Regulamento n.º 923/2021

O ora Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, na atual redação, bem como os artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e os artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, ambas nas suas versões atualizadas.

A organização, o funcionamento e o regime de utilização dos cemitérios do Município do Barreiro regem-se pelo presente Regulamento.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

Quaisquer atos, ou diligências, a serem efetuados nos cemitérios do Município do Barreiro devem ser requeridos ao Presidente da Câmara Municipal, através do preenchimento de formulário próprio, e pelas pessoas referidas no artigo anterior.

O serviço de receção e inumação de cadáveres é dirigido pelo encarregado do cemitério, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal do Barreiro e as legítimas ordens dos seus superiores hierárquicos em matéria de serviço e por causa dele.

É expressamente proibido aos trabalhadores municipais afetos aos cemitérios prestar quaisquer serviços além dos que constituam as suas funções, bem como receber ofertas ou dádivas de qualquer natureza ou valor, sob pena de responsabilidade disciplinar. Sem prejuízo do dever de cumprimento dos demais deveres gerais e/ou especiais inerentes à função.

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação em vigor.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação em vigor.

A inumação, cremação e consumpção aeróbia de cadáveres obedecem às regras a definir por Portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.

Realizada a inumação, os serviços cemiteriais entregam o boletim de inumação ao interessado nos restos mortais, no qual consta a data, o cemitério e local preciso em que aquela se efetuou, a identidade dos restos mortais e em caso de inumação em sepultura temporária ou local de consumpção aeróbia, a data em que termina o período legal da inumação.

A inumação em sepultura comum não identificada é proibida, salvo nos seguintes casos:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

Para adultos:

Comprimento - 2 m

Largura - 0,65 m

Profundidade - 1,60 m

Para crianças:

Comprimento - 1 m

Largura - 0,55 m

Profundidade - 1 m

É proibida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição.

Quando se pretenda realizar inumação ou exumação em sepultura perpétua revestida a cantaria e se torne necessário remover esse revestimento, tal trabalho deve ser executado por construtor habilitado e por conta dos interessados.

Os cadáveres a inumar em compartimentos de consumpção aeróbia são encerrados em caixões de madeiras pouco densas e desprovidas de vernizes para permitir uma maior circulação do ar.

A cremação deverá obedecer às regras definidas pela legislação que estiver em vigor.

Consoante a natureza e o destino dos restos mortais, as trasladações são efetuadas depois de cumpridas todas as formalidades previstas pelas normas e legislação em vigor, bem como quando efetuado o pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas do Município do Barreiro, ou outro que o substitua.

Os compartimentos municipais são concessionados automaticamente com o deferimento do requerimento da trasladação, por um período de 5 anos, renováveis por idênticos períodos, desde que o concessionário expresse essa vontade e proceda ao pagamento da respetiva taxa.

Compete à secretaria do cemitério averbar, nos livros de registo geral ou através de suportes informáticos, todas as concessões, inumações e trasladações existentes nos ossários e jazigos municipais.

Em cada compartimento de ossário municipal pode depositar-se:

Os objetos abandonados e recuperados de sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigos ou jazigos capelas revertem a favor do Município.

Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

Os serviços cemiteriais são competentes para fiscalizar a utilização dada aos jazigos, cabendo aos seus concessionários ou representantes facultar essa inspeção.

O construtor deve respeitar as seguintes regras durante a realização das obras:

Os serviços cemiteriais podem determinar a suspensão temporária dos trabalhos em construções funerárias, ou a adoção de cuidados especiais, sempre que decorra celebração religiosa, homenagem, romagem ou outro evento devidamente autorizado nas imediações do local onde decorrem as obras particulares.

Sempre que se verifique por parte dos construtores funerários o incumprimento das normas legais e regulamentares em vigor, bem como das regras constantes de decisão municipal, o mesmo é comunicado à respetiva entidade competente, relativa ao exercício da atividade profissional.

Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante legal tenham obstado à situação de abandono, poderá o órgão executivo da Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou da sepultura perpétua, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, bem como em sepulturas perpétuas declaradas prescritas, depositar-se-ão, com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara Municipal para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias sobre a data da publicitação legal da demolição ou da prescrição.

A Câmara Municipal do Barreiro não se responsabiliza pelo desaparecimento ou vandalização de objetos ou sinais funerários colocados nos cemitérios municipais.

A realização de celebração religiosa ou qualquer romagem, homenagem ou manifestação organizada, seja qual for a sua forma, bem como de visitas guiadas de caráter comercial, carece de autorização do Presidente da Câmara.

A fiscalização do cumprimento das normas do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal do Barreiro, das autoridades de saúde e das autoridades policiais.

É da competência do Presidente da Câmara Municipal a instauração e determinação da instrução do processo de contraordenação, bem como a aplicação das respetivas coimas.

Quaisquer lacunas ou omissões no presente Regulamento são decididas mediante deliberação do órgão executivo da Câmara Municipal do Barreiro.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento dos Cemitérios Municipais do Barreiro, cujo edital foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 38, apêndice n.º 22, de 15 de fevereiro de 2000.

Este Regulamento entra em vigor decorridos 30 dias sobre a sua publicação no Diário da República.

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