existentes com animais na área geográfica do Município de Sintra, com especial incidência nas que possam, de modo directo ou indirecto, violar disposições do presente Regulamento ou da lei que subsidiariamente seja aplicável, como ainda numa permanente acção de pedagógica de informação aos donos ou detentores de animais tendo em vista a salvaguarda as saúde pública, dos direitos dos animais, do seu bem estar objectivo, e da diminuição dos casos de infracções.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei, constitui contra-ordenação a violação do disposto no presente regulamento:
Mínima Mensal Garantida;
São considerados solidariamente responsáveis como arguidos, nos processos de contra-ordenação instaurados por violação das normas do presente Regulamento, aquele que é o proprietário do animal e o seu possuidor, ainda que eventual.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados os Capítulos VI e VII do Código de Posturas Sanitárias do Concelho de Sintra de 12 de Janeiro de 1970 e a Postura Municipal sobre a Circulação de Canídeos e Felinos na Via Pública do Concelho de Sintra de 6 de Julho de 2000.
O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
Regulamento aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Sintra aos 23 de Abril de 2009
Alterações ao Regulamento aprovadas em sessão da Assembleia Municipal de Sintra aos ... de ... de ...
ANEXO I
Decreto-Lei n.º 28-96 - Protecção dos Animais no Abate e ou Occisão
Decreto-Lei n.º 48/2001- Protecção dos Vitelos Alojados para Efeitos de Criação e Engorda
Decreto-Lei n.º 59/2003 - Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos
Decreto-Lei n.º 64/2000 - Protecção dos Animais nas Explorações Pecuárias
Decreto-Lei n.º 72-F-2003 - Estabelecimentos de Criação de Galinhas Poedeiras
Decreto-Lei n.º 102/2005 - Géneros Alimentícios e Alimentos Geneticamente Modificados para Animais
Decreto-Lei n.º 103-80 - Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona)
Decreto-Lei n.º 114-90 - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington)
Decreto-Lei n.º 129-92- Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Decreto-Lei n.º 135/2003 - Protecção dos Suínos Alojados para Efeitos de Criação e Engorda
Decreto-Lei n.º 140-99 - Protecção e Preservação de Aves e Habitats (Directiva Aves e Habitats)
Decreto-Lei n.º 197-96 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Decreto-Lei n.º 276/2001 - Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 294-98 - Protecção dos Animais em Transporte
Decreto-Lei n.º 312/2003 - Detenção de Animais Perigosos
Decreto-Lei n.º 313/2003 - SICAFE
Decreto-Lei n.º 314/2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
Decreto-Lei n.º 315/2003 - Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 316-89 - Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa (Convenção de Berna)
Decreto-Lei n.º 565-99 - Introdução na Natureza de Espécies Não Indígenas da Flora e da Fauna (Exóticas)
Lei n.º 16/2001 - Lei da Liberdade Religiosa [Utilidade Pública e Benefícios Fiscais]
Lei n.º 92-95 - Protecção aos Animais
Portaria n.º 124-99 - Ensaios Clínicos de Medicamentos Veterinários
Portaria n.º 421/2004 - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos
Portaria n.º 585/2004 - Capital Mínimo e Critérios para Contrato de Seguro estipulado no Decreto-Lei n.º 315-2003
Portaria n.º 1005/92 - Normas Técnicas da Utilização de Animais com Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Portaria n.º 1131/97 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Protocolo Relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais - Anexo ao Tratado de Amsterdão
Aviso n.º 4187 e 4188 de 2005 da DGV - Vacinação Anti-Rábica e Identificação Electrónica
Decreto-Lei n.º 15/2005 - Utilização de Certos Produtos na Alimentação dos Animais.
202684376