Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Alcochete.
O presente Regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, no artigo 238.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação mais atual, no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), na sua redação atual, e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual.
Sem prejuízo das definições previstas no RJUE, bem como do disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) aplicáveis, no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, ou outro que lhe suceder, e demais legislação específica, para efeitos do presente Regulamento são consideradas as seguintes definições:
A realização de operações urbanísticas está sujeita a controlo prévio, sob a forma de licença ou comunicação prévia, com as exceções constantes no presente Regulamento e no RJUE, bem como a controlo sucessivo, sem prejuízo do previsto em legislação especial.
A admissão da comunicação prévia para realização de obras de urbanização e de edificação fica sujeita às seguintes condições:
O pedido de certidão referente a edificação, utilização de edifícios ou do solo, anteriores à respetiva exigência legal de licenciamento e/ou autorização, deve ser instruído em conformidade com o estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento, devendo ser acompanhado de elementos que contribuam para a determinação da sua antiguidade, tendo como referência, nomeadamente, a publicação do Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 de agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, sem prejuízo de outras datas estabelecidas em legislação aplicável.
São previstas na legislação específica sobre a matéria, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, bem como no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, as regras relativas aos pedidos de autorização municipal para a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações eletromagnéticas, designadamente antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte físico, bem como de infraestruturas para o adequado fornecimento de energia, suporte de estações de radiocomunicação e outras.
A construção, exploração, alteração de capacidade e outras alterações que de qualquer forma afetem as condições de segurança da instalação ficam sujeitas a licenciamento nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro ou outra que lhe suceder, bem como das portarias que regulam a matéria.
A instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais da competência da Câmara Municipal, ficam sujeitas às regras previstas no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (Sistema de Indústria Responsável), na sua atual redação.
Os pedidos relativos a instalação de estabelecimentos de comércio ou serviços, incluindo restauração ou bebidas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que envolvam a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal nos termos do RJUE, devem ser instruídos com o competente título urbanístico.
O procedimento de legalização deve seguir os prazos previstos no RJUE para licenciamento.
Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais, a Câmara Municipal pode condicionar a aprovação das operações urbanísticas à celebração de contratos de urbanização, protocolos, ou outro tipo de contratualização com o devido enquadramento legal, que estabeleçam as condições de execução, gestão e eventual manutenção das obras de urbanização, incluindo as infraestruturas, os espaços verdes e os equipamentos a instalar no espaço público.
A emissão de certidão comprovativa do cumprimento das exigências legais para sujeição de edifício, ou conjunto edificado, ao regime de propriedade horizontal, depende da confirmação pela Câmara Municipal da conformidade do projeto com o estabelecido nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, sem prejuízo do cumprimento de demais legislação aplicável.
A instalação e o funcionamento de equipamentos de elevação de cargas, quando se trate de estruturas autónomas (gruas-torre), carecem de apresentação de termo de responsabilidade emitido pelo diretor técnico ou pelo diretor de fiscalização da obra, ou documento equivalente emitido por entidade devidamente credenciada.
Nos casos de abatimento ou desabamento de qualquer construção confinante com a via pública, deve o proprietário no prazo máximo de 2 dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente fundamentado, promover os trabalhos de limpeza e desobstrução da via pública, repondo as condições de livre e segura circulação, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Vc = [ (cd × Vd + ce × Ve)/3 × Cc ] + IVA
na qual:
Vc = Valor da caução, expresso em euros;
cd = 0,05 - Coeficiente aplicável a obras de demolição;
Vd = Volume total da construção a demolir acima e abaixo da cota de soleira, expresso em m3;
ce = 0,02 - Coeficiente aplicável a obras de escavação e contenção periférica;
Ve = Volume total da escavação, expresso em m3;
3 = Valor estimado para a altura média dos pisos a demolir;
Cc = Custo médio de construção a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI), fixado e atualizado anualmente por portaria e expresso em €/m2
C = A × 200
em que:
C = Valor da caução em euros;
A = Área do espaço público abrangida pela obra ou demais formas de ocupação;
200 = Valor estimado para o custo de reposição, reparação e limpeza da área afetada, por metro quadrado, em euros.
