Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais
O Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal de Serpa é um dos instrumentos de suporte à sua organização e à gestão da actividade autárquica. Nele se definem as unidades organizacionais e as respectivas funções assim como as principais relações de interdependência funcional e hierárquica.
No desempenho das suas atribuições, os serviços da Câmara Municipal de Serpa, abreviadamente designada por Câmara, prosseguem, nos termos da lei, fins de interesse público municipal, designadamente:
Os serviços da Câmara seguem, na sua organização interna e na relação com os munícipes, os seguintes princípios gerais:
Constituem atribuições comuns às diversas unidades orgânicas municipais:
Constituem gabinetes municipais de assessoria técnica e apoio, as unidades orgânicas de apoio directo à Câmara e ao Presidente da Câmara, às quais compete, em geral, proceder à informação directa sobre processos cuja iniciativa ou execução não corram pelas divisões, secções ou outros serviços em conformidade com o que se dispõe no presente regulamento, bem como a concepção e a coordenação de acções ou programas específicos, nos termos das deliberações e decisões dos órgãos camarários.
Gabinete de Apoio ao Presidente
Gabinete de Inovação, Organização Estratégica e Qualidade
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social
Gabinete de Informação, Comunicação e Imagem
Gabinete do Património Arquitectónico e Arqueológico
Gabinete de Assessoria Jurídica
Gabinete de Informática
Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Eleições
Gabinete de Protecção Civil e Segurança
i. Elaborar projectos (arquitectura e especialidades);
ii. Coordenar e acompanhar a elaboração de projecto;
iii. Planear e coordenar a execução de projectos de obras públicas;
iv. Elaborar programas de concurso e cadernos de encargos para adjudicação de estudos técnicos, projectos de execução e empreitadas;
v. Colaborar com outros serviços, através da emissão de pareceres técnicos e elaboração de projectos de arquitectura, e de engenharia das especialidades;
vi. Gerir e executar acções de arqueologia preventiva, de emergência e sujeitas a objectivos de valorização e de investigação.
No âmbito da Câmara Municipal:
No âmbito da Assembleia Municipal:
No âmbito do Recenseamento e Processo Eleitoral:
As Divisões são unidades orgânicas de natureza técnica e de execução, com atribuições na gestão de áreas específicas de actuação da Câmara, criadas em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância de um determinado sector de actividade municipal.
Divisão Administrativa Geral
Divisão de Gestão Financeira
Divisão de Gestão de Recursos Humanos
Divisão de Obras Municipais
Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos
Divisão de Apoio Operacional
Divisão de Administração Urbanística
Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo
Divisão de Educação, Cultura, Desporto
Divisão de Educação e Acção Social
A DGRH compreende as seguintes unidades orgânicas:
A DOM compreende os seguintes sectores:
Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal, de forma a detectar situações irregulares e evitar factos consumados, autuando todas as infracções;
Detectar e autuar as obras e construções que estejam a ser efectuadas sem prévio integral cumprimento da legislação vigente sobre a matéria ou em desconformidade com os respectivos licenciamentos ou autorizações;
Remeter aos serviços competentes os autos e relatórios respeitantes a infracções de normas legais, posturas e regulamentos
Materializar, na sequência de despacho proferido nesse sentido pela entidade municipal competente, o embargo das obras a que se refere a alínea anterior;
Assegurar a efectivação dos actos de execução determinados superiormente, designadamente de demolição, providenciando a assistência de forças de segurança sempre que aqueles impliquem risco de perturbação da ordem pública;
Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais sobre situações de facto;
Elaborar autos na sequência de vistorias e inspecções técnicas, em articulação com outros serviços municipais
Fiscalizar a implementação das medidas de higiene e segurança em obra
Propor à câmara que ordene, precedendo a vistoria, a demolição, total ou parcial, ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas
Colaborar e coordenar as actividades com os restantes serviços, nomeadamente a fiscalização municipal
Efectuar relatórios periódicos de actividades
O mapa do Pessoal da Câmara Municipal de Serpa é o constante do Anexo II do presente Regulamento e dele faz parte integrante.
Ficam criados todos os órgãos e serviços que integrem a presente estrutura organizacional, os quais serão instalados, progressivamente, de acordo com as necessidades e os objectivos definidos para melhor servir os munícipes de Serpa e no respeito integral pelos limites estabelecidos na lei quanto às despesas com o pessoal.
(ver documento original)
201881196