3.ª alteração ao Plano de Urbanização de Matosinhos/Sul - União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira
Para efeitos de aplicação deste regulamento, são aplicáveis as definições legais aplicáveis e ainda:
Deve ser observado o Plano Diretor Municipal de Matosinhos nas disposições em que este Plano não o altera.
...
Toda a área do Plano é considerada Zona Mista, sendo aplicável o Regulamento Geral do Ruído, Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua versão atual.
deste regulamento;
(ver documento original)
O dimensionamento do compartimento dos lixos é o estabelecido no RMUEMM.
(Anexo n.º 2, desenho n.º 16 e planta de Zonamento)
b1...
b2...
b3...
b4...
Na área de intervenção definida na Planta de Zonamento valem as regras do presente Plano, substituindo-se ao disposto no Plano Diretor Municipal de Matosinhos.
Nos casos omissos observa-se o disposto no Plano Diretor Municipal de Matosinhos, no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Matosinhos, no RGEU e na demais legislação e regulamentos aplicáveis.
Este regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República e vigorará até à sua revisão, alteração, correção ou suspensão nos termos legais.
ANEXO 1
Parâmetros de dimensionamento das Áreas destinadas à implementação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos
ANEXO 2
Fichas individuais dos imóveis
(ver documento original)
ANEXO 3
Estacionamento
(ver documento original)
Republicação do Regulamento do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul na União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira
Regulamento
Para efeitos de aplicação deste regulamento, são aplicáveis as definições legais aplicáveis e ainda:
Deve ser observado o Plano Diretor Municipal de Matosinhos nas disposições em que este Plano não o altera.
No território abrangido pelo presente Plano de Urbanização, serão observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes em cada momento, as quais se regem pelo disposto na legislação aplicável, mesmo que não assinaladas na Planta de Condicionantes.
É aplicável a publicação no Diário da República, 3.ª série, n.º 154, de 6 de julho de 1979, Lei n.º 58/05, de 29 de dezembro e Lei n.º 54/05, de 15 de novembro.
Toda a área do Plano é considerada Zona Mista, sendo aplicável o Regulamento Geral do Ruído, Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua versão atual.
(Uso, ocupação e transformação do solo)
(ver documento original)
A Área predominantemente residencial está identificada na Planta de Zonamento e corresponde às áreas das Edificações Existentes e às destinadas à implantação de novas edificações, ao edificado a salvaguardar e área verde de uso privado.
Os índices a observar na Área predominantemente residencial, nomeadamente o índice de ocupação do solo e a densidade habitacional, são os que decorrem diretamente da observância dos usos, polígono máximo de implantação e número de pisos indicados na Planta de Zonamento.
A área verde de uso privado corresponde essencialmente aos espaços livres dos interiores dos quarteirões e está identificada na Planta de Zonamento. São áreas que estão diretamente ligadas às edificações inseridas na área predominantemente residencial. É aplicável o regime definido no artigo seguinte.
A Área de equipamento público está identificada na Planta de Zonamento.
Os índices a observar na Área de Equipamento Público são os seguintes:
A Área de equipamento/Atividades económicas está identificada na Planta de Zonamento.
O Espaço Central está identificado na Planta de Zonamento correspondendo ao quarteirão n.º 38.
Os Espaços Verdes de Utilização Coletiva estão identificados na Planta de Zonamento.
O dimensionamento do compartimento dos lixos é o estabelecido no RMUEMM.
Quando um estudo ou projeto, mesmo cumprindo na íntegra as disposições do presente Plano de Urbanização, se apresente com deficiente qualidade arquitetónica, podendo originar obra suscetível de manifestamente afetar a estética da local, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza da paisagem, a Câmara Municipal pode recusar aprová-lo, nos termos da legislação aplicável ao licenciamento de obras particulares.
Unidade operativa de planeamento e gestão UOPG n.º 1, UOPG de Matosinhos Sul
(Anexo n.º 2, desenho n.º 16 e planta de Zonamento)
b1) Cedência das áreas de terreno identificadas na Planta desta Unidade operativa de planeamento e gestão, designadas como Área verde com equipamento e passeios públicos, como Área verde de uso público incluindo a renaturalização da ribeira entubada existente, e Arruamentos;
b2) Entregar ao Município essas áreas infraestruturadas de acordo com o projeto da operação urbanística;
b3) Todos os custos e encargos decorrentes das operações urbanísticas;
b4) A repartição dos custos ou encargos serão realizados conjuntamente por acordo com os proprietários mediante a proporção do direito abstrato de construir em cada propriedade.
