2.ª alteração à 1.ª revisão do PDM de Vila Franca de Xira
[...]
3.
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[...]
1) O índice de implantação máximo é de 0,32 para a totalidade da unidade;
2) O índice de construção máximo é de 0,46 para a totalidade da unidade;
3) O uso habitacional não pode ultrapassar os 25 % da área aferida pela aplicação do índice expresso na alínea anterior;
4) O número máximo de pisos é 4;
5) A cércea máxima é 12 metros, com exceção das situações em que se torne manifestamente necessário para viabilidade da atividade;
6) Índice máximo de impermeabilização 60 %.
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ANEXO IV
RERAE - Listagem de Processos de Atividades Económicas com parecer favorável ou parecer favorável condicionado, em sede de Conferência Decisória
N.º R1
Empresa: Triamar - Gestão de Resíduos, SA
Localização: Estrada da verdelha do Ruivo, Vialonga
Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 20 de fevereiro de 2018, nas instalações da CCDRLVT, foi emitida Deliberação Favorável Condicionada, nos seguintes termos:
N.º R2
Empresa: SCC - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, SA
Localização: Estrada da Alfarrobeira, Vialonga
Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 12 de dezembro de 2017, nas instalações do IAPMEI, foi emitida Deliberação Favorável nos seguintes termos:
A primeira revisão do PDM reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do Município, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como principais objetivos:
1 - O PDM é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento;
b) Planta de Ordenamento, desdobrada em:
i) Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, à escala 1: 25 000 e 1: 10 000;
ii) Planta de Ordenamento - Áreas de Risco ao Uso do Solo e Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, à escala 1: 25 000 e 1: 10 000;
iii) Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, à escala 1: 25 000;
c) Planta de Condicionantes, desdobrada em:
i) Planta de Condicionantes - Recursos Agrícolas e Florestais, à escala 1:25 000;
ii) Planta de Condicionantes - Recursos Ecológicos, à escala 1:25 000;
iii) Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, à escala 1:25 000 e 1: 10 000.
2 - O PDM é acompanhado pelos seguintes elementos:
a) Relatório de proposta e peças desenhadas respetivas:
i) Planta de Enquadramento, à escala 1:250 000;
ii) Equipamentos, à escala 1: 25 000;
iii) Áreas Críticas, à escala 1: 25 000;
iv) Rede Viária e Acessibilidades, à escala 1: 25 000;
v) Redes de Abastecimento de Águas, à escala 1: 25 000;
vi) Redes de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais, à escala 1: 25 000;
vii) Compromissos Urbanísticos, à escala 1:10 000;
b) Programa de Execução e Plano de Financiamento;
c) Mapa de Ruído;
d) Carta Educativa;
e) Relatório Ambiental;
f) Relatório de Ponderação da Discussão Pública;
g) Relatórios de Caracterização e peças desenhadas respetivas:
i) Caderno I - Introdução, Enquadramento e Contexto Regional e Metropolitano;
ii) Caderno II - Condições Económicas e Sociais;
iii) Caderno III - Caracterização Biofísica;
iv) Caderno IV - História e Património;
v) Caderno V - Rede urbana;
vi) Caderno VI - Habitação;
vii) Caderno VII - Equipamentos Coletivos;
viii) Caderno VIII - Rede Viária e Acessibilidades;
ix) Caderno IX - Infraestruturas Urbanas;
x) Planta de Localização, à escala 1: 250 000;
xi) Caracterização Biofísica - Hipsometria, Festos e Talvegues, à escala 1: 25 000;
xii) Caracterização Biofísica - Declives, à escala 1: 25 000;
xiii) Caracterização Biofísica - Uso do Solo, à escala 1: 25 000;
xiv) Caracterização Biofísica - Fauna e Flora, à escala 1: 25 000;
xv) Caracterização Biofísica - Unidades de Paisagem, à escala 1: 50 000;
xvi) Caracterização Biofísica - Disfunções Ambientais, à escala 1: 25 000;
xvii) Caracterização Biofísica - Valores Naturais, à escala 1: 25 000;
xviii) História e Património - Património, à escala 1: 25 000;
xix) Rede Urbana - Plano Diretor Municipal em Vigor, à escala 1: 25 000;
xx) Rede Urbana - Planos, Compromissos e Intenções, à escala 1: 25 000;
xxi) Habitação - Habitação Municipal e Cooperativa, à escala 1: 25 000;
xxii) Rede Viária - Estrutura e Hierarquização Atuais, à escala 1: 25 000;
xxiii) Infraestruturas Urbanas - Redes de Abastecimento de Água, à escala 1: 25 000;
xxiv) Infraestruturas Urbanas - Redes de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais, à escala 1: 25 000.
Sem prejuízo de outras definições constantes na legislação em vigor, para efeitos da aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública à ocupação, uso e transformação dos solos, delimitadas na Planta de Condicionantes e seguidamente identificadas:
Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, é estabelecida a seguinte classificação:
O Sistema Urbano definido pelo Plano é o constante do quadro 1 e corresponde ao conjunto de aglomerados urbanos devidamente identificados na Planta de Ordenamento como solo urbano, para os quais foi estabelecida uma hierarquia urbana como orientação à implantação espacial de equipamentos e de atividades económicas promotores de desenvolvimento e atenuadores das desigualdades espaciais, favorecendo o desenvolvimento de relações inter-centros e atenuando a atual dependência polarizadora das sedes concelhias.
QUADRO 1
Hierarquia Urbana
(ver documento original)
A Estrutura Ecológica Municipal de Vila Franca de Xira está representada como desdobramento da Planta de Ordenamento e é constituída pelos solos classificados como:
Espaços Agrícolas de Produção Tipo I de nível I e II onde estão definidos respetivamente os regimes de proteção parcial e complementar integrados na área da RNET;
Espaços Agrícolas de Produção Tipo I de nível III;
Espaços agrícolas Tipo II;
Espaços Florestais;
Espaços Naturais de nível I e II onde estão definidos respetivamente os regimes de proteção parcial do tipo I e do tipo II integrados na área da RNET;
Espaços Naturais de nível III,
Espaços de Indústria Extrativa;
Solos Afetos à Estrutura Ecológica Urbana;
Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional que não são abrangidas pelos solos classificados nas categorias mencionadas neste artigo.
Para cada subcategoria de espaço, o regime é estabelecido nas secções próprias do presente Regulamento.
O Solo Rural é constituído pelas seguintes categorias e respetivas subcategorias de espaço:
1) Espaços Agrícolas de Produção Tipo I de Nível I
2) Espaços Agrícolas de Produção Tipo I de Nível II
3) Espaços Agrícolas de Produção Tipo I de Nível III
As obras de construção, reconstrução e ampliação estão, cumulativamente, sujeitas a emissão de parecer favorável pelo ICNF, I. P., dependente da observação dos seguintes critérios:
I. 200 m2 de área bruta de construção máxima para construções de apoio à atividade agrícola e uso residencial do proprietário;
II. 500 m2 de área bruta de construção máxima para estruturas de turismo de natureza;
QUADRO 2
Regime de edificabilidade em Espaços Agrícolas de Produção Tipo I de nível III
(ver documento original)
Estes espaços correspondem aos restantes solos incluídos em Reserva Agrícola Nacional e às áreas vitais do PROTAML.
