1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Condeixa-a-Nova.
1 - Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 49.º, 56.º, 57.º, 66.º, 70.º, 71.º, 73.º, 76.º, 81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 95.º, 98.º e 99.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Condeixa-a-Nova passam a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, bem como os parâmetros de ocupação, a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rústico.
Artigo 3.º
[…]
1 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) Planta de condicionantes - Defesa da floresta contra incêndios (escala 1: 25.000);
h) Planta de ordenamento - Estrutura ecológica municipal (escala 1: 25.000);
i) Planta de ordenamento - Áreas sujeitas a inundações ou cheias (escala 1: 25.000);
j) Planta de ordenamento - Programação e execução (escala 1: 25.000).
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) Programa de execução, plano de financiamento e sustentabilidade financeira;
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) […]
k) […]
l) […]
m) […]
n) Planta de infraestruturas (escala 1: 25.000).
Artigo 4.º
[…]
1 - […]:
a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro);
b) Plano Nacional da Água (Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro);
c) Plano Rodoviário Nacional 2000 (Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho e alterações subsequentes);
d) Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho);
e) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril);
f) Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril);
g) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho);
h) Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Arzila (Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2004, de 19 de junho);
i) Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro e alterações e retificações subsequentes).
2 - […]
Artigo 5.º
[…]
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento adotam-se as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e outras definições constantes na legislação em vigor, bem como as seguintes:
1 - (Revogado.)
2 - Empreendimentos turísticos isolados - correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rústico: estabelecimentos hoteleiros nas tipologias hotéis e pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo e empreendimentos de turismo de natureza nas tipologias anteriormente referidas;
3 - Estufas e abrigos - Construção, permanente ou temporária, destinada a criar ambiente, face ao exterior, necessário à proteção de plantas e/ou a potenciar a sua produção;
4 - Núcleos de Desenvolvimento Turístico - correspondem a áreas de ocupação turística em solo rústico, nas quais se integram empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto de solo rústico e em que as tipologias de empreendimentos turísticos admitidas são as seguintes: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, parques de campismo e caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza, bem como conjuntos turísticos que englobem as tipologias anteriores;
5 - […]
6 - […]
7 - Alojamento para animais de companhia - qualquer instalação, recinto, edifício ou grupo de edifícios onde os animais de companhia se encontram mantidos, neles se incluindo os alojamentos para hospedagem, permanente ou temporária, com fins médico-veterinários, higiénicos ou comerciais, e os centros de recolha, sujeitos a licenciamento.
8 - Projetos de Interesse Estratégico (PIE) - projetos que são relevantes para o desenvolvimento económico do município, bem como os projetos considerados de Potencial Interesse Nacional (PIN);
9 - Edifícios sensíveis - edifícios como hospitais, lares de idosos, creches, jardins-de-infância, escolas, edifícios de armazenamento ou processamento de substâncias perigosas (voláteis, inflamáveis ou explosivas, tóxicas ou reativas em contacto com a água), infraestruturas de gestão de efluentes e de armazenamento ou transformação de resíduos, e edifícios com importância na gestão de emergências, nomeadamente quartéis de bombeiros, instalações das forças de segurança e das forças armadas, da Cruz Vermelha, comando nacional e comandos distritais de operações de socorro e serviços municipais de proteção civil.
Artigo 6.º
[…]
[…]
a) […]
i) Domínio hídrico: leitos e margens de cursos de água;
ii) […]
b) […]
i) […]
ii) […]
c) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) Espécies florestais protegidas: sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo;
v) (Revogada.)
vi) Faixas de gestão de combustível e Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
vii) (Revogada.)
viii) Perigosidade de incêndio rural nas classes alta e muito alta;
ix) […]
x) Rede de pontos de água;
xi) Rede de vigilância e deteção de incêndios.
d) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
e) […]
i) […]
f) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) Estradas desclassificados do PR2000 e ainda sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, SA.;
v) […]
vi) […]
vii) Medidas preventivas para salvaguarda da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.
Artigo 7.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - (Revogado.)
4 - Caso se identifiquem desfasamentos e omissões, entre a representação gráfica dos leitos e margens de cursos de água na Planta de Condicionantes e a realidade física do território, às linhas de água existentes no local aplicam-se todas as disposições referentes à servidão administrativa, pelo que na instrução dos pedidos de informação prévia, licenciamento e das comunicações prévias deve ser avaliada a área de intervenção da operação em função do existente no sítio e lugar.
Artigo 8.º
[…]
1 - […]
a) Solo rústico, é aquele para o qual é reconhecida aptidão para o aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, para a conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que integra os espaços naturais, culturais, de turismo, de recreio e lazer, de proteção de riscos ou outros tipos de ocupação que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;
b) Solo urbano, é aquele que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado, e como tal vocacionado para a urbanização e edificação, nele se incluindo os solos afetos à estrutura ecológica urbana necessários ao equilíbrio do espaço urbano, constituindo o seu todo o perímetro urbano.
2 - Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rústico e urbano, identifica ainda a Estrutura Ecológica Municipal, as Áreas de Recursos Geológicos Potenciais, os Valores Culturais e Naturais, a Rede Viária, as Infraestruturas Urbanas, as Zonas inundáveis em solo urbano, a Classificação acústica e as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG), cujos regimes são definidos no presente regulamento em capítulos próprios, impondo restrições adicionais ao regime de utilização e ocupação.
Artigo 9.º
[…]
1 - O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:
a) […]
i) […]
ii) […]
b) (Revogada.)
c) Espaços Florestais:
i) Espaços Florestais de Produção;
ii) Espaços Mistos;
d) Espaços Naturais e Paisagísticos:
i) Espaços Naturais e Paisagísticos tipo I;
ii) Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II;
e) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos:
i) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos Consolidados;
ii) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos Complementares.
2 - […]
a) […]
b) Espaços habitacionais:
i) Espaços habitacionais tipo I;
ii) Espaços habitacionais tipo II;
iii) Espaços habitacionais tipo III;
c) […]
d) […]
e) […]
i) […]
ii) […]
f) (Revogada.)
i) (Revogada.)
ii) (Revogada.)
iii) (Revogada.)
g) (Revogada.)
3 - […]
4 - A informação com representação na Planta de Ordenamento não dispensa a sua consulta na cartografia em formato digital disponível no sítio de internet do Município.
Artigo 10.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) […]
b) Não sejam afetados os espaços naturais e paisagísticos e os espaços verdes de proteção e enquadramento;
c) […]
d) […]
CAPÍTULO IV
SOLO RÚSTICO
[…]
[…]
Artigo 11.º
[…]
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:
a) […]
i) […]
ii) […]
b) (Revogada.)
c) Espaços Florestais:
i) Espaços Florestais de Produção;
ii) Espaços Mistos;
d) Espaços Naturais e Paisagísticos:
i) Espaços Naturais e Paisagísticos tipo I;
ii) Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II;
e) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos:
i) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos Consolidados;
ii) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos Complementares.
Artigo 12.º
[…]
1 - Sem prejuízo da legislação em vigor e de restrições definidas em cada categoria, no solo rústico são permitidas as seguintes ocupações e utilizações:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) […]
e) […]
f) Alojamentos para animais de companhia.
2 - […]
3 - Em espaços coincidentes com as áreas de perigosidade de incêndio alta e muito alta, representadas na Planta de Condicionantes, são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento e obras de edificação, com as exceções previstas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
4 - […]
5 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
6 - […]
7 - […]
a) […]
b) […]
i) A inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração;
ii) […]
iii) Ser comprovadamente necessária às atividades desenvolvidas no solo rústico;
iv) Ser imprescindível a sua localização na exploração;
v) Não se localizar em áreas de risco, salvaguardando as vulnerabilidades aos perigos, nomeadamente de incêndio, inundações ou cheias e deslizamento de vertentes;
c) […]
d) […]
e) A implantação das edificações tem de assegurar o afastamento às estremas previsto no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
f) […]
g) […]
8 - […]
a) […]
b) […]
9 - […]
10 - […]
a) Recurso a soluções arquitetónicas e construtivas que assegurem a adequada inserção na morfologia do terreno, adotando técnicas construtivas sustentáveis, incluindo a arquitetura bioclimática, a eficiência energética e hídrica, a gestão eficiente de resíduos e a integração de energias renováveis;
b) Recurso a soluções paisagísticas que valorizem o património natural e cultural do local e da envolvente, que promovam e garantam a preservação das vistas;
c) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) Devem estar associados a temáticas específicas, tais como enoturismo, turismo de saúde, de desporto, cinegético, industrial, da natureza, turismo social, educativo e cultural, entre outras;
v) […]
d) […]
11 - […]
a) A solução de ocupação do solo deve promover a concentração da edificação, incluindo as áreas impermeabilizadas, não podendo estas ocupar mais de 35 % da superfície do NDT;
b) […]
c) As soluções paisagísticas devem valorizar o património natural e cultural do local e da envolvente, garantindo a preservação das bacias visuais;
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) As soluções arquitetónicas e construtivas devem assegurar a adequada inserção na morfologia do terreno, adotando técnicas construtivas sustentáveis, incluindo a arquitetura bioclimática, a eficiência energética e hídrica, a gestão eficiente de resíduos e a integração de energias renováveis;
i) Os NDT devem ser precedidos de plano de pormenor ou unidade de execução.
Artigo 14.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - […]
4 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
5 - […]
6 - Nos espaços integrados na ZEC Paul de Arzila e na ZPE do Paul de Arzila, e não integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila, aplicam-se as seguintes disposições:
a) […]
b) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
c) […]
Artigo 15.º
[…]
1 - […]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
2 - […]
3 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
4 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
5 - Às áreas abrangidas pela U6 aplicam-se as disposições e parâmetros constantes no artigo 93.º
SECÇÃO IV
ESPAÇOS FLORESTAIS
SUBSECÇÃO I
ESPAÇOS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO
Artigo 22.º
[…]
Os Espaços Florestais de Produção correspondem às áreas com funções relevantes de produção de produtos lenhosos (pinheiro-bravo e eucalipto) e não lenhoso (cogumelos e mel), de proteção, de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores, no quadro das orientações estabelecidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL) e que constam do Anexo II.
Artigo 23.º
[…]
1 - Nos espaços florestais de produção devem ser adotadas as normas e modelos de silvicultura por função de produção definidas no PROF-CL para as sub-regiões homogéneas Dunas Litorais e Baixo Mondego e Gândaras Sul.
2 - Nas áreas a florestar tem que ser respeitada a vegetação das galerias ripícolas e devem ser salvaguardados os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados e privilegiada a plantação das espécies florestais indicadas para cada sub-região homogénea do PROF-CL, conforme consta no Anexo II.
3 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) Estabelecimentos de restauração e bebidas se complementares de outros usos autorizados;
i) […]
j) […]
Artigo 24.º
[…]
1 - […]
QUADRO 3
Regime de edificabilidade nos Espaços Florestais de Produção
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
2 - […]
3 - Constituem exceção ao número anterior as ampliações feitas em edifícios legalmente existentes em data anterior à entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, e cuja dimensão do prédio seja inferior à estabelecida no Quadro 3, que ficam sujeitas aos seguintes critérios:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
4 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
SECÇÃO V
ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS
[…]
ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS TIPO I
Artigo 25.º
[…]
Os Espaços Naturais e Paisagísticos tipo I correspondem aos seguintes valores:
a) […]
b) […]
Artigo 26.º
[…]
1 - […]
2 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo I não se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 12.º
3 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo I, com exceção dos espaços integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila, só são permitidas as seguintes ações:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) […]
k) […]
4 - Nos espaços integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila que se consideram como espaços non aedificandi, onde a intervenção humana é fortemente condicionada, devendo subordinar-se aos valores naturais em presença, só são permitidas ações referentes à instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas, de transporte de gás natural, de saneamento básico, de aerogeradores e de aproveitamento de energias renováveis, bem como abertura de caminhos vicinais e alargamento dos caminhos já existentes, os quais estão sujeitos a autorização prévia da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza, quando legalmente exigíveis e quando prevista em programa especial.
5 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo I são interditas, com exceção das situações previstas na legislação em vigor e sem prejuízo dos números 2, 3 e 4 deste artigo, as seguintes ações:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
6 - Nos espaços integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila são interditas as seguintes atividades:
a) Alteração ao uso atual do solo;
b) Abertura de novas estradas e caminhos, com exceção dos caminhos vicinais nos termos definidos no n.º 4;
c) Abertura de poços, furos, captações, escavações ou aterros;
d) Regularização de cursos de água;
e) Alteração, por qualquer processo, à morfologia do solo ou do coberto vegetal, exceto a colheita do bunho;
f) Enxugo e drenagem de terrenos, alteração da rede de drenagem natural de águas superficiais e subterrâneas e a destruição das compartimentações existentes de sebes vivas;
g) Prática de atividades desportivas;
h) Instalação de empreendimentos turísticos e recreativos e de estabelecimentos comerciais e industriais;
i) Instalação de operações de gestão de resíduos, depósitos de areia ou de outros resíduos sólidos;
j) Vazamento de lixos, detritos, entulhos, sucatas e outros resíduos sólidos;
k) Lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico e de outros resíduos líquidos, no solo ou no subsolo, poluentes e não devidamente tratados;
l) Prática de campismo ou de caravanismo.
SUBSECÇÃO II
ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS TIPO II
Artigo 27.º
[…]
Os Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II correspondem a valores naturais e paisagísticos com importância relevantes do ponto de vista da conservação da natureza, que se caracterizam por um grau moderado de sensibilidade ecológica e correspondem aos seguintes espaços:
a) […]
b) […]
c) […]
Artigo 28.º
[…]
1 - […]
2 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II não se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 12.º
3 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II, com exceção dos espaços integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila, só são permitidas as seguintes ações:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
4 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila só são permitidas as seguintes ações, que estão sujeitas a autorização prévia da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza, quando legalmente exigível e quando prevista em programa especial:
a) Construção de novas edificações para apoio agroflorestal, desde que utilizem na construção materiais tradicionais, designadamente revestimento em alvenaria ou madeira e cobertura em telha tradicional;
b) Alteração do uso das edificações legalmente existentes para instalação de empreendimentos turísticos e recreativos;
c) Abertura de novas estradas e caminhos, bem como o alargamento ou qualquer modificação dos já existentes, exceto as sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental;
d) As obras de reconstrução e de alteração de edificações;
e) Ações referentes à instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas, de transporte de gás natural, de saneamento básico, de aerogeradores e de aproveitamento de energias renováveis, sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou licenças legalmente exigíveis.