As ações de uso, ocupação e transformação do solo dentro desta área deverão ser precedidas de consulta à entidade responsável pela elaboração do Projeto de Reconversão da Estrada Exterior da Circunvalação.
As ações de uso, ocupação e transformação do solo dentro desta área deverão ser precedidas de consulta à Administração dos Portos do Douro e Leixões.
Na área de intervenção definida na Planta de Zonamento valem as regras do presente Plano, substituindo-se ao disposto no Plano Diretor Municipal de Matosinhos.
Nos casos omissos observa-se o disposto no Plano Diretor Municipal de Matosinhos, no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Matosinhos, no RGEU e na demais legislação e regulamentos aplicáveis.
Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República e vigorará até à sua revisão, alteração, correção ou suspensão nos termos legais.
ANEXO 1
Parâmetros de dimensionamento das Áreas destinadas à implementação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos
1 - Áreas de cedência destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos:
1.1 - Para efeitos de aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, as áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, são indexadas:
a) Aos encargos urbanísticos padrão, de acordo com o Regime Económico-Financeiro do presente regulamento;
b) À ponderação pela CMM, da necessidade e do dimensionamento, em cada caso, em função da dotação existente na envolvente e da programação territorial.
1.2 - Para efeitos de aplicação da Estratégia Local de Habitação, a Câmara Municipal poderá decidir optar pelo pagamento em espécie, de parte ou da totalidade, das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos.
2 - Espaços verdes e de utilização coletiva:
2.1 - Os espaços verdes e de utilização coletiva que servem a operação urbanística devem sempre:
a) Garantir níveis adequados de desafogo e conforto para a estadia e todos os modos de circulação;
b) Assumir sempre uma forma e uma função, sendo que os espaços que constituam simples sobras entre edifícios devem ser privados.
c) As parcelas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva devem constituir uma parcela única contínua, de pelo menos dois terços da área total correspondente, com área superior a 250 m2, declive inferior a 45 % e que permita a inscrição de um círculo com 5 metros de raio.
3 - Infraestruturas viárias:
3.1 - As operações urbanísticas que envolvam obras de urbanização devem ter em conta a rede rodoviária de gestão municipal, existente ou prevista na Planta de Ordenamento - I e a ponderação das necessidades da envolvente urbana.
3.2 - No reperfilamento ou na criação de novos arruamentos deve ser prevista a largura necessária para a distribuição do espaço viário pelos diversos modos de circulação, tendo como orientação os perfis-tipo constantes do anexo iii, do presente regulamento, segundo a hierarquia funcional de modos combinados, representada na Planta de Ordenamento - II:
a) Prioritária para todos os modos - Transporte Individual (TI), Transporte Público (TP) e Modos Ativos (MA - rede pedonal e rede ciclável);
b) Prioritária para Transportes Individual (TI);
c) Prioritária para Modos Ativos (MA);
d) Prioritária para Transporte Individual e Transporte Público (TI &TP);
e) Prioritária para Transporte individual e Modos Ativos (TI & MA);
f) Prioritária para Transporte Público e Modos Ativos (TP & MA);
g) Exclusiva para Modos Ativos (MA);
h) Não prioritária - sem qualquer associação a um grau de hierarquia superior.
4 - Quando a infraestrutura viária não estiver identificada na Planta de Ordenamento - II, o seu dimensionamento deve ter como referência o perfil-tipo Prioritário para Modos Ativos (MA).
5 - Na impossibilidade de aplicação destas medidas, motivada pela largura insuficiente do arruamento, a prioridade deve ser dada ao peão, com a implementação de zonas de partilha do espaço rodoviário entre todos os modos de circulação.
6 - A alocação de espaço para a circulação da bicicleta deve ter como referência as características e o dimensionamento constantes do anexo iv, do presente regulamento, seguindo, como orientação, as tipologias da infraestrutura ciclável identificadas na Planta de Ordenamento - II:
a) Zona de coexistência (partilha do espaço rodoviário entre todos os modos);
b) Faixa Ciclável Unidirecional;
c) Partilhada com automóvel;
d) Passeio (partilhada com peões);
e) Pista Ciclável Exclusiva Bidirecional;
f) Pista Ciclável Exclusiva Unidirecional.
