O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, à ocupação de espaços públicos e protecção de obras na sua envolvente, à fiscalização, às regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de São João da Madeira.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
o1) Para efeito da determinação da área do lote ou parcela é ainda considerada a área de arruamento confrontante limitada ao seu eixo até ao máximo de 11 m, salvaguardando as situações em que esta área tenha sido objecto de aquisição por parte do município, com valor baseado a capacidade construtiva da parcela de terreno integrada em domínio público ou tenha ficado atribuída, por escritura, ao proprietário cedente;
o2) Para efeito de determinação de volume total das construções existentes ou edificáveis, não são consideradas:
1) As áreas destinadas a aparcamento, independentemente de se encontrarem ou não em cave ou em edificações anexas ao edifício principal;
2) As áreas destinadas a arrecadações de apoio às habitações, desde que não se encontrem integradas na área da própria habitação;
3) As áreas que se destinem a espaços comuns do condomínio em edifícios sob o regime de propriedade horizontal ou em áreas comuns a lotes integrados em loteamentos, incluindo-se as áreas destinadas a instalações técnicas e de galerias interiores;
4) Todas as áreas de circulação em edifícios de habitação, comércio ou serviços, designadamente, entradas, corredores, caixas de elevadores, caixas de monta-cargas, caixas de escadas, escadas rolantes, tapetes rolantes, na parte que exceder a área correspondente a 30 m2 x número de pisos por cada entrada, a partir da cota de soleira e eventuais pisos situados abaixo daquela cota se igualmente servirem pisos destinados àqueles fins.
Nas operações urbanísticas que contemplem obras de urbanização, o início dos trabalhos deve ser comunicado à Câmara.
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se geradoras de um impacte semelhante a um loteamento, as edificações que disponham de mais de três caixas de escada de acesso comum a fracções ou unidades independentes, com funções habitacionais, comerciais ou de serviços e ainda todas as edificações que manifestamente envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas, no ambiente, nas vias de acesso, no tráfego e parqueamento.
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, são ainda dispensados de apresentação de projecto de execução, as obras consideradas no n.º 2 do artigo 5.º deste Regulamento, como de escassa relevância urbanística e ainda as seguintes situações:
Os pedidos referentes a obras de edificação de anexos deverão ser instruídos com os elementos referidos nos artigos 11.º ou 12.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, consoante se trate de pedido de licença ou de autorização administrativas nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 e c) e d) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
É expressamente vedada a utilização das edificações de anexos para fins habitacionais ou o exercício de actividades comerciais, de serviços ou indústria.
A - 1 a 5 - S 0505 - Y 10R a S 1020 - G 90Y;
B - 1 a 6 - S 0502 - Y 50R a S 1010 - Y 40R;
C -1 a 3 - S 0505 - Y 60R a S 0510 - Y 50R;
D - 1 a 3 - S 0502 - R 51005 - R;
E - 1 a 2 - S 0500 - N 51000 - N.
1 - As instalações são, obrigatoriamente, objecto de contrato de manutenção com Entidades de Manutenção de Ascensores (EMA), inscritas na DGE.
2 - As inspecções periódicas das instalações cuja manutenção está a seu cargo devem ser requeridas por escrito pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal de São João da Madeira.
3 - O requerimento é acompanhado do comprovativo do pagamento da respectiva taxa.
4 - A inspecção periódica é efectuada por uma EI no prazo máximo de 60 dias, contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior, para o que a Câmara Municipal deverá proceder à requisição da EI.
5 - Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma a que este proceda ao pagamento da taxa devida na Câmara Municipal e lhe devolva o respectivo comprovativo, previamente ao termo do prazo de apresentação do pedido de inspecção periódica.
6 - Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspecção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no n.º 3, a empresa deve comunicar tal facto à Câmara Municipal no fim do mês em que a instalação deveria ter sido requerida.
7 - No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a Câmara Municipal intimá-lo-á a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias.
8 - Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efectuado por esta.
9 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no número seguinte, inicia-se:
a) Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, a partir da data de entrada em serviço das instalações;
b) Para as instalações que já foram sujeitas a inspecções, a partir da última inspecção periódica;
c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser pedida no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente diploma, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida.
10 - As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade:
a) Ascensores:
a) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;
b) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;
c) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos;
d) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos na alínea anterior;
e) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
f) Seis anos, nos casos não previstos nas alíneas anteriores.
b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos.
c) Monta-cargas, seis anos.
11 - Decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal.
