Aprovação da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião.
Artigo 4.º - Instrumentos de gestão territorial a observar
Artigo 15.º - Condições gerais da edificabilidade
Artigo 16.º - Determinação da edificabilidade de um prédio
Artigo 17.º - Inserção urbana e paisagística
Artigo 20.º - Indústria e armazéns em prédios com habitação
Artigo 21.º - Instalação de redes públicas de infraestruturas
Artigo 22.º - Articulação com a Rede Natura 2000
Artigo 23.º - Articulação com o PROF-TMD
Artigo 24.º - Caracterização e regime
Artigo 25.º - Exploração de recursos geológicos
Artigo 26.º - Empreendimentos turísticos e Áreas de Serviço para Autocaravanas não integradas em Parque de Campismo e de Caravanismo
Artigo 27.º - Compatibilidade de usos e atividades
Artigo 28.º - Atividades pecuárias
Artigo 31.º - Legalização de situações de desconformidade com o Plano
Artigo 32.º - Medidas de proteção contra incêndios rurais e gestão do fogo rural
Artigo 36.º - Regime de edificabilidade
Artigo 40.º - Regime de edificabilidade
Artigo 42.º - Regime de edificabilidade
Artigo 50.º - Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Artigo 52.º - Identificação e regime de edificabilidade
Artigo 53.º - Identificação e regime de edificabilidade
Artigo 54.º - Identificação e regime de edificabilidade
Artigo 55.º - Identificação e regime de edificabilidade
Artigo 57.º - Valorização ecológica
Artigo 63.º - Áreas de proteção funcional
Artigo 66.º - Património arqueológico
Artigo 67.º - Vestígios arqueológicos
Artigo 68.º - Património arquitetónico
Artigo 70.º - Hierarquia funcional
Artigo 72.º - Caracterização e Regime
Artigo 74.º - Áreas de execução programada
Artigo 75.º - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
Artigo 77.º - Sistemas e prazos de execução
Artigo 78.º - Unidades de execução
Artigo 80.º - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística
Artigo 81.º - Componentes da perequação
Artigo 82.º - Abrangência das mais-valias
Artigo 83.º - Edificabilidade média
Artigo 89.º - Distribuição de benefícios e encargos nas unidades de execução
Anexo I - Orientações e determinações do PROF-TMAD
Anexo II - Orientações de gestão da EEM
Anexo III - Património arqueológico
Anexo IV - Património arquitetónico
Anexo V - Termos de referência
Anexo VI - Áreas de execução programada
Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial:
No MSMP são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, delimitadas nos diferentes desdobramentos da Planta de Condicionantes, designadamente:
(1) Domínio hídrico;
(1) Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
(2) Rede primária e secundária de faixas de gestão combustível;
(3) Rede de pontos de água.
No MSMP, o sistema urbano é organizado em função do(s):
No MSMP, o sistema natural fomenta o capital natural, nomeadamente através das áreas integradas na ZEC Alvão/Marão, bem como a salvaguarda da paisagem e dos serviços de ecossistemas indispensáveis à biodiversidade, tendo especial destaque:
No MSMP, o sistema económico insere-se num contexto geoeconómico de especial relevância regional, tendo como principais âncoras económicas: o Alto Douro Vinhateiro.
No MSMP, o sistema de conectividade assenta na rede rodoviária, nomeadamente, EN 2 e ligação ao nó 11 da IP3/A24, bem como no potencial da rede ferroviária, associado à Antiga Linha do Corgo.
No MSMP, o sistema social promove uma política de investimento associada ao envelhecimento e à atração da população, ao nível da empregabilidade e da qualidade de vida, procurando minimizar os índices de vulnerabilidade social, associados sobretudo ao desemprego e baixos rendimentos e à precariedade laboral/social.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o território do PDMSMP inclui solo rústico e solo urbano, a que correspondem as seguintes categorias de espaço, tal como delimitado na PO - Classificação e Qualificação do Solo:
Sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na reclassificação do solo rústico para solo urbano devem ser verificadas as seguintes condições, em respeito com o disposto na legislação em vigor em relação à instalação de infraestruturas e de equipamentos de utilização coletiva, de atividades de natureza industrial, de armazenagem ou logística e respetivos serviços de apoio, bem como habitação:
Não é permitida a instalação de estabelecimentos de fabrico ou armazenagem de produtos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves que, devido à sua perigosidade, possam afetar áreas habitacionais envolventes, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de comércio e serviços por não cumprirem as condições de usos e utilizações definidas no presente regulamento.
1 - As áreas integradas na Rede Natura 2000 no MSMP pertencem à ZEC Alvão/Marão (PTCON0003).
2 - No território municipal abrangido pela ZEC ocorrem habitats naturais e espécies para as quais existem objetivos de conservação e de medidas de conservação, identificadas no Relatório de Conformidade com a Rede Natura 2000.