7 - Encargos urbanísticos:
7.1 - Disposições base relativas aos encargos urbanísticos:
7.1.1 - Os particulares (proprietários e/ou promotores) têm o dever de participar no financiamento das infraestruturas urbanísticas.
7.2 - Os encargos urbanísticos devem ser distribuídos de forma equitativa por todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas.
8 - Encargos urbanísticos - identificação:
8.1 - Os encargos urbanísticos correspondem à construção e manutenção de infraestruturas, entendidas estas no sentido lato, englobando:
a) Todo o espaço público, de circulação e de estar, pedonal e automóvel, incluindo vias, praças, estacionamento, espaço livres e verdes;
b) As redes de água, esgotos domésticos e pluviais, energia elétrica e iluminação pública, gás, telecomunicações e recolha de lixo;
c) Equipamentos coletivos, nomeadamente de educação, desporto e lazer, cultura, saúde e sociais, administrativos, de segurança e proteção civil.
8.2 - Em função da sua abrangência, a infraestrutura considera-se dividida em:
a) Infraestrutura local, a que engloba todas as redes referidas nas alíneas a) e b), do número anterior, que irão servir diretamente cada conjunto edificado;
b) Infraestrutura geral, a que serve os aglomerados urbanos e o território municipal na sua globalidade, nomeadamente vias sem construção adjacente, áreas verdes públicas de dimensão supralocal e espaços destinados a equipamentos.
9 - Encargos urbanísticos padrão:
9.1 - São identificados os seguintes encargos urbanísticos padrão, a considerar no correspondente processo perequativo:
a) Custo médio/m2 a.c. de construção inicial da infraestrutura local;
b) Cedência média de terreno destinado a infraestrutura geral: 0,5 m2/m2 a.c.;
c) Custo médio/m2 a.c. de construção inicial da infraestrutura geral.
9.2 - São estabelecidos em regulamento municipal:
a) Os custos padrão/m2 a.c. das infraestruturas referidas nas alíneas a) e c);
b) O valor do m2 de terreno destinado a infraestrutura geral.
ANEXO 2
Fichas individuais dos imóveis
(ver documento original)
ANEXO 3
Estacionamento
1 - Nas obras de construção e de ampliação destinadas a habitação coletiva, é exigida a criação de estacionamento privado, dentro do respetivo lote ou parcela, de acordo com os valores mínimos e máximos seguintes:
(ver documento original)
1.1 - As operações de loteamento que não definam as tipologias de habitação, devem prever dentro dos lotes a criação de estacionamento privado de apoio à habitação coletiva, na proporção de 1 lugar/150 m2 a.c.
1.2 - Os lugares de estacionamento privado de apoio à habitação coletiva em edifício em regime de propriedade horizontal, que correspondam ao número mínimo exigido, não podem constituir fração autónoma da habitação que apoiam.
1.3 - Nas obras de construção e de ampliação, destinadas a outros usos, é exigido o cumprimento dentro do respetivo lote ou parcela, do estacionamento privado suficiente para responder às suas próprias necessidades, no mínimo de:
a) 1 lugar/100 m2 a.c.x., nas construções destinadas a comércio com a.c. (maior que) 2500 m2;
b) 1 lugar/150 m2 a.c.x., nas restantes construções.
1.4 - Além deste estacionamento, qualquer operação de loteamento ou operação urbanística com impacte relevante, deve criar um número de lugares de estacionamento para utilização pública, no mínimo de:
a) 1 lugar/300 m2 a.c.x., no caso de se destinar a habitação ou indústria;
b) 1 lugar/150 m2 a.c.x., no caso de se destinar a outros usos.
1.5 - Excecionam-se dos números anteriores os casos em que:
a) Da configuração do lote ou parcela, ou da sua relação com o espaço público, se verifique ser inequivocamente impossível ou inconveniente a criação de estacionamento;
b) Os empreendimentos turísticos que devem prever o estacionamento mínimo para responder às suas próprias necessidades.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
65832 - ssaigt.dgterritorio.pt
65893 - ssaigt.dgterritorio.pt
615706049