Aprova a norma de controlo interno do Município da Chamusca.
Tendo em vista a elaboração e a execução do orçamento municipal, devem ser tomados em consideração os seguintes princípios fundamentais:
A correspondência rececionada e expedida deve obrigatoriamente ser registada no aplicativo de gestão documental, com a aposição, no caso de suportes de papel, de um registo do qual conste o número único de identificação e data da entrada/saída, procedendo-se posteriormente ao envio para o respetivo destinatário.
A pontualidade e assiduidade são controladas através de registo biométrico, sendo permitido, em situações devidamente justificadas, o registo manual em folha de assiduidade, competindo ao Serviço de Recursos Humanos processar as faltas, férias e licenças no mês seguinte a que reportam, procedendo à correspondente regularização nos respetivos vencimentos.
1 - A ordem do dia e a respetiva documentação, são entregues a todos os membros do órgão executivo, com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data de realização da reunião.
2 - Os assuntos, devidamente acompanhados pela sua documentação, terão de ser submetidos a despacho superior, e posterior envio ao Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos, com a antecedência mínima de três dias úteis, sobre a data de realização da reunião, se não estiver determinado outro prazo.
2 - O agendamento de um assunto que envolva a realização de despesa pública, só é efetuado após a validação da existência de dotação disponível para a sua cabimentação, cuja informação e cabimento deverá acompanhar a respetiva documentação.
As informações técnicas a apresentar ao órgão executivo para deliberação, devem enquadrar devidamente os assuntos, e incluir fundamentação legal, bem como soluções tendentes à tomada de posição por parte de tal órgão.
O controlo das disponibilidades visa garantir:
Em caso de reconhecida necessidade, constituir-se-ão fundos de maneio, nos termos legalmente estabelecidos e por deliberação do órgão executivo, mediante proposta fundamentada, visando o pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis.
O presente capítulo visa garantir o cumprimento adequado dos pressupostos na contratação pública de bens, serviços e empreitadas de obras públicas.
Compete ao Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks, com o apoio do Serviço de Obras Municipais, promover os processos de concurso e adjudicação de empreitadas, após a verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis.
Quaisquer necessidades de hardware e software são reportadas ao Gabinete de Informática a quem compete avaliar a oportunidade dos pedidos sob o ponto de vista técnico e económico, remetendo, para desenvolvimento e adequação da modalidade de contratação, para o Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks após validação e autorização superior.
1 - Cada serviço municipal requisitante é responsável pelo acompanhamento da execução dos contratos que lhe estejam afetos, devendo para o efeito propor um gestor para cada contrato de valor superior a 5.000,00€, a aprovar pelo respetivo órgão com competência para a decisão de contratar.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ao Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks, em conjunto com o Gabinete de Apoio Jurídico, a análise e tramitação dos assuntos, quando comunicados pelos respetivos serviços municipais, relacionados com a execução dos contratos, nomeadamente:
a) Incumprimento de contrato;
b) Extinção do contrato;
c) Suspensão do contrato;
d) Modificações aos contratos;
e) Reposição de equilíbrio financeiro;
f) Prorrogação de prazos de execução dos contratos;
g) Aplicação de sanções/penalidades;
h) Cessão e subcontratação;
i) Erros e omissões na fase de execução do contrato;
j) Trabalhos complementares.
2 - As faturas são enviadas para conferência, tendo em conta as quantidades e valores requisitados e os efetivamente fornecidos ou prestados.
3 - As faturas depois de conferidas são para remetidas para o Serviço de Contabilidade e Património.
Compete ao Serviço de Contabilidade e Património manter as fichas do imobilizado permanentemente atualizadas, no que se refere à sua identificação, caracterização e valorização, tendo em conta as disposições aplicáveis, nomeadamente o sistema de inventario e cadastro.
O Serviço de Contabilidade e Património promove, mensalmente, reconciliações no que se refere aos montantes de aquisição e respetivas amortizações entre as fichas de imobilizado e os registos contabilísticos.
As fichas do imobilizado deverão ser mantidas permanentemente atualizadas pelo Serviço de Contabilidade e Património.
A decisão de contrair ou aumentar o endividamento, deve ser tomada com base em informação do Serviço de Contabilidade e Património a fim de prevenir a violação dos limites fixados na legislação em vigor
Em tudo o que não estiver expressamente previsto na presente NCI, aplicar-se-ão as disposições legais enunciadas no POCAL, SNC - AP, bem como a demais legislação aplicável.
A presente Norma de Controlo Interno entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da aprovação na Câmara Municipal.
318631275