Para edificação, quando admitida de acordo com o artigo anterior, observam-se os parâmetros e disposições constantes do quadro 3.
QUADRO 3
Regime de edificabilidade em Espaços Agrícolas de Produção Tipo II
(ver documento original)
Estes espaços constituem áreas não integradas na Reserva Agrícola Nacional, mas cujas características pedológicas, de ocupação atual ou de localização, os potenciam para possíveis usos agrícolas.
QUADRO 4
Regime de edificabilidade em Espaços Agrícolas Complementares
(ver documento original)
Os Espaços Consolidados são aqueles onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem a parte das áreas concessionadas licenciadas ou em vias de licenciamento.
Nos espaços consolidados é admitida a instalação dos respetivos anexos de pedreira e infraestruturas de apoio à atividade extrativa nos termos da legislação em vigor.
Os Espaços a Recuperar correspondem a áreas já exploradas onde se deve proceder à recuperação paisagística para posterior desafetação do Espaço de Indústria Extrativa, de acordo com a legislação em vigor.
A categoria de Aglomerados Rurais delimitada na Planta de Ordenamento caracteriza-se por alguma concentração de edificações que, contudo, não lhes confere características de Solo Urbano.
QUADRO 5
Regime de edificabilidade nos Aglomerados Rurais
(ver documento original)
Estes espaços correspondem a uma forma de povoamento típica associada à história da atividade agrícola no Município, envolvendo os núcleos edificados das Quintas classificados no presente Plano como Valores Culturais e com potencial de conservação, reconstrução, alteração e ou ampliação.
O Solo Urbano é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias de espaço:
Os Espaços Urbanizados a Reestruturar correspondem a áreas de génese ilegal, que se encontram maioritariamente edificadas, mas cujo solo foi objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção.
Os Espaços de Equipamento delimitados na Planta de Ordenamento correspondem a espaços onde são prestados serviços à população, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social e da prevenção e segurança, onde são facultadas as condições para a prática de atividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de atividades culturais.
É admitida a ampliação dos equipamentos existentes, bem como a implantação de novos equipamentos de utilização coletiva, de zonas verdes e de estabelecimentos de restauração e bebidas de apoio aos equipamentos.
Nos espaços definidos no número anterior, a ampliação e alteração dos estabelecimentos industriais existentes licenciados ou legalizados ao abrigo do disposto no artigo 112.º, bem como a implantação de novos estabelecimentos industriais fica condicionada a locais devidamente separados e isolados em relação aos prédios de habitação, de modo a assegurar a segurança de pessoas e bens, e desde que cumpra os seguintes condicionamentos:
A ampliação e alteração dos edifícios existentes licenciados ou legalizados ao abrigo do disposto no artigo 112.º, bem como a implantação de novos edifícios, têm que obedecer aos seguintes condicionamentos:
Os Espaços a Urbanizar são constituídos pelas áreas que, não possuindo ainda as características de Espaço urbanizado, se prevê que as venham a adquirir.
O regime de edificabilidade máximo dos Espaços a Urbanizar é determinado, em função da sua tipologia, em planos de pormenor e projetos de loteamentos de acordo com os valores constantes do quadro 6:
QUADRO 6
Regime de edificabilidade nos Espaços a Urbanizar, a aplicar em operações urbanísticas
(ver documento original)
Os Espaços a Urbanizar em Regime Especial correspondem a áreas de génese ilegal, que se encontram parcialmente edificadas ou ainda por edificar e que não estão legalmente reconvertidas, mas cujo solo foi objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção.
Os Espaços para Equipamentos, delimitados na Planta de Ordenamento, correspondem a espaços destinados à prestação de serviços à população, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social e da prevenção e segurança, onde são facultadas as condições para a prática de atividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de atividades culturais.
Os Espaços Canais encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento e correspondem a:
O PDM estabelece uma hierarquia que traduz as funções e níveis de serviço da rede rodoviária do Município, que é constituída por:
O PDM identifica como outras infraestruturas as seguintes:
Os solos abrangidos pelo raio de 25 km além da área do Campo de Tiro de Alcochete, delimitado nas Plantas de Condicionantes e de Ordenamento, ficam sujeitos às medidas preventivas previstas no Decreto n.º 19/2008, de 1 de julho, ou outro que as venha a alterar.
As Áreas de Risco Geotécnico correspondem aos locais onde ocorrem os fenómenos mais significativos de instabilidade de vertentes, que condicionam o modo de ocupação, dividindo-se em:
O Plano identifica na Planta de Ordenamento, Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Zonas de Conflito definidas da seguinte forma:
QUADRO 7
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva
(ver documento original)
1 - As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão demarcam espaços de intervenção com uma planeada ou pressuposta coerência, que requerem uma abordagem integrada e de conjunto, com programas diferenciados, para tratamento a um nível de planeamento mais detalhado, com vista à sua execução, prevalecendo as suas disposições sobre as restantes do presente Regulamento.
2 - As Unidades de Execução correspondem a porções de território delimitadas para efeitos de execução de um instrumento de planeamento territorial ou de uma operação urbanística.
3 - O PDM institui as seguintes Unidades, que se encontram delimitadas na Planta de Ordenamento:
a) U1 - Expansão da Plataforma Logística;
b) U2 - Multiúsos na Castanheira;
c) U3 - Expansão do Aglomerado de Quintas;
d) U4 - Quinta dos Fidalgos;
e) U5 - Aglomerado de Cachoeiras;
f) U6 - Expansão Nascente de Cotovios;
g) U7 - Quinta dos Carvalhos;
h) U8 - Expansão sul de Cotovios;
i) U9 - Quinta da Azibreira;
j) U10 - Multiusos do Aglomerado de Trancoso;
k) U11 - Expansão do Aglomerado de Calhandriz/Loureiro;
l) U12 - Expansão de Á-dos-Loucos;
m) U13 - Sobralinho;
n) U14 - Previdente;
o) U15 - Adarse Poente;
p) U16A - Quinta do Cochão;
q) U16B - Quinta do Cochão;
r) U17 - Envolvente dos Moinhos da Póvoa;
s) U18 - Expansão de Póvoa de Santa Iria;
t) U19 - Zona Empresarial de Mato da Cruz;
u) U20 - Quinta de Palyarte;
v) U21 - Quinta da Portela;
vv) U22 - Parque Desportivo e Radical da Castanheira;
x) U23 - Senhor da Boa Morte;
y) U24 - Parque Biológico do Sobralinho e Quinta do Sobralinho;
z) U25 - Cabo da Lezíria;
aa) U26 - Gado Bravo;
bb) U27A - Mouchão de Alhandra; U27B - Mouchão do Lombo do Tejo e U27C - Mouchão da Póvoa;
cc) U27D - Salinas da Saragoça
dd) U28 - Quinta e Convento de Santo António;
ee) U29 - Quinta do Alto;
ff) U30 - Parque Ribatejo;
gg) U31 - Zona de Reconversão de Valorização da Paisagem;
hh) U70A - Zona a Reestruturar de Arcena
II) Áreas Urbanas de Génese Ilegal, U32 a U69 e U70B a U73:
i) U32 - Casal de Santo António;
ii) U33 - Quinta da Coutada;
iii) U34 - Casal da Raposeira;
iv) U35 - Casal do Isidro;
v) U36 - Casal do Álamo;
vi) U37 - Quinta de Nossa Senhora de Fátima;
vii) U38 - Quinta da Ponte e Anexos;
viii) U39 - Quinta do Alferes e Anexos;
ix) U40 - Quinta do Bom Jesus;
x) U41 - Baltares;
xi) U42 - Olival dos Cantos e Anexos (U41A) e João Cravo e Rosário (U41B);
xii) U43 - Estacal;
xiii) U44 - Panasqueira I;
xiv) U45 - Zona do Moledo;
xv) U46 - Enxordeiros de Baixo;
xvi) U47 - Coberto;
xvii) U48 - Quinta do Moinho de Ferro;
xviii) U49 - Quinta de Nossa Senhora da Graça;
xix) U50 - Á-dos-Potes;
xx) U51 - Casal das Areias I;
xxi) U52 - Pinhal das Areias;
xxii) U53 - Cerrado de Baixo;
xxiii) U54 - Fonte do Vale;
xxiv) U55 - Fonte Santa;
xxv) U56 - Quinta dos Mogos I;
xxvi) U57 - Quinta dos Mogos II;
xxvii) U58 - Casalinho;
xxviii) U59 - Terra do Barro;
xxix) U60 - Quinta do Serpa;
xxx) U61 - Terras Compridas;
xxxi) U62 - Courelas da Granja;
xxxii) U63 - Casal do Freixo;
xxxiii) U64 - Casal da Serra;
xxxiv) U65 - Encosta da Fontes;
xxxv) U66 - Casal do Urjal;
xxxvi) U67 - Casal do Pinheiro;
xxxvii) U68 - Casal das Areias II;
xxxviii) U69 - Quinta da Azinheira;
xxxix) U70 B - Zona Alta de Arcena;
xl) U71 - Casal do Pocinho;
xli) U72 - Terra da Pastoria;
xlii) U73 - Pretas do Morgado.