5 - Nos Espaços Naturais e paisagísticos tipo II são interditos, com exceção das situações previstas na legislação em vigor, as seguintes ações:
a) […]
b) […]
c) […]
Artigo 29.º
[…]
1 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II não integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila a construção nova de edifícios de apoio a atividades agroflorestais e ambientais tem de respeitar os seguintes parâmetros:
a) […]
b) […]
c) […]
2 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
b) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
c) […]
3 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II, integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila, a edificabilidade fica sujeita a autorização prévia da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza, quando legalmente exigível e quando prevista em programa especial, e às seguintes disposições:
a) […]
i) […]
ii) […]
b) […]
c) […]
SECÇÃO VI
ESPAÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS E GEOLÓGICOS
SUBSECÇÃO I
ESPAÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS E GEOLÓGICOS CONSOLIDADOS
Artigo 30.º
[…]
São espaços onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem às áreas concessionadas, licenciadas ou em vias de licenciamento, bem como àquelas onde atualmente predomina a exploração intensiva e que se pretendem licenciar face ao reconhecido interesse em termos da existência de recursos energéticos ou geológicos e da sua importância no contexto da economia regional, tendo em vista o aproveitamento desses recursos dentro dos valores de qualidade ambiental.
Artigo 31.º
[…]
1 - […]
2 - Nos Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos consolidados é admissível a instalação de edifícios de apoio às atividades extrativas de massas minerais (pedreiras) e depósitos minerais licenciadas e de outros estabelecimentos industriais que se prendam com a atividade transformadora relacionada com a atividade extrativa.
SUBSECÇÃO II
ESPAÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS E GEOLÓGICOS COMPLEMENTARES
Artigo 32.º
[…]
São espaços com recursos geológicos prioritários para progressão dos Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos consolidados, adjacentes ou não.
Artigo 33.º
[…]
1 - A utilização destes espaços está condicionada ao nível de esgotamento das reservas disponíveis e evolução da recuperação paisagística dos Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos consolidados, com base nos seguintes pressupostos:
a) […]
b) […]
2 - […]
3 - […]
Artigo 34.º
[…]
[…]
a) Espaços centrais;
b) Espaços habitacionais tipo I, II e III;
i) Espaços habitacionais tipo I;
ii) Espaços habitacionais tipo II;
iii) Espaços habitacionais tipo III;
c) Espaços de atividades económicas;
d) Espaços de uso especial;
e) Espaços verdes:
i) Espaços verdes de proteção e enquadramento;
ii) Espaços verdes de recreio e lazer.
SECÇÃO II
ESPAÇOS CENTRAIS
[…]
SECÇÃO III
ESPAÇOS HABITACIONAIS
Artigo 39.º
[…]
1 - Os Espaços habitacionais correspondem a áreas onde predominam funções habitacionais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.
2 - Estas áreas caracterizam-se por uma maior concentração de edificações, encontrando-se maioritariamente servidas por infraestruturas urbanas e destinando-se o solo predominantemente à construção.
3 - Os Espaços habitacionais dividem-se em:
a) Espaços habitacionais de tipo I que se localizam no perímetro urbano de Condeixa-a-Nova e correspondem às situações de maior densidade e volumetria do concelho;
b) Os Espaços habitacionais de tipo II localizam-se no perímetro urbano de Condeixa-a-Nova e Eira Pedrinha, correspondendo a situações de densidade e volumetria média.
c) Os Espaços habitacionais de tipo III localizam-se nos perímetros urbanos de Condeixa-a-Nova, Eira Pedrinha e restantes Aglomerados, que correspondem a situações de densidade e volumetria médias/ baixas.
Artigo 40.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - […]
a) Nos espaços habitacionais tipo I é interdita a instalação de atividades pecuárias da classe 1 e 2;
b) Nos espaços habitacionais tipo II e III pode ser autorizada a instalação de atividades pecuárias da classe 2 quando ligadas ao solo rústico complementar daqueles espaços;
c) Nos espaços habitacionais tipo II e III pode ainda ser autorizada a instalação de atividades pecuárias da classe 2 consideradas como centros de agrupamento, destinadas à realização de feiras, mercados, exposições, concursos pecuários ou outras atividades não produtivas da classe 2, nomeadamente de lazer, ainda que complementadas com prestação de serviços, desde que não exista diferença significativa entre as emissões da atividade pretendida e as que resultariam do uso admitido para o local em causa.
Artigo 41.º
[…]
1 - […]
2 - Na ausência de plano de urbanização ou plano de pormenor as operações urbanísticas nos espaços habitacionais ficam sujeitas aos seguintes parâmetros:
a) […]
QUADRO 5
Regime de edificabilidade nos Espaços habitacionais por subcategoria de espaço, a aplicar a operações de loteamento (valores máximos)
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
Espaços habitacionais de tipo I
[…]
[…]
[…]
[…]
Espaços habitacionais de tipo II
[…]
[…]
[…]
[…]
Espaços habitacionais de tipo III
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
b) […]
QUADRO 6
Regime de edificabilidade nos Espaços habitacionais por subcategoria de espaço, a aplicar a parcelas existentes (valores máximos)
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
Espaços habitacionais de tipo I
[…]
[…]
[…]
[…]
Espaços habitacionais de tipo II
[…]
[…]
[…]
[…]
Espaços habitacionais de tipo III
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
3 - Os índices estabelecidos no ponto anterior aplicam-se à totalidade do terreno afeto a espaços habitacionais, sendo que em áreas afetas a mais do que um tipo de espaço habitacional o índice é aplicado a cada área de acordo com a sua classificação.
4 - […]
a) Tem de ser garantido um afastamento mínimo de 3 m às estremas do lote ou parcela, ou de 5 m quando existam fachadas com vãos de iluminação de compartimentos, exceto se estes compartimentos tiverem uma área inferior a 6 m2, ou se destinarem a instalações sanitárias ou espaços de circulação;
b) […]
i) […]
ii) […]
c) […]
i) […]
ii) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) Na ampliação de edifícios o índice máximo de impermeabilização deverá ser respeitado, à exceção de parcelas que, à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, comprovadamente apresentem uma percentagem de impermeabilização superior, não podendo a ampliação agravar a desconformidade.
5 - Constituem exceção ao número anterior os casos tecnicamente fundamentados, devendo a sua fundamentação ser sustentada, sempre que possível, por peças desenhadas, cartografia e fotografias que o comprovem.
6 - Nas áreas consolidadas dos Espaços habitacionais, a construção, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios fica sujeita às seguintes disposições:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) O índice máximo de impermeabilização tem de ser inferior ou igual a 80 %, à exceção de parcelas que, à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, apresentem uma percentagem de impermeabilização superior, ou em casos tecnicamente justificados, nomeadamente por força das características do local.
7 - Nos Espaços habitacionais que integram a Reserva Natural do Paul de Arzila devem ser respeitados os parâmetros urbanísticos:
a) […]
b) […]
c) […]
8 - Nos Espaços habitacionais que integram a Reserva Natural do Paul de Arzila a instalação de empreendimentos turísticos e recreativos e de estabelecimentos comerciais e industriais fica sujeita a parecer vinculativo da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza.
9 - Nos Espaços habitacionais tipo III, à exceção dos que integram os perímetros urbanos de Ega e de Condeixa-a-Nova, é apenas permitida a edificação de habitações unifamiliares e bifamiliares.
SECÇÃO IV
ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
Artigo 42.º
[…]
1 - Os Espaços de atividades económicas integram as áreas onde predominam as atividades industriais e empresariais bem como outras funções complementares.
2 - (Revogado.)
Artigo 43.º
[…]
1 - Nestes espaços são admitidos estabelecimentos industriais, atividades empresariais, de armazenagem e logísticas, atividades relativas a operações de gestão de resíduos, bem como comércio, serviços, equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva.
2 - Nestes espaços, até à sua ocupação com os usos definidos no número anterior, são permitidos outros usos e edificações de caráter temporário que não comprometam a sua finalidade, tal como estufas e estaleiros.
Artigo 44.º
[…]
1 - Nos Espaços de atividades económicas, na ausência de planos de urbanização ou planos de pormenor as obras de alteração e ampliação de edifícios e de construção de novos edifícios têm que cumprir os seguintes parâmetros:
a) […]
i) O índice máximo de ocupação do solo é de 60 % aplicado ao lote;
ii) […]
b) […]
i) O índice máximo de ocupação do solo é de 60 %;
ii) […]
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) (Revogada.)
g) (Revogada.)
h) (Revogada.)
2 - Para a construção nova ou ampliação de edifícios, estabelecem-se ainda as seguintes disposições:
a) A altura da edificação não deve exceder os 15 m, exceto nos casos tecnicamente justificados;
b) Os afastamentos aos limites dos lotes ou parcelas não podem ser inferiores a 10 m, com exceção para as fachadas das construções geminadas ou em banda coincidentes com a estrema do lote ou parcela;
c) Constitui exceção às alíneas a) e b):
i) A construção de edificações destinadas a habitação de encarregados e pessoal afeto à vigilância, com uma área máxima de construção de 250 m2, 2 pisos, altura máxima da fachada de 8 m e afastamento às estremas do lote ou parcela de 10 m;
ii) A construção de portarias e edifícios de apoio ligados às infraestruturas com 1 piso e uma altura máxima da fachada de 3 m, podendo estes valores serem ultrapassados em casos tecnicamente justificados;
d) As construções referidas na alínea anterior também são contabilizadas para o cálculo dos índices de ocupação e impermeabilização;
e) Na ampliação de edificações o índice máximo de impermeabilização deverá ser respeitado, à exceção de parcelas/lotes que, à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, comprovadamente apresentem uma percentagem de impermeabilização superior, não podendo a ampliação agravar a desconformidade;
f) Na ampliação de edificações a distância às estremas deverá ser respeitada, à exceção de:
i) Parcelas/lotes que, à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, comprovadamente apresentem uma distância à estrema inferior, não podendo a ampliação agravar a desconformidade;
ii) Edificações realizadas e ou a realizar nos lotes com unidades industriais instaladas em data anterior a 4 de maio de 1998;
g) O tratamento de resíduos sólidos e de efluentes, quando necessário, tem de ser efetuado em instalações próprias, conforme definido em legislação específica ou em regulamentação municipal;
h) Tem de ser assegurada uma correta integração paisagística e atender-se às condições morfológicas do terreno, sendo obrigatório proceder ao tratamento dos espaços livres não impermeabilizados como espaços verdes, através da elaboração de projetos de arranjos exteriores.
SECÇÃO V
ESPAÇOS DE USO ESPECIAL
[…]
SECÇÃO VI
ESPAÇOS VERDES
Artigo 49.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
b) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
c) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
d) […]
i) […]
ii) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
3 - […]
4 - Nos espaços verdes de proteção e enquadramento é ainda permitida a instalação de empreendimentos turísticos isolados nas tipologias de turismo de habitação e de turismo no espaço rural aplicando-se o n.º 10 do artigo 12.º, e os seguintes parâmetros cumulativos:
a) Seja justificada, pelo requerente, a complementaridade com a atividade agrícola;
b) Seja atestado, mediante parecer da DRAP territorialmente competente, o requisito referido na alínea anterior;
c) Não implique uma área total de implantação superior a 600 m2, incluindo a área de implantação eventualmente existente;
d) A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos.
e) Área de impermeabilização máxima de 10 %.
5 - Nas situações previstas no número anterior a existência de ampliação determina a interdição de nova ampliação nos 10 anos subsequentes.
6 - (Anterior n.º 4.)
7 - (Anterior n.º 5.)
8 - Sem prejuízo da legislação em vigor, nestes espaços são admitidas obras de ampliação de edifícios legalmente existentes até um máximo de 30 % da área de implantação existente, à data da entrada em vigor do Plano, desde que a área de construção não exceda os 1 000 m2 e a altura máxima de fachada se mantenha ou cumpra os limites fixados neste artigo, com manutenção do uso ou alteração de uso desde que compatível com as ocupações e utilizações definidas para os espaços verdes.
Artigo 56.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
3 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) ZEC e ZPE do Paul de Arzila;
f) […]
g) […]
h) […]
Artigo 57.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
b) […]
c) […]
d) Incentivo e promoção da requalificação dos recursos hídricos e a interdição da ocupação dos leitos e margens das linhas de água.
3 - […]
a) […]
b) […]
Artigo 66.º
[…]
1 - Os locais com interesse geológico que se localizam em solo rústico encontram-se devidamente salvaguardados nos Espaços naturais e paisagísticos, Espaços mistos e Espaços agrícolas de produção tipo I.
2 - […]
3 - […]
a) […]
b) […]
4 - […]
Artigo 70.º
[…]
1 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
2 - […]
3 - […]
QUADRO 7
Hierarquia Funcional da rede rodoviária e respetiva jurisdição
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
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[…]
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[…]
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[…]
[…]
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[…]
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[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
Artigo 71.º
[…]
1 - A implementação da rede rodoviária ocorre no solo rústico e no solo urbano, sem prejuízo das disposições constantes neste Regulamento e na legislação em vigor.
2 - As novas vias devem ter as características constantes do Quadro 8, exceto em casos devidamente fundamentados, designadamente face a disposto na legislação em vigor ou em regulamento municipal.
3 - […]
QUADRO 8
Regime específico para a rede rodoviária
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
4 - […]
5 - […]
6 - […]
7 - […]
8 - […]
9 - […]
Artigo 73.º
[…]
1 - A rede ferroviária representada na Planta de Ordenamento corresponde ao corredor da ligação ferroviária de alta velocidade entre o troço Aveiro (Oiã)/Soure.
2 - O corredor referido no número anterior tem como finalidade a salvaguarda da exequibilidade da ligação ferroviária de alta velocidade garantindo a viabilização posterior dos projetos de execução e, até à sua execução, pode a Câmara Municipal indeferir qualquer intervenção que impossibilite ou torne mais onerosa a sua execução.
3 - Na apreciação dos pedidos para a realização de ações dentro do corredor referido no n.º 1 a análise da Câmara Municipal basear-se-á no anteprojeto existente para a linha ferroviária de alta velocidade, podendo ainda solicitar parecer à entidade competente.
4 - Nas áreas abrangidas pelo corredor referido no n.º 1 ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo da Infraestruturas de Portugal, S. A., os seguintes atos e atividades:
a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;
b) Trabalhos de remodelação de terrenos;
c) Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
Artigo 76.º
[…]
1 - […]
2 - As ETAR existentes ou a criar têm uma faixa de proteção de 50 m, medidos a partir da linha que une todos os equipamentos e edifícios que a compõem;
3 - (Revogado.)
4 - Na faixa de proteção referida no n.º 2 é interdita a construção destinada a habitação, equipamentos e turismo, bem como a abertura de poços ou furos que se destinem à captação de água para consumo doméstico.
CAPÍTULO XI
ÁREAS SUJEITAS A INUNDAÇÕES OU CHEIAS
Artigo 81.º
Disposições comuns ao solo rústico e solo urbano
1 - Qualquer ação de edificação ou demolição em zonas inundáveis, carece de autorização/parecer prévio da APA, I. P.
2 - É permitida a conservação e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos.
3 - Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento-Zonas inundáveis é interdita a realização de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, com exceção de:
a) Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir;
b) As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea dominante;
c) Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança e salubridade consagradas legalmente;
d) Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;
e) Os equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.
