Projeto do Regulamento da Habitação do Município de Loures
O presente regulamento tem como Lei habilitante, o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 65.º, no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente Regulamento estabelece:
Caso exista mais de uma candidatura com a mesma pontuação e não existam habitações em número suficiente para atribuição, a decisão de atribuição terá em conta os seguintes critérios de prioridade, a observar pela seguinte ordem:
Considera-se que desistiram do pedido de atribuição, os candidatos que não se pronunciem dentro do prazo facultado ou não apresentem a documentação complementar solicitada, bem como, os que manifestem expressamente o seu desinteresse na habitação.
A recusa infundada pelo arrendatário em celebrar o contrato de arrendamento apoiado ou em ocupar a habitação de forma efetiva e permanente, determinará a caducidade automática da decisão de atribuição ou a resolução do contrato, se este tiver já sido outorgado, com as consequências previstas na alínea d), do n.º 2, do artigo 13.º do presente Regulamento.
A renda mínima em Regime de Arrendamento Apoiado corresponde a 2 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente.
São espaços de utilização comum dos imóveis integrados no parque habitacional todas as áreas que não sejam de uso exclusivo de algum arrendatário, designadamente:
O contrato de arrendamento apoiado poderá cessar por revogação, caducidade, renúncia ou resolução.
Para efeito da concessão de apoio financeiro, o valor da renda máxima admitida (RMA) é o constante da tabela da renda máxima admitida anualmente para o concelho de Loures, de acordo com o disposto na portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio.
A apresentação das candidaturas é efetuada exclusivamente no Balcão Único, em
balcaounico.cm-loures.pt, através de preenchimento eletrónico do formulário disponibilizado para o efeito e da digitalização dos seguintes documentos:
Em relação aos apoios financeiros concedidos, constituem obrigações dos beneficiários:
Para efeito de apresentação das candidaturas, os interessados podem utilizar os meios técnicos e recorrer ao apoio existente no Balcão Único, em balcaounico.cm-loures.pt.
Os candidatos ao apoio financeiro objeto do presente Título, não podem acumular esse apoio com quaisquer outras formas de apoio público à habitação, nem ter dívidas decorrentes de anteriores concessões de apoios desta natureza.
O apoio financeiro à habitação jovem previsto no presente Título tem o limite temporal máximo de atribuição de 5 anos.
Sempre que se mostre necessário, poderá a Câmara Municipal solicitar, por via eletrónica, aos competentes serviços públicos, de acordo com a informação disponível em cada um deles, a verificação dos dados relativos às candidaturas rececionadas.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Fator de capitação
(ver documento original)
ANEXO II
Matriz de Ponderação de Pedidos de Habitação
(ver documento original)
ANEXO III
Adequação da tipologia
(ver documento original)
ANEXO IV
Tabela I
(ver documento original)
Tabela II
Mapa de pontuação para efeitos de hierarquização e definição de escalão
(ver documento original)
Tabela III
Mapa de pontuação para efeitos de hierarquização
(ver documento original)
315320018