No desempenho das suas atribuições, em que ficam investidos por força deste Regulamento, e no sentido do desenvolvimento económico e social do município de Porto de Mós, os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
Os responsáveis pelos serviços deverão promover a qualidade e a modernização, através da contínua introdução de soluções inovadoras que permitam a racionalização, desburocratização e o aumento da produtividade e conduzam à elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
A) Serviços de assessoria:
B) Unidades orgânicas não permanentes:
C) Serviços de apoio técnico e instrumental:
D) Serviços operacionais:
São competências e funções de todos os serviços municipais e unidades:
1 - São atribuições da Secção de Aprovisionamento:
a) Receber e controlar as requisições internas de material enviadas pelas diversas estruturas organizacionais da Câmara;
b) Verificar e validar os níveis de autorização de despesa emitidas pelas diversas áreas;
c) Apoiar as áreas no planeamento e programação dos processos de aquisição a desencadear;
d) Manter actualizada a base de dados de fornecedores, com informação sobre os seus dados e historial da performance;
e) Formalizar e manter actualizados procedimentos e métodos de trabalho uniformes a desenvolver nos processos de aquisição, sob coordenação do chefe da Divisão de Economia e Finanças;
f) Promover normas de controlo interno no âmbito da actividade da Secção;
g) Definir, implementar e acompanhar a aplicação das políticas de compras (prazos, categorias, relacionamento com fornecedores, níveis de autorização de requisições, etc.), tendo em consideração o cumprimento dos requisitos legais;
e) Proceder à elaboração de concursos públicos e outros procedimentos no âmbito das aquisições de bens e serviços;
f) Proceder às consultas ao mercado e pesquisa de fornecedores;
g) Seleccionar e qualificar fornecedores;
h) Emitir encomendas aos fornecedores, tendo em consideração as requisições internas aprovadas;
i) Comunicar o Gabinete de Apoio Jurídico dos contratos a realizar (entidades envolvidas e condições contratuais), para sua instrução;
j) Supervisionar e controlar as requisições oficiais emitidas pelo armazém, no âmbito dos contratos de fornecimento contínuos;
k) Controlar a recepção dos materiais de armazém e administrativos proceder à sua conferência com a guia de remessa e nota de encomenda;
l) Entregar o material requisitado pelas respectivas áreas requisitantes;
h) Gerir os seguros da Câmara (concurso público, negociação, accionamento do seguro, contactos com as entidades seguradoras e acompanhamento da liquidação dos seguros e da sua renovação);
i) Gerir o economato;
j) Gerir os processos de reclamações/devoluções no caso de não conformidades;
m) Controlar o grau de execução dos contratos de fornecimento de existências, bens e equipamentos e de manutenção destes últimos;
n) Promover a organização logística das existências em armazém e da implementação das respectivas normas de controlo interno;
o) Definir e organizar o sistema de arquivo da Secção.
2 - São atribuições específicas do armazém:
a) Promover o cumprimento das regras de controlo interno instituídas no âmbito da actividade de aprovisionamento (requisição, movimentação de bens em armazém, etc.);
b) Prover as áreas operacionais dos materiais solicitados através de requisições internas;
c) Controlar e registar, na aplicação informática, a movimentação das existências em armazém;
d) Proceder à recepção e conferência do material, e respectivas guias de remessa ou facturas, entregues no armazém;
e) Conferir as facturas e guias de remessa referentes ao material que entra em armazém com as requisições ao fornecedor;
f) Definir os critérios de acondicionamento/arrumação das existências adquiridas, de acordo com os níveis de eficiência desejados para a área;
g) Organizar e proceder à arrumação física do armazém;
h) Gerir as transferências de material entre armazéns;
i) Proceder à elaboração de inventários de armazém e realização de contagens físicas;
j) Supervisionar a manutenção e conservação das instalações;
k) Emitir as requisições oficiais de existências (relativas a contratos contínuos), com base no plano de compras;
l) Gerir o processo de reclamação/troca/devolução de existências do armazém junto dos fornecedores;
m) Planear periodicamente as compras de existências não administrativas com base no plano sectorial, da programação semanal das actividades dos serviços operativos e das requisições entregues no armazém;
n) Apoiar a unidade de manutenção e equipamento, da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente, no âmbito da gestão da frota.