12 - Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela EI o certificado de inspecção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspecção.
13 - O original deste certificado será enviado à EMA, sendo também enviadas cópias ao proprietário da instalação e à Câmara Municipal; este certificado obedece ao modelo aprovado por despacho do director-geral da energia.
14 - Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível.
15 - O certificado de inspecção periódica não poderá ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança das pessoas, sendo impostas cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para cumprimento num prazo de 30 dias.
16 - Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspecção da instalação, nos mesmos termos do requerimento para a realização de inspecção periódica, e emitido pela EI o certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se ainda forem detectadas deficiências, situação em que a EMA deve solicitar nova reinspecção.
17 - A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos mesmos termos no n.º 2 do presente artigo.
18 - Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA.
19 - Os ensaios e exames a realizar pela EI nas instalações são feitos segundo as boas regras da arte e de acordo com o especificado nas normas aplicáveis.
20 - Compete a um técnico da EMA responsável pela manutenção, cuja presença no acto da inspecção é obrigatória, providenciar os meios necessários para a realização destes ensaios.
21 - Em casos devidamente justificados, o técnico responsável referido no ponto anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado.
Os arquivos relacionados com os processos de inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitados pela Câmara Municipal a uma EI ficarão à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da Câmara Municipal.
Em qualquer altura, a Câmara Municipal poderá solicitar a devolução de todo o arquivo.
A taxa a cobrar pela Câmara Municipal por cada inspecção periódica, reinspecção ou inspecção extraordinária, encontra-se definida no quadro XIX da tabela anexa, de taxas.
A emissão do alvará de licença ou autorização para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e outra variável, em função do número de dias úteis, que se desenvolve a operação urbanística.
A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, ampliação e ou reconstrução está sujeita ao pagamento das taxa fixadas no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo estas compostas de uma parte fixa e outra variável, em função do uso ou fim a que se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
A emissão do alvará de licença ou autorização de utilização ou suas alterações, nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro VII da tabela anexa ao Regulamento, sendo estas compostas de uma parte fixa e outra variável, em função do número de fogos, de unidades de ocupação, de garagens e ou arrecadações e das áreas brutas edificadas.
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e ou de bebidas, de dança, estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviço, bem como os empreendimentos turísticos, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento, variando estas em função da área dos estabelecimentos.
A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento das taxas que seriam devidas pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento das taxas previstas para a emissão do alvará caducado.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de nova prorrogação em fase de acabamentos está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento, em função do seu prazo.
Os pedidos de informação prévia no âmbito de operações de loteamento, obras de urbanização, obras de edificação, obras de demolição, alteração da utilização e outras operações urbanísticas, estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença de ocupação de espaços públicos por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento, composta por uma parte fixa e outra variável em função do prazo, da área e da superfície ocupada.
A realização de vistorias está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão da certidão de aprovação duma operação de destaque está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os autos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo composta de uma parte fixa e uma variável, em função da área a infra-estruturar.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (K1 x K2 x At x V)/1000
em que:
Tipologias de construção ... Valores de K1
Edifícios destinados a habitação unifamiliar ou bifamiliar, incluindo anexos complementares dessas habitações e ainda edifícios do tipo industrial destinados a armazéns ou indústrias ... 5,0
Edifícios colectivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias ou quaisquer outras actividades admitidas, incluindo-se todas as dependências em anexo complementares e de qualquer fim ... 7,5
Arruamentos pavimentados;
Rede de abastecimento de água;
Rede de águas pluviais;
Rede de saneamento;
e que terá os seguintes valores:
Número de infra-estruturas públicas que a entidade promotora do loteamento tenha de executar ... Valores de K2
Todas ... 0,60
Três ... 0,70
Duas ... 0,80
Uma ... 0,90
Nenhuma ... 1,00
Deduções em regime de excepção à taxa municipal de urbanização em loteamentos e em edifícios geradores de impacte semelhante a loteamentos.
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, nos termos definidos no artigo 7.º deste Regulamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos e respectivas alterações e em edifícios quando exigível.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C(Euro) = C1 + C2 + C3
em que:
a) C - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;
b) C1 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
c) C2 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e que estas sirvam as unidades a criar no loteamento;
d) C3 - é o valor em euros da compensação devida ao município pela impossibilidade do cumprimento legal e regulamentar, no que respeita à criação de números de lugares de estacionamento público ou privado.