jj) U74 - Antiga Escola da Armada
4 - A delimitação das Unidades pode sofrer pequenos ajustes para adequação a limites cadastrais e a limites físicos, como taludes, linhas de água e caminhos.
1 - As unidades de execução, as unidades operativas de planeamento e gestão e a divisão destas em unidades de execução deve ser efetuada de modo a assegurar um desenvolvimento harmonioso, uma justa repartição de encargos e benefícios e devem ainda integrar áreas a afetar a espaços públicos ou equipamentos de utilização coletiva.
2 - As áreas de RAN e REN no interior das unidades de execução e das unidades operativas de planeamento e gestão devem ser preservadas de edificação ou usos que diminuam ou destruam as suas capacidades agrícolas ou ecológicas.
3 - Na programação e execução das Unidades aplica-se o regime de cada categoria de espaço abrangida, salvo se disposto de forma diferente neste artigo, sendo para essas unidades atribuídos parâmetros específicos que assumem carácter excecional.
4 - O ordenamento da U1 - Expansão da Plataforma Logística, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Acolher novas atividades económicas e de logística, e promover o desenvolvimento e implantação de atividades relacionadas com investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
ii) Definir o desenho urbano dos espaços para multiúsos em articulação com as categorias de espaço abrangidas e com a envolvente próxima;
iii) Definir uma área de conexão intermodal ferroviária/fluvial.
b) Parâmetros e execução:
i) A ocupação fica condicionada à aprovação de estudo hidráulico e hidrológico que contemple as soluções técnicas necessárias à salvaguarda de pessoas e bens e que comprove que não são agravadas as condições hidrológicas fora da Unidade;
ii) A ocupação fica ainda condicionada à apresentação de estudo geotécnico que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
iii) A ocupação com uso Multiúsos deve salvaguardar as edificações existentes que acedem pelo atual CM 1237, através da criação de uma zona de proteção envolvente ocupada por cortina arbóreo-arbustiva com espécies adaptadas às condições locais e porte mínimo de 3 m;
iv) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
5 - O ordenamento da U2 - Multiúsos na Castanheira, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Acolher novas atividades económicas, relocalizar atividades existentes e promover o desenvolvimento e implantação de atividades relacionadas com investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
ii) Definir o desenho urbano dos espaços para multiúsos em articulação com as categorias de espaço abrangidas e com a envolvente próxima;
iii) Salvaguardar o Espaço de Estrutura Ecológica Urbana, planeando a reestruturação das áreas edificadas existentes ao longo do rio Grande da Pipa, através da sua relocalização ou manutenção mediante a implementação de mecanismos de defesa contra as cheias;
iv) Reabilitar a margem do rio através de uma ocupação que assegure a salvaguarda e valores das áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental e paisagístico.
b) Parâmetros e execução:
i) Salvaguarda das linhas de água e das linhas de drenagem natural;
ii) A ocupação fica condicionada à apresentação de estudo geotécnico que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
iii) A ocupação fica ainda condicionada à aprovação de estudo hidráulico e hidrológico que contemple as soluções técnicas necessárias à salvaguarda de pessoas e bens e que comprove que não são agravadas as condições hidrológicas fora da Unidade;
iv) A intervenção junto às margens do Rio Grande da Pipa deve valorizar esta área abrangendo espaços públicos, zonas de recreio e lazer, privilegiando a introdução de espécies adaptadas às condições edafo-climáticas do local;
v) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
6 - O ordenamento da U3 - Expansão do aglomerado de Quintas, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Conferir unidade e estruturação adequada ao aglomerado mediante a criação de um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, com dimensão estruturante para o aglomerado.
b) Parâmetros e execução:
i) Os espaços afetos à estrutura ecológica urbana devem ser devidamente tratados e programados para enquadramento, lazer e recreio da população;
ii) Têm que ser estabelecidas faixas de proteção a integrar na Estrutura Ecológica, ao longo dos Espaços Canais que confrontam ou atravessam a área da Unidade;
iii) Têm que ser consideradas as soluções técnicas necessárias para eliminar ou reduzir os níveis de ruído em áreas de conflito identificadas na Planta de Ordenamento, que condicionam a implantação dos usos possíveis nestes espaços a urbanizar, ou reservar as áreas de conflito para usos compatíveis com os níveis de ruído verificados;
iv) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
7 - O ordenamento da U4 - Quinta dos Fidalgos, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Estruturar e programar a ocupação urbana mediante a criação de um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva.
b) Parâmetros e execução:
i) A ampliação dos edifícios existentes identificados como Valor Cultural não pode exceder 25 % da área bruta de construção existente;
ii) Têm que ser consideradas as soluções técnicas necessárias para eliminar ou reduzir os níveis de ruído em áreas de conflito identificadas na Planta de Ordenamento, que condicionam a implantação dos usos possíveis nestes espaços a urbanizar, ou reservar as áreas de conflito para usos compatíveis com os níveis de ruído verificados.
iii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de operação de loteamento para a totalidade da área a urbanizar;
8 - O ordenamento da U5 - Aglomerado de Cachoeiras, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Conferir unidade e estruturação adequada a um dos aglomerados com maior interesse do ponto de vista urbano/arquitetónico do Município, mediante a criação de um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, com dimensão estruturante para o aglomerado.
b) Parâmetros e execução:
i) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
ii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor.