3 - Além das competências gerais previstas nos n.os 1 e 2, incumbe-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
1 - São atribuições da Secção de Pessoal:
a) Definir e implementar as políticas e instrumentos de recursos humanos;
b) Gerir os processos de recrutamento, selecção, contratação, integração, transferência, reclassificação, progressão e promoção dos recursos humanos e elaboração de contratos de pessoal;
c) Definir procedimentos, normas e circuitos do processo de recrutamento e admissão, sob coordenação da Divisão de Recursos Humanos e Gestão Administrativa;
d) Elaborar e acompanhar a execução do plano de formação global da Câmara suportado nas necessidades detectadas, com o apoio da Divisão de Recursos Humanos e Gestão Administrativa;
e) Promover a avaliação de desempenho dos colaboradores;
e) Desenvolver o processo de identificação das necessidades de formação dos colaboradores;
f) Promover os estudos necessários à gestão previsional dos recursos humanos;
f) Elaborar comunicações e de normas internas, relacionadas com questões de recursos humanos;
g) Verificar a conformidade legal dos processos de recrutamento de novos colaboradores;
h) Manter actualizados os processos individuais dos colaboradores e dos respectivos registos/fichas na aplicação informática;
i) Elaborar propostas de alteração e manter sempre actualizado o quadro de pessoal;
j) Controlar a assiduidade e as horas extraordinárias/suplementares de cada colaborador, bem como o respectivo processamento;
k) Processar vencimentos e outros abonos de pessoal;
l) Emitir os recibos de vencimentos, a entregar aos respectivos colaboradores;
m) Proceder ao tratamento administrativo para o pagamento de salários;
n) Emitir os mapas legais e fiscais no âmbito dos recursos humanos;
o) Emitir as declarações anuais dos colaboradores;
p) Elaborar o plano global de férias;
q) Gerir o sistema de benefícios sociais (subsídio familiar, ADSE, Caixa de Aposentações);
r) Organizar e implementar os sistemas de segurança e higiene do trabalho;
s) Apoiar a implementação do modelo funcional, definido para as diversas áreas organizacionais;
t) Proceder à manutenção dos contactos com entidades externas (sindicatos, entidades formadoras, segurança social, organismos estatais, etc.);
u) Promover e implementar metodologias de trabalho que visem a eficiência dos processos e a obtenção de informação de gestão adequada.
2 - Além das competências gerais previstas no n.º 1, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
1 - À Divisão Sócio-Cultural e Desportiva, dirigida por um chefe de divisão municipal, compete genericamente:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre os processos de gestão social e educacional, cultural e desportiva procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, nesse âmbito;
b) Analisar e acompanhar a legislação em vigor e normativos técnicos emitidos no âmbito da sua área de actividade e formação dos coordenadores de área, com o apoio do Gabinete de Apoio Jurídico;
c) Planear, coordenar e supervisionar as actividades desenvolvidas pelas estruturas organizacionais da Divisão;
d) Definir e implementar métodos de trabalho que visem a eficiência dos processos e a obtenção de informação de gestão adequada;
e) Garantir a prestação de informação social, educativa, cultural ou desportiva;
e) Promover o desenvolvimento, nas áreas da educação, acção social, saúde, desporto, juventude e cultura no concelho de Porto de Mós e, de forma interactiva, com populações de outras áreas geográficas;
f) Elaborar estudos da situação recolhendo os dados necessários através de levantamentos, questionários ou inquéritos, com vista à prossecução dos objectivos definidos na alínea anterior, nas áreas ali referidas;
g) Propor a criação de infra-estruturas de apoio à educação, acção social, saúde, desporto, juventude e cultura, sustentando as diversas propostas nos estudos da situação referidos na alínea anterior, bem como em indicadores nacionais e locais de referência;
h) Gerir eficiente e eficazmente a utilização e funcionamento das infra-estruturas de apoio à educação, acção social, saúde, desporto, juventude e cultura;
i) Cooperar, estimular e apoiar outras instituições públicas ou privadas, no âmbito da educação, acção social, saúde, desporto, juventude e cultura;
j) Desenvolver estudos e executar acções de conservação do património cultural paisagístico e urbanístico do município;
k) Apoiar as áreas que superintende, no âmbito da gestão social, cultural e desportiva e nas áreas da educação e da saúde.
