Aprova o Regulamento dos Mercados Retalhistas da Freguesia de Olivais
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação:
O presente Regulamento fixa as regras relativas à organização e funcionamento dos Mercados Retalhistas que se encontram sob gestão direta da Junta de Freguesia de Olivais (adiante abreviadamente designada por JFO).
Cabe à JFO garantir e zelar pelo cumprimento dos requisitos de funcionamento dos Mercados sob sua gestão:
Será fixada para cada Mercado a área mínima que, consoante o ramo de atividade a que está afeto, cada espaço comercial deverá possuir.
Os locais destinados à venda de produtos ou prestação de serviços, os quais adiante passam a ser designados indistintamente por espaços comerciais, podem ser do seguinte tipo:
Nos Mercados Retalhistas podem ser criadas galerias comerciais, sem setor alimentar típico dos mesmos, que terão, sempre que possível, uma entrada autónoma e poderão funcionar com um horário mais alargado que o dos restantes setores do Mercado.
Em cada Mercado existirão locais destinados à Administração do mesmo e, sempre que possível, aos serviços de Inspeção Sanitária.
As condições de atribuição de lojas ou bancas por ajuste direto respeitam as mesmas regras de atribuição previstas em concurso público.
Os requerimentos serão acompanhados de cópia do documento de identificação do requerente (em função da qualidade), nomeadamente:
Quando o titular de uma licença no Mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à JFO, no prazo de sessenta (60) dias após a sua ocorrência.
Em função do tipo de requerimento serão acompanhados dos seguintes documentos:
Os comerciantes dos Mercados têm direito a:
É proibido aos titulares do direito de exploração:
Na embalagem de produtos alimentares só pode ser utilizado papel ou material plástico que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha inscrições impressas na parte interior.
Todos os instrumentos de peso e de medidas devem estar devidamente aferidos, nos termos da respetiva legislação.
Os comerciantes devem apresentar-se rigorosamente limpos, em especial no que respeita ao vestuário e mãos e cumprir escrupulosamente os preceitos elementares de higiene.
É obrigatória a separação do lixo, para efeitos de reciclagem, de acordo com as normas estabelecidas, nomeadamente a correta utilização dos contentores designados para esse fim.
Serão recusadas as obras que causem prejuízo a terceiros, não cumpram os requisitos técnicos necessários ou não se integrem de forma adequada na estrutura geral ou no estilo arquitetónico do Mercado.
A JFO pode embargar as obras que estejam a ser realizadas sem autorização prévia ou com desrespeito do projeto aprovado.
O comerciante informará a JFO da conclusão da obra, para que se possa efetuar a respetiva vistoria e assim verificar a conformidade da mesma com o projeto aprovado.
Se o comerciante tiver efetuado obras sem autorização, ou em desrespeito do projeto aprovado, e sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, a JFO pode ordenar, quando entenda que tal medida é necessária, a demolição das obras realizadas e a reposição dos espaços comerciais nas condições em que se encontravam antes do início das obras.
A determinação do montante da coima e a aplicação de sanções acessórias far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do comerciante e da existência ou não de reincidência.
Ao processamento das contraordenações é aplicável o Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro.
Os funcionários da JFO ao serviço no Mercado, logo que tenham conhecimento da prática de qualquer infração por parte de um comerciante, estão obrigados a comunicá-la, de imediato, ao seu superior hierárquico.
Nunca poderá ser aplicada uma coima ou sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre o caso.
As sanções aplicadas a cada comerciante são sempre registadas no respetivo processo individual.
O presente Regulamento é objeto de divulgação pública no sítio na Internet da Junta de Freguesia de Olivais.
Nos casos aplicáveis, mantêm-se em vigor as normas de salvaguarda previstas no artigo 38.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, com a seguinte adaptação: o valor da taxa a atingir em cada ano (Tbn) será o fixado pela JFO na sua Tabela de Taxas e Preços.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regulamento Geral de Taxas e Preços da JFO e na legislação aplicável.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
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