9 - O ordenamento da U6 - Expansão Nascente de Cotovios, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Conferir unidade e estruturação adequada ao aglomerado mediante a criação de um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva.
b) Parâmetros e execução:
i) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
ii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
10 - O ordenamento da U7 - Quinta dos Carvalhos, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a correta expansão do aglomerado dos Cotovios mediante a criação de novos espaços urbanos com um desenho coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva.
b) Parâmetros e execução:
i) Salvaguarda das linhas de água e das linhas de drenagem natural;
ii) Valorização da componente natural, através da preservação das espécies autóctones e introdução de espécies adaptadas às condições edafo-climáticas da região;
iii) A rede viária deve aproveitar as vias existentes e as propostas devem ser integradas na topografia do terreno, para evitar grandes modelações;
iv) Tem que ser apresentado um projeto de espaços exteriores para a totalidade da área não edificada;
v) A ampliação dos edifícios existentes identificados como Valor Cultural não pode exceder 25 % da área bruta de construção existente;
vi) Os espaços verdes de utilização coletiva e os equipamentos de utilização coletiva resultantes da aplicação das disposições constantes no Artigo 98.º são cedidos à Câmara Municipal, sem prejuízo das demais compensações resultantes da aplicação dos regulamentos municipais;
vii) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
viii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de operação de loteamento para a totalidade da área a urbanizar complementada com projeto paisagístico devidamente articulado para a restante área localizada em solo rural.
11 - O ordenamento da U8 - Expansão Sul de Cotovios, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a correta expansão do aglomerado dos Cotovios mediante a criação de novos espaços urbanos com um desenho coerente articulando as diversas categorias de espaço abrangidas e que proporcionando ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva.
b) Parâmetros e execução:
i) Salvaguarda das linhas de água e das linhas de drenagem natural;
ii) Tem que ser apresentado um projeto de espaços exteriores para a totalidade da área não edificada;
iii) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
iv) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
12 - O ordenamento da U9 - Quinta da Azibreira, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a correta expansão do aglomerado dos Cotovios mediante a criação de novos espaços urbanos com um desenho coerente articulando as diversas categorias de espaço abrangidas proporcionando ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva;
ii) Enquadrar a implantação de um estabelecimento hoteleiro.
b) Parâmetros e execução:
i) No Espaço a Urbanizar o número máximo de fogos é 50 e a tipologia habitacional é a de moradia unifamiliar;
ii) Tem que ser apresentado um projeto de espaços exteriores para a totalidade da área não edificada articulado com a restante área da propriedade localizada em Solo Rural;
iii) Na área exterior ao perímetro urbano permite-se a implantação de um estabelecimento hoteleiro com o mínimo de 200 camas e classificação mínima de 4 estrelas;
iv) O índice de impermeabilização máximo da área exterior ao perímetro urbano é de 0,07;
v) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Plano de Pormenor ou operação de loteamento para totalidade da Unidade.
13 - O ordenamento da U10 - Multiusos do Aglomerado de Trancoso, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Acolher novas atividades económicas e promover o desenvolvimento e implantação de atividades relacionadas com novas tecnologias;
ii) Definir o desenho urbano dos espaços para multiusos em articulação com as categorias de espaço abrangidas e com a envolvente próxima.
b) Parâmetros e execução:
i) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
ii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
14 - O ordenamento da U11 - Expansão do Aglomerado de Calhandriz/Loureiro, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Conferir unidade e estruturação adequada ao aglomerado mediante a criação de um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, com dimensão estruturante para o aglomerado.
b) Parâmetros e execução:
i) Têm que ser estabelecidas faixas de proteção a integrar na Estrutura Ecológica, ao longo dos Espaços Canais que confrontam ou atravessam a área da Unidade;
ii) Têm que ser consideradas as soluções técnicas necessárias para eliminar ou reduzir os níveis de ruído em áreas de conflito identificadas na Planta de Ordenamento, que condicionam a implantação dos usos possíveis nestes espaços a urbanizar, ou reservar as áreas de conflito para usos compatíveis com os níveis de ruído verificados;
iii) A urbanização e edificação deve ser precedida de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto quando enquadradas por Plano de Pormenor.
15 - O ordenamento da U12 - Expansão de Á-dos-Loucos, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Conferir unidade e estruturação adequada ao aglomerado mediante a criação de um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, com dimensão estruturante para o aglomerado.
b) Parâmetros e execução:
i) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
16 - O ordenamento da U13 - Sobralinho, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Conferir unidade e estruturação adequada ao aglomerado mediante a criação de um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, com dimensão estruturante para o aglomerado.
b) Parâmetros e execução:
i) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor.
17 - O ordenamento da U14 - Previdente, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 79.º, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a correta transformação de uma área industrial obsoleta num espaço de usos múltiplos com um desenho coerente articulando as diversas categorias de espaço abrangidas proporcionando ambientes mais aprazíveis, minimizando os impactes criados pela atividade industrial, com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, estabelecendo uma relação privilegiada com o rio Tejo para usufruto da população.
b) Parâmetros e execução:
i) O índice de construção bruto é 0,50 para a totalidade da Unidade;
ii) É admitido o uso habitacional em 20 % da área de construção aferida pela aplicação do índice expresso na alínea anterior;
iii) Tem que ser assegurado um afastamento de 50 m à linha do caminho-de-ferro e à zona industrial contígua através de uma faixa livre de edificação, e que seja plantada uma cortina arbórea nessa faixa, com pelo menos 20 m de largura;
iv) O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 5;
v) A intervenção junto às margens do Rio Tejo deve valorizar esta área abrangendo espaços públicos, zonas de recreio e lazer, privilegiando a introdução de espécies adaptadas às condições edafo-climáticas do local;
vi) A ocupação fica condicionada à apresentação de estudo geotécnico para a totalidade da Unidade que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
vii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Plano de Pormenor ou operação de loteamento para totalidade da Unidade;
viii) Excecionam-se da alínea anterior, na área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, as intervenções previstas no n.º 2 do artigo 79.º
18 - O ordenamento da U15 - Adarse Poente, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Acolher novas atividades económicas, relocalizar atividades existentes e promover o desenvolvimento e implantação de atividades relacionadas com investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
ii) Definir o desenho urbano dos espaços para multiúsos em articulação com as categorias de espaço abrangidas e com a envolvente próxima.
b) Parâmetros e execução:
i) Nos Espaços urbanizados não são permitidas construções novas;
ii) A ocupação fica condicionada à apresentação de estudo geotécnico que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
iii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
19 - O ordenamento da U16A - Quinta do Cochão, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Estruturar e programar a ocupação urbana e articular as categorias de espaço abrangidas mediante um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva;
ii) Regularizar o rio Crós-Cós.
b) Parâmetros e execução:
i) A ocupação fica condicionada à execução da obra de regularização integral do Rio Crós-Cós;
ii) A ocupação fica ainda condicionada à apresentação de estudo geotécnico para a totalidade da Unidade que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
iii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor.
20 - O ordenamento da U16B - Quinta do Cochão, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Estruturar e programar a ocupação urbana e articular as categorias de espaço abrangidas mediante um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva;
Regularizar o rio Crós-Cós.
b) Parâmetros e execução:
i) A ocupação fica condicionada à execução da obra de regularização integral do Rio Crós-Cós;
ii) A ocupação fica ainda condicionada à apresentação de estudo geotécnico para a totalidade da Unidade que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
iii) A urbanização e edificação devem ser precedidas de operação de loteamento para totalidade da área a urbanizar complementada com projeto paisagístico devidamente articulado para a restante área.