4 - Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento-Zonas inundáveis é ainda interdita:
a) A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de um relatório de segurança, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;
b) A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;
c) A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;
d) A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;
e) Usos e ações passiveis de comprometer o estado das massas de água;
f) A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;
g) A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à instalação das ações previstas no ponto 3;
h) Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas no ponto 3;
i) A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.
5 - Nas zonas inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo dos restantes pontos do presente artigo, são passíveis de aceitação:
a) As ações que tenham como objetivo o controlo de cheias e a infiltração das águas;
b) A construção de infraestruturas de saneamento e da rede elétrica;
c) A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;
d) A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;
e) Abertura de trilhos e caminhos pedonais/cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;
f) Outras ações que cumpram o disposto no ponto seguinte.
6 - A realização das ações previstas nos números anteriores fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes princípios gerais e condições:
a) Seja demonstrada a inexistência de alternativa de localização;
b) Seja comprovada a eliminação ou o desagravamento do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar;
c) A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local. Caso não seja possível, nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações devendo, para o efeito, os requerentes/projetistas demonstrar a compatibilidade da operação com o risco associado;
d) Sempre que possível não é permitida a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
e) Seja demonstrado que não resulta agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;
f) Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima;
g) Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas, e que não resulte agravado o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas;
h) Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;
i) Nas respostas às comunicações para utilização a emitir para as construções localizadas em área com risco de inundação, é obrigatória a menção da inclusão da edificação em zona inundável, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações;
j) Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não serão imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação em zona inundável, e que estas não constituirão mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.
Artigo 84.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - Nas zonas de conflito inseridas em espaços centrais ou espaços habitacionais na ausência de planos de redução de ruído, é interdita a construção de edifícios habitacionais, exceto se não exceder mais de 5 dB (A) os valores limites fixados no n.º 1 do artigo 83.º
4 - Nos espaços centrais ou habitacionais e nos espaços de uso especial identificados como zonas de conflito, na construção de novos edifícios têm de ser assegurados mecanismos de redução do ruído como faixas arborizadas, barreiras acústicas ou outras soluções que se integrem harmoniosamente na imagem do conjunto urbano.
Artigo 85.º
[…]
1 - O processo de consolidação do solo urbano deve processar-se da seguinte forma:
a) Desenvolver intervenções urbanísticas que garantam uma maior interconectividade com as áreas edificadas existentes;
b) Dar prioridade às áreas infraestruturadas e imediatamente contíguas aos espaços já edificados;
c) Programar e estruturar a urbanização e edificação promovendo situações de continuidade urbana;
d) Integrar convenientemente os espaços verdes e os espaços de uso especial, assim como os troços de vias promovendo soluções de continuidade e fluidez;
e) Incentivar a criação de novos espaços verdes na sequência da elaboração de operações de loteamento, de unidades de execução, planos de pormenor ou planos de urbanização;
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) […]
k) […]
l) […]
2 - […]
Artigo 86.º
Parâmetros de dimensionamento de espaços destinados a espaços verdes, habitação pública a custos controlados ou para arrendamento acessível, equipamentos de utilização coletiva, estacionamento e infraestruturas viárias
1 - As áreas objeto de operações de loteamento integram parcelas de terreno destinadas a espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos dimensionadas de acordo com os parâmetros constantes no Quadro 9.
QUADRO 9
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva e habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
[…]
[…]
Equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
2 - […]
3 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a estacionamento a considerar em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio são os que constam no Quadro 10, sem prejuízo da legislação específica relativa a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada e demais legislação específica aplicável.
QUADRO 10
Parâmetros de dimensionamento de estacionamento (1)
[…]
[…]
[…]
[…]
a) 1 lugares/fogo com Ac < 200 m2
b) 2 lugares/fogo com Ac > 200 m2
[…]
[…]
1 - […]
a) 1 lugar/fogo T0 e T2
b) 2 lugares/fogo ≥ T3
2 - […]
a) 1 lugar/fogo para a.m.f. < 150 m2
b) 2 lugares/fogo para a.m.f. ≥150 m2 e < 300 m2
c) 3 lugares/fogo para a.m.f. ≥ 300 m2
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
a) 1 lugar/100 m2 de Ac;
b) […]
1 - Para construções localizadas em Espaços de atividades económicas:
a) 1 lugar/75 m2 de Ai acrescido de 20 %;
b) 1 lugar para pesados/500 m2 de Ai acrescido de 20 %, com um mínimo de 1 lugar.
2 - Para as restantes construções o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios da coluna anterior acrescido de 20 %.
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
4 - […]
a) […]
i) Nas operações urbanísticas a efetuar nos Espaços centrais e nos Espaços habitacionais, sempre que se revele inviável e seja tecnicamente justificado por razões de topografia ou inadequabilidade de acesso ou salvaguarda do património edificado;
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) […]
vii) […]
b) […]
i) Nas operações urbanísticas a efetuar nos Espaços centrais e nos Espaços habitacionais, sempre que se revele inviável e seja tecnicamente justificado por razões de topografia ou inadequabilidade de acesso ou salvaguarda do património edificado;
ii) Nas operações urbanísticas a efetuar nos Espaços centrais e nos Espaços habitacionais, sempre que a implantação do estacionamento coloque em causa os alinhamentos dominantes;
iii) […]
5 - As operações de loteamento industriais, empresariais, armazéns, logística e funções complementares não inseridas em PU ou PP eficaz, e a construção nova e a ampliação, assim como a alteração de utilização, de estabelecimentos comerciais e serviços, com uma área de construção superior a 2500 m2, e de estabelecimentos industriais e armazéns, com uma área de lote ou parcela superior a 5000 m2, têm como valores mínimos os parâmetros de estacionamento definidos no Quadro 10, sendo obrigatória a elaboração de estudos de tráfego e transportes que permitam avaliar:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
6 - […]
7 - […]
QUADRO 11
Parâmetros de dimensionamento mínimos de arruamentos
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
8 - […]
9 - […]
Artigo 89.º
[…]
1 - […]
2 - O princípio de perequação compensatória é aplicado aos instrumentos de gestão territorial a definir no âmbito das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão identificadas no presente Plano ou noutras que venham a ser estabelecidas durante a sua vigência.
3 - […]
4 - […]
5 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
b) […]
Artigo 90.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) As áreas afetas aos espaços de atividades económicas.
Artigo 91.º
Identificação
1 - […]
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) U10 - Quinta das Fontaínhas;
k) U11 - Quinta do Hospício;
l) U12 - Quinta de S. Tomé;
m) U13 - Ordelão.
3 - […]
4 - […]
Artigo 92.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - A Câmara Municipal deve elaborar plano de urbanização ou plano de pormenor para as UOPG U1 e U2 e elaborar plano de urbanização, plano de pormenor ou delimitar unidade de execução para as UOPG U3 a U13.
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
4 - Enquanto não estiverem elaborados e aprovados os planos de pormenor ou as unidades de execução respeitantes às áreas integradas nas UOPG, são admitidas operações urbanísticas aplicando-se o regime estabelecido no presente Regulamento para cada categoria de espaço abrangida e as seguintes normas:
a) As intervenções não podem colidir com os princípios e expectativas definidos para as UOPG;
b) Nas UOPG U1, U2, U10, U11, U12 e U13 apenas são admitidas:
i) Obras de reconstrução, alteração, ampliação, conservação e demolição;
ii) Obras de urbanização relativas a obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, não sendo permitida a criação de novos arruamentos.
Artigo 93.º
[…]
1 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) […]
i) Aplica-se o artigo 44.º
2 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar.
b) […]
i) Aplica-se o artigo 44.º
3 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) […]
i) […]
4 - […]
a) […]
i) […]
(i) […]
(ii) […]
(iii) Realizar um levantamento exaustivo do edificado que permita identificar as patologias e/ou dissonâncias existentes e as intervenções a efetuar para o restabelecimento das condições estéticas, de segurança e habitabilidade, bem como definir cérceas e usos;
(iv) […]
(v) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) […]
vii) […]
viii) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) […]
i) […]
5 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) […]
vii) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) […]
i) […]
6 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) […]
vii) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) […]
i) […]
7 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) […]
vii) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) […]
i) […]
8 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
v) […]
vi) […]
vii) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) […]
i) […]
9 - […]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) Realizar um levantamento exaustivo do edificado que permita identificar as patologias e/ou dissonâncias existentes e as intervenções a efetuar para o restabelecimento das condições estéticas, de segurança e habitabilidade, bem como definir cérceas e usos;
v) […]
vi) […]
vii) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) […]
i) […]
10 - O ordenamento da U10 - Quinta das Fontaínhas, deve respeitar as seguintes disposições:
a) Objetivos programáticos:
i) Promover a consolidação urbana da vila de Condeixa-a-Nova;
ii) Promover a conformação viária entre as vias existentes e os novos arruamentos a criar, de forma a permitir o desenvolvimento de novas frentes urbanas qualificadas;
iii) Promover a possibilidade de ligação à EN1, criando deste modo novo ponto de acesso de entrada e saída do centro da vila de Condeixa-a-Nova;
iv) Promover a possibilidade de criação de uma zona verde nas margens da Ribeira de Bruscos;
v) Promover a possibilidade de uma ligação pedonal/ciclável segura e fluída entre os dois lados da EN1;
vi) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) Regime de edificabilidade e parâmetros urbanísticos:
i) Aplica-se o regime de cada categoria de espaço abrangida.
11 - O ordenamento da U11 - Quinta do Hospício, deve respeitar as seguintes disposições:
a) Objetivos programáticos:
i) Promover a consolidação urbana da vila de Condeixa-a-Nova;
ii) Promover a conformação viária entre as vias existentes e os novos arruamentos a criar, de forma a permitir o desenvolvimento de novas frentes urbanas qualificadas;
iii) Promover a construção de parte da via V5 proposta - ligação entre a Rua Externato Infante D. Pedro e a Rua Dr. Simão da Cunha;
iv) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) Regime de edificabilidade e parâmetros urbanísticos:
i) Aplica-se o regime de cada categoria de espaço abrangida.
12 - O ordenamento da U12 - Quinta de São Tomé, deve respeitar as seguintes disposições:
a) Objetivos programáticos:
i) Promover a consolidação urbana da vila de Condeixa-a-Nova;
ii) Promover a conformação viária entre as vias existentes e os novos arruamentos a criar, de forma a permitir o desenvolvimento de novas frentes urbanas qualificadas;
iii) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) Regime de edificabilidade e parâmetros urbanísticos:
i) Aplica-se o regime de cada categoria de espaço abrangida.
13 - O ordenamento da U13 - Ordelão, deve respeitar as seguintes disposições:
a) Objetivos programáticos:
i) Promover a consolidação urbana da vila de Condeixa-a-Nova;
ii) Promover a conformação viária entre as vias existentes e os novos arruamentos a criar, de forma a permitir o desenvolvimento de novas frentes urbanas qualificadas;
iii) Adequar os sistemas gerais de infraestruturas e ponderar o impacte do acréscimo do solo a impermeabilizar;
b) Regime de edificabilidade e parâmetros urbanísticos:
i) Aplica-se o regime de cada categoria de espaço abrangida.
Artigo 95.º
[…]
[…]
a) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) Seja garantido o cumprimento das servidões administrativas em vigor à data de entrega do processo de legalização ou, caso o seu cumprimento não seja possível, parecer favorável à legalização emitido pela entidade com jurisdição sobre a servidão em causa;
v) […]
vi) […]
vii) […]
viii) […]
b) […]
i) Seja verificada a sua existência através da cartografia, ou outra documentação, em data posterior 25 de fevereiro de 1994 e anterior à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro;
ii) […]
iii) […]
iv) Seja garantido o cumprimento das servidões administrativas em vigor à data de entrega do processo de legalização ou, caso o seu cumprimento não seja possível, parecer favorável à legalização emitido pela entidade com jurisdição sobre a servidão em causa;
v) […]
vi) […]
vii) […]
viii) […]
ix) […]
c) (Revogada.)
Artigo 98.º
[…]
O presente Plano Diretor Municipal deve ser revisto nos termos previstos na legislação em vigor.
Artigo 99.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
1 - São aditados ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Condeixa-a-Nova os artigos 10.º-A, 24.º- A, 24.º-B, 24.º-C, 81.º-A, 81.º-B e 95.º-A e o Anexo II com a seguinte redação:
«Artigo 10.º-A
Disposições gerais de adaptação e mitigação às alterações climáticas
1 - As operações urbanísticas a desenvolver no concelho devem ser projetadas prevendo o uso de materiais e técnicas que visem a adaptação e mitigação às alterações climáticas.
2 - Os projetos a desenvolver devem prever mecanismos e técnicas de promoção de infiltração das águas pluviais e/ou o seu aproveitamento, de forma a reduzir os caudais afluentes à respetiva rede de drenagem e a promover o uso eficiente da água, como por exemplo:
a) A construção de poços de infiltração;
b) Reduzir ao mínimo a impermeabilização dos espaços exteriores, com a adoção de pavimentos em materiais permeáveis no espaço privado e no espaço público (passeios, calçadas, praças, estacionamentos, acessos pedonais, pistas clicáveis, etc.) e, sempre que possível, prever a aplicação de pavimentos permeáveis e porosos;
c) Construção de depósitos de recolha de águas pluviais para utilização em sistemas de rega;
3 - Os edifícios devem ser concebidos de forma a garantirem a eficiência energética, implementando estratégias de desenho, tecnologias e materiais que minimizem o consumo de energia e otimizem o uso de recursos renováveis.
4 - As áreas verdes devem privilegiar a utilização de espécies autóctones ou adaptadas às condições edafoclimáticas, nomeadamente nas áreas mais baixas que potenciam a infiltração e a biodiversidade ou em logradouros com capacidade adequada para esse efeito e possuindo integração paisagística cuidada.
SUBSECÇÃO II
ESPAÇOS MISTOS
Artigo 24.º-A
Identificação
1 - Os Espaços Mistos correspondem às áreas com aptidão florestal e agrícola com vocação específica para o desenvolvimento de atividades silvopastoris, com ocupação florestal, agrícola e arbustivo-herbácea alternadas e funcionalmente complementares.
2 - Estes espaços integram as áreas florestais de utilização mista com funções relevantes de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos, de produção e de proteção, no quadro das orientações estabelecidas no PROF-CL e que constam do Anexo II.
Artigo 24.º-B
Ocupações e utilizações
1 - Nos espaços mistos devem ser adotadas as normas e modelos de silvicultura para as funções gerais definidas no PROF-CL para a sub-região homogénea Sicó e Alvaiázere.
2 - Nas áreas a florestar devem ser salvaguardados os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados e privilegiada a plantação das espécies florestais indicadas para a sub-região homogénea Sicó e Alvaiázere do PROF-CL, conforme consta no Anexo II.