3 - Na ZEC Alvão/Marão, aplicam-se as seguintes de:
a) Medidas de ordenamento do território:
i) É interdita a edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, com exceção:
(1) Das operações urbanísticas que incidam sobre outras categorias de solo rústico, tal como definidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, previstas em plano municipal de ordenamento;
(2) De infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, atividades agrícolas ou florestais, visitação e turismo;
(3) De equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;
(4) Das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50 % da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;
ii) A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada;
iii) Estão sujeitos a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), os seguintes atos e atividades:
(1) A edificação em solo rústico não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) da alínea anterior, excetuando a que incida em aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa delimitados em plano municipal de ordenamento;
(2) A abertura de novas estradas ou caminhos, ou o alargamento de existentes, em solo rústico, garantindo nomeadamente a não sobreposição com áreas de ocorrência dos tipos de habitat 6160 e 6510 e a não afetação da espécie Narcissus asturiensis;
(3) A instalação, em solo rústico, de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, e de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de abastecimento de água e saneamento básico e de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis ou similares, com exceção das unidades de produção para autoconsumo, ou quando localizadas nas outras categorias de solo rústico, tal como definidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, garantindo nomeadamente a não afetação dos tipos de habitat 6160 e 6510 e da espécie da flora Narcissus asturiensis;
b) Medidas de gestão:
i) São interditos, em solo rústico, os seguintes atos ou atividades:
(1) Em Domínio Público Hídrico e faixas de servidão de uso público das parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, a instalação de novas culturas agrícolas ou alterações entre tipos de uso agrícola que envolvam a alteração da morfologia do solo, o corte da vegetação ribeirinha que não decorra de intervenções devidamente autorizadas, a regularização das linhas de água e outras utilizações que modifiquem o regime hidrológico e as características morfológicas das linhas de água ou os serviços prestados por este ecossistema, exceto quando visem a proteção ou restabelecimento do ecossistema ribeirinho, incluindo razões fitossanitárias ou em situações em que possa estar em causa a segurança de pessoas e bens, desde que autorizadas pelo ICNF, I. P.;
(2) As alterações da configuração e topografia das zonas húmidas e respetiva faixa tampão, designadamente em áreas de ocorrência dos tipos de habitat 3130, 4020, 6410, 6230 e 7140, exceto intervenções destinadas a repor as funções ecológicas destes tipos de habitat ou em situações em que esteja em causa a segurança de pessoas e bens, desde que autorizadas pelo ICNF, I. P.;
(3) A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada;
(4) As atividades motorizadas, desportivas ou recreativas, fora das vias e caminhos ou outros espaços destinados para o efeito, em solo rústico;
(5) A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras;
(6) A realização de cortes rasos e de arranque de maciços de carvalhais (habitat 9230), freixiais (habitat 91B0) e florestas aluviais (habitat 91E0), exceto quando estiverem em causa razões fitossanitárias devidamente comprovadas pela entidade competente na matéria ou de segurança de pessoas e bens;
(7) As ações de arborização em áreas de ocorrência dos tipos de habitat 6160 e 6510;
ii) São condicionados a parecer favorável do ICNF, I. P., em solo rústico, os seguintes atos ou atividades:
(1) A prospeção e pesquisa de depósitos e massas minerais;
(2) A introdução e repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna não classificadas como invasoras, nos termos dos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;
(3) A reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna;
(4) As atividades motorizadas organizadas e as competições desportivas, em solo rústico;
(5) As ações de arborização e rearborização.
Na gestão do solo rústico com ocupação florestal, onde se incluem terrenos ocupados com floresta, matos, pastagens espontâneas, superfícies agroflorestais e vegetação esparsa, são cumpridas, para além das disposições legais aplicáveis a cada situação, as seguintes disposições/determinações:
Sem prejuízo das instalações especiais e dos usos complementares e compatíveis estabelecidos no presente regulamente ou consignados na lei geral, no solo rústico são interditas as utilizações e intervenções que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas e silvícolas dos solos e o seu valor ambiental, paisagístico e ecológico, nomeadamente:
Nos aglomerados rurais é instituído um regime de proteção que implica a preservação e conservação dos aspetos dominantes da sua imagem, nomeadamente das suas características morfológicas e funcionais, incluindo a estrutura, forma de agregação, tipologia, materiais, cores e dimensão de vãos, admitindo-se:
1 - Nestes espaços são mantidas as características morfológicas da ocupação inicial, essencialmente preservando a relação entre os usos existentes e a atividade agrícola.
2 - A edificabilidade, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor, fica sujeita aos parâmetros do seguinte quadro.
Usos
Índice de edificabilidade
Área máxima de impermeabilização (m2) *
Área máxima de construção (m2)
Altura máxima da fachada (m)
Apoio às atividades agrícolas e florestais
0,5
–
100
5
Habitação (edifício único com um só fogo)
300
400
7
Empreendimentos turísticos
500
–
7
Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços diretamente ligados à atividade agrícola, pecuária e florestal
–
1 000
1 500
10
Equipamentos de utilização coletiva
–
500
800
7
* Acresce a impermeabilização dos acessos aos edifícios, que apenas se admitem em pavimentos que tenham um coeficiente de impermeabilização inferior a 0,5 e com um perfil transversal não superior a 4 metros.