21 - O ordenamento da U17 - Envolvente dos Moinhos da Póvoa, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 79.º, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Estruturar e programar a ocupação urbana e articular as categorias de espaço abrangidas mediante um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes.
b) Parâmetros e execução:
i) O índice de construção bruto é 0,25 para a totalidade da Unidade;
ii) É admitido o uso habitacional em 20 % da área de construção aferida pela aplicação do índice expresso na alínea anterior;
iii) O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 4;
iv) A intervenção junto às margens do Rio Tejo deverá valorizar esta área contemplando espaços públicos, zonas de recreio e lazer, privilegiando a introdução de espécies adaptadas às condições edafo-climáticas do local;
v) A localização das edificações afetas ao uso habitacional, no interior da Unidade, deve assegurar um afastamento mínimo de 50 metros à unidade industrial instalada a Sudoeste;
vi) A urbanização e edificação devem ser precedidas de operação de loteamento para a totalidade da Unidade;
vii) Excecionam-se da alínea anterior, na área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, as intervenções previstas no n.º 2 do artigo 79.º
22 - O ordenamento da U18 - Expansão da Póvoa de Santa Iria, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 79.º, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a correta expansão do aglomerado mediante a criação de novos espaços urbanos com um desenho coerente articulando as diversas categorias de espaço abrangidas proporcionando ambientes aprazíveis, minimizando os impactos criados pela atividade industrial, com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, estabelecendo uma relação privilegiada com o rio para usufruto da população;
ii) Promover a instalação de funções centrais diversificadas e de qualidade, conferindo ao tecido urbano competitividade económica;
iii) Explorar o potencial cénico da frente ribeirinha através de atividades ligadas ao sector do turismo, corretamente integradas na paisagem, reforçando a valorização da frente ribeirinha e a recuperação do cais de acostagem;
iv) Salvaguardar a previsão de um espaço para as feiras anuais como espaço qualificado de lazer e recreio mais vasto e utilizável todo o ano;
v) Libertar o espaço público e evitar a construção de barreiras visuais relativamente ao rio Tejo.
b) Parâmetros e execução:
i) Os espaços afetos à estrutura ecológica urbana têm que ser alvo de projeto paisagístico devidamente programado, tendo como objetivo a construção de um parque urbano de utilização pública que deve integrar uma componente pedagógica ligada ao Estuário;
ii) A intervenção junto às margens do rio Tejo deve valorizar esta área abrangendo espaços públicos, zonas de recreio e lazer, privilegiando a introdução de espécies adaptadas às condições edafo-climáticas do local;
iii) Salvaguardar na ocupação futura os enfiamentos de vistas em relação à frente ribeirinha;
iv) O número máximo de pisos é 8;
v) A ocupação fica condicionada à apresentação de estudo geotécnico que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
vi) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
vii) Excecionam-se da alínea anterior, na área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, as intervenções previstas no n.º 2 do artigo 79.º
23 - O ordenamento da U19 - Zona Empresarial de Mato da Cruz, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Acolher novas atividades económicas, relocalizar atividades existentes e promover o desenvolvimento e implantação de atividades relacionadas com investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
ii) Promover a correta definição da ocupação das atividades económicas devidamente articulada com a Estrutura Ecológica contígua.
b) Parâmetros e execução:
i) A ocupação da Unidade fica condicionada à prévia exploração do recurso geológico, fundamentada em estudo das suas características geológicas;
ii) O Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) tem que prever as soluções adequadas à viabilização do Espaço para Multiúsos;
iii) Índice de Impermeabilização Máximo é 0,60;
iv) Salvaguarda das linhas de água e das linhas de drenagem natural;
v) A ocupação fica condicionada à apresentação de estudo geotécnico para a totalidade da Unidade que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
vi) A urbanização e edificação devem ser precedidas de projeto de loteamento para a totalidade da Unidade.
24 - O ordenamento da U20 - Quinta de Palyarte, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Recuperar o património edificado em articulação com o desenvolvimento de um empreendimento turístico que tire partido da localização privilegiada;
ii) Aumentar a oferta turística de qualidade no Município.
b) Parâmetros e execução:
i) A implantação dos novos edifícios tem que se localizar acima da cota natural do terreno 195 m, privilegiando um modelo de nucleação em detrimento da dispersão na Unidade;
ii) Qualquer intervenção nas cotas naturais do terreno inferiores aos 195 m, não pode impermeabilizar o terreno.
iii) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
iv) Tem que ser apresentado um projeto para a totalidade da Unidade contemplando os edifícios existentes e os espaços exteriores em articulação com o Solo Rural, exceto se enquadrada por Plano de Pormenor.
25 - O ordenamento da U21 - Quinta da Portela, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Recuperar o património edificado em articulação com o desenvolvimento de um empreendimento turístico do tipo Conjunto Turístico (Resort) que tire partido de uma localização privilegiada;
ii) Aumentar a oferta turística de qualidade no Município, ligada à prática de desportos e turismo equestre.
b) Parâmetros e execução:
i) No edificado existente em Espaço Florestal são permitidas obras de conservação e alteração de uso desde que compatível com o uso turístico;
ii) Terá que ser assegurada a salvaguarda das linhas de água e das linhas de drenagem natural;
iii) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
iv) Tem que ser apresentado um projeto para a totalidade da Unidade contemplando os edifícios existentes e os espaços exteriores em articulação com o Solo Rural, exceto se enquadrada por Plano de Pormenor.
26 - O ordenamento da U22 - Parque Desportivo e Radical, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Dinamizar e reconverter antigas áreas de exploração de massas minerais;
ii) Criar um espaço de lazer para a população com atividades radicais e desportivas.
b) Parâmetros e execução:
i) Implantação de equipamentos e infraestruturas de apoio que permitam dinamizar o espaço, designadamente, campos de jogos, parede de escalada, rapel, rampas de skate, pirâmides de corda, circuito de manutenção, parque de merendas contemplando o mobiliário urbano necessário e a definição de locais de ensombramento, tirando partido da envolvente;
ii) Construção de edifícios em materiais amovíveis e perecíveis, de apoio às modalidades praticadas bem como um edifício de restauração;
iii) O número máximo de pisos é 1;
iv) A área máxima de construção para a totalidade da Unidade é de 600 m2;
v) Tem que ser apresentado um projeto para a totalidade da Unidade contemplando a recuperação paisagística do espaço integrando as atividades de lazer previstas.
27 - O ordenamento da U23 - Senhor da Boa Morte, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Valorizar o património cultural da região e ligação a outras áreas de interesse através de um corredor verde.
b) Parâmetros e execução:
i) Recuperação paisagística e regeneração do coberto vegetal;
ii) Implementação de estacionamento e de caminhos em pavimentos semipermeáveis;
iii) Corresponde a uma unidade de execução a ser objeto de projeto de execução de arquitetura paisagística.