3 - É permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 7 do artigo 12.º;
b) Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais;
c) Instalação pecuária, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 9 do artigo 12.º;
d) Detenção caseira de espécies pecuárias;
e) Estabelecimento industrial de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 8 do artigo 12.º;
f) Empreendimentos turísticos isolados, conforme disposto no n.º 10 do artigo 12.º;
g) Núcleos de desenvolvimento turístico, conforme disposto no n.º 11 do artigo 12.º;
h) Estabelecimentos de restauração e bebidas se complementares de outros usos autorizados;
i) Equipamentos de utilização coletiva que, pela sua natureza e dimensão, não seja possível implantar em solo urbano, tendo que ser devidamente fundamentada a ausência de alternativas de localização;
j) Estufas e abrigos.
Artigo 24.º-C
Regime de edificabilidade
1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:
QUADRO 4
Regime de edificabilidade nos Espaços Mistos
Usos
Dimensão mínima do prédio (m2)
Valores máximos
Altura da fachada - Hf (m) n.º de pisos (1)
Área de construção - Ac (m2)
Índice de impermeabilização do solo - Iimp (%)
Índice de ocupação do solo - Io (%)
Habitação (2)
32 500
8 m e 2 pisos
500
4
2
Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Instalação pecuária
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Detenção caseira de espécies pecuárias
A existente
4,5 m e 1 piso
500
10
5
Estabelecimento industrial de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários
10 000
10 m e 2 pisos
–
15
10
Hotéis e Hotéis rurais construídos de raiz (5)
A existente
12 m e 3 pisos
(3)
25 (4)
20 (4)
Parques de campismo e de caravanismo (5)
A existente
8 m e 2 pisos
–
30 (4)
20 (4)
Estabelecimentos de restauração e bebidas
30 000
8 m e 2 pisos
–
10
5
Equipamentos de utilização coletiva
A existente
12 m e 3 pisos
–
25 (4)
20 (4)
Edifício de apoio a atividades ambientais
A existente
4,5 m e 1 piso
–
10 (4)
5 (4)
Estufas e Abrigos
A existente
4,5 m e 1 piso
–
–
–
(1) Excetuam-se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis.
(2) Além da habitação são permitidos anexos e piscina, sendo que os índices se aplicam à totalidade das edificações e áreas impermeabilizadas.
(3) De acordo com as condições do n.º 10 do artigo 12.º
(4) Pode exceder estes limites, desde que devidamente justificado, com base em elementos técnico-económicos a apresentar.
(5) Em caso de NDT têm que ser respeitadas as condições do n.º 11 do artigo 12.º
2 - A ampliação de edifícios fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro anterior.
3 - Constituem exceção ao número anterior as ampliações feitas em edifícios legalmente existentes em data anterior à entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, e cuja dimensão do prédio seja inferior à estabelecida no Quadro 4, que ficam sujeitas aos seguintes critérios:
a) A dimensão mínima do prédio é a existente;
b) Em edifícios destinados a habitação é permitido ampliar 20 % da sua área de implantação, até ao máximo de 500 m2 de área total de implantação;
c) Em edifícios destinados às tipologias de empreendimentos turísticos isolados é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 5000 m2 de área total de implantação;
d) Em edifícios destinados a estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 4000 m2 da área total de implantação e desde que o índice de impermeabilização não exceda os 10 % da totalidade do prédio;
e) As situações previstas no n.º 5 do artigo 12.º
4 - As estufas e abrigos ficam sujeitas às seguintes disposições:
a) Afastamento às estremas do terreno de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente a referente à defesa da floresta contra incêndios;
b) Afastamento mínimo em relação aos edifícios classificados ou em vias de classificação de 100 metros;
c) Afastamento mínimo em relação à plataforma de estradas nacionais, regionais e municipais de 20 metros;
d) É da responsabilidade do proprietário da estufa, abrigo e ou construção precária a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita;
e) A instalação de unidades para estufas, abrigos e construções precárias deve obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem e tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.
Artigo 81.º-A
Disposições para áreas em solo rústico abrangidas pelo PGRI para a Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A)
1 - Sem prejuízo da legislação em vigor e de outras restrições definidas em cada categoria, no solo rústico, em áreas de classe muito alta/alta tal como definidas no Plano de Gestão dos Riscos de Inundação (PGRI), aplicam-se as seguintes normas:
a) É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento;
b) Na reconstrução de edificações pós catástrofe por inundação:
i) No caso de o edificado ter sido parcialmente afetado:
(i) Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
(ii) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
(iii) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
ii) No caso de o edificado ter sido totalmente destruído:
(i) Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações;
(ii) Caso seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;
iii) No caso de ser demonstrada a impossibilidade de relocalização, devem ser observadas as seguintes condicionantes:
(i) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
(ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
(iii) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
iv) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado, desde que permitido na respetiva categoria de uso do solo;
c) No caso de obras de reabilitação:
i) A relocalização, demolição do edificado degradado/em risco deve ser efetuada, sempre que possível, para área exterior à zona de risco de inundação, atendendo às condições sociais e económicas;
ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) Apenas são permitidas obras reconstrução, alteração ou ampliação, sujeitas a parecer da autoridade nacional da água, nas seguintes situações:
(i) Que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos, e sejam efetuadas no sentido contrário ao da linha de água;
(ii) Que visem a diminuir a exposição ao risco de inundação;
iv) Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no ponto III, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
v) Nos empreendimentos turísticos é elaborado um documento de segurança e/ou de emergência interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes;
d) É interdita a instalação de Projetos de Interesse Estratégico nestas áreas;
e) É interdita a construção de edifícios sensíveis;
f) Na construção de infraestruturas ligadas à água:
i) Deve ser demonstrada, de forma inequívoca, que não existe alternativa e que é essencial a implantação no local da instalação, após o que serão definidas as condições específicas para a sua implantação;
ii) Deve ser demonstrada, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
iii) Deve ser demonstrada, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
iv) Instalações diretamente associadas a áreas de recreio e lazer devem situar-se acima da cota de máxima cheia para o local;
g) Na construção de infraestruturas territoriais:
i) Devem ser apresentados estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
ii) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
iii) Deve ser assegurado que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos.
2 - Sem prejuízo da legislação em vigor e de outras restrições definidas em cada categoria, no solo rústico, em áreas de classe Média tal como definidas Plano de Gestão dos Riscos de Inundação, aplicam-se as seguintes normas:
a) É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento, com exceção para a realização de obras de construção e ampliação de apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola;
b) O armazenamento de produtos químicos, como fitofármacos e fertilizantes, tem de ser sempre efetuado acima da cota de inundação;
c) Na reconstrução de edificações pós catástrofe por inundação:
i) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
ii) Não é permitida a construção de caves, nem criação de novas frações ou unidades de alojamento;
iii) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado;
iv) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
v) Devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
vi) Devem se adotadas outras medidas, estruturais ou de gestão, que permitam minimizar o risco decorrente de inundações, podendo incluir sistemas antirretorno nas redes de saneamento, criação de vias de fuga para pisos superiores, implementar medidas de autoproteção, entre outras;
d) No caso de obras de reabilitação:
i) São permitidas obras de reconstrução, ampliação ou alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, devendo ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no ponto I, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
e) Nos projetos de Interesse Estratégico:
i) São permitidas obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, e devem ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Elaborar um plano de emergência interno ou um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco inundações;
iii) Assegurar que não há aumento da altura de água e da velocidade nas vias utilizadas para evacuação em situações de emergência;
iv) Deve evitar-se a impermeabilização dos solos nos espaços exteriores;
v) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que o tempo entre o aviso de inundação e o pico de cheia na área a intervencionar é suficiente para a implementação das medidas de autoproteção constantes do plano de emergência interno;
f) É interdita a construção de edifícios sensíveis;
g) Na construção de infraestruturas ligadas à água:
i) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não existe alternativa e que é essencial a implantação no local da instalação, após o que serão definidas as condições especificas para a sua implantação;
ii) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
iii) Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
iv) Os edifícios que se destinem a escritórios, escolas de atividade náutica, refeitórios e balneários devem situar-se acima da cota de máxima cheia para o local;
h) Na construção de infraestruturas territoriais:
i) Devem ser apresentados os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrada a ausência de alternativa;
ii) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
iii) Deve ser assegurado que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos;
iv) É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
3 - Sem prejuízo da legislação em vigor e de outras restrições definidas em cada categoria, no solo rústico, em áreas de classe Baixa/Muito Baixa tal como definidas Plano de Gestão dos Riscos de Inundação, aplicam-se as seguintes normas:
a) Em novas edificações:
i) Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que não aumentem a perigosidade da inundação tal como definido nos termos do presente plano;
ii) Não é permitida a construção de caves em área inundável;
iii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
b) Na reconstrução de edificações Pós Catástrofe por inundação:
i) Deve ser assegurado que na construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
iii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
c) No caso de obras de reabilitação:
i) Deve ser assegurado que as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Não é permitida a construção de caves ou de novas frações;
iii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iv) Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no ponto 20, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
d) Nos projetos de Interesse Estratégico:
i) Deve ser assegurado que a construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Deve ser elaborado um Plano de Emergência Interno ou um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco inundações;
iii) Deve evitar-se a impermeabilização dos solos nos espaços exteriores;
e) É interdita a construção de edifícios sensíveis;
f) Na construção de infraestruturas ligadas à água deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
g) Na construção de infraestruturas territoriais:
i) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
ii) É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
Artigo 81.º-B
Disposições para áreas em solo urbano abrangidas pelo PGRI para a Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A)
1 - Sem prejuízo da legislação em vigor e de outras restrições definidas em cada categoria, no solo rústico, em áreas de classe Muito Alta/Alta tal como definidas Plano de Gestão dos Riscos de Inundação, aplicam-se as seguintes normas:
a) É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento;
b) Constitui exceção à alínea anterior a realização de obras de construção em zona urbana consolidada, sujeita a parecer da autoridade nacional da água, em situações de colmatação de espaço vazio entre edifícios existentes, não constituindo espaço vazio os prédios ocupados por edifícios e ainda os que exercem uma função urbana e estão afetos ao uso público, como arruamentos, estacionamentos, praças e espaços verdes;
c) Nos casos admitidos na alínea b) não é permitida a construção de caves e devem ser adotadas soluções urbanísticas e construtivas que:
i) Garantam a resistência estrutural do edificado utilizando materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
ii) Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do presente plano;
iii) Assegurem que a cota de soleira tem de ser superior à cota de cheia definida para o local, devendo o edifício ser vazado até esta cota;
d) Na reconstrução de edificações pós catástrofe por inundação:
i) No caso de o edificado ter sido parcialmente afetado:
(i) Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
(ii) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
(iii) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
ii) No caso de o edificado ter sido totalmente destruído:
(i) Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações;
(ii) Caso seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;
iii) No caso de ser demonstrada a impossibilidade de relocalização, devem ser observadas as seguintes condicionantes:
(i) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
(ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
(iii) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
iv) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado, desde que permitido na respetiva categoria de uso do solo;
e) No caso de obras de reabilitação:
i) A relocalização, demolição do edificado degradado/em risco deve ser efetuada, sempre que possível, para área exterior à zona de risco de inundação, atendendo às condições sociais e económicas;
ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) Apenas são permitidas obras reconstrução, alteração ou ampliação, sujeitas a parecer da autoridade nacional da água, nas seguintes situações:
(i) Que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos, e sejam efetuadas no sentido contrário ao da linha de água;
(ii) Que visem a diminuir a exposição ao risco de inundação;
iv) Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas na alínea anterior, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
v) Nos empreendimentos turísticos é elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes;
f) É interdita a instalação de Projetos de Interesse Estratégico nestas áreas;
g) É interdita a construção de edifícios sensíveis;
h) Na construção de infraestruturas ligadas à água:
i) Deve ser demonstrada, de forma inequívoca, que não existe alternativa e que é essencial a implantação no local da(s) instalação(ões), após o que serão definidas as condições específicas para a sua implantação;
ii) Deve ser demonstrada, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
iii) Deve ser demonstrada, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
iv) Instalações diretamente associadas a Áreas de Recreio e Lazer devem situar-se acima da cota de máxima cheia para o local;
i) Na construção de infraestruturas territoriais:
i) Devem ser apresentados estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
ii) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
iii) Deve ser assegurado que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos.
2 - Sem prejuízo da legislação em vigor e de outras restrições definidas em cada categoria, no solo rústico, em áreas de classe Média tal como definidas Plano de Gestão dos Riscos de Inundação, aplicam-se as seguintes normas:
a) É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento;
b) Constitui exceção à alínea anterior a realização de obras de construção em zona urbana consolidada, sujeita a parecer da autoridade nacional da água;
c) Nos casos admitidos na alínea b) não é permitida a construção de caves e devem ser adotadas soluções urbanísticas e construtivas que:
i) Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
ii) Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do presente plano;
iii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iv) Incluam soluções arquitetónicas que não permitam a utilização e usufruto da volumetria edificada, na parte correspondente à que se encontra abaixo da cota que potencialmente possa estar sujeita a inundação;
d) Na reconstrução de edificações pós catástrofe por inundação:
i) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da atura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
ii) Não é permitida a construção de caves, nem criação de novas frações ou unidades de alojamento;
iii) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado;
iv) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
v) Devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
vi) Devem se adotadas outras medidas, estruturais ou de gestão, que permitam minimizar o risco decorrente de inundações, podendo incluir sistemas antirretorno nas redes de saneamento, criação de vias de fuga para pisos superiores, implementar medidas de autoproteção, entre outras;
e) No caso de obras de reabilitação:
i) São permitidas obras de reconstrução, ampliação ou alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, devendo ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no ponto I, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
f) Nos projetos de Interesse Estratégico:
i) São permitidas obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, e devem ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Elaborar um Plano de Emergência Interno ou um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco inundações;
iii) Assegurar que não há aumento da altura de água e da velocidade nas vias utilizadas para evacuação em situações de emergência;
iv) Deve evitar-se a impermeabilização dos solos nos espaços exteriores;
v) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que o tempo entre o aviso de inundação e o pico de cheia na área a intervencionar é suficiente para a implementação das medidas de autoproteção constantes do Plano de Emergência Interno;
g) É interdita a construção de edifícios sensíveis;
h) Na construção de infraestruturas ligadas à água:
i) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não existe alternativa e que é essencial a implantação no local da(s) instalação(ões), após o que serão definidas as condições especificas para a sua implantação;
ii) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
iii) Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
iv) Os edifícios que se destinem a escritórios, escolas de atividade náutica, refeitórios e balneários devem situar-se acima da cota de máxima cheia para o local;
i) Na construção de infraestruturas territoriais:
i) Devem ser apresentados os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrada a ausência de alternativa;
ii) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
iii) Deve ser assegurado que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos;
iv) É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
3 - Sem prejuízo da legislação em vigor e de outras restrições definidas em cada categoria, no solo rústico, em áreas de classe Baixa/Muito Baixa tal como definidas Plano de Gestão dos Riscos de Inundação, aplicam-se as seguintes normas:
a) Em novas edificações:
i) Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:
(i) Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
(ii) Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do presente plano;
ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) Não é permitida a construção de caves em área inundável;
b) Na reconstrução de edificações Pós Catástrofe por inundação:
i) Deve ser assegurado que na construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
iii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
c) No caso de obras de reabilitação:
i) Deve ser assegurado que as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Não é permitida a construção de caves ou de novas frações;
iii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iv) Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no ponto I, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
d) Nos projetos de Interesse Estratégico:
i) Deve ser assegurado que a construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Deve ser elaborado um Plano de Emergência Interno ou um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco inundações;
iii) Deve evitar-se a impermeabilização dos solos nos espaços exteriores;
e) É interdita a construção de edifícios sensíveis;
f) Na construção de infraestruturas ligadas à água deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
g) Na construção de infraestruturas territoriais:
i) Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
ii) É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
Artigo 95.º-A
Regime extraordinário de regularização de atividades económicas
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.