1 - Cálculo do valor em euros de C1 - o cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula:
C1 = (K1 x Ap x V)/10
em que:
a) K1 - é um coeficiente variável em função da localização e do coeficiente de ocupação, consoante a zona em que se insere, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal e assim já inerente ao COS (coeficiente de ocupação do solo) admitido para cada uma dessas zonas, de acordo com os seguintes valores:
Zona...Valores de K1
A - Centro cívico, COS = 2,5 m3/m2 ... 0,30
B - Área central alargada, COS = 4,0 m3/m2 ... 0,50
C - Área periférica, COS = 2,0 m3/m2 ... 0,20
E - Espaço industrial, COS = 3,0 m3/m2 ... 0,15
b) Ap (m2) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado, actualmente, em função dos parâmetros definidos pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou outra similar que vier a ser aprovada para o efeito;
d) V (Euro) - representa o valor em euros, por metro quadrado de construção a que se refere a Portaria n.º 1062-C/2000, de 31 de Janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, e alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, valor este sujeito a actualização anual. Este valor unitário mencionado na referida portaria será neste Regulamento, e para o efeito de cálculo da compensação, atribuído sempre à área bruta de construção.
2 - Cálculo do valor em euros de C2 - o cálculo do valor de C2 resulta da aplicação da seguinte fórmula:
C2 = K2 x K3 x Ai x V
em que:
a) K2 - é igual a 0.10 vezes o número de fogos e de outras unidades de ocupação ou suas fracções, excepto garagens e arrecadações, e que utilizem as infra-estruturas existentes no todo ou em parte. Em caso de alteração do loteamento, só serão considerados os fogos e unidades de ocupação que sejam acrescentados relativamente à solução inicial. O cálculo de cada uma das unidades de ocupação é o resultado da divisão da sua área pelo coeficiente 80, ou seja 80 m2 de área representam uma unidade, excepto quando se trate de unidade industrial em que o coeficiente será de 300;
b) K3 - é igual a 0.03 + 0.02 vezes o número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s), de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de águas pluviais;
Pavimentação de arruamento.
c) Ai (m2) - representa a quota-parte dos arruamentos existentes e utilizados, traduzindo-se pela área determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos existentes com o prédio a lotear multiplicado pela distância ao eixo dessas vias, incluindo passeios e baia de estacionamento;
d) V (Euro) - é um valor em euros, com o significado e correspondência já prevista para o cálculo de C1.
3 - Cálculo do valor em euros de C3 - o cálculo do valor de C3 resulta da aplicação da seguinte fórmula:
C3 = n x 25 x K4 x V
em que:
a) n - corresponde ao somatório do número de lugares de estacionamento público e do número de aparcamentos para uso privado que se demonstre impossibilidade de criar, nos loteamentos, alterações a loteamentos e nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento, quando aplicável;
b) K4 - é um coeficiente de localização por zona, de acordo com os seguintes valores:
Zona ... Valor de K4
A - Centro cívico, COS = 2,5 m3/m2 ... 0,075
B - Área central alargada, COS = 4,0 m3/m2 ... 0,10
C - Área periférica, COS = 2,0 m3/m2 ... 0,05
E - Espaço industrial, COS = 3,0 m3/m2 ... 0,03
c) V (Euro) - é um valor em euros, com o significado e correspondência já prevista para o cálculo de C1.
As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela são actualizadas automaticamente, em 1 de Fevereiro de cada ano, na percentagem da variação do índice de preços no consumidor, registada no ano civil anterior.
Ficará a Câmara Municipal autorizada a instituir prémio periódico em função da qualidade dos projectos sob o ponto de vista estético, ambiental, de mobilidade e de conforto.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Em caso de litígio resultante da aplicação do presente Regulamento, aplica-se o disposto no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados:
Tabela anexa de taxas$P QUADRO I
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO II
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO III
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO IV
Emissão de alvará de licença ou autorização de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, ampliação e ou reconstrução
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO VI
Emissão de alvará de licença ou autorização em casos especiais
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO VII
Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização ou suas alterações
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO VIII
Emissão de alvará de licença de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO X
Prorrogações
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO XII
Informação prévia
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO XIII
Emissão do alvará de licença de ocupação da via pública por motivo de obras
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO XIV
Vistorias
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO XVI
Recepção de obras de urbanização
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO XVII
Assuntos administrativos
...Valores e taxas (em euros)
QUADRO XVIII
Emissão de alvará de licença especial de ruído
... Valores e taxas (em euros)
QUADRO XIX
Manutenção de elevadores
... Valores e taxas (em euros)