28 - O ordenamento da U24 - Parque Biológico do Sobralinho e Quinta do Sobralinho, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Tirar partido do património ecológico e paisagístico, e proporcionar à população um espaço que reúna as vertentes lúdica e didática.
b) Parâmetros e execução:
i) Implantação de equipamentos e infraestruturas de apoio que permitam dinamizar o espaço, designadamente: centro de interpretação ambiental, viveiros, espaço de animação semicoberto e zonas de atividades ao ar livre;
ii) O número máximo de pisos é 1;
iii) A área máxima de construção para a totalidade da Unidade é de 600 m2;
iv) A ampliação dos edifícios existentes, não pode exceder 20 % da área bruta de construção existente;
v) Implementação de caminhos e sinalética;
vi) Corresponde a uma unidade de execução a ser objeto de projeto de execução de arquitetura paisagística.
29 - O ordenamento da U25 - Cabo da Lezíria, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Aumentar a oferta turística de qualidade no Município através da revitalização de um espaço e da sua estrutura edificada em adiantado estado de degradação, com uma localização privilegiada na margem do rio, em frente à cidade de Vila Franca de Xira, para empreendimento turístico subordinado ao tema da natureza e etnografia da cultura das lezírias, com fins pedagógicos, lúdicos e recreativos, bem como relacionado com o segmento de mercado do enoturismo;
ii) Implementar um conjunto de atividades de animação turística e ambiental, subjacentes à temática agrícola, equestre e tauromáquica num parque lúdico recreativo, inserido numa propriedade com uma grande diversidade paisagística e com significativos recursos naturais.
b) Parâmetros e execução:
i) São admitidas obras de conservação, reconstrução, alteração e ampliação dos edifícios existentes licenciados, para estabelecimento hoteleiro, equipamentos e serviços complementares da atividade, adequados à sua autonomia, nomeadamente serviços de restauração, com acréscimo até de 10 % da área bruta de construção do edificado existente, desde que tal não implique aumento das áreas de impermeabilização e implantação existentes;
ii) É permitida a colocação de mobiliário urbano e das infraestruturas necessárias ao correto funcionamento do espaço, bem como a construção de novos edifícios em estruturas ligeiras e amovíveis, destinadas a apoiar atividades de recreio e lazer desde que: a cota de piso térreo seja superior à cota da cheia conhecida, e não represente impermeabilização do solo nem impeça a livre circulação das águas.
iii) Qualquer intervenção tem que salvaguardar as faixas de proteção mínimas de 5 m às infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, bem como assegurar que se encontra garantido o acesso às mesmas da entidade gestora;
iv) Encontra-se interdita a plantação de árvores a menos de 5 m das infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira;
v) Tem que ser apresentado um projeto para a totalidade da Unidade contemplando os edifícios existentes e os espaços exteriores para a totalidade da área não edificada.
30 - O ordenamento da U26 - Gado Bravo, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Aumentar a oferta turística de qualidade no Município através da revitalização de um espaço e da sua estrutura edificada em adiantado estado de degradação, vocacionando-o para a prática da atividade equestre.
b) Parâmetros e execução:
i) Permite-se a reconstrução, alteração e ampliação dos edifícios existentes para estabelecimentos hoteleiros e empreendimentos culturais e de animação, equipamentos e serviços complementares da atividade adequados à sua autonomia, nomeadamente serviços de restauração;
ii) Admite-se a construção nova para os usos referidos na subalínea anterior, não podendo o índice de construção bruto total, incluindo as existências e ampliações exceder 0,40 sobre a área da Unidade;
iii) Na construção nova, reconstrução, alteração e ampliação das construções existentes deve ser acautelada a livre circulação das águas, com uma ocupação permanente de pessoas e bens a um nível superior à cota de cheia, bem como deve ser garantida a estabilidade aos limites da Vala existente no interior da Unidade, e respetivos taludes, reduzindo o risco de deslizamentos de terrenos que podem ocorrer com a variação dos níveis da água.
iv) Qualquer intervenção tem que salvaguardar as faixas de proteção mínimas de 5 m às infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, bem como assegurar que se encontra garantido o acesso às mesmas da entidade gestora;
v) Encontra-se interdita a plantação de árvores a menos de 5 m das infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira;
vi) Tem de ser apresentado um estudo de tráfego para compatibilização da ocupação do solo projetado para o empreendimento com o projeto para alargamento da reta do Cabo da responsabilidade das Estradas de Portugal, E. P. E.;
vii) Tem que ser apresentado um projeto para a totalidade da Unidade contemplando os edifícios existentes e os espaços exteriores.
31 - O ordenamento das U27A - Mouchão de Alhandra, U27B - Mouchão do Lombo do Tejo e U27C - Mouchão da Póvoa, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Manter a integridade física dos mouchões e dos seus habitats naturais, através da contenção dos processos erosivos que ameaçam a sua estabilidade e através da promoção de atividades sustentáveis;
ii) A realização de ações para a recuperação dos habitats e da paisagem, a manutenção das utilizações necessárias à conservação dos recursos naturais e a promoção de ações de investigação científica e de sensibilização, bem como de desenvolvimento local.
b) Parâmetros e execução:
i) As intervenções a desenvolver devem incluir as seguintes medidas:
1 - Medidas de gestão associadas ao bom funcionamento hidráulico do sistema de diques e comportas;
2 - Medidas de gestão da vegetação ripícola de forma a garantir as características ecológicas de habitat naturais e a proteção do mouchão;
3 - Práticas agrícolas compatíveis com a conservação da natureza e da biodiversidade;
4 - Manutenção dos cômoros dos mouchões, de modo a prevenir a erosão das margens.
ii) As intervenções a desenvolver podem ainda incluir as seguintes medidas:
1 - Intervenção na área construída (conservação, beneficiação, ampliação);
2 - Aplicação de um modelo de turismo sustentável, através de um programa de turismo de natureza que contemple serviços de alojamento bem como instalações, atividades e serviços no âmbito da animação ambiental.
iii) A realização de obras de construção está sujeita à emissão de parecer favorável pelo ICNF, I. P., depende da observação dos seguintes critérios:
1 - As construções devem ter em conta as características biofísicas do território em que se inserem, nomeadamente as que decorrem da probabilidade de inundação do mesmo;
2 - É obrigatória a adoção de sistemas autónomos de tratamento de águas residuais, designadamente ETAR compactas com lagoas de macrófitas, recomendando-se a utilização das águas tratadas para a rega ou outras utilizações agrícolas;
3 - O abastecimento energético, preferencialmente subterrâneo, deve contemplar uma quota mínima de 40 % de energias renováveis, autónomo e compatível com o regime de proteção.