ANEXO II
Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral
Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Condeixa-a-Nova, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV do Regulamento do PROF-CL remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 56/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I - Disposições gerais:
1 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial:
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF do Centro Litoral, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-CL.
2 - Áreas florestais sensíveis:
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL.
II - Sub-regiões homogéneas:
1 - Sub-região homogénea Dunas Litorais e Baixo Mondego:
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I - Espécies a privilegiar (Grupo I):
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Pinheiro -bravo (Pinus pinaster).
II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Carvalho-português (Quercus faginea);
Choupos (Populus sp.);
Cipreste -comum (Cupressus sempervirens);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira (Juglans regia);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-manso (Pinus pinea);
Sobreiro (Quercus suber).
2 - Sub-região homogénea Gândaras Sul:
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I - Espécies a privilegiar (Grupo I):
Carvalho-português (Quercus faginea);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Pinheiro-manso (Pinus pinea);
Sobreiro (Quercus suber).
II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
Choupos (Populus sp.);
Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira (Juglans regia);
Nogueira-preta (Juglans nigra).
3 - Sub-região homogénea Sicó e Alvaiázere:
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de proteção;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I - Espécies a privilegiar (Grupo I):
Carvalho-português (Quercus faginea);
Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Nogueira (Juglans regia);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Sobreiro (Quercus suber).
II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Castanheiro (Castanea sativa);
Choupos (Populus sp.);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-manso (Pinus pinea).
Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
1 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
4 - O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
5 - Admitem -se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
6 - Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
III - Planos de Gestão Florestal (PGF):
1 - Explorações sujeitas a PGF:
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF:
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-CL.
IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas:
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-CL, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-CL e as medidas de intervenção específicas para a sub-regiões homogéneas que se encontra definidas no Anexo XX do Regulamento do PROF-CL.
V - Limite máximo de área a ocupar por eucalipto:
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-CL, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Condeixa-a-Nova é de 962 hectares.»
O presente aviso entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Condeixa-a-Nova
A primeira revisão do PDM reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território concelhio, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como objetivos gerais:
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento adotam-se as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e outras definições constantes na legislação em vigor, bem como as seguintes:
Na área do Plano são observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as identificadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:
Os Espaços Agrícolas de Produção tipo I integram todas áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) - com exceção de pequenas manchas descontínuas e de reduzida dimensão e as manchas integradas na Reserva Natural do Paul de Arzila -, e outras com características semelhantes, que detêm o maior potencial agrícola do concelho e destinam-se ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável do regime da RAN, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:
QUADRO 1
Regime de edificabilidade nos Espaços Agrícolas de Produção tipo I
Usos
Dimensão mínima do prédio (m2)
Valores máximos
Altura da fachada - Hf (m) n.º de pisos (1)
Área de construção - Ac (m2)
Índice de impermeabilização do solo - Iimp (%)
Índice de ocupação do solo - Io (%)
Habitação (2)
32 500
8 m e 2 pisos
500
4
2
Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Instalações pecuárias
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Detenção caseira de espécies pecuárias
A existente
4,5 m e 1 piso
500
10
5
Edifício de apoio a atividades ambientais
A existente
4,5 m e 1 piso
–
10 (4)
5 (4)
Estabelecimento industrial de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários
20 000
10 m e 2 pisos
–
10 (3)
5 (3)
Hotéis rurais construídos de raiz
A existente
8 m e 2 pisos
–
15
10
Estufas e Abrigos
A existente
4,5 m e 1 piso
–
–
–
(1) Excetuam-se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis.
(2) Além da habitação são permitidos anexos e piscina, sendo que os índices se aplicam à totalidade das edificações e áreas impermeabilizadas.
(3) No caso das explorações hortofrutícolas, florícolas, pecuárias, olivícolas e vitivinícolas pode exceder estes limites, desde que devidamente justificada, com base em elementos técnico-económicos a apresentar.
(4) Pode exceder estes limites, desde que devidamente justificado, com base em elementos técnico-económicos a apresentar.
2 - A ampliação de edifícios fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro anterior.
3 - Constituem exceção ao número anterior as ampliações feitas em edifícios legalmente existentes em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e cuja dimensão do prédio seja inferior à estabelecida no Quadro 1, que ficam sujeitas aos seguintes critérios:
a) A dimensão mínima do prédio é a existente para todos os usos;
b) Em edifícios destinados a habitação é permitido ampliar 20 % da sua área de implantação, até ao máximo de 500 m2 da área total de implantação;
c) Em edifícios destinados às tipologias de empreendimentos turísticos isolados é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 600 m2 de área total de implantação;
d) Em edifícios destinados a estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 600 m2 da área total de implantação e desde que o índice de impermeabilização não exceda os 10 % da totalidade do prédio;
e) As situações previstas no n.º 5 do artigo 12.º
4 - As estufas e abrigos ficam sujeitas às seguintes disposições:
a) Afastamento às estremas do terreno de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente a referente à defesa da floresta contra incêndios;
b) Afastamento mínimo em relação aos edifícios classificados ou em vias de classificação de 100 metros;
c) Afastamento mínimo de 20 metros em relação à plataforma de estradas pertencentes aos sistemas primário e secundário, definidos no artigo 70.º;
d) É da responsabilidade do proprietário da estufa, abrigo e/ou construção precária a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita;
e) A instalação de unidades para estufas, abrigos e construções precárias deve obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem e tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.
5 - Às áreas abrangidas pela U6 aplicam-se as disposições e parâmetros constantes no artigo 93.º
Os Espaços Agrícolas de produção tipo II correspondem a áreas agrícolas na envolvência dos aglomerados urbanos e outras áreas, cujas características pedológicas, de ocupação atual ou de localização, os efetivam ou potenciam para possíveis usos agrícolas.
1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:
QUADRO 2
Regime de edificabilidade em Espaços Agrícolas de produção tipo II
Usos
Dimensão mínima do prédio (m2)
Valores máximos
Altura da fachada - Hf (m) n.º de pisos (1)
Área de construção - Ac (m2)
Índice de impermeabilização do solo - Iimp (%)
Índice de ocupação do solo - Io (%)
Habitação (2)
32 500
8 m e 2 pisos
500
4
2
Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Instalações pecuárias
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Detenção caseira de espécies pecuárias
A existente
4,5 m e 1 piso
500
10
5
Estabelecimento industrial de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários
10 000
10 m e 2 pisos
–
15
10
Hotéis e Hotéis rurais construídos de raiz
A existente
12 m e 3 pisos
(3)
25 (4)
20 (4)
Parques de campismo e de caravanismo
A existente
8 m e 2 pisos
–
30 (4)
20 (4)
Equipamentos de utilização coletiva
A existente
12 m e 3 pisos
–
25 (4)
20 (4)
Edifício de apoio a atividades ambientais
A existente
4,5 m e 1 piso
–
10 (4)
5 (4)
Estufas e Abrigos
A existente
4,5 m e 1 piso
–
–
–
(1) Excetuam-se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis.
(2) Além da habitação são permitidos anexos e piscina, sendo que os índices se aplicam à totalidade das edificações e áreas impermeabilizadas.
(3) De acordo com as condições do n.º 10 do artigo 12.º
(4) Pode exceder estes limites, desde que devidamente justificado, com base em elementos técnico-económicos a apresentar.
2 - A ampliação de edifícios fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro anterior.
3 - Constituem exceção ao número anterior as ampliações feitas em edifícios legalmente existentes em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e cuja dimensão do prédio seja inferior à estabelecida no Quadro 2, que ficam sujeitas aos seguintes critérios:
a) A dimensão mínima do prédio é a existente para todos os usos;
b) Em edifícios destinados a habitação é permitido ampliar 20 % da sua área de implantação, até ao máximo de 500 m2 de área total de implantação;
c) Em edifícios destinados às tipologias de empreendimentos turísticos isolados é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 5000 m2 de área total de implantação;
d) Em edifícios destinados a estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 4000 m2 da área total de implantação e desde que o índice de impermeabilização não exceda os 10 % da totalidade do prédio;
e) As situações previstas no n.º 5 do artigo 12.º
4 - As estufas e abrigos ficam sujeitas às seguintes disposições:
a) Afastamento às estremas do terreno de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente a referente à defesa da floresta contra incêndios;
b) Afastamento mínimo em relação aos edifícios classificados ou em vias de classificação de 100 metros;
c) Afastamento mínimo de 20 metros em relação à plataforma de estradas pertencentes aos sistemas primário e secundário, definidos no artigo 70.º
d) É da responsabilidade do proprietário da estufa, abrigo e ou construção precária a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita;
e) A instalação de unidades para estufas, abrigos e construções precárias deve obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem e tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
Os Espaços Florestais de Produção correspondem às áreas com funções relevantes de produção de produtos lenhosos (pinheiro-bravo e eucalipto) e não lenhoso (cogumelos e mel), de proteção, de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores, no quadro das orientações estabelecidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL) e que constam do Anexo II.
1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:
QUADRO 3
Regime de edificabilidade nos Espaços Florestais de Produção
Usos
Dimensão mínima do prédio (m2)
Valores máximos
Altura da fachada - Hf (m) n.º de pisos (1)
Área de construção - Ac (m2)
Índice de impermeabilização do solo - Iimp (%)
Índice de ocupação do solo - Io (%)
Habitação (2)
32 500
8 m e 2 pisos
500
4
2
Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Instalações pecuárias
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Detenção caseira de espécies pecuárias
A existente
4,5 m e 1 piso
500
10
5
Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários
10 000
10 m e 2 pisos
–
15
10
Hotéis e Hotéis rurais construídos de raiz (5)
A existente
12 m e 3 pisos
(3)
25 (4)
20 (4)
Parques de campismo e de caravanismo (5)
A existente
8 m e 2 pisos
–
30 (4)
20 (4)
Estabelecimentos de restauração e bebidas
30 000
8 m e 2 pisos
–
10
5
Equipamentos de utilização coletiva
A existente
12 m e 3 pisos
–
25 (4)
20 (4)
Edifício de apoio a atividades ambientais
A existente
4,5 m e 1 piso
–
10 (4)
5 (4)
Estufas e Abrigos
A existente
4,5 m e 1 piso
–
–
–
(1) Excetuam-se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis.
(2) Além da habitação são permitidos anexos e piscina, sendo que os índices se aplicam à totalidade das edificações e áreas impermeabilizadas.
(3) De acordo com as condições do n.º 10 do artigo 12.º
(4) Pode exceder estes limites, desde que devidamente justificado, com base em elementos técnico-económicos a apresentar.
(5) Em caso de NDT têm que ser respeitadas as condições do n.º 11 do artigo 12.º
2 - A ampliação de edifícios fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro anterior.
3 - Constituem exceção ao número anterior as ampliações feitas em edifícios legalmente existentes em data anterior à entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, e cuja dimensão do prédio seja inferior à estabelecida no Quadro 3, que ficam sujeitas aos seguintes critérios:
a) A dimensão mínima do prédio é a existente;
b) Em edifícios destinados a habitação é permitido ampliar 20 % da sua área de implantação, até ao máximo de 500 m2 de área total de implantação;
c) Em edifícios destinados às tipologias de empreendimentos turísticos isolados é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 5000 m2 de área total de implantação;
d) Em edifícios destinados a estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 4000 m2 de área total de implantação e desde que o índice de impermeabilização não exceda os 10 % da totalidade do prédio;
e) As situações previstas no n.º 5 do artigo 12.º
4 - As estufas e abrigos ficam sujeitas às seguintes disposições:
a) Afastamento às estremas do terreno de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente a referente à defesa da floresta contra incêndios;
b) Afastamento mínimo em relação aos edifícios classificados ou em vias de classificação de 100 metros;
c) Afastamento mínimo em relação à plataforma de estradas nacionais, regionais e municipais de 20 metros;
d) É da responsabilidade do proprietário da estufa, abrigo e ou construção precária a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita;
e) A instalação de unidades para estufas, abrigos e construções precárias deve obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem e tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.
1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:
QUADRO 4
Regime de edificabilidade nos Espaços Mistos
Usos
Dimensão mínima do prédio (m2)
Valores máximos
Altura da fachada - Hf (m) n.º de pisos (1)
Área de construção - Ac (m2)
Índice de impermeabilização do solo - Iimp (%)
Índice de ocupação do solo - Io (%)
Habitação (2)
32 500
8 m e 2 pisos
500
4
2
Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Instalação pecuária
A existente
4,5 m e 1 piso (4)
–
20 (4)
15 (4)
Detenção caseira de espécies pecuárias
A existente
4,5 m e 1 piso
500
10
5
Estabelecimento industrial de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários
10 000
10 m e 2 pisos
–
15
10
Hotéis e Hotéis rurais construídos de raiz (5)
A existente
12 m e 3 pisos
(3)
25 (4)
20 (4)
Parques de campismo e de caravanismo (5)
A existente
8 m e 2 pisos
–
30 (4)
20 (4)
Estabelecimentos de restauração e bebidas
30 000
8 m e 2 pisos
–
10
5
Equipamentos de utilização coletiva
A existente
12 m e 3 pisos
–
25 (4)
20 (4)
Edifício de apoio a atividades ambientais
A existente
4,5 m e 1 piso
–
10 (4)
5 (4)
Estufas e Abrigos
A existente
4,5 m e 1 piso
–
–
–
(1) Excetuam-se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis.
(2) Além da habitação são permitidos anexos e piscina, sendo que os índices se aplicam à totalidade das edificações e áreas impermeabilizadas.
(3) De acordo com as condições do n.º 10 do artigo 12.º
(4) Pode exceder estes limites, desde que devidamente justificado, com base em elementos técnico-económicos a apresentar.
(5) Em caso de NDT têm que ser respeitadas as condições do n.º 11 do artigo 12.º
2 - A ampliação de edifícios fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro anterior.
