Aprovação da primeira revisão do Plano Diretor Municipal
a. Cursos de água e respetivos leitos e margens;
b. Captação de água St.º. António do Rio e respetiva zona de proteção.
a. Exploração de massas minerais (pedreiras);
b. Ocorrência de Urânio ("Ponte da Lavandeira").
c. Área potencial de Urânio;
d. Área potencial de Lítio ("Guarda-Mangualde W");
e. Potenciais ocorrências de águas minerais (Santo Amaro e Santo António);
a. Reserva agrícola nacional (RAN) e aproveitamentos hidroagrícolas;
b. Sobreiros e azinheiras, em povoamento ou isolados, e azevinhos espontâneos;
c. Arvoredo de interesse público;
d. Áreas sujeitas a regime florestal: Perímetro Florestal da Serra da Estrela-núcleo de Prados;
e. Povoamentos florestais percorridos por incêndio;
f. Risco de incêndio: Perigosidade;
a. Reserva ecológica nacional (REN);
b. Rede Natura 2000: PTCON-0014 - Zona Especial de Conservação da Serra da Estrela;
c. Parque Natural da Serra da Estrela;
a. Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000) e Rede Rodoviária sob jurisdição da I. P.: Rede Nacional Fundamental (Itinerários Principais - IP): IP2, integrado na subconcessão Douro Interior, entre o nó com o IP5/A25 e o limite norte do município; IP5/A25, integrado na concessão Beira Litoral e Alta (Concessão do Estado), tutelada pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP (IMT), entidade responsável pela gestão deste Contrato de Concessão;
b. Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da IP: EN17, entre o limite municipal com o município de Gouveia, a sudoeste e o nó com o IP5/A25, assegurando o corredor do IC7; Ligação a Celorico da Beira, integrado na subconcessão Douro Interior, entre a freguesia de Forno Telheiro, na rotunda a sul da estação de Caminho-de-ferro e o IP2; Ex-1P5, decorrendo entre a saída n.º 26 do 1P5/A25 e o limite nascente do município, com o município da Guarda;
c. Rede Municipal: estradas e caminhos municipais;
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Quando um prédio integre mais do que uma categoria de espaço, a ocupação com os usos e outras condições admitidas para a categoria adjacente à via pública poderá prolongar-se para as áreas do prédio integradas noutras categorias, desde que, cumulativamente:
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a. A 50 m, nas estremas confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
b. A 10 m, nas estremas confinantes com outras ocupações;
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Os espaços agrícolas de produção compreendem as áreas que apresentam maiores potencialidades para a exploração e produção agrícola ou pecuária, inseridas ou não na Reserva Agrícola Nacional, fora do perímetro do Parque Natural da Serra da Estrela.
Nos espaços agrícolas de produção são permitidas as seguintes atividades e utilizações, sem prejuízo dos regimes aplicáveis das restrições de utilidade pública e do disposto no Art. 41.º
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Nos espaços florestais de produção não abrangidos pela classificação de risco (perigosidade) de incêndio elevado ou muito elevado são permitidas as seguintes atividades e utilizações, sem prejuízo dos regimes aplicáveis das restrições de utilidade pública:
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Os espaços florestais mistos correspondem a zonas com aptidão florestal e agrícola cujas características pedológicas, de ocupação atual ou de localização, os efetivam ou potenciam para o desenvolvimento de atividades agrícolas e agropecuárias ocupadas por povoamentos florestais diversos, espaços agrícolas e por ocupação arbustivo-herbácea, sem que nenhum seja especificamente dominante.
As atividades e utilizações permitidas são, sem prejuízo dos regimes aplicáveis das restrições de utilidade pública:
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Nestes espaços é permitida a construção nova, a conservação, a reconstrução, a alteração e a ampliação de edifícios existentes, tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
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É permitida a construção nova, a conservação, a reconstrução, a alteração e a ampliação de edifícios existentes, sendo permitidos os seguintes usos:
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Os projetos para equipamentos têm que ser desenvolvidos atendendo às condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam o território onde se localizam e integrar-se na envolvente edificada, e não podem localizar-se em áreas de riscos naturais e tecnológicos suscetíveis de pôr em perigo pessoas e bens.
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A programação de execução do Plano será estabelecida pela Câmara Municipal através da aprovação de programas anuais e plurianuais, devendo privilegiar as seguintes intervenções, atendendo ao disposto no programa de execução integrado no relatório de fundamentação das opções do Plano:
Sempre que se delimitar uma unidade de execução deverá ser constituído um fundo de compensação, a ser gerido pela Câmara Municipal com a participação dos interessados, nos termos a definir em regulamento municipal.
O município tem preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados nas áreas do Plano com execução programada.
A Câmara Municipal pode expropriar os terrenos e edifícios que se mostrem necessários à execução do presente Plano e dos planos de ordenamento subsequentes, nos termos da Lei.
Sempre que a Câmara Municipal pretender expropriar um conjunto de prédios de vários proprietários pode promover o sistema de cooperação ou o sistema de imposição administrativa, bem como apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os edifícios que vierem a substituir os existentes.
Os mecanismos de perequação a aplicar nas UOPG são os definidos no Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente o índice médio de utilização, a cedência média e a repartição dos encargos com os custos de urbanização.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas, considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação.
Caso se identifiquem desfasamentos entre a representação gráfica da rede hidrográfica na Planta de Condicionantes (Outras) e a realidade física do território, se aplicam às linhas de água existentes todas as disposições referentes à servidão administrativa do domínio público hídrico.
O Plano vigora por um período de dez anos, sem prejuízo de, nos termos da lei, a sua revisão ou alteração poder ocorrer antes de decorrido esse prazo e desde que tal seja reconhecido como necessário.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Património arquitetónico - Construções consideradas com interesse
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ANEXO 2
Património arqueológico
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