iv) A intervenção específica para cada mouchão deve ser feita através de um programa global de intervenção, cujos termos de referência, bem como a emissão de parecer favorável pelo ICNF, I. P., depende da observância dos seguintes critérios:
1 - São permitidas construções de apoio à atividade agrícola ou para turismo de natureza, devendo ser privilegiada a realização de obras de conservação ou reconstrução das edificações existentes, admitindo-se um acréscimo de área bruta de construção de 20 % para assegurar a necessária adequabilidade aos novos usos, não podendo ultra passar o índice definido na subalínea i) da alínea seguinte;
2 - A título excecional, desde que comprovada a indispensabilidade para a viabilidade da atividade, são permitidas obras de construção e ampliação nos seguintes termos:
2.1 - Área total de construção não pode exceder o índice de construção bruto de 0,003, aplicável sobre a área terrestre de proteção complementar;
2.2 - Número máximo de pisos acima do solo - dois;
2.3 - Cércea máxima - 6 m;
3 - Apresentação de uma planta da situação atual que contemple a ocupação e o levantamento topográfico do mouchão;
4 - Apresentação de um plano de exploração agrícola anual;
5 - Percentagem da área total do mouchão afeta à exploração agrícola;
6 - Tipo de exploração agrícola;
7 - Produção agrícola;
8 - Escoamento do produto agrícola;
9 - Definição das zonas de uso público e usufruto de visitantes;
10 - Definição das infraestruturas para o abastecimento de água potável;
11 - Definição das infraestruturas e equipamentos de tratamento de águas residuais domésticas e resíduos;
12 - Definição das áreas de intervenção para atividades de animação ambiental, nomeadamente passeios de canoa, caiaque ou similares, passeios a cavalo ou burro, a pé e de bicicleta, entre outras similares e compatíveis com a conservação da natureza e da biodiversidade;
13 - Limpezas de valas e matos;
14 - Locais de beneficiação para a avifauna;
15 - Realização de obras de conservação nas edificações existentes para habitação, turismo ou apoio à exploração agrícola;
16 - Definição da área de construção afeta ao alojamento e serviços turísticos;
17 - Definição da tipologia das construções e materiais a utilizar;
18 - Definição de um programa de utilização de energias alternativas quando adequado;
19 - Desenvolvimento de uma avaliação de incidências ambientais que permita comprovar a suscetibilidade do prejuízo ecológico;
20 - Apresentação de uma proposta de minimização dos impactes decorridos das diferentes intervenções desenvolvidas ao longo dos anos, que poderá constituir um fundo de apoio à gestão e conservação ecológica e na biodiversidade dos mouchões, de acordo com um programa de intervenções e prioridades a elaborar pela Administração Pública, local e parceiros diretamente envolvidos na gestão dos mouchões.
21 - Quaisquer obras de manutenção e conservação nos diques de proteção contra cheias dos Mouchões são da responsabilidade do titular de direito de propriedade.
32 - O ordenamento da U27D - Salinas da Saragoça, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Inverter a tendência de abandono e degradação dos habitats naturais através da recuperação e preservação das estruturas das salinas com base em usos sustentáveis que possibilitem a manutenção de condições ecológicas adequadas à conservação das espécies da avifauna aquática, compatibilizando usos tradicionais com o potencial aproveitamento para o turismo de natureza associado à observação de aves.
ii) A realização de ações para a recuperação dos habitats e da paisagem, a manutenção das utilizações necessárias à conservação dos recursos naturais e a promoção de ações de investigação científica e de sensibilização, bem como de desenvolvimento local.
b) Parâmetros e execução:
i) As intervenções na salina deve ser feita através de um programa global de intervenção, que estabeleça um modelo de gestão que vise a recuperação e gestão integrada das salinas, abrangendo as medidas referidas nos números seguintes.
ii) Nas salinas admite-se a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em regime extensivo ou semi-intensivo, sujeita aos seguintes critérios:
1 - Os projetos aquícolas devem recorrer à policultura integrada com espécies naturais do estuário do Tejo;
2 - Admitem-se alterações às cotas de fundos dos viveiros das salinas, bem como à sua configuração, para a instalação de estabelecimentos aquícolas;
3 - As cotas e níveis de água nos cristalizadores e condensadores devem manter-se idênticos aos que existiam durante a atividade salineira;
4 - Toda a área dos cristalizadores das salinas deve ser reservada para a avifauna aquática, devendo ser mantidos em bom estado de conservação durante todo o tempo de exploração aquícola;
5 - Deve ser garantida a renovação da água, a limpeza das margens e muros e a manutenção das infraestruturas associadas às salinas designadamente comportas, e cômoros, por parte do proprietário, arrendatário da exploração aquícola ou em conjunto com os diversos intervenientes na exploração económica, salvaguardando o período de nidificação das aves que aí ocorrem;
6 - É permitida a proteção dos tanques aquícolas com vedações não lesivas para a fauna selvagem e que possibilitem a sua circulação;
7 - A circulação de veículos motorizados nos cômoros dos tanques das salinas está condicionada aos veículos estritamente necessários à exploração das mesmas e dos terrenos circundantes, e outros devidamente autorizados pelo ICNF, I. P., sendo condicionada à época da nidificação;
8 - O recurso a alimento suplementar obedece aos seguintes requisitos:
8.1 - Existência de tanque(s) de admissão de água;
8.2 - Existência de tanque(s) de tratamento de águas residuais;
8.3 - Funcionamento de tanques de produção como unidades independentes;
8.4 - Bombagem e circulação de água corretamente dimensionadas;
iii) Sem prejuízo da legislação em vigor, é obrigatória a elaboração de um plano de monitorização interna e externa, que contemple pelo menos os seguintes constituintes: oxigénio dissolvido, pH, temperatura, sólidos suspensos totais, carência bioquímica de oxigénio, fósforo total, azoto amoniacal, azoto total, amoníaco não ionizado, nitratos, coliformes fecais e coliformes totais.
iv) É admitida a instalação de infraestruturas para efeitos de apoio às atividades aquícolas e de produção de sal constituídas por estruturas ligeiras e amovíveis com uma área máxima de implantação, consoante a área da cultura marinha licenciada, de acordo com o disposto nas alíneas seguintes:
1 - Área igual ou inferior a 2,50 ha - 35 m2 de área máxima de implantação;
2 - Área entre os 2,50 ha e os 7 ha - 60 m2 de área máxima de implantação;
3 - Área entre os 7 ha e os 15 ha - 110 m2 de área máxima de implantação;
4 - Área superior a 15 ha - 150 m2 de área máxima de implantação.
v) Admite-se a instalação de infraestruturas de visitação, vocacionadas para a observação de avifauna e interpretação ambiental, constituídas por estruturas ligeiras e amovíveis com uma área máxima de implantação de 30 m2.
33 - O ordenamento da U28 - Quinta e Convento de Santo António, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Recuperar o património edificado em articulação com o desenvolvimento de um empreendimento turístico possibilitando ainda a viabilização de valências ou equipamentos associados à saúde e à ação social;
ii) Aumentar a oferta turística de qualidade no Município.
b) Parâmetros e execução:
i) Tem que ser apresentado um projeto para a totalidade da Unidade contemplando o projeto dos edifícios e dos espaços.
34 - O ordenamento da U29 - Quinta do Alto, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Recuperar o património edificado em articulação com o desenvolvimento de um empreendimento turístico que tire partido da localização privilegiada e que promova a valorização paisagística e ambiental da Unidade.
ii) Aumentar a oferta turística de qualidade no Município.
b) Parâmetros e execução:
i) Terá que ser assegurada a salvaguarda das linhas de água e das linhas de drenagem natural;
ii) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
iii) Tem que ser apresentado um projeto para a totalidade da Unidade contemplando os edifícios existentes e os espaços exteriores em articulação com o Solo Rural, exceto se enquadrada por Plano de Pormenor.