3 - Constituem exceção ao número anterior as ampliações feitas em edifícios legalmente existentes em data anterior à entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro e cuja dimensão do prédio seja inferior à estabelecida no Quadro 4, que ficam sujeitas aos seguintes critérios:
a) A dimensão mínima do prédio é a existente;
b) Em edifícios destinados a habitação é permitido ampliar 20 % da sua área de implantação, até ao máximo de 500 m2 de área total de implantação;
c) Em edifícios destinados às tipologias de empreendimentos turísticos isolados é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 5000 m2 de área total de implantação;
d) Em edifícios destinados a estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários é permitido ampliar 60 % da sua área de implantação, até ao máximo de 4000 m2 da área total de implantação e desde que o índice de impermeabilização não exceda os 10 % da totalidade do prédio;
e) As situações previstas no n.º 5 do artigo 12.º
4 - As estufas e abrigos ficam sujeitas às seguintes disposições:
a) Afastamento às estremas do terreno de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente a referente à defesa da floresta contra incêndios;
b) Afastamento mínimo em relação aos edifícios classificados ou em vias de classificação de 100 metros;
c) Afastamento mínimo em relação à plataforma de estradas nacionais, regionais e municipais de 20 metros;
d) É da responsabilidade do proprietário da estufa, abrigo e ou construção precária a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita;
e) A instalação de unidades para estufas, abrigos e construções precárias deve obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem e tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.
Os Espaços Naturais e Paisagísticos tipo I correspondem aos seguintes valores:
Os Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II correspondem a valores naturais e paisagísticos com importância relevantes do ponto de vista da conservação da natureza, que se caracterizam por um grau moderado de sensibilidade ecológica e correspondem aos seguintes espaços:
São espaços onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem às áreas concessionadas, licenciadas ou em vias de licenciamento, bem como àquelas onde atualmente predomina a exploração intensiva e que se pretendem licenciar face ao reconhecido interesse em termos da existência de recursos energéticos ou geológicos e da sua importância no contexto da economia regional, tendo em vista o aproveitamento desses recursos dentro dos valores de qualidade ambiental.
São espaços com recursos geológicos prioritários para progressão dos Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos consolidados, adjacentes ou não.
O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:
Nos Espaços centrais, as novas construções e as obras de reconstrução, alteração e ampliação de edifícios têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído tendo em consideração as características morfológicas e tipológicas da envolvente e respeitar as seguintes disposições:
1 - Nestes espaços as operações urbanísticas têm que ser desenvolvidas atendendo às condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam o território onde se localizam e harmonizar-se com a envolvente edificada mais próxima no que respeita a altura de fachada e volumetria.
2 - Na ausência de plano de urbanização ou plano de pormenor as operações urbanísticas nos espaços habitacionais ficam sujeitas aos seguintes parâmetros:
a) Nas operações de loteamento:
QUADRO 5
Regime de edificabilidade nos Espaços habitacionais por subcategoria de espaço, a aplicar a operações de loteamento (valores máximos)
Tipologia de espaço
Índice de ocupação do solo- Io (%)
Índice de impermeabilização do solo - Iimp (%)
Índice de utilização do solo - Iu
Número de pisos e altura da fachada - Hf (m) (1)(2)
Espaços habitacionais de tipo I
60
70
0,80
4 pisos e 16 m
Espaços habitacionais de tipo II
50
60
0,70
3 pisos e 12 m
Espaços habitacionais de tipo III
40
60
0,60
2 pisos e 8 m (3)
(1) Com exceção para edifícios cuja natureza funcional e técnica exijam uma altura de fachada superior.
(2) Com exceção para anexos e telheiros cujo número máximo de pisos é 1 e 3,5 m de altura máxima da fachada, exceto em casos tecnicamente fundamentados.
(3) Com exceção para estabelecimentos hoteleiros e equipamentos coletivos cujo número máximo de pisos é 3 e a altura máxima da fachada é 12 m.
b) Nas edificações em parcelas existentes ou resultantes de operações de destaque:
QUADRO 6
Regime de edificabilidade nos Espaços habitacionais por subcategoria de espaço, a aplicar a parcelas existentes (valores máximos)
Tipologia de espaço
Índice de ocupação do solo- Io (%)
Índice de impermeabilização do solo - Iimp (%)
Índice de utilização do solo - Iu
Número de pisos e altura da fachada - Hf (m) (1)(2)
Espaços habitacionais de tipo I
65
75
0,90
4 pisos e 16 m
Espaços habitacionais de tipo II
55
65
0,80
3 pisos e 12 m
Espaços habitacionais de tipo III
45
65
0,70
2 pisos e 8 m (3)
(1) Com exceção para edifícios cuja natureza funcional e técnica exijam uma altura de fachada superior.
(2) Com exceção para anexos e telheiros cujo número máximo de pisos é 1 e 3,5 m de altura máxima da fachada, exceto em casos tecnicamente fundamentados.
(3) Com exceção para estabelecimentos hoteleiros e equipamentos coletivos cujo número máximo de pisos é 3 e a altura máxima da fachada é 12 m.
3 - Os índices estabelecidos no ponto anterior aplicam-se à totalidade do terreno afeto a espaços habitacionais, sendo que em áreas afetas a mais do que um tipo de espaço habitacional o índice é aplicado a cada área de acordo com a sua classificação.
4 - Para a construção nova ou ampliação de edifícios, estabelecem-se ainda as seguintes disposições:
a) Tem de ser garantido um afastamento mínimo de 3 m às estremas do lote ou parcela, ou de 5 m quando existam fachadas com vãos de iluminação de compartimentos, exceto se estes compartimentos tiverem uma área inferior a 6 m2, ou se destinarem a instalações sanitárias ou espaços de circulação;
b) Constituem exceção à alínea anterior:
i) As distâncias às estremas confinantes com vias que integrem os sistemas Primário, Secundário ou Terciário, conforme definidas no artigo 70.º, que deverão cumprir o regime de proteção definido no artigo 72.º;
ii) As distâncias às estremas confinantes com as restantes vias públicas que não poderá ser inferior a 6 m do eixo da via, ou respeitar o alinhamento definido pelas edificações existentes, quando exista uma ocupação urbana consolidada;
c) As construções não geminadas, quando coincidentes com as estremas do lote ou parcela, não podem ter vãos de iluminação para os lotes ou parcelas confinantes, exceto:
i) Frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, desde que situadas a pelo menos 1,80 m de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não podem ter, numa das suas dimensões, mais de 0,15 m, sendo que a altura a respeitar diz respeito a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram;
ii) Aberturas, quaisquer que sejam as suas dimensões, desde que situadas a mais de 1,8 m do solo ou do sobrado, sejam guarnecidas com grades fixas de ferro ou de outro metal, de secção não inferior a 1 cm2 e cuja malha não seja superior a 5 cm, sendo que a altura a respeitar diz respeito a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram;
d) Excetuando anexos e telheiros só é possível implantar edificações não geminadas, na estrema do terreno em casos devidamente justificados pela dimensão do lote;
e) Os vãos abertos nas fachadas coincidentes com a estrema, de acordo com o estipulado na alínea b), não são contabilizáveis como vãos de iluminação de compartimentos habitáveis de acordo com o RGEU;
f) As construções não geminadas, quando coincidentes com as estremas do lote ou parcela, não podem ter uma empena com uma altura de fachada superior a 3 m, relativamente à cota do terreno vizinho e não podem escoar as águas dos telhados ou coberturas para os lotes ou parcelas confinantes;
g) Na ampliação de edifícios o índice máximo de impermeabilização deverá ser respeitado, à exceção de parcelas que, à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, comprovadamente apresentem uma percentagem de impermeabilização superior, não podendo a ampliação agravar a desconformidade.
5 - Constituem exceção ao número anterior os casos tecnicamente fundamentados, devendo a sua fundamentação ser sustentada, sempre que possível, por peças desenhadas, cartografia e fotografias que o comprovem.
6 - Nas áreas consolidadas dos Espaços habitacionais, a construção, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios fica sujeita às seguintes disposições:
a) Têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído, tendo em consideração as características morfológicas e tipológicas da envolvente, nomeadamente alinhamento, altura da fachada, volumetria e ocupação do lote ou parcelas tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) O recuo definido pelas edificações imediatamente contíguas tem que ser respeitado, exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda ser conveniente fixar outro, fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem urbana;
c) A altura da fachada é definida pela altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para o outro lado, exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda ser conveniente fixar outro, fundamentado na melhoria da imagem urbana;
d) A profundidade máxima admissível para as empenas é 15 m, exceto quando existam edifícios confinantes, em que a profundidade poderá ser igual à destes, desde que asseguradas as condições de exposição, insolação e ventilação dos espaços habitáveis;
e) O índice máximo de impermeabilização tem de ser inferior ou igual a 80 %, à exceção de parcelas que, à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Condeixa-a-Nova, aprovada pelo Aviso n.º 11025/2015, de 29 de setembro, apresentem uma percentagem de impermeabilização superior, ou em casos tecnicamente justificados, nomeadamente por força das características do local.
7 - Nos Espaços habitacionais que integram a Reserva Natural do Paul de Arzila devem ser respeitados os parâmetros urbanísticos:
a) Área máxima de construção de 250 m2;
b) Número máximo de pisos dois;
c) Admite-se a construção de anexos com uma área de construção não superior a 50 m2
8 - Nos Espaços habitacionais que integram a Reserva Natural do Paul de Arzila a instalação de empreendimentos turísticos e recreativos e de estabelecimentos comerciais e industriais fica sujeita a parecer vinculativo da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza.
9 - Nos Espaços habitacionais tipo III, à exceção dos que integram os perímetros urbanos de Ega e de Condeixa-a-Nova, é apenas permitida a edificação de habitações unifamiliares e bifamiliares.
Os Espaços de Uso Especial são áreas onde se localizam equipamentos, infraestruturas estruturantes ou outros usos específicos em solo urbano onde são prestados serviços à população, no âmbito da saúde, da educação, da cultura, do desporto, do recreio e lazer, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil, podendo ainda contemplar locais de entretenimento complementares.
Estes espaços encontram-se maioritariamente afetos a equipamentos de utilização coletiva, sendo ainda admitidos outros usos complementares de apoio às funções urbanas instaladas, nomeadamente zonas verdes, comércio e serviços, desde que compatíveis com o uso dominante.
Nos Espaços de Uso Especial, sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor no âmbito do Património Cultural, as obras de alteração e ampliação de edifícios e de construção de novos edifícios têm que cumprir os seguintes parâmetros:
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
Ao património arqueológico, constituído por todos os vestígios, bens e outros indícios da evolução humana da área abrangida pelo PDM, e que integra depósitos estratificados, estruturas, construções, agrupamentos arquitetónicos, sítios valorizados, bens imóveis e monumentos de outra natureza, bem como à respetiva área de proteção, aplicam-se as normativas constantes na legislação em vigor sobre esta matéria e ainda as seguintes disposições:
A árvore classificada de interesse público, ou outras que venham a ser classificadas na vigência do plano, beneficia de uma zona de proteção de 50 m em redor da sua base, sendo condicionada a parecer da entidade da administração central com competência na matéria, qualquer intervenção nessa área que implique alteração do solo ou intervenção na própria árvore.
Sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor no que concerne ao Património Cultural Classificado, em vias de classificação e Zonas de proteção, na Área condicionada de proteção às Ruínas de Conímbriga aplicam-se as seguintes disposições:
A Rede Viária encontra-se representada na Planta de Ordenamento, e corresponde aos espaços que integram a rede rodoviária e a rede ferroviária.
1 - A rede rodoviária corresponde ao traçado das vias e inclui as respetivas faixas de proteção, sendo estabelecida uma hierarquia que é constituída pelos seguintes níveis:
a) Sistema Primário - integra as vias mais importantes da rede, tendo como funções assegurar as principais ligações ao exterior, servindo tráfegos de penetração e de atravessamento e, ainda, algumas ligações internas de maior importância e extensão, formando assim a base da estrutura viária concelhia, garantindo prioritariamente a função mobilidade;
b) Sistema Secundário - as funções principais deste sistema consistem em ligar as diversas sedes de freguesia e os outros polos geradores de tráfego entre si e à sede do concelho, bem como assegurar ligações alternativas de importância secundária ao exterior, devendo garantir, de uma forma equilibrada e variável, as funções mobilidade e acessibilidade;
c) Sistema Terciário - constituído pelas vias municipais menos importantes e desempenhando, fundamentalmente, a função acessibilidade, assegura o acesso local a pequenos aglomerados polarizados por sedes de freguesia ou outros núcleos de maior dimensão, podendo ainda servir algumas ligações de importância local ao exterior.
2 - A hierarquia estabelecida no PDM define a importância relativa das vias no que diz respeito às funções e níveis de serviço que asseguram ao Concelho.
3 - A área de intervenção do Plano abrange, de acordo com a legislação em vigor, os seguintes itinerários da rede rodoviária nacional e municipal do concelho de Condeixa-a-Nova, representados na Planta de Ordenamento, tendo em conta a seguinte hierarquia funcional:
QUADRO 7
Hierarquia Funcional da rede rodoviária e respetiva jurisdição
Nome da via
Categoria da Via
Jurisdição sobre a via
Via existente
Via proposta
Observações
Sistema primário
IP1/A1
Rede Fundamental
Itinerário Principal
EP
X
EN 342
Rede Complementar
Estrada Nacional
EP
X
Entre km 28,169 e km 35,145
EN 342/A13-1
Rede Complementar
Estrada Nacional
EP
X
Entre km 3,830 e km 4,930
Entre km 5,100 e km 6,500
ER 347
Rede Complementar
Estrada Regional
EP
X
Entre km 27,897 e km 34,325
EN1
EN desclassificada
EP
X
Entre km 167,684 e km 177,000
EN 342
EN desclassificada
EP
X
Entre km 35,145 e km 38,380
EN 342
EN desclassificada
EP
X
Entre km 38,380 e km 45,614
EN 347
EN desclassificada
EP
X
Entre km 34,416 e km 36,817
Variante à EN 341/347
EP
X
Vias V1 a V3
Município
X
Sistema secundário
ER 1-7
Rede Complementar
Estrada Regional
Município
X
Entre km 0,000 e km 6,442
ER 347-1
Rede Complementar
Estrada Regional
Município
X
Entre km 0,506 e km 4,234
EN 110
EN desclassificada
EP
X
Entre km 32,642 e km 33,035
EM 605
Estrada Municipal
Município
X
EM 607
Estrada Municipal
Município
X
EM 607-2
Estrada Municipal
Município
X
EM 608
Estrada Municipal
Município
X
Rua Principal de Condeixa-a-Velha (Entre a rotunda de Condeixa-a-Velha e o viaduto)
Circular interna
Município
X
Avenidas dos Bombeiros Voluntários (Condeixa-a-Nova)
Antiga EN 342
Município
X
Rua de Tomar
Antiga EN 1 (Eira Pedrinha)
Município
X
Rua Monsenhor Manuel Paulo/Largo das Almas/Rua da Calçada (Condeixa-a-Nova/Eira Pedrinha)
Via N
Município
X
Vias V4, V6, V7, V8, V12
Município
X
Sistema terciário
EN 342-2
EN desclassificada
EP
X
Entre km 0,000 e km 0,570
EM 565
Estrada Municipal
Município
X
EM 566
Estrada Municipal
Município
X
EM 566-1
Estrada Municipal
Município
X
EM 605-1
Estrada Municipal
Município
X
EM 606
Estrada Municipal
Município
X
EM 607
Estrada Municipal
Município
X
EM 607-1
Estrada Municipal
Município
X
EM 608
Estrada Municipal
Município
X
Rua Principal de Condeixa-a-Velha (Entre o viaduto e o Largo Costa Alemão)
EM 609
Estrada Municipal
Município
X
CM 1096
Caminho Municipal
Município
X
CM 1096-2
Caminho Municipal
Município
X
CM 1113
Caminho Municipal
Município
X
CM 1113-1
Caminho Municipal
Município
X
CM 1174
Caminho Municipal
Município
X
CM 1175
Caminho Municipal
Município
X
CM 1177
Caminho Municipal
Município
X
CM 1178
Caminho Municipal
Município
X
CM 1179
Caminho Municipal
Município
X
CM 1180
Caminho Municipal
Município
X
CM 1181
Caminho Municipal
Município
X
CM 1182
Caminho Municipal
Município
X
CM 1182-1
Caminho Municipal
Município
X
CM 1183
Caminho Municipal
Município
X
CM 1184
Caminho Municipal
Município
X
Antiga EN 1 (Arrifana)
Município
X
Rua Principal (Salgueiro/Arrifana)
Vias “A” a “M”,
“O” a “Z” e “Aa” a “Ax”
Município
X
Outras vias sem denominação e representadas na Planta de ordenamento
Município
X
Vias V5, V9, V10, V11 e V13 a V17
Município
X
1 - A implementação da rede rodoviária ocorre no solo rústico e no solo urbano, sem prejuízo das disposições constantes neste Regulamento e na legislação em vigor.
