Lei n.º 16/98

São atribuições do CEJ:

São órgãos do CEJ:

Compete ao director:

Compete ao conselho pedagógico:

Compete ao conselho de disciplina exercer as funções de natureza disciplinar previstas nos artigos 85.º a 88.º

Compete ao conselho administrativo:

Compete aos directores das delegações:

O quadro de pessoal do CEJ é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.

Compete ao secretário do CEJ chefiar os serviços de secretaria, com observância do regulamento interno, e, em especial:

A formação de assessores dos tribunais é regulada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro.

Os candidatos admitidos ingressam no CEJ com o estatuto de auditor de justiça.

No âmbito das actividades teórico-práticas incluem-se os seguintes conjuntos de matérias:

I -Formativas:

II -Profissionais e de aplicação:

III -Informativas e de especialidade:

As actividades teórico-práticas desenvolvem-se pelos seguintes períodos:

As actividades no CEJ realizam-se em grupos de trabalho e em sessões conjuntas, devendo incluir, além de visitas de estudo, actividades de pesquisa e de investigação, seminários, conferências e colóquios, quer em áreas especializadas, quer em áreas não especializadas de interesse para o exercício da função judiciária.

Os auditores de justiça excluídos no período de formação teórico-prática não podem concorrer ao ingresso no CEJ antes de decorridos três anos sobre a sua exclusão, salvo se esta tiver ocorrido por falta de vaga na magistratura por que tenham feito opção.

São objectivos da fase de estágio:

Terminada a fase de estágio, os magistrados são colocados em regime de efectividade; na falta de vagas, e até à sua ocorrência, são colocados como auxiliares.

Os magistrados que injustificadamente requeiram a exoneração antes de decorridos cinco anos sobre a nomeação a que se refere o n.º 1 do artigo 68.º ficam obrigados a indemnizar o CEJ pelas despesas de formação relativas à fase teórico-prática.

A formação complementar visa:

A formação permanente visa promover a actualização da informação jurídica dos magistrados e o debate de novas problemáticas da vida judiciária.

O CEJ, em colaboração com os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, assegura actividades de formação permanente dos magistrados, nos termos definidos no presente capítulo.

A violação dos deveres do cargo, nomeadamente os que resultem do presente diploma e os previstos no regulamento interno do CEJ, constitui infracção disciplinar.

Aos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:

O director, ouvido o conselho de disciplina, pode suspender preventivamente, até 15 dias, os auditores de justiça sujeitos a procedimento disciplinar, se a frequência das actividades lectivas e formativas se revelar gravemente atentatória da disciplina devida.

Salvo disposição em contrário, à contagem dos prazos referidos neste diploma aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

São mantidos nos respectivos cargos o director, os directores-adjuntos, os directores das delegações e os docentes do CEJ.

O director do gabinete de estudos jurídico-sociais transita, sem necessidade de quaisquer formalidades, para o cargo de director-adjunto para a área de estudos e investigação.