Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos, Ambiente e Salubridade do Município da Figueira da Foz
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do DL n.º 194/2009, de 20 de agosto, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e do DL n.º 178/2006, de 5 de setembro e, ainda, ao abrigo dos artigos 98.º a 101.º do CPA, todos na redação atual.
O presente Regulamento define as regras e as condições do Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (RU), bem como a Limpeza e a Higiene Públicas na área do Município da Figueira da Foz.
Para efeitos do presente Regulamento e no âmbito do sistema de gestão de resíduos, entende-se por:
Nos termos legais integram-se na classificação de RU valorizáveis, de acordo com a legislação específica aplicável, os resíduos que possam ser recuperados ou regenerados e passíveis de recolha seletiva, nomeadamente:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de Higiene e Segurança, são as que se encontram aprovadas pela legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
Compete à Entidade Gestora, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos, e serem devidamente colocados dentro dos equipamentos.
A gestão de resíduos relativos a VFV encontra-se prevista em legislação própria.
Estão ainda sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelos artigos 42.º e 43.º do presente Regulamento, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do DL n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação.
No Município da Figueira da Foz é expressamente proibida a prática de quaisquer atos e omissões que prejudiquem a higiene e limpeza de vias e espaços públicos e, bem assim, dos terrenos do domínio privado municipal, nomeadamente:
Nas zonas ribeirinhas do Município da Figueira da Foz não é permitido praticar quaisquer atos ou omissões que prejudiquem o ambiente e a higiene pública, tais como:
São proibidos os atos e omissões que prejudiquem a higiene e limpeza dos espaços privados, nomeadamente:
É proibido:
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços de Fiscalização Municipal, autoridades policiais e demais entidades com poderes de fiscalização nos termos da legislação e regulamentos municipais aplicáveis em vigor.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no DL n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual e demais legislação complementar em vigor.
A tentativa e a negligência são sempre puníveis nos termos gerais.
Às contraordenações previstas nos artigos 67.º e 68.º podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas, com as necessárias adaptações, as sanções acessórias previstas no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de outubro e posteriores alterações.
Em caso de reincidência, as coimas previstas poderão ser elevadas para o dobro no que respeita ao seu montante mínimo, permanecendo inalterado o seu montante máximo.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a entidade gestora ou, quando concessionado ou delegado, para a entidade titular.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento de Salubridade, Higiene, Limpeza e Recolha de Resíduos Urbanos na Área do Município, aprovado pela Assembleia Municipal em 27/12/2001 e publicado no Apêndice n.º 77 do Diário da República n.º 135, de 14/06/2002.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias seguidos após a sua publicação no Diário da República.
2 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
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