2 - Além das competências gerais previstas no número anterior, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
1 - São atribuições do Gabinete de Educação:
a) Assessorar operacional e tecnicamente o chefe da Divisão Sócio-Cultural e Desportiva, no âmbito das actividades de educação;
b) Apoiar o Gabinete de Acção Social, no âmbito do programa de expansão da rede pré-escolar e do controlo da atribuição de subsídios de livros, material escolar e refeição ao nível do ensino primário;
c) Superintender na gestão dos centros de educação do âmbito da sua competência;
d) Propor, com base em estudos da situação, a construção de edifícios escolares, bem como a organização e gestão da rede educativa;
e) Efectuar o levantamento de necessidades e propor a realização de obras de conservação nos estabelecimentos de ensino (do âmbito da sua competência) e acompanhar a sua execução;
f) Efectuar o levantamento de necessidades em apetrechamento escolar, propor a aquisição ou a substituição de equipamentos degradados, acompanhando a sua aquisição e entrega nos estabelecimentos de ensino;
g) Identificar e fomentar actividades complementares de acção educativa no âmbito da sua competência, designadamente nos domínios da acção escolar, cultural e recreativa (ocupação de tempos livres);
h) Promover e apoiar a educação de base e complementar de base de adultos.
i) Coordenar o funcionamento dos transportes escolares, conciliando os mesmos com as orientações de encaminhamento pedagógico definidas pelo Ministério da Educação;
o) Detectar necessidades da comunidade educativa, com o fim de propor a realização de acções de prevenção, medidas adequadas e acompanhamento de casos de insucesso escolar, dificuldades de aprendizagem e outras questões relacionadas com o contexto escolar.
2 - Além das competências gerais previstas no n.º 1, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
1 - À unidade de Obras Públicas compete:
a) Apoio administrativo na execução, formalização e acompanhamento de concursos para obras públicas;
b) Apoio administrativo no acompanhamento e fiscalização de obras públicas;
c) Registo, na aplicação informática de gestão de empreitadas, das situações requeridas para controlo das obras e produção de informação para a gestão apropriada;
d) Controlo do pagamento dos autos de medição;
e) Apoio administrativo na condução dos inquéritos administrativos e tratamento dos éditos respeitantes às empreitadas de obras públicas executadas pela Câmara;
r) Cancelar as garantias bancárias e anular os seguros de caução, sob a orientação da chefe da Divisão de Obras Públicas.
2 - Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
1 - À Coordenação Operacional compete:
a) Assessorar funcional e tecnicamente o chefe de divisão de Serviços Municipais e Ambiente;
b) Coordenar os recursos humanos e técnicos das estruturas afectas à área de coordenação operacional;
c) Implementar e executar um sistema de planeamento contemplando instrumentos de análise, suporte às reuniões semanais de programação (definição de metas, meios e prazos);
d) Programar e efectuar um controlo diário das operações, quer ao nível de atribuição de tarefas, calendarização e análise de custos dos trabalhos executados e a executar;
e) Programar os trabalhos a executar de forma articulada entre as várias unidades da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente e com base nas necessidades detectadas pelas demais áreas da Câmara Municipal;
f) Promover a implementação e supervisão do cumprimento das normas de controlo interno, nomeadamente ao nível das aquisições e requisições;
g) Apoiar a promoção de metodologias que apoiem eficientemente a actividade, nomeadamente ao nível da programação e coordenação das actividades, e que potencializem a optimização dos recursos humanos e financeiros;
h) Planificar atempadamente os serviços solicitados pela juntas de freguesia e acompanhar a sua execução.
2 - À unidade de Espaços Verdes compete:
a) Promover a criação, arborização e conservação de parques, jardins e outros espaços verdes, providenciando pela selecção e plantio das espécies convenientes;
b) Providenciar a organização e manutenção actualizada de cadastro de arborização das áreas urbanas;
c) Zelar pela correcta utilização dos espaços verdes por parte do público;
d) Organizar e manter hortos e viveiros;
e) Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes, sob jurisdição da Câmara;
f) Assegurar a poda das árvores existentes nos parques, jardins e vias públicas;
g) Colaborar na protecção de monumentos e zonas de recreio existentes em jardins e parques;
h) Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização.
