Aprova o Regulamento do Sistema de Controlo Interno.
As presentes normas visam disciplinar todas as operações relativas à gestão financeira, orçamental, contabilística e patrimonial do Município e aplicam-se a toda a estrutura orgânica vigente na Câmara Municipal de Almodôvar.
Compete aos dirigentes a elaboração de proposta para aprovação ou revisão dos procedimentos e circuitos internos de informação relativos às áreas de controlo interno nas quais as unidades orgânicas que dirigem desenvolvem as suas atribuições.
As demonstrações financeiras previsionais do Município compreendem os seguintes documentos:
O PPI é parte integrante do orçamento municipal e contempla informação sobre programas e projetos de investimento estabelecidos pelo Município com vista a concretizar objetivos concretos durante um horizonte móvel de quatro anos e explicita a respetiva previsão de despesa orçamental, a forma de realização, a fonte de financiamento e a fase de execução.
O AMR é parte integrante do orçamento municipal e discrimina a globalidade das atividades relevantes do ano a que o orçamento respeita que, não assumindo a natureza de investimento, são cruciais para a atividade do Município.
Na execução do orçamento devem ser respeitados os seguintes princípios e regras:
Balanço;
Demonstração de resultados por natureza;
Demonstração das alterações no património líquido;
Empréstimos;
Demonstração de fundos de caixa;
Anexo às demonstrações financeiras, segundo a NCP 1;
Demonstração de desempenho orçamental;
Demonstração de execução orçamental da receita;
Demonstração de execução orçamental da despesa;
Demonstração da execução do PPI;
Anexo às demonstrações orçamentais, que inclui:
Alterações orçamentais da receita;
Alterações orçamentais da despesa;
Alterações ao PPI;
Operações de Tesouraria;
Contratação administrativa - Situação dos contratos;
Contratação administrativa - Adjudicações por tipo de procedimento;
Transferências e subsídios - Receita;
Transferências e subsídios - Despesa;
Outras divulgações:
Encargos contratuais;
Dívidas por antiguidade dos saldos.
O sistema de informação municipal é o modelo integrado de informação ativa e permanente, produzida, recebida, acumulada e materializada em documentos que, independentemente do seu suporte - analógico e digital - têm por objetivo provar e/ou informar o cumprimento eficaz de funções e obrigações legais do Município e dos respetivos munícipes, bem como auxiliar a tomada de decisão.
A organização dos documentos oficiais referidos no artigo anterior obedecerá às seguintes regras gerais:
Sempre que, no âmbito das ações inspetivas, se realize a contagem dos montantes sob responsabilidade do Tesoureiro, o Presidente do Órgão Executivo, mediante requisição do inspetor, do inquiridor ou do auditor no caso do Tribunal de Contas, deve dar instruções às instituições de crédito para que forneçam diretamente àqueles todos os elementos de que necessitem e que os habilitem ao exercício das suas funções.
Os Fundos de Caixa destinam-se apenas à efetivação de trocos, sendo estritamente vedada a sua utilização para a realização de despesas.
A responsabilidade por situações de alcance é imputável aos trabalhadores que procedem à cobrança da receita, devendo, no entanto, o Tesoureiro, no desempenho das suas funções, proceder ao controlo e apuramento das importâncias entregues.
As aquisições são, regra geral, asseguradas sob o ponto de vista processual pela Divisão Administrativa e Financeira, com base em requisição externa ou contrato, após a verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente, em matéria de cabimento e assunção de compromissos, de concursos e de contratos.
Compete ainda, especificamente, a cada um dos responsáveis dos diversos serviços municipais cooperar e fornecer e/ou facultar ao Serviço de Património e Cadastro:
A transferência de bens móveis deverá ser efetuada mediante informação à Divisão Administrativa e Financeira, que elaborará o auto de transferência e remeterá ao serviço a folha de carga atualizada.
No caso de furto, roubo, extravio, incêndio ou outra calamidade grave, deve o responsável pelo bem, proceder do seguinte modo, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades:
Compete ao responsável pelo serviço onde se verifique o extravio informar o Serviço de Património e Cadastro do sucedido. Caso se apure o responsável pelo extravio do bem, o Município deverá ser ressarcido por este. A situação de abate só deverá ser efetuada após se ter esgotado todas as possibilidades de resolução interna do caso.
A violação de regras estabelecidas no presente diploma, sempre que indicie infração disciplinar, dará lugar à instauração do procedimento competente nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
As informações de serviço que deem conta da violação das regras estabelecidas no presente Regulamento, devidamente comprovadas, integrarão o processo individual do trabalhador visado, sendo levadas em consideração na atribuição da avaliação de desempenho relativa ao ciclo avaliativo a que respeitem.
Salvo nos casos em que a delegação ou subdelegação esteja expressamente proibida por lei, a competência para a prática dos atos mencionados na presente norma pode ser delegada ou subdelegada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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