As intervenções não agrícolas identificadas no n.º 2 do artigo anterior, regem-se pelas seguintes condições, sem prejuízo do regime específico de edificação previsto para as áreas integradas na RAN:
a) No caso de obras de ampliação e de construção de edifícios de apoio à produção agrícola e pecuária:
i) Estejam em acordo com lei geral de licenciamento de explorações agrícolas e pecuárias;
ii) Não afetem negativamente a área envolvente em termos paisagísticos e de salubridade;
iii) Não ultrapassem 7 metros de altura da fachada, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas;
iv) O índice de impermeabilização do solo não seja superior a 5 %, exceto no caso das instalações cobertas destinadas à criação e abrigo de animais, em que a área de implantação dos edifícios máxima é de 50 % da parcela e garanta, pelo menos, 300 m2 de área de edificabilidade;
b) Nos casos de ampliação ou de construção de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços diretamente ligados à atividade agrícola:
i) Sempre que possível, os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;
ii) A área máxima de construção, incluindo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior, simultaneamente, a 1 500 m2 e à resultante da aplicação de um índice de edificabilidade de 0,15 aplicado ao prédio, ficando os edifícios integrados na exploração e não se admitindo o destaque de parcela para esse fim;
iii) A altura da fachada máxima é de 10 metros;
c) No caso dos edifícios para instalação de animais de companhia e domésticos, como canis, gatis ou outros:
i) Não afetem negativamente a área envolvente em termos paisagísticos;
ii) Não ultrapassem 5 metros de altura da fachada, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas;
iii) O índice de impermeabilização do solo não seja superior a 5 %;
d) No caso de habitação em exploração agrícola:
i) A área do prédio seja superior a 1 ha, devendo promover-se a concentração dos edifícios afetos à exploração de forma minimizar a área agrícola inutilizada e salvaguardar os valores da paisagem;
ii) A área máxima de implantação e impermeabilização do solo, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode exceder 300 m2 e 500 m², respetivamente;
iii) A altura da fachada não seja superior a 7 metros;
e) No caso de empreendimentos turísticos:
i) Quando associados a edifícios existentes, desde que:
(1) A sua ampliação não seja superior à área da construção existente;
(2) A área máxima de impermeabilização do solo, não seja superior a 1 000 m2;
(3) A altura da fachada não seja superior a 2 pisos acima da cota de soleira ou 7 metros;
ii) E quando de construção nova, desde que
(1) A área do prédio seja superior a 1 ha;
(2) A área máxima de implantação e impermeabilização do solo, não pode exceder 1 000 m2 e 2 000 m², respetivamente;
(3) A altura da fachada não seja superior a 7 metros;
f) No caso dos equipamentos de caráter cultural, social e recreativo ou lazer, desde que integrados em edifícios existentes, regem-se pelo disposto na alínea d);
g) Nas Instalações de recreio, lazer e de suporte a atividades de animação turística:
i) Quando contemplem a construção de estruturas, estas sejam preferencialmente em madeira e em dimensões que garantam a correta integração com a envolvente em termos paisagísticos;
ii) Respeitem a topografia do terreno;
iii) O índice de impermeabilização do solo não seja superior a 5 %;
h) No caso dos equipamentos indispensáveis à proteção civil, admitem-se obras de construção e ampliação, sem prejuízo da legislação aplicável a imóveis classificados e edifícios públicos ou ao disposto em PP, desde que:
i) Seja garantida a correta integração urbana, nomeadamente quanto à volumetria, alinhamentos, recuos, ritmo e compatibilidade de usos com a ocupação envolvente;
ii) Seja garantida a satisfação do estacionamento necessário à atividade gerada;
iii) O índice de edificabilidade, no caso da ampliação ou nova construção, não seja superior a 1,0 e o índice de impermeabilização do solo de 70 %;
i) No caso da coexistência total ou parcial das atividades referidas nas alíneas a) a g) anteriores, o índice de impermeabilização do solo máximo não pode exceder 20 %.
1 - Nos espaços florestais de produção admitem-se:
a) Apoios agrícolas e florestais:
i) O índice de edificabilidade não exceda 0,15 relativamente à área da exploração e a área máxima de implantação os 1 000 m2;
ii) A altura da edificação não seja superior a 7 metros, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas, e devendo ser efetuado um só piso adaptado à cota natural do terreno;
b) Estabelecimentos industriais ou comerciais diretamente ligados à atividade florestal:
i) A altura da edificação não seja superior a 7 metros, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas, devendo ser efetuado num só piso adaptado à cota natural do terreno;
ii) A área máxima de implantação não seja superior a 2000 m², salvo casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pelo MSMP e demonstrada a correta integração paisagística;
c) Empreendimentos de prospeção e exploração de recursos geológicos:
i) A altura da edificação não seja superior a 7 metros, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas, devendo ser efetuado num só piso adaptado à cota natural do terreno;
ii) A área máxima de impermeabilização do solo não seja superior a 500 m²;
d) Empreendimentos turísticos:
i) Quando associados a edifícios existentes, desde que:
(1) A sua ampliação não seja superior à área da construção existente;
(2) A área máxima de impermeabilização do solo, não seja superior a 1 000 m2;
(3) A altura da fachada não seja superior a 2 pisos acima da cota de soleira ou 7 metros;
ii) E quando de construção nova, desde que:
(1) A área do prédio seja superior a 1 ha;
(2) A área máxima de implantação e impermeabilização do solo, não pode exceder 1 000 m2 e 2 000 m², respetivamente;
(3) A altura da fachada não seja superior a 7 metros;
e) Instalações de recreio, lazer e de suporte a atividades de animação turística, onde se incluem parques de merendas, espaços de jogos e recreio e ginásio ao ar livre, devendo ser salvaguardados os valores naturais e devidamente acautelada a integração paisagística e a segurança e salvaguarda de pessoas, animais e bens em matéria de proteção contra incêndios rurais.