3 - À unidade de Ambiente compete:
a) Apoiar tecnicamente na definição de políticas ambientais da Câmara Municipal de Porto de Mós e na elaboração do respectivo plano;
b) Promover a informação, divulgação e educação adequadas à consciencialização da população e à problemática da conservação da natureza e do ambiente;
c) Promover e divulgar programas escolares de educação ambiental em coordenação com o Gabinete de Educação;
d) Identificar as fontes poluidoras do concelho (suiniculturas, estábulos, aviários, oficinas de mecânica e reparação automóvel, etc.) e definir um programa de actuação junto das mesmas;
e) Realizar recolhas de água para consumo humano (captações e rede de distribuição) para análise;
f) Realizar recolhas de água de afluentes de ETARs para análise;
g) Apreciar os resultados das análises efectuadas e apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade ambiental da água do concelho;
h) Aplicar a legislação ambiental;
i) Gerir as áreas e recursos ambientais;
j) Avaliar os impactes ambientais das acções emanadas pela Câmara Municipal e pelos munícipes;
k) Desencadear acções de prevenção e de defesa do meio ambiente, nomeadamente o combate à poluição atmosférica, sonora e dos recursos hídricos;
l) Analisar e controlar os níveis de poluição detectados e definição de planos de acção que contemplam o acompanhamento destes níveis e supressão das situações anómalas;
m) Realizar estudos e investigações necessários ao melhor aproveitamento das potencialidades existentes, bem como ao ordenamento e desenvolvimento da área;
n) Realizar auditorias ambientais, procedendo ao apuramento de responsabilidades, e apresentar propostas de actuação sobre os problemas detectados;
o) Prestar informação relativa à qualidade das águas de consumo humano às áreas da Câmara Municipal que estão interligadas com o munícipe, directa ou indirectamente, nomeadamente a Secção de Águas e Saneamento e o Centro de Atendimento;
p) Assegurar a interligação e coordenação entre a Câmara Municipal e a(s) empresa(s) adjudicatária(s) ou concessionária(s) responsáveis pela limpeza pública.
4 - À unidade de Rede Viária e Trânsito compete:
a) Executar por administração directa trabalhos de ampliação ou conservação da rede viária municipal;
b) Inspeccionar periodicamente as estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
c) Promover e controlar a implementação de sinalização da via pública;
d) Executar e fazer observar as normas decorrentes das posturas de trânsito e deliberações e decisões em matéria de ordenamento de trânsito;
e) Promover a colocação de paragens e abrigos e a reparação ou substituição de sinalização;
f) Controlar os custos, qualidade e prazo das obras executadas.
5 - À unidade de Águas e Saneamento compete:
a) Elaborar orçamentos, ligação de ramais, de acordo com as ordens de serviço, reparação de condutas, preparação de colectores, etc.;
b) Promover ou proceder à construção, remodelação, beneficiação, ampliação ou reparação das infra-estruturas municipais de redes de distribuição pública de águas, de drenagem ou de transporte de águas residuais, e dos sistemas municipais de recepção e armazenamento de águas residuais;
c) Providenciar, em colaboração com os demais serviços municipais competentes, pela recolha e organização da informação necessária à elaboração e actualização dos cadastros das redes de distribuição pública de águas de drenagem municipais;
d) Proceder à exploração (controlo de funcionamento, manutenção e conservação) das redes de drenagem municipais e de outras infra-estruturas de saneamento e distribuição de águas cuja gestão e exploração seja da responsabilidade do município;
e) Zelar pela conservação e manutenção do equipamento e instalações a cargo da unidade.
5 - À unidade de Obras compete:
a) Construir, ampliar ou conservar, por administração directa, infra-estruturas camarárias (arruamentos, edifícios escolares, outros viadutos, parques de estacionamento, instalações desportivas, mercados, cemitérios, viação rural e outros edifícios municipais);
b) Controlar os custos, qualidade e prazo das obras executadas;
c) Zelar pela conservação e manutenção do equipamento a cargo da unidade.
6 - À unidade de Oficinas compete:
a) Executar trabalhos nas diversas áreas da sua competência e especialidade;
b) Assegurar o funcionamento, em condições de racionalização e eficácia, das oficinas, designadamente serralharia e mecânica auto;
c) Promover a recolha, depósito e remoção de óleos queimados, pneus, baterias, sucata, etc., de forma ambientalmente segura e de acordo com a legislação aplicável;
d) Manter em boa ordem e asseio as instalações e ferramentas;
e) Apoiar a elaboração e execução da programação diária definida para a sua área funcional;
f) Zelar pela conservação e manutenção do equipamento, instalações e ferramentas a cargo da unidade.