2 - As novas vias devem ter as características constantes do Quadro 8, exceto em casos devidamente fundamentados, designadamente face ao disposto na legislação em vigor ou em regulamento municipal.
3 - Sempre que haja obras de ampliação ou alargamento da rede existente as vias deverão, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, em regulamento municipal e em situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores culturais ou naturais, adquirir as características físicas e operacionais constantes do quadro seguinte.
QUADRO 8
Regime específico para a rede rodoviária
Âmbito
Sistema Primário
Sistema Secundário
Sistema Terciário
Recomendações particulares
Proteção da envolvente
Proteção da envolvente
Implementação de medidas de acalmia de tráfego
Características físicas:
N.º mínimo de vias
1 sentido
2
1
1
2 sentidos
2 × 2 ou 2 × 1
2 × 1 ou 1 × 1
1 × 1
Separação física dos sentidos de circulação
Desejável
Facultativa
A evitar
Largura mínima das vias (m)
3,25
3,00
2,75
Largura mínima dos passeios/bermas (m)
2,50
2,50
2,00
Acessos a parcelas marginantes
Condicionado
Condicionado
Livre
Estacionamento
Interdito
Interdito
Autorizado, sujeito a restrições operacionais da via
Cargas e descargas
Interditas
Interditas
Reguladas
Transportes coletivos:
Corredores BUS
Permitidos
Permitidos
Não aconselhável
Paragens
Em sítio próprio
Em sítio próprio
Preferencialmente em sítio próprio
Circulação pedonal e de velocípedes
Segregada
Preferencialmente segregada
Livre
Dimensão mínima do perfil (m)
14,75
11,00
9,5
4 - O traçado das vias e dos nós de ligação da rede rodoviária propostos, representados na Planta de Ordenamento, é indicativo, pelo que tem de ser estudado de acordo com a diretriz estabelecida, de forma a garantir as melhores condições de segurança e de fluidez, respeitando as funções das vias envolvidas.
5 - São admitidas alterações de traçado das vias e dos nós propostos por reconhecida impossibilidade ou inconveniência de adoção da diretriz estabelecida, desde que se garanta um traçado alternativo que sirva os mesmos propósitos, ou se verifique o reforço da capacidade das vias existentes que permitam a garantia das funções e níveis de serviço pretendidos.
6 - Excetua-se a aplicação dos números 2 e 3 do presente artigo às vias pertencentes à Rede Rodoviária Nacional, sempre que a entidade competente entenda estabelecer características diferentes.
7 - Imediatamente após concretização das variantes a Belide (V1), Sebal (V2), Ega (V3) a Anobra (V8), os troços das vias existentes que estas vêm substituir nas vias ER347, EN342 e EM607 devem ser integrados no Sistema Terciário, passando a aplicar-se as normas relativas a este nível hierárquico.
8 - A implementação de novas vias deve ser integrada em soluções urbanísticas e tem de garantir a ligação entre duas ou mais vias existentes.
9 - Todos os projetos e intervenções que incidam na rede rodoviária nacional devem respeitar as Normas Técnicas que dimanam das entidades competentes e ser previamente sujeitas à sua aprovação e, sempre que aplicável, à prévia aprovação da Câmara Municipal
Sem prejuízo da legislação aplicável, a execução de edificações é interdita numa faixa de 5 metros de largura medida para cada um dos lados dos emissários/coletores, a menos que exista alinhamento específico a obedecer.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a execução de edificações é interdita numa faixa de 5 metros de largura medida para cada um dos lados dos emissários/coletores, a menos que exista alinhamento específico a obedecer.
(i) Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
(ii) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
(iii) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
(i) Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações;
(ii) Caso seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;
(i) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
(ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
(iii) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
(i) Que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos, e sejam efetuadas no sentido contrário ao da linha de água;
(ii) Que visem a diminuir a exposição ao risco de inundação;
(i) Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
(ii) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
(iii) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
(i) Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações;
(ii) Caso seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;
(i) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
(ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
(iii) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
(i) Que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos, e sejam efetuadas no sentido contrário ao da linha de água;
(ii) Que visem a diminuir a exposição ao risco de inundação;
(i) Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
(ii) Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do presente plano;
(Revogado.)
Parâmetros de dimensionamento de espaços destinados a espaços verdes, habitação pública a custos controlados ou para arrendamento acessível, equipamentos de utilização coletiva, estacionamento e infraestruturas viárias
1 - As áreas objeto de operações de loteamento integram parcelas de terreno destinadas a espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos dimensionadas de acordo com os parâmetros constantes no Quadro 9.
QUADRO 9
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva e habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Tipo de ocupação
Espaços verdes de utilização coletiva
Equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Habitação em moradia unifamiliar
28 m2/fogo
35 m2//fogo
Habitação coletiva
28 m2//120 m2/Ac hab.
35 m2//120 m2/Ac hab.
Comércio
28 m2//100 m2/Ac com.
25 m2//100 m2/Ac com.
Serviços
28 m2//100 m2/Ac serv.
25 m2//100 m2/Ac serv.
Indústria e armazéns
23 m2//100 m2/Ac ind./ armaz.
10 m2//100 m2/Ac ind./ armaz.
2 - Para aferir o respeito dos parâmetros a que alude o número anterior, consideram-se quer as parcelas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos de natureza privada, quer as parcelas a ceder à Câmara Municipal para aqueles fins.
3 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a estacionamento a considerar em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio são os que constam no Quadro 10, sem prejuízo da legislação específica relativa a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada e demais legislação específica aplicável.
QUADRO 10
Parâmetros de dimensionamento de estacionamento (1)
Tipo de ocupação
Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela (a)
Número mínimo de lugares de estacionamento a ceder para domínio público (b)
Habitação em moradia unifamiliar
a) 1 lugares/fogo com Ac < 200 m2
b) 2 lugares/fogo com Ac > 200 m2
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios da coluna anterior acrescido de 20 %, apenas em operações de loteamento.
Habitação coletiva
1 - Habitação com indicação de tipologia:
a) 1 lugar/fogo T0 e T2
b) 2 lugares/fogo ≥ T3
2 - Habitação sem indicação de tipologia:
a) 1 lugar/fogo para a.m.f. < 150 m2
b) 2 lugares/fogo para a.m.f. ≥150 m2 e < 300 m2
c) 3 lugares/fogo para a.m.f. ≥ 300 m2
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios da coluna anterior acrescido de 20 %.
Comércio (c)
1 - Comércio com Ac < 2500 m2:
a) 1 lugar/50 m2 de Ac para comércio < 500 m2, com um mínimo de 1 lugar;
b) 1 lugar/30 m2 de Ac para comércio ≥ 500 m2.
2 - Comércio com Ac ≥ 2500 m2:
a) 2 lugares/50 m2 de área útil de venda e/ou área útil administrativa;
b) 1 lugar de pesado/500 m2 de área de construção destinada a armazém.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios da coluna anterior acrescido de 20 %.
Serviços (c)
a) 1 lugar/50 m2 Ac para serviços < 500 m2, com um mínimo de 1 lugar;
b) 1 lugar/30 m2 de Ac para serviços ≥ 500 m2
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios da coluna anterior acrescido de 20 %.
Indústria e armazéns (c)
a) 1 lugar/100 m2 de Ac;
b) 1 lugar para pesados/500 m2 de Ac, com um mínimo de 1 lugar
1 - Para construções localizadas em Espaços de atividades económicas:
a) 1 lugar/75 m2 de Ai acrescido de 20 %;
b) 1 lugar para pesados/500 m2 de Ai acrescido de 20 %, com um mínimo de 1 lugar.
2 - Para as restantes construções o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios da coluna anterior acrescido de 20 %.
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais (d)
a) 1 lugar/3 unidades de alojamento em estabelecimentos hoteleiro para as categorias de 4 ou 5 estrelas;
b) 1 lugar/5 unidades de alojamento em estabelecimentos hoteleiro para as categorias de 1, 2 ou 3 estrelas.
Definir, caso a caso, as condições de acessibilidade e necessidades de estacionamento.
Equipamentos de utilização coletiva
Nos casos de equipamentos coletivos, designadamente de natureza escolar (básica, secundária, etc.), desportiva, segurança social e de saúde, proceder-se-á, caso a caso, à definição das condições de acessibilidade e necessidades de estacionamento.
Definir, caso a caso, as condições de acessibilidade e necessidades de estacionamento.
Diversos
Nos demais casos não previstos nesta secção serão exigidas áreas de estacionamento de acordo com as funções específicas a instalar, por similitude e ajuste dos parâmetros estabelecidos nos usos anteriores.
Definir, caso a caso, as condições de acessibilidade e necessidades de estacionamento.
Nota. - Ac - área de construção; Ai - área de implantação; a.m.f. - área média por fogo (valores expressos em m2).
a) No caso de edificações sujeitas a propriedade horizontal os lugares de estacionamento, devem ficar afetos a cada uma das parcelas.
b) Os lugares de estacionamento a ceder para o domínio público aplicam-se nas operações de loteamento e na edificação de novas construções.
c) É obrigatória a elaboração de estudo de tráfego, conforme n.º 5 do presente artigo.
d) Nos estabelecimentos hoteleiros com mais de 30 unidades de alojamento deve prever-se, para além dos valores estabelecidos no quadro, um lugar para veículos pesados para tomada e largada de passageiros.
4 - Sem prejuízo da legislação em vigor, constituem exceção ao n.º 3:
a) O número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela, nas situações seguintes:
i) Nas operações urbanísticas a efetuar nos Espaços centrais e nos Espaços habitacionais, sempre que se revele inviável e seja tecnicamente justificado por razões de topografia ou inadequabilidade de acesso ou salvaguarda do património edificado;
ii) Nas intervenções em edifícios classificados ou com interesse patrimonial, quando a criação de acesso de viaturas ao seu interior prejudique ou seja incompatível com as suas características arquitetónicas ou com vestígios arqueológicos passíveis de salvaguarda e valorização;
iii) Nas alterações de uso para comércio e/ou serviços/ indústria com área de construção inferior a 300 m2;
iv) Numa construção nova em que a parcela tenha uma largura média inferior a 7 m;
v) Na impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função das características geológicas do solo, níveis freáticos, comprometimento da segurança de edificações envolventes, interferência com equipamentos e infraestruturas;
vi) Nos empreendimentos turísticos sempre que a lei em vigor o permitir, podendo ser exigido em espaço exterior ao lote ou parcela;
vii) Outras situações excecionais devidamente justificadas e aceites pela Câmara Municipal;
b) O número mínimo de lugares de estacionamento a ceder para o domínio público, nas situações seguintes:
i) Nas operações urbanísticas a efetuar nos Espaços centrais e nos Espaços habitacionais, sempre que se revele inviável e seja tecnicamente justificado por razões de topografia ou inadequabilidade de acesso ou salvaguarda do património edificado;
ii) Nas operações urbanísticas a efetuar nos Espaços centrais e nos Espaços habitacionais, sempre que a implantação do estacionamento coloque em causa os alinhamentos dominantes;
iii) Em operações urbanísticas que não integrem operações de loteamento, em casos devidamente justificados e após deliberação do executivo.
5 - As operações de loteamento industriais, empresariais, armazéns, logística e funções complementares não inseridas em PU ou PP eficaz, e a construção nova e a ampliação, assim como a alteração de utilização, de estabelecimentos comerciais e serviços, com uma área de construção superior a 2500 m2, e de estabelecimentos industriais e armazéns, com uma área de lote ou parcela superior a 5000 m2, têm como valores mínimos os parâmetros de estacionamento definidos no Quadro 10, sendo obrigatória a elaboração de estudos de tráfego e transportes que permitam avaliar:
a) A acessibilidade do local em relação ao transporte individual e veículos pesados;
b) A capacidade das vias envolventes;
c) A capacidade de estacionamento no interior do lote ou parcela e nas vias existentes na sua envolvente imediata;
d) O funcionamento das operações de carga e descarga;
e) O serviço de transportes públicos prestado e as condições de mobilidade.
6 - Constituem exceção ao número anterior os lotes já previstos para este tipo de ocupação e com áreas de estacionamento definidas no respetivo alvará de loteamento.
7 - Os parâmetros de dimensionamento no que se refere aos novos arruamentos projetados no âmbito de operações de loteamento, que não integram os sistemas da hierarquia funcional definida para a rede rodoviária, obedecem aos parâmetros de dimensionamento definidos no quadro seguinte, com exceção de áreas com alinhamentos definidos, devendo ser tecnicamente justificados.
QUADRO 11
Parâmetros de dimensionamento mínimos de arruamentos
Tipo de ocupação
Perfil tipo dos arruamentos
Habitação Ac hab. > 80 % Ac
Perfil tipo ≥ 11 m
a) faixa de rodagem = 7 m
b) passeio = 2 m (x2)
c) estacionamento = 2,5 m (x2) (opcional)
d) caldeiras para árvores = 1,0 m (x2) (opcional)
Habitação (se Ac hab. < 80 %), comércio e ou serviços
Perfil tipo ≥ 12 m
a) faixa de rodagem = 7 m
b) passeio = 2,5 m (x2)
c) estacionamento = 2,25 m (x2) (opcional)
d) caldeiras para árvores = 1,0 m (x2) (opcional)
Quando exista indústria e ou armazéns
Perfil tipo ≥ 12,2 m
a) faixa de rodagem = 9 m
b) passeio = 1,6 m (x2)
c) estacionamento = 2,5 m (x2) (opcional)
d) caldeiras para árvores = 1,0 m (x2) (opcional)
Nota. - Ac - área de construção (valor expresso em m2).