2 - Nos espaços florestais de proteção e de conservação admitem-se:
a) Empreendimentos turísticos, aplicando-se à alínea d) do número anterior;
b) Instalações de recreio, lazer e de suporte a atividades de animação turística, aplicando-se à alínea e) do número anterior;
c) Equipamentos de interesse público, mas não em novas edificações, estando as ampliações limitadas a:
i) Um máximo de 50 % da edificabilidade existente;
ii) A altura da fachada de 7 metros, sem prejuízo da existente, se superior.
3 - Nos espaços florestais mistos de uso silvícola com agrícola e nos espaços florestais de recreio e lazer admitem-se:
a) Apoios agrícola e florestais nos termos estabelecidos no artigo 40.º na alínea a);
b) Estabelecimentos industriais ou comerciais nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo;
c) Prospeção e exploração de recursos geológicos nos termos da alínea c) do n.º 1 do presente artigo;
d) Empreendimentos turísticos, incluindo o TER, o TH, as pousadas e os hotéis, nos termos estabelecidos no artigo 40.º na alínea e);
e) Instalações de recreio, lazer e de suporte a atividades de animação turística, aplicando-se à alínea e) do n.º 1 do presente artigo;
f) Equipamentos de interesse público:
i) O índice de edificabilidade não exceda 0,30 da área do prédio;
ii) O acréscimo de edificabilidade, nas obras de ampliação, não exceda 50 % da edificabilidade original;
iii) A altura da fachada não seja superior a 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem.
iv) A edificabilidade resultante da aplicação dos parâmetros urbanísticos poderá ser concretizada em edifícios não contíguos;
g) Habitação em exploração florestal:
i) A área do prédio seja superior a 4 ha, devendo promover-se a concentração dos edifícios afetos à exploração de forma a minimizar a área florestal inutilizada e salvaguardar os valores da paisagem;
ii) A área máxima de implantação e impermeabilização do solo, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode exceder respetivamente, 300 m2 e 500 m²;
iii) A altura da fachada não seja superior a 7 metros.
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento e no artigo 22.º, aos espaços naturais e paisagísticos aplica-se o seguinte regime:
A edificabilidade admitida para cada uma destas áreas é a exigida pela própria natureza da atividade instalada, incluindo a modernização e expansão necessária, tendo como limite a correta integração urbanística em termos funcionais e paisagísticos e as servidões e restrições existentes, devendo respeitar-se, em qualquer dos casos, uma altura de fachada não superior a 10 metros, exceto no caso de instalações técnicas especiais que exijam uma altura superior.
Consideram-se incompatíveis com o solo urbano:
Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Nas áreas de REN incluídas na área de intervenção do PIOT-ADV aplica-se o regime de exceção estabelecido no respetivo regime jurídico.
Nas zonas de infiltração máxima, sem prejuízo de outros condicionamentos estabelecidos por normas legais ou regulamentares aplicáveis, ficam interditas as seguintes atividades e instalações, com a exceção de ampliações:
No domínio das infraestruturas de abastecimento e drenagem de águas residuais:
A rede viária do Plano Nacional Rodoviário no concelho de Santa Marta de Penaguião é:
1 - Nas vias coletoras e distribuidoras principais, ainda sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, aplica-se o estipulado na legislação geral e específica em vigor em relação às zonas non-aedificandi e acessos marginais.
2 - Nas vias coletoras e distribuidoras principais, que façam parte da Rede Rodoviária Nacional, ainda que sob jurisdição do município, aplica-se o estipulado na legislação geral e específica em vigor em relação às zonas non-aedificandi e acessos marginais.
3 - Nas restantes vias públicas devem ser adquiridas, preferencialmente, as seguintes características físicas e operacionais:
Características
Vias distribuidoras principais
Vias distribuidoras secundárias
Vias de acesso local
Recomendações Particulares
Fluidez e implementação de medidas de minimização do ruído
Implementação de medidas de minimização do ruído
Implementação de medidas de acalmia de tráfego
Número Mínimo de Vias
1 Sentido
1
1
1
2 Sentidos
1 via por sentido
1 via por sentido
1 via por sentido
Separação física dos sentidos de circulação
Facultativa
Facultativa
A evitar
Largura útil da via de circulação [m] (valores mínimos)
3,25
3,10
2,80
Largura mínima dos passeios (em solo urbano e em aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa) (m)
3,00
3,00/3,45 *
1,55/2,35 **
Arborização e rearborização
Evitar, sempre que possível
Desejável
Desejável
Acessos a prédios marginantes (em solo rústico)
Evitar
Livre
Livre
Estacionamento (em solo rústico)
Evitar
Autorizado, sujeito a restrições operacionais da via
Autorizado, sujeito a restrições operacionais da via
Cargas e descargas
Interditas
Reguladas
Reguladas
Paragens transportes coletivos
Sítio Próprio
Preferencialmente sítio próprio
Preferencialmente sítio próprio
Circulação pedonal e velocípedes
Segregada
Preferencialmente segregada
Livre
* Valor mínimo de 3,00 metros aplicável exclusivamente quando exista estacionamento e/ou faixa ajardinada entre a faixa de rodagem e o passeio.
** Valor mínimo de 1,55 metros aplicável em zonas consolidadas ou com os limites do espaço canal definidos, admitindo-se vias partilhadas.