7 - À unidade de Manutenção e Equipamento compete:
a) Controlar a manutenção e revisão periódica das viaturas e equipamentos da Câmara Municipal;
b) Gerir a frota da Câmara, tendo em consideração as políticas e normas definidas internamente, com a finalidade gerir eficientemente a afectação das viaturas;
o) Registar a movimentação dos consumos diários e quilómetros percorridos pelas viaturas, abastecimentos, etc.) e seu registo informático na aplicação específica;
c) Desenvolver e implementar as normas e procedimentos de apoio à gestão da afectação das viaturas da Câmara;
d) Estudar e propor as orientações a seguir em acções de aquisição, renovação ou substituição da frota existente;
e) Efectuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor medidas adequadas;
f) Elaborar e manter actualizado o cadastro de máquinas e viaturas (revisões efectuadas, quilometragem e seguros).
8 - À unidade de Mercados e Cemitérios compete:
i) Em matéria de mercados:
a) Guardar e zelar pela conservação e limpeza das instalações do mercado;
b) Supervisionar e controlar a limpeza efectuada no mercado;
c) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras, em colaboração com a área de fiscalização urbana;
d) Desempenhar as funções associadas ao serviço da empresa de transportes colectivos associadas ao despacho de encomendas e à prestação de informações relativas aos horários de transporte;
e) Receber as rendas das bancas e dos estabelecimentos comerciais localizados no interior do mercado.
ii) Em matéria de cemitérios:
a) Relacionar com as empresas funerárias, no âmbito da realização das cerimónias fúnebres;
b) Executar trabalhos inerentes ao cemitério (inumações e exumações), em parceria com o delegado de saúde;
c) Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas as novas covas;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e respectivo regulamento referentes aos cemitérios;
e) Manter actualizado o mapa de pormenor dos cemitérios;
f) Manter actualizados os registos relativos a inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
g) Promover a limpeza, arborização e manutenção de salubridade pública nas dependências dos cemitérios.
9 - À unidade de Sanidade e Pecuária compete, para além das atribuições previstas na lei em vigor:
a) Atendimento aos munícipes no âmbito da vacinação de animais, quer nas instalações próprias da Câmara quer no seu exterior;
b) Desenvolvimento e promoção de campanhas de vacinação;
c) Realização de vistorias e fiscalizações aos estabelecimentos onde se industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados, de acordo com as solicitações emanadas pelos serviços centrais da Câmara;
d) Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através de redução de lixeiras e de operações periódicas de desratização, desmosquitização e desinfecção.
10 - Aos Serviços de Electricidade compete:
a) Executar obras de electricidade em edifícios municipais feitas (por administração directa);
b) Proceder à conservação eléctrica de todas as instalações municipais;
c) Assegurar o bom funcionamento das instalações semafóricas;
d) Apoiar a fiscalização e acompanhamento de obras em empreitada por conta da Câmara, sempre que solicitado.
11 - Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
O organigrama que representa a estrutura dos serviços da Câmara Municipal de Porto de Mós consta do anexo I deste Regulamento.
O quadro de pessoal do município de Porto de Mós é o constante do anexo II deste Regulamento.
Com o presente Regulamento, do qual fazem parte integrante o organigrama e o quadro do pessoal constantes, respectivamente, dos anexos I e II, ficam criados os serviços e as unidades orgânicas que integram a presente estrutura, os quais serão implementados à medida das necessidades e conveniências da Câmara Municipal, e em harmonia com o estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
As atribuições, competências e responsabilidades dos diversos serviços da presente estrutura orgânica, e, consequentemente, dos seus dirigentes e chefias, poderão ser alteradas ou ajustadas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem.
As lacunas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento orgânico serão resolvidas pelo presidente da Câmara Municipal.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento orgânico, estrutura organizacional dos serviços municipais e quadro de pessoal, ficam revogadas todas as disposições anteriores sobre estas matérias.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organigrama do Município de Porto de Mós
(ver documento original)
Quadro de pessoal
(ver documento original)