8 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas aos novos arruamentos projetados fora do âmbito de operações de loteamento, que não integram os sistemas da hierarquia funcional definidos para a rede rodoviária, são os estabelecidos em regulamento municipal de urbanização e edificação, com exceção de áreas com alinhamentos definidos, devendo ser tecnicamente justificados.
9 - O traçado dos novos arruamentos deve assegurar uma correta articulação com a rede viária existente, garantindo, sempre que possível, a sua ligação a pelo menos duas vias existentes.
(i) Caracterizar o edificado existente no que se refere ao número de pisos, estado de conservação, uso e características estéticas e construtivas;
(ii) Preservar as características arquitetónicas tradicionais dos edifícios;
(iii) Realizar um levantamento exaustivo do edificado que permita identificar as patologias e/ou dissonâncias existentes e as intervenções a efetuar para o restabelecimento das condições estéticas, de segurança e habitabilidade, bem como definir cérceas e usos;
(iv) Garantir que as novas construções se harmonizam com o edificado existente do ponto de vista estético e volumétrico, o que não excluí a utilização de linguagens e materiais contemporâneos;
(v) Identificar e enquadrar áreas urbanas desqualificadas, prevendo a sua regeneração por forma a promover uma correta integração urbanística.
Quando a legislação em vigor mencionada no presente Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
A Câmara Municipal pode licenciar ou admitir comunicação prévia relativa a edificações e usos existentes à data da entrada em vigor do presente Plano, de acordo com as seguintes condições:
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.
O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda de atos já praticados.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se a demais legislação em vigor.
O presente Plano Diretor Municipal deve ser revisto nos termos previstos na legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Valores Culturais e Naturais
Património Classificado
Monumento Nacional e Zona de Proteção:
1 - Ruínas de Conímbriga (Condeixa-a-Velha/ Condeixa-a-Nova) (Decreto de 16 de junho de 1910, DG, n.º 136, de 23 de junho de 1910, ZEP - DG, n.º 277, 2.ª série, de 25 de novembro de 1971);
2 - Conjunto dos restos do aqueduto romano de Conímbriga e do castellum de Alcabideque, abrangendo todo o sistema de captação de águas (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) (Decreto n.º 47508, DG, n.º 20, de 24 de janeiro de 1967, ZEP - DG, n.º 277, 2.ª série, de 25 de novembro de 1971).
Imóvel de Interesse Público e Zona de Proteção:
3 - Capela de Nossa Senhora da Lapa/Capela da Lapinha (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) (Decreto n.º 67/97, DR, n.º 301, de 31 de dezembro de 1997);
4 - Palácio dos Figueiredos/Paços do Concelho de Condeixa-a-Nova (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) (Decreto n.º 735/74, DG, n.º 297, de 21 de dezembro de 1974);
5 - Palácio dos Lemos/Palácio Sotto Maior (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) (Decreto n.º 735/74, DG, n.º 297, de 21 de dezembro de 1974);
6 - Igreja de Nossa Senhora da Graça/Igreja Matriz de Ega (Ega) (Decreto n.º 40361, DG, n.º 228, de 20 outubro de 1955);
7 - Paço dos Comendadores da Ega/Paço da Ordem de Cristo (Ega) (Decreto n.º 5/2002, DR, n.º 42, de 19 de fevereiro de 2002);
8 - Pelourinho de Ega (Ega) (Decreto n.º 23 122, DG, n.º 231, de 11 de outubro de 1933);
9 - Villa Romana do Rabaçal (Zambujal) (Portaria n.º 431-D/2013, DR, n.º 124 de 1 julho de 2013).
10 - Igreja de S. Pedro, Matriz do Sebal (Sebal/ Belide) (Portaria n.º 278/2014, de 28 de abril).
Imóvel de Interesse Municipal:
11 - Casa das Colunas (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) (Decreto n.º 735/74, DG, n.º 297 de 21 de dezembro de 1974);
12 - Casa de São Tomé (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) (Decreto n.º 735/74, DG, n.º 297 de 21 de dezembro de 1974).
Património Arqueológico
I - Anobra - Povoado - Anobra (CNS - 24898);
II - Currais - Villa - Bendafé/Vila Seca (CNS - 24914);
III - Castelo - Povoado - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 32872);
IV - Condeixa-a-Nova - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7464);
V - Condeixa-a-Nova - Praça da República/Largo Rodrigo da Fonseca - Palácio - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 30071);
VI - Quinta de Silvães/Silvais - Casal Rústico - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 16430);
VII - Alcabideque - Aqueduto - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7466);
VIII - Algar - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7475);
IX - Atadoa - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7467);
X - Barroco - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 19644);
XI - Carrascal - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7473);
XII - Condeixa-a-Nova - Rua de Tomar - Necrópole - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 31966);
XIII - Eira Pedrinha - Abrigo - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 2196);
XIV - Nossa Senhora da Piedade - Villa - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 24913);
XV - Ponte da Sancha - Ponte - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7474);
XVI - Reconcos - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7463);
XVII - Revolta Seca - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7471);
XVIII - Ruínas de Conímbriga - Cidade - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 251);
XIX - Valada - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7470);
XX - Vinhal - Achado(s) Isolado(s) - Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova (CNS - 7468);
XXI - Barrios de Baixo - Achado(s) Isolado(s) - Ega (CNS - 7478);
XXII - Carreirinha - Achado(s) Isolado(s) - Ega (CNS - 24910);
XXIII - Casal Cuco - Habitat - Ega (CNS - 24755);
XXIV - Costeiras - Achado(s) Isolado(s) - Ega (CNS - 17109);
XXV - Ega - Indeterminado - Ega (CNS - 4407);
XXVI - Fornos de Castel - Achado(s) Isolado(s) - Ega (CNS - 7481);
XXVII - Largo da Feira de São Martinho - Cidade - Ega (CNS - 20359);
XXVIII - Moroiços - Villa - Ega (CNS - 7479);
XXIX - Pedrógãos - Achado(s) Isolado(s) - Ega (CNS - 7476);
XXX - Abrigo 1 de Vale dos Covões - Abrigo - Furadouro (CNS - 16989);
XXXI - Senhora do Circulo/do Circo - Povoado Fortificado - Furadouro (CNS - 19179);
XXXII - Castelo/Outeiro do Castelo/Castro do Outeiro - Povoado - Sebal/ Belide (CNS - 32871);
XXXIII - Moira - Achado(s) Isolado(s) - Sebal/Belide (CNS - 7480);
XXXIV - Olival da Miquinhas - Villa - Sebal/Belide (CNS - 12194);
XXXV - Selão - Achado(s) Isolado(s) - Sebal/Belide (CNS - 24752);
XXXVI - Venda da Luísa - Mancha de Ocupação - Sebal/Belide (CNS - 4626);
XXXVII - Alcouce - Casal Rústico - Vila Seca/Bendafé (CNS - 17119);
XXXVIII - Cascalheira - Achado(s) Isolado(s) - Vila Seca/Bendafé (CNS - 7483);
XXXIX - Mouredos - Achado(s) Isolado(s) - Vila Seca/Bendafé (CNS - 7482);
XL - Tojeira - Habitat - Vila Seca/Bendafé (CNS - 24786);
XLI - Buracas do Casmilo - Arte Rupestre - Zambujal (CNS - 33694);
XLII - Covão da Povóa - Vestígios Diversos - Zambujal (CNS - 7487);
XLIII - Galega do Pragal - Habitat - Zambujal (CNS - 24968);
XLIV - Lameiros - Vestígios Diversos - Zambujal (CNS - 7484);
XLV - Monte da Pêga - Povoado - Zambujal (CNS - 24954);
XLVI - Mouroiços - Indeterminado - Zambujal (CNS - 24966);
XLVII - Porta d’ Angere - Habitat - Zambujal (CNS - 24969);
XLVIII - Vale da Porta - Habitat - Zambujal (CNS - 24967);
XLIX - Vale das Buracas. Depósito - Zambujal (CNS - 11396).
Património com interesse municipal e outro património com interesse
Arquitetura Religiosa:
1 - Igreja Matriz de Anobra (Anobra) - imóvel de interesse concelhio;
2 - Igreja Matriz de Belide (Belide/Sebal) - imóvel de interesse concelhio;
3 - Igreja Matriz de Bendafé (Bendafé/Vila Seca);
4 - Igreja Matriz de Condeixa-a-Nova (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
5 - Capela de Nossa Senhora do Amparo (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
6 - Igreja Matriz de Condeixa-a-Velha (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
7 - Capela de Santa Maria Madalena (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
8 - Capela de São Sebastião (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
9 - Capela de Santa Isabel (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
10 - Capela de Nossa Senhora da Piedade (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
11 - Capela de Santo António (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
12 - Capela de São Romão (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
13 - Capela de São Martinho (Ega) - imóvel de interesse concelhio;
14 - Capela de Santo António (Ega);
15 - Capela de São João (Ega);
16 - Capela de São Pedro (Ega);
17 - Igreja Matriz do Furadouro (Furadouro);
18 - Capela do Marco (Furadouro);
19 - Capela de São Paulo (Furadouro);
20 - Igreja Matriz de Vila Seca (Vila Seca/Bendafé) - imóvel de interesse concelhio;
21 - Capela do Espírito Santo (Vila Seca/Bendafé);
22 - Capela de São João Batista (Vila Seca/Bendafé);
23 - Capela de Santo António (Vila Seca/Bendafé);
24 - Capela de Nossa Senhora da Conceição (Vila Seca/Bendafé);
25 - Capela de Nossa Senhora do Rosário (Vila Seca/Bendafé);
26 - Capela de Santa Vitória (Vila Seca/Bendafé);
27 - Igreja Matriz do Zambujal (Zambujal) - imóvel de interesse concelhio;
28 - Capela de Santa Cristina (Zambujal);
29 - Capela de Janeanes (Zambujal).
A - Alminhas.
C - Cruzeiros.
Arquitetura Civil:
30 - Casa da Melhora (Anobra);
31 - Casa dos Pereira Coutinho (Belide/Sebal);
32 - Casa com alpendre em Bendafé (Bendafé/Vila Seca);
33 - Casa da Quinta do Travaz (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
34 - Casa Senhorial Bacelar (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
35 - Casa dos Sás (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
36 - Palácio Conde de Podendes (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
37 - Casa-Museu Fernando Namora (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
38 - Casa das Ferrans (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
39 - Edifício dos antigos Paços do Concelho (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
40 - Casa da Criança (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
41 - Casa do Povo (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
42 - Edifício da antiga Escola Primária Conde de Ferreira (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
43 - Hospital D. Ana Laboreiro d’Eça (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
44 - Pousada de Santa Cristina (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova) - imóvel de interesse concelhio;
45 - Monumento aos Combatentes da I Grande Guerra (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
46 - Edifício habitacional em Alcabideque (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
47 - Casa da família Costa Alemão (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
48 - Casa de Campo/ Quinta na Atadoa (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
49 - Casa dos alpendres em Avessada (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
50 - Casa com brasão em Ega (Ega);
51 - Casa rural com alpendre em Casmilo (Furadouro);
52 - Casa Senhorial da família A. Carvalho (Sebal/Belide);
53 - Casa dos Matos (Sebal/Belide) - imóvel de interesse concelhio;
54 - Casa das Palmeiras (Sebal/Belide);
55 - Casa agrícola em Ventosa (Sebal/Belide);
56 - Casa agrícola Sotto Mayor (Sebal/Belide);
57 - Casa rural com alpendre em Alcouce (Vila Seca/Bendafé);
58 - Casa com alpendre em Mata (Vila Seca/Bendafé);
59 - Ponte sobre o Rio de Mouros (Zambujal).
Estruturas de Apoio:
F - Fontanários (Vila Seca/Bendafé e Zambujal);
L - Lavadouro (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
M - Moinhos de água (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
MV - Moinho de vento (Zambujal);
N - Nora (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova).
Conjuntos com Interesse:
C1 - Núcleo antigo de Bendafé (Bendafé/Vila Seca);
C2 - Núcleo antigo de Condeixa-a-Nova (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
C3 - Núcleo antigo de Atadoa (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
C4 - Núcleo antigo de Bom Velho de Cima (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
C5 - Núcleo antigo de Condeixa-a-Velha (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
C6 - Núcleo antigo do Poço (Condeixa-a-Velha/Condeixa-a-Nova);
C7 - Núcleo antigo de Casmilo (Furadouro);
C8 - Núcleo antigo do Furadouro (Furadouro);
C9 - Núcleo antigo da Mata (Vila Seca/Bendafé);
C10 - Núcleo antigo da Serra de Janeanes (Zambujal).
Árvore de interesse público:
Liriodendron tulipífera L.
ANEXO II
Orientações e determinações do programa regional de ordenamento florestal do centro litoral
Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Condeixa-a-Nova, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV do Regulamento do PROF-CL remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 56/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I - Disposições gerais:
1 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial:
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF do Centro Litoral, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-CL.
2 - Áreas florestais sensíveis:
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL.
II - Sub-regiões homogéneas:
1 - Sub-região homogénea Dunas Litorais e Baixo Mondego:
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I - Espécies a privilegiar (Grupo I):
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster).
II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Carvalho-português (Quercus faginea);
Choupos (Populus sp.);
Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira (Juglans regia);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-manso (Pinus pinea);
Sobreiro (Quercus suber).
2 - Sub-região homogénea Gândaras Sul:
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I - Espécies a privilegiar (Grupo I):
Carvalho-português (Quercus faginea);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Pinheiro-manso (Pinus pinea);
Sobreiro (Quercus suber).
II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
Choupos (Populus sp.);
Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira (Juglans regia);
Nogueira-preta (Juglans nigra).
3 - Sub-região homogénea Sicó e Alvaiázere:
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de proteção;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I - Espécies a privilegiar (Grupo I):
Carvalho-português (Quercus faginea);
Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Nogueira (Juglans regia);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Sobreiro (Quercus suber).
II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Castanheiro (Castanea sativa);
Choupos (Populus sp.);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-manso (Pinus pinea).
Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
1 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
4 - O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
5 - Admitem -se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
6 - Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
III - Planos de Gestão Florestal (PGF):
1 - Explorações sujeitas a PGF:
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF:
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-CL.
IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas:
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-CL, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-CL e as medidas de intervenção específicas para a sub-regiões homogéneas que se encontra definidas no Anexo XX do Regulamento do PROF-CL.
V - Limite máximo de área a ocupar por eucalipto:
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-CL, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Condeixa-a-Nova é de 962 hectares.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
83882 - ssaigt.dgterritorio.pt
83883 - ssaigt.dgterritorio.pt
83884 - ssaigt.dgterritorio.pt
83885 - ssaigt.dgterritorio.pt
83887 - ssaigt.dgterritorio.pt
83888 - ssaigt.dgterritorio.pt
83889 - ssaigt.dgterritorio.pt
84574 - ssaigt.dgterritorio.pt
619683603