Aprova o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira
O presente Regulamento destina-se a disciplinar o exercício das competências de polícia administrativa geral do Governo Regional que não sejam objecto de diploma hierarquicamente superior.
Qualquer acção ou omissão que infrinja uma obrigação ou dever imposto pelo presente Regulamento constitui contra-ordenação, punível nos termos da legislação em vigor.
A desobediência à ordem do membro do Governo Regional competente, do presidente da câmara municipal ou da entidade com poderes delegados, proferida nos termos deste Regulamento ou em processo de contra-ordenação, constitui crime de desobediência, previsto e punido nos termos do Código Penal, independentemente da respectiva execução por via administrativa.
Consideram-se apartamentos turísticos os conjuntos de apartamentos mobilados e independentes, habitualmente locados a turistas, dia a dia.
Grupo 1 (simples de cartas): belote, besugo, cassino, garujo, bisca, crapaud, ronda, solo e sueca;
Grupo 2 (complexos de cartas): loba, burro americano, bluff, bridge, canasta, gulefe ou gulepe, mosca, manilha, póquer (com dados ou cartas), king, trempe e tute;
Grupo 3: damas, dominó e xadrez;
Com excepção dos estabelecimentos hoteleiros enunciados no n.º 2 do artigo 6.º, todos os estabelecimentos objecto do presente Regulamento são considerados em funcionamento para além do horário, ainda que conservem as portas fechadas, sempre que neles ou nas suas dependências, incluindo esplanadas, se encontrem pessoas estranhas à família dos proprietários ou ao respectivo pessoal fora das horas fixadas na licença ou desde que forneçam consumíveis para o exterior.
As licenças serão recusadas quando a entidade competente verificar que o requerente ou explorador do estabelecimento não oferece garantias de respeito pela ordem, decência ou moral públicas e pelo sossego e tranquilidade dos moradores da zona, podendo ainda ser tomado em conta o comportamento anterior daqueles na exploração de outros estabelecimentos.
As licenças de abertura e de funcionamento serão expedidas pelas câmaras municipais, sempre mediante prévio despacho das entidades competentes indicadas no artigo 17.º
de estabelecimentos
Os proprietários, gerentes ou responsáveis pelo funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o presente Regulamento são obrigados a permitir a entrada e a facilitar a fiscalização das autoridades administrativas e policiais e seus agentes, no exercício de funções, durante o seu funcionamento ou enquanto neles se mantiverem, a qualquer hora do dia ou da noite.
Os estabelecimentos hoteleiros e similares e os apartamentos turísticos não poderão exceder a lotação fixada nas respectivas licenças.
Os estabelecimentos hoteleiros não poderão manter as portas abertas para além das 2 horas, podendo todavia receber hóspedes a qualquer hora.
Aos estabelecimentos similares de hotelaria não é permitida a angariação, por qualquer meio, de clientes na via pública.
Associações de instrução, cultura, recreio,
desporto, humanitárias e semelhantes
Os estabelecimentos similares de hotelaria ou de jogos lícitos inseridos nas associações referidas no presente capítulo só poderão ser frequentados pelos respectivos associados e, excepcionalmente, por outras pessoas devidamente autorizadas pelos respectivos dirigentes.
É obrigatória a existência de registo de sócios, através de livros, fichas ou qualquer meio informático, permanentemente actualizado, contendo, além dos elementos necessários à sua identificação, a data da deliberação que conferir a qualidade de associado.
Sempre que as entidades a que se refere o presente capítulo se proponham proporcionar aos sócios distracções ou divertimentos, ficam estas actividades sujeitas, na parte aplicável, aos preceitos deste Regulamento, só devendo ser autorizados quando se coadunem com os respectivos fins estatutários.
Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, é proibido:
1) Tocar instrumentos e cantar, isoladamente ou em grupo, nas ruas, praças, passeios e demais lugares públicos, das 22 às 8 horas, e, a qualquer hora, fazer gritaria, alaridos ou quaisquer ruídos que, de algum modo, perturbem o sossego e tranquilidade dos habitantes ou a ordem pública;
2) Consentir em casas particulares toques de instrumentos, rádio, televisores e outros aparelhos emissores, receptores, reprodutores ou ligados a amplificadores, danças, cantares ou ruídos susceptíveis de incomodar os vizinhos, das 22 às 8 horas, e a qualquer hora, se nas imediações houver pessoas doentes a quem esses factos possam ser prejudiciais;
3) Possuir nas zonas urbanas das cidades ou vilas animais que perturbem o sossego da vizinhança, das 22 às 8 horas;
4) As pessoas que exerçam profissões ou quaisquer actividades acidentais que possam perturbar o sossego dos vizinhos durante as horas de repouso não o poderão fazer antes das 8 horas e depois das 22 horas;
5) Exceptuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as vésperas e os dias de Natal, Ano Novo e Carnaval e as noites dos Santos Populares, desde que a ordem não seja alterada e as manifestações ruidosas se não prolonguem para além das 2 horas.
A realização de espectáculos ou de actividades ruidosas, públicas ou privadas, nas proximidades de edifícios de habitação, escolares, igrejas e hospitais ou similares, bem como de estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, poderá ser autorizada desde que sejam respeitadas as normas legais sobre o ruído e se verifique a sua suspensão entre as 22 e as 8 horas do dia seguinte, de domingo a quinta-feira, e entre as 24 e as 8 horas do dia seguinte, à sexta-feira e ao sábado, bem como nas vésperas dos dias feriados, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Por ocasião dos festejos tradicionais, poderá, excepcionalmente, ser autorizado o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou das actividades referidas nos artigos anteriores, desde que não tenham lugar nas proximidades de estabelecimentos hospitalares ou similares.
Nas vias e demais lugares públicos é proibido:
A realização de provas ou manifestações desportivas na via pública e, bem assim, de quaisquer outras actividades que possam afectar o trânsito normal fica sempre dependente de autorização, e é obrigatoriamente precedida de parecer das entidades policiais competentes.
São motivos de indeferimento, designadamente, os seguintes:
Sem prejuízo da observância das disposições legais sobre prevenção ou detecção de fogos florestais, deverá observar-se, rigorosamente, o seguinte, nos actos de lançamento de foguetes e fogos-de-artifício:
A entidade competente registará as licenças em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob números de ordem, em que serão transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, além de conter uma fotografia do requerente.
A entidade que conceder a licença entregará ao requerente, gratuitamente, uma chapa pessoal de modelo aprovado por portaria do membro do Governo Regional que tenha a seu cargo a administração pública regional e local.
Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:
Aos vendedores ambulantes é proibido:
Pela concessão das licenças referidas neste Regulamento são devidas as taxas constantes do anexo único.
Pela concessão de licenças cujo período de validade seja igual ou inferior a um semestre serão cobradas metade das taxas devidas pelas licenças anuais.
Quando os requerimentos para renovação de licenças sejam apresentados após o prazo estipulado no n.º 1 do artigo 24.º deste Regulamento, será devido um agravamento de 30% da taxa aplicável.
Para execução do disposto neste Regulamento, os membros do Governo Regional poderão solicitar à Polícia de Segurança Pública, no âmbito das respectivas atribuições:
O disposto no n.º 5 do artigo 12.º só será aplicável aos salões e casas de jogos lícitos já licenciados à data da entrada em vigor deste Regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Salvo o disposto no n.º 1 do artigo 24.º, no n.º 3 do artigo 26.º e no n.º 3 do artigo 76.º, a contagem dos prazos a que se refere este Regulamento efectuar-se-á nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
A fiscalização das disposições deste Regulamento compete cumulativamente às secretarias regionais com atribuições nas áreas do turismo, da saúde e do ambiente, às câmaras municipais e à Polícia de Segurança Pública.
Haverá na secretaria de cada câmara municipal e das entidades fiscalizadoras um registo das contra-ordenações, onde claramente se verifique a respectiva data, localização do estabelecimento, identificação do infractor e disposições violadas.
Por despacho do membro do Governo Regional que tenha a seu cargo o sector da administração pública regional e local serão aprovados os modelos dos impressos destinados aos pedidos de abertura e do alvará de abertura dos empreendimentos turísticos.
ANEXO
Tabela de taxas a que se refere o artigo 71.º
1.2.3. - Salas de dança - 40000$00.