4 - Em condições de topografia acidentada e quando não for possível o cumprimento das zonas de servidão non-aedificandi definidas no Regulamento das Estradas e Caminhos Municipais, admite-se que o afastamento da edificação não seja inferior a 3 metros ao eixo do arruamento.
5 - Não obstante do referido no presente artigo, pode ainda ser observadas as características e parâmetros técnicos constantes em documentos oficiais das entidades da tutela.
A rede ferroviária existente fica sujeita ao regime de proteção definido pela legislação em vigor, os Decretos-Lei n.º 276/2003, de 4 novembro, e n.º 568/ 99, de 23 de novembro, ou por aquela que a venha a substituir.
Com os objetivos da sustentabilidade financeira do PDMSMP, da regulação do mercado imobiliário e da salvaguarda do princípio da equidade a que se subordinam as políticas públicas e as atuações administrativas em matéria de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o PDMSMP estabelece:
As componentes da perequação a considerar na justa repartição dos benefícios e encargos entre os diversos intervenientes na transformação do uso do solo e no seu aproveitamento urbanístico são:
O PDMSMP considera que há criação de mais-valias a redistribuir entre o promotor e a coletividade nas áreas a reclassificar do solo rústico em urbano e nas áreas de execução programada a estruturar que comportem edificabilidade, estabelecendo como mais-valias todo o acréscimo de edificabilidade admitido pelo PDMSMP.
Toda e qualquer operação urbanística a realizar em solo urbano e localizada nas áreas que o PDMSMP sujeita à redistribuição das mais-valias, quer se enquadre na situação de execução sistemática ou na situação de execução não sistemática, é afetada pela redistribuição de benefícios, nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.
São revogada/os a/os:
Enquanto não estiverem publicados ou revistos os regulamentos municipais associados à dinâmica urbanística e de execução definida no presente PDMSMP vigoram os regulamentos vigentes.
O PDMSMP deve ser objeto de avaliação nos termos da legislação em vigor, devendo proceder-se à sua revisão ao fim de 8 anos, podendo esta ser dispensada pelo REOT, nos termos definidos pela legislação em vigor.
O PDMSMP entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Orientações e determinações do PROF-TMAD
Por forma a garantir a sua compatibilização com o PROF-TMAD, enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do MSMP, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele programa, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
I - Disposições gerais:
1 - Corredores ecológicos:
As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.
2 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial:
A realização de ações nos espaços florestais das sub-regiões do PROF de Trás os Montes e Alto Douro, do concelho de Santa marta de Penaguião, a saber, as Sub-regiões homogéneas Douro e Alvão-Marão, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-TMAD.
3 - Áreas florestais sensíveis:
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.
4 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas:
a) Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas;
b) Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização;
c) O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
d) O disposto no n.º 2 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II;
e) Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância;
f) Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
II - Sub-regiões homogéneas:
1 - Douro:
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
Previstas
i) Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumento
ii) Produção
iii) Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I) Espécies a privilegiar (Grupo I):
Castanheiro (Castanea sativa);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
Cipestre-comum (Cupressus sempervirens);
Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);
Nogueira-negra (Juglans nigra);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Carvalho-português (Quercus faginea);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Sobreiro (Quercus suber).
II) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Amieiro (Alnus glutinosa);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Vidoeiro (Betula celtiberica);
Pilriteiro (Crataegus monogyna *);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);
Nogueira-comum (Juglans regia);
Oxicedro (Juniperus oxycedrus *);
Oliveira-brava (Olea europaea *);
Pinheiro-manso (Pinus pinea);
Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus *);
Plátano (Platanus x acerifolia);
Choupo-negro (Populus nigra);
Choupo-híbrido (Populus x canadensis);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Salgueiro-branco (Salix alba *);
Borrazeira-preta (Salix atrocinerea *);
Borrazeira-branca (Salix salviifolia *).
* prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
2 - Alvão/Marão:
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
Previstas
A considerar
i) Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumento
iv) Recreio e valorização da paisagem
ii) Produção
v) Proteção
iii) Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I) Espécies a privilegiar (Grupo I):
Plátano (Acer pseudoplatanus);
Vidoeiro (Betula celtiberica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);
Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);
Freixo-comum (Fraxinus angustifolia *);
Azevinho (Ilex aquifolium);
Nogueira-negra (Juglans nigra);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Pinheiro-larício (Pinus nigra);
Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);
Sobreiro (Quercus suber).
II) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Amieiro (Alnus glutinosa);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Aveleira (Corylus avellana);
iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna *);
v) Faia (Fagus sylvatica);
vi) Nogueira-comum (Juglans regia);
vii) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);
viii) Escalheiro (Pyrus cordata *);
ix) Azereiro (Prunus lusitanica);
x) Choupo-negro (Populus nigra);
xi) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
xii) Azinheira (Quercus rotundifolia);
xiii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea *);
xiv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia *);
xv) Tramazeira (Sorbus aucuparia).
* Prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
III - PGF:
1 - Explorações sujeitas a PGF:
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da ZIF que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF:
a) As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
(1) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;
(2) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;
(3) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-TMAD.
IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-região homogénea:
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-TMAD, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-TMAD e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas do Douro, que se encontram definidas no Anexo III do Regulamento do PROF-TMAD.