Para efeitos da estimativa orçamental que acompanha os projetos de edificações, deve ser considerado como referência o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, publicado anualmente por portaria para o efeito, nos seguinte termos:
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas taxas administrativas e taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, previstas no Regulamento de Taxas do Município de Alcochete.
C = Cv + Ce + Ci
em que:
C = Valor total da compensação devida ao Município, expresso em euros;
Cv = Valor da compensação devida ao Município por insuficiência de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, expresso em euros;
Ce = Valor da compensação devida ao Município por insuficiência de áreas destinadas a equipamentos, expresso em euros;
Ci = Valor da compensação devida ao Município quando o prédio já se encontre servido pelas infraestruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do RJUE, expresso em euros.
Cv = Av x (Ps + Pv)
em que:
Av = Área de espaços verdes e de utilização coletiva em falta;
Ps = Preço médio do solo, em euros por m2, a considerar 300 €/m2;
Pv = Preço médio da construção de espaços verdes, em euros por m2, a considerar 200 €/m2
Ce = Ae x Ps
em que:
Ae = Área de equipamento em falta;
Ps = Preço médio do solo, em euros por m2, a considerar 300 €/m2
Ci = ∑Fi × L × Pi
em que:
L = Comprimento total da linha de confrontação da operação urbanística com arruamentos existentes, em m (metro linear);
Pi = Preço médio de construção de infraestruturas em euros por metro (metro linear), considerando para aplicação ao cálculo relativo aos pavimentos uma largura de 7 metros (metade da largura de um perfil-tipo de referência de 14 metros), a considerar 600 €/m;
∑Fi = Somatório dos fatores que representam a comparticipação relativa de cada tipo de infraestrutura preexistente na estimativa do custo total das infraestruturas, definidos na lista seguinte:
F1 = 0,20 - Pavimentos - faixa de rodagem;
F2 = 0,15 - Pavimentos - passeio/estacionamento;
F3 = 0,10 - Rede de drenagem de águas residuais domésticas;
F4 = 0,10 - Rede de drenagem de águas residuais pluviais;
F5 = 0,10 - Rede de distribuição de água para consumo humano;
F6 = 0,10 - Rede de distribuição de gás natural;
F7 = 0,10 - Rede de distribuição de energia elétrica;
F8 = 0,10 - Rede de iluminação pública;
F9 = 0,05 - Rede de telecomunicações.
E = n × 5 000,00 €
em que:
E = Valor da compensação relativa à carência de estacionamento, expresso em euros;
n = Número de espaços de estacionamento em falta;
5 000,00 € = Valor estimado para o preço médio do solo, acrescido do preço de construção de 1 espaço de estacionamento (5 m × 2,5 m).
Quando houver lugar a alteração à licença ou ao comprovativo de submissão de comunicação prévia da operação urbanística e daí decorra alteração de uso ou aumento dos parâmetros urbanísticos inicialmente aprovados, há lugar ao pagamento de compensação equivalente à diferença entre o valor inicialmente pago e o que seria devido pela nova utilização e/ou pelos novos parâmetros aplicáveis, nos termos do presente Regulamento, não havendo lugar, em qualquer caso, a reembolso por parte da Câmara Municipal.
Ao pagamento das compensações em numerário são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras previstas para o pagamento das taxas nos termos do previsto no Regulamento de Taxas do Município de Alcochete.
O exercício da atividade de fiscalização de quaisquer operações urbanísticas é regulado pelo disposto nos artigos 93.º a 97.º do RJUE.
A fiscalização das operações urbanísticas tem como intuito assegurar a conformidade daquelas operações com todas e quaisquer disposições legais e regulamentares aplicáveis e que se enquadrem no âmbito das competências da Câmara Municipal.
Os funcionários incumbidos da atividade fiscalizadora podem recorrer às autoridades policiais, sempre que entendam necessário, para o bom desempenho das suas funções.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas por este Município as quais contemplem matéria constante deste Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
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