V - Limite máximo de área a ocupar por eucalipto:
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, pela nova redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 32/2020 de 1 de julho, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-TMAD - Portaria n.º 57/2019 de 11 de fevereiro, com a Declaração de Retificação n.º 15/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, em 12 de abril de 2019 e a alteração dada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro - o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género eucalyptus spp. no MSMP é de 0 hectares.
ANEXO II
Orientações de gestão da EEM
Macrocomponentes
Componentes
Orientações de gestão
EEF
Transversais
Promover a manutenção e reforço da biodiversidade, assegurando a proteção e a continuidade ecológica dos habitats;
Salvaguardar e qualificar os recursos hídricos, assegurando as condições adequadas de infiltração, drenagem natural e proteção das margens, de modo a reforçar a funcionalidade ecológica e a minimizar riscos associados;
Preservar e qualificar as galerias ripícolas dos cursos de água que distam até 5,0 metros dos leitos de linhas de água torrenciais ou temporárias e de 10,0 metros dos leitos das linhas de água permanentes, devendo qualquer intervenção respeitar as seguintes disposições:
Orientar a renaturalização e qualificação através da utilização preferencial de espécies autóctones e de técnicas de engenharia natural, sempre que adequadas;
Evitar operações de mobilização mecânica do solo ou alterações significativas no perfil das margens dos cursos de água, exceto quando se comprove uma clara beneficiação das condições ecológicas, ambientais ou de estabilidade das margens.
Promover práticas de uso do solo que reduzam o risco de contaminação dos recursos hídricos;
Promover espaços florestais biodiversos, contribuindo para a resiliência ecológica e para um mosaico paisagístico identitário;
Promover, sempre que adequado, a evolução das áreas dominadas por espécies do género Eucalyptus spp. para formações florestais compostas por espécies autóctones próprias da região;
Promover usos recreativos relacionados com a oportunidade dos recursos naturais, de forma sustentável, designadamente:
Parques de recreio e lazer;
Infraestruturas de apoio ao desporto de natureza, desde que devidamente integradas na paisagem e limitadas à mínima área indispensável à sua funcionalidade;
Percursos pedonais e cicláveis, assegurando soluções de pavimentação que garantam a permeabilidade do solo.
Proteger e valorizar os elementos históricos, paisagísticos e identitários;
Manter e valorizar a qualidade da paisagem;
Reconverter e qualificar áreas degradadas;
Contribuir para uma maior resiliência do território face às Alterações Climáticas;
Contribuir para um desenvolvimento sustentável do território.
Sistema Ripícola
Promover a preservação e qualificação das galerias ripícolas bem desenvolvidas e adequadas, reforçando a sua função na estabilização do solo e na melhoria da permeabilidade;
Promover a prevenção e redução da presença de espécies exóticas invasoras;
Redução de pressões sobre o sistema hídrico.
Sistema Montanhoso
Orientar o uso do solo para manchas florestais autóctones e mais resilientes aos incêndios florestais;
Considerar e preservar as manchas de vegetação herbácea e arbustiva naturais e seminaturais;
Orientar o uso do solo de forma favorável à regeneração natural da vegetação autóctone própria da região;
Orientar o uso do solo para a instalação de manchas de vegetação com aptidões acrescidas na estabilização do solo e na minimização da erosão hídrica do solo;
Compatibilizar os usos múltiplos dos espaços florestais, assegurando que as atividades socioeconómicas se desenvolvem de forma sustentável e compatível com as funções ecológicas da área;
Promover uma estrutura florestal com quebras na continuidade vertical e horizontal, de modo a reforçar a resiliência aos incêndios florestais.
Sistema de Valores Naturais
Reconhecer e preservar o mosaico de habitats existente;
Promover a biodiversidade;
Assegurar a compatibilidade do uso do solo com a manutenção dos habitats;
Integrar critérios de reabilitação os ecossistemas no uso e ocupação do solo e, caso se justifique, promover a reintrodução de espécies associadas aos habitats;
Prever a integração de pontos de água, como charcas e bebedouros artificiais;
Promover a prevenção e redução da presença de espécies exóticas invasoras.
Corredores Ecológicos
Promover a biodiversidade, a continuidade e a coesão dos ecossistemas;
Considerar e preservar sebes, bosquetes e arbustos;
Promover a prevenção e redução da presença de espécies exóticas invasoras;
Orientar o desenvolvimento turístico de forma compatível com a sustentabilidade e a sensibilidade ecológica da região.
EUSC
Transversais
Promover a conectividade ecológica, ambiental e social entre os diferentes elementos naturais, culturais e urbanos, assegurando a conexão urbano-rural;
Integrar espaços verdes enquanto elementos da estrutura ecológica, de forma conectada e articulada;
Preservar e valorizar a paisagem, salvaguardando o património identitário, protegendo e qualificando os espaços verdes e assegurando a harmonia paisagística entre os diferentes elementos que compõem a paisagem;
Salvaguardar e promover o uso de vegetação diversificada e edafoclimaticamente adequada ao local, privilegiando espécies autóctones;
Favorecer a requalificação e renaturalização das linhas de água, sempre que tal seja adequado e possível;
Contribuir para a requalificação do espaço público, para a reabilitação do edificado e para a reconversão de áreas degradadas, visando a regeneração urbana e ambiental;
Minimizar a impermeabilização do solo, privilegiando soluções como pavimentos permeáveis ou semipermeáveis;
Privilegiar soluções de retenção e infiltração de águas pluviais, como coberturas verdes ou outras medidas de retenção da água das chuvas;
Contribuir para uma maior resiliência do território face às Alterações Climáticas;
Favorecer o sequestro de carbono e a melhoria da qualidade do ar;
Reforçar a regulação e o conforto bioclimático;
Favorecer a provisão de serviços dos ecossistemas;
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações;
Contribuir para um desenvolvimento sustentável do território.
Trilhos
Valorizar a paisagem, o turismo e os usos pedagógicos, garantindo o uso sustentável do espaço;
Assegurar a sinalização dos percursos e caminhos que conectam áreas de interesse, bem como a adequada sinalização dessas áreas;
Promover a arborização dos trilhos, garantindo, sempre, a segurança da circulação viária, pedonal e ciclável;
Assegurar a funcionalidade e a fruição dos percursos, evitando a interferência excessiva da vegetação que possa interferir com o seu uso enquanto percurso.
Espaços de Valorização Recreativa
Valorizar a paisagem e os usos recreativos e turísticos, garantindo o uso sustentável do espaço;
Favorecer a formalização de espaços verdes destinados ao uso recreativo e de lazer por parte das populações, podendo integrar diversos equipamentos, desde que bem enquadrados paisagisticamente e que sejam de uso público
Espaços de Valorização Cultural
Valorizar a paisagem, o turismo e os usos pedagógicos, garantindo o uso sustentável do espaço;
Potenciar a identificação e interpretação das áreas em questão, através de soluções adequadas de sinalização interpretativa;
Assegurar o adequado enquadramento paisagístico do elemento patrimonial, através da seleção cuidada da vegetação circundante.
Espaços de Visualização da Paisagem
Valorizar a paisagem;
Potenciar a identificação e interpretação da paisagem, através de soluções adequadas de sinalização interpretativa;
Assegurar a salvaguarda das condições de visibilidade e fruição da paisagem, nomeadamente ao nível das copas e da vegetação arbustiva no enfiamento do sistema de vistas, de modo a permitir a leitura do ponto focal da paisagem.
EEC
Transversais
Aplicam-se as disposições gerais do presente regulamento relativas à Estrutura Ecológica Municipal e à categoria de espaço em que as áreas se inserem, sem prejuízo do cumprimento das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública aplicáveis, não sendo estabelecidas orientações específicas adicionais.
ANEXO III
Património arqueológico
Código na planta de ordenamento Património
CNS
Designação
Tipo
Cronologia
Freguesia
ARQ01
80
Forno
Forno
Romano
Louredo
ARQ02
15571
Monte Maninho
Povoamento Fortificado
Romano: Idade do Ferro
Cumieira
ARQ03
4824
Vestígios de Castro romanizado em São Pedro de Fontes
Povoamento Fortificado
Romano: Idade do Ferro
Fontes
ARQ04
4351
Vestígios de castro romanizado em São Pedro de São João de Lobrigos
Povoamento Fortificado
Idade do Ferro
São João de Lobrigos
ARQ05
5292
Crastelo
Povoamento Fortificado
Idade do Ferro
Fontes
ARQ06
17137
Cabanelas
Vestígios Diversos
Romano
Sever
ARQ08
5032
Alvações do Corgo
Mina
Indeterminado
Alvações do Corgo
ARQ09
5478
Vila Maior
Achado(s) Isolado(s)
Indeterminado
Lobrigos e Sanhoane
ANEXO IV
Património arquitetónico
Código na planta de ordenamento Património
Designação
Freguesia
ADV
Alto Douro Vinhateiro
Várias
EDI01
Ponte da Ribeira
Cumieira/Sever
EDI02
Ponte Romana de Relvas
Cumieira
EDI12
Cruzeiro e Relógio de Sol
Fontes
EDI13
Cruzeiro do Senhor dos Aflitos
Fontes
EDI18
Capela de São João/Capela do Senhor dos Aflitos
Fornelos
EDI19
Casa de Bertêlo
Cumieira
EDI20
Igreja Matriz de Fontes/ Igreja de Santiago
Fontes
EDI21
Igreja Matriz de Sever/Igreja de Santo Adrião
Sever
EDI22
Igreja Paroquial de São Salvador de Medrões
Medrões
EDI23
Casa do Visconde de Santa Marta de Penaguião
São Miguel de Lobrigos
EDI24
Casa e Capela da Quinta do Meio
Sanhoane
EDI25
Igreja Paroquial de São Miguel de Lobrigos
São Miguel de Lobrigos
EDI26
Capela de São Sebastião/Capela do Santo
Fontes
EDI27
Capela de São Gonçalo
São João de Lobrigos
EDI30
Capela da Senhora do Viso
Fontes
EDI31
Quinta do Portelo
Alvações do Corgo
EDI32
Quinta de Santa Comba/Casa de Santa Comba
São Miguel de Lobrigos
EDI33
Igreja Paroquial de Fornelos
Fornelos
EDI34
Fonte do Rei
Medrões
EDI35
Capela de São Pio Mártir da Quinta do Serrado
Sanhoane
EDI36
Casa da Quinta do Serrado
Sanhoane
EDI37
Igreja paroquial de Sanhoane
Sanhoane
EDI38
Casa e Capela da Quinta do Pinheiro
Sanhoane
EDI39
Capela de Santa Marta de Penaguião
São Miguel de Lobrigos
EDI40
Fonte de São Miguel
São Miguel de Lobrigos
EDI41
Fontanário de São João
São João de Lobrigos
EDI42
Igreja Paroquial do Louredo
Louredo
EDI43
Casa Asilo Luís Vicente
São João de Lobrigos
EDI44
Casa do Etreido e tecto com pintura policroma
Fornelos
IIP01
Igreja Paroquial de Santa Eulália
Cumieira
IIP02
Igreja Paroquial de São João Baptista
São João de Lobrigos
IIP03
Pelourinho de Santa Marta de Penaguião
São Miguel de Lobrigos
IIP04
Marco granítico n.º 48
Sanhoane
IIP05
Marco granítico n.º 49
Fornelos
IIP06
Marco granítico n.º 50
Fornelos
IIP07
Marco granítico n.º 51
Fornelos
IIP08
Marco granítico n.º 52
Fornelos
IIP09
Marco granítico n.º 53
Cumieira
IIP10
Marco granítico n.º 54
Cumieira
IIP11
Marco granítico n.º 55
Cumieira
IIP13
Marco granítico n.º 72
Alvações do Corgo
MIP01
Capela de São Pedro de Medrões
Medrões
ANEXO V
Termos de referência
UOPG 01 - Cumieira
Termos de referência
a) Objetivos programáticos
i) Desenvolver um complexo habitacional nos terrenos da junta de freguesia;
ii) Desenvolver o conceito do jardim de proximidade/espaço verde de utilização coletiva.
b) Execução
i) A execução é sistemática através de uma ou várias unidades de execução, sob o regime de cooperação, terminando ao fim de 8 anos da data de publicação do PDMSMP.
UOPG 02 - Fontes
Termos de referência
a) Objetivos programáticos
i) Desenvolver um complexo habitacional;
ii) Garantir a ligação entre equipamentos, através da criação de espaço público.
b) Execução
i) A execução é sistemática através de uma ou várias unidades de execução, sob o regime de cooperação, terminando ao fim de 8 anos da data de publicação do PDMSMP.
UOPG 03 - Santa Marta de Penaguião
Termos de referência
a) Objetivos programáticos
i) Desenvolver um complexo habitacional;
ii) Garantir a ligação entre equipamentos, através da criação de espaço público.
b) Execução
i) A execução é sistemática através de uma ou várias unidades de execução, sob o regime de cooperação, terminando ao fim de 8 anos da data de publicação do PDMSMP.
UOPG 04 - Lourentim
Termos de referência
a) Objetivos programáticos
i) Desenvolver uma área de acolhimento empresarial que beneficie com eixo Vila Real - Régua e fomente a incubação de empresas;
ii) Garantir a correta integração paisagística e relação com a EM601-1.
b) Execução
i) A execução é sistemática através de uma ou várias unidades de execução, sob o regime de cooperação, terminando ao fim de 8 anos da data de publicação do PDMSMP.
ANEXO VI
Áreas de execução programada
Código na PO - CQS
Espaço geográfico
Horizonte temporal (em anos)
Promotor
Fase de execução
Reversão
UOPG01
Cumieira
8
MSMP e Priv
U
EA
UOPG02
Fontes
8
MSMP e Priv
U
Espaço florestal de produção
UOPG03
Lobrigos (São Miguel e São João Batista e Sanhoane)
8
MSMP e Priv
U
EA
UOPG04
Lobrigos (São Miguel e São João Batista e Sanhoane)
8
MSMP e Priv
U
EA
AI01
Louredo e Fornelos
8
MSMP
I
NA
AI02
Louredo e Fornelos
8
MSMP
I
NA
AI03
Cumieira
8
MSMP
I
NA
AI04
Cumieira
8
MSMP
I
NA
AI05
Cumieira
8
MSMP
I
NA
AI06
Cumieira
8
MSMP
I
NA
AI07
Cumieira
8
MSMP
I
NA
AI08
Fontes
8
MSMP
I
NA
AI09
Fontes
8
MSMP
I
NA
AI10
Fontes
8
MSMP
I
NA
AI11
Medrões
8
MSMP
I
NA
AI12
Medrões
8
MSMP
I
NA
AI13
Medrões
8
MSMP
I
NA
AI14
Lobrigos (São Miguel e São João Batista e Sanhoane)
8
MSMP
I
NA
AI15
Lobrigos (São Miguel e São João Batista e Sanhoane)
8
MSMP
I
NA
AI16
Lobrigos (São Miguel e São João Batista e Sanhoane)
8
MSMP
I
NA
AI17
Lobrigos (São Miguel e São João Batista e Sanhoane)
8
MSMP
I
NA
AI18
Sever
8
MSMP
I
NA
AI19
Lobrigos (São Miguel e São João Batista e Sanhoane)
8
MSMP
I
NA
AI20
Alvações do Corgo
8
MSMP
I
NA
Legenda: AE - Área a estruturar; AI - Área a infraestruturar; EA - Espaço agrícola; MSMP - Município de Santa Marta de Penaguião; NA - Não se aplica; PO-CQS - Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo; Priv - Privados.
Planta de Ordenamento:
Classificação e Qualificação do Solo:
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta do Património:
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Salvaguardas:
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Zonamento Acústico:
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
87997 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes Geral:
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
REN:
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança:
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
Redes Defesa:
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
87998 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943588