35 - O ordenamento da U30 - Parque Ribatejo, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Contribuir para qualificar urbanisticamente uma área degradada, resultante da exploração de uma antiga saibreira;
ii) Promover o ordenamento urbanístico em articulação com as zonas urbanas contíguas, desfragmentadas com ocupações de origem ilegal, constituindo-se como um ponto de referência no remate urbano da cidade de Alverca;
iii) Promover a localização de uma superfície comercial e de lazer, diversificando a oferta comercial na freguesia, com atividades que incrementem a oferta de postos de trabalho e a fixação da população ativa.
b) Parâmetros e execução:
i) O Índice de Construção máximo é 0,74;
ii) O Índice de Implantação máximo é 0,50;
iii) O Índice de Impermeabilização máximo é 0,80;
iv) O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 4;
v) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Plano de Pormenor.
36 - O ordenamento da U31 - Zona de Reconversão de Valorização da Paisagem, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Reconverter e valorizar uma área de paisagem degradada de indústria extrativa assegurando uma valorização integrada que reflita diferentes vocações e aptidões do local, tendo em conta a alteração do uso do solo adequado às características do território;
ii) Criar um enquadramento adequado à envolvente rural existente, acautelando os valores cénicos e da identidade da paisagem;
iii) Garantir a intervenção cuidada face às preexistências na perspetiva de uma melhoria ambiental, nomeadamente no que respeita ao impacte visual;
iv) Compatibilizar a valorização dos recursos naturais com o desenvolvimento de outras atividades humanas.
b) Parâmetros e execução:
i) A execução desta Unidade só pode ser concretizada após o encerramento da pedreira e deve ser precedida de estudo de incidências ambientais;
ii) Deve ser assegurada a compatibilização com o Plano Ambiental de Recuperação Paisagística da pedreira;
iii) Garantir a compatibilização com espaços agrícolas complementares, o desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis e compatíveis com a conservação da natureza, e ainda, a recuperação do edificado existente.
iv) As intervenções previstas devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Pormenor.
37 - O ordenamento da U70A - Zona a Reestruturar de Arcena, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a alteração do limite da Servidão da Reserva de Margas e Calcários, junto da Direção Geral de Energia e Geologia, que emitiu parecer favorável à presente proposta de ocupação, com vista à reconversão urbanística dos loteamentos ilegais no quadro da Lei das AUGI;
ii) Estruturar e programar a ocupação urbana articulada com a reconversão urbanística prevista para a U70B - Zona Alta de Arcena, com um desenho urbano coerente e que proporcione ambientes aprazíveis com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva;
b) Parâmetros e execução:
i) Nas áreas a delimitar como AUGI o índice de construção bruto é de 0,60 e o índice de implantação bruto é de 0,30;
ii) Nas áreas a delimitar como AUGI, no dimensionamento dos espaços de utilização coletiva, destinados a espaços verdes e a equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas viárias e estacionamento, aplica-se o artigo 106.º, salvo o disposto no Artigo 6.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com a redação atualizada, ou outra que a venha alterar;
iii) Ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
iv) A urbanização e edificação devem ser precedidas de unidades de execução para a totalidade da Unidade, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadradas por Plano de Pormenor.
v) A execução da presente Unidade deve ser articulada com a programação para a U70B - Zona Alta de Arcena, nomeadamente no que respeita à gestão do processo de permutas de terreno;
vi) Os sistemas de execução da(s) área(s) a delimitar como AUGI regem-se pelo disposto na Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, com a redação atualizada, ou outra que a venha alterar.
38 - O ordenamento das U32 a U69 e U70B a U73 orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a reconversão urbanística das AUGI;
ii) Promover a reestruturação e infraestruturação de áreas delimitadas ao abrigo da Lei das AUGI;
iii) Melhorar a articulação das áreas abrangidas com os espaços envolventes, mediante a criação de um desenho urbano coerente com espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva;
b) Parâmetros e execução:
i) Os parâmetros urbanísticos a adotar são os que constam do quadro 9, que corresponde ao Anexo III do presente Regulamento;
ii) No dimensionamento dos espaços de utilização coletiva, destinados a espaços verdes e a equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas viárias e estacionamento, aplica-se o artigo 106.º, salvo o disposto no Artigo 6.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com a redação atualizada ou outra que a venha alterar;
iii) Na ocupação da U39 - Quinta do Alferes e Anexo ao Solo Rural abrangido pela Unidade aplicam-se os parâmetros das respetivas categorias de espaço;
iv) A ocupação da U48 - Quinta do Moinho de Ferro fica condicionada à execução da obra de regularização integral do Rio Crós-Cós;
v) A ocupação da U70B - Zona Alta de Arcena, na área abrangida pela servidão da Reserva de Margas e Calcários, encontra-se dependente da concretização da alteração ao limite desta Servidão e da definição da gestão do processo de permutas, no quadro da execução da U70A - Zona a Reestruturar de Arcena;
vi) Os sistemas de execução das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão U32 a U69 e U70B a U73 regem-se pelo disposto na Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com a redação atualizada ou outra que a venha alterar;
39 - O ordenamento da U74 - Antiga Escola da Armada, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a regeneração urbana, mediante a requalificação e qualificação do espaço edificado e público, promovendo espaços urbanos multifuncionais com um desenho coerente e articulado entre os vários usos;
ii) Promover a descompactação da área urbana edificada e a permeabilidade do solo, através da libertação do espaço da edificação continua e da implementação de espaços de recreio e lazer, dando assim cumprimento às orientações territoriais do PROT-AML;
iii) Promover as ligações/corredores primários definidos na REM do PROT-AML libertando sempre que possível os corredores transversais e longitudinais ao Rio Tejo;
iv) Aproveitar parte do edificado existente, transformando-o ou reabilitando-o para novas atividades;
v) Assegurar a compatibilidade urbanística com a envolvente e os sistemas naturais;
vi) Promover o desenvolvimento de espaço público qualificado, melhorar a mobilidade e o acesso ao rio Tejo;
vii) Acolher novas atividades económicas e promover o desenvolvimento e implementação de atividades relacionadas com a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico;
viii) Requalificar as infraestruturas existentes, nomeadamente de saneamento e abastecimento de água;
ix) Potenciar as infraestruturas naturais existentes, nomeadamente as linhas de água;
x) Alterar o caráter da EN10, introduzindo pontos de interesse e de redução de velocidade;
xi) Criar um eixo de mobilidade complementar à EN10 e ao passeio ribeirinho, onde peões e veículos partilhem o espaço público em segurança e conforto;
xii) Aproveitar a arborização existente com vista à criação, no menor espaço de tempo possível, de uma estrutura verde forte e legível.
b) Parâmetros e execução:
i) A intervenção tem que salvaguardar a área de ZPE, valorizando-a através de uma infraestrutura verde ao longo do rio Tejo, privilegiando a introdução de espécies ripícolas de forma a garantir as características ecológicas de habitat natural;
ii) Construir um sistema de drenagem inovador e sustentável tendo em atenção a situação particular do território;
iii) A execução de demolições fica condicionada à apresentação de um Plano de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, o qual deve assegurar as normas aplicáveis do DL n.º 46/2008, de 12 de março, e do DL n.º 178/2006, de 5 de setembro, ou outro que os venha a substituir;
iv) A construção nova fica condicionada à apresentação de estudo geotécnico que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
v) Tem que ser elaborado Plano de Ruído para a totalidade da unidade, baseado em mapas de ruído, no sentido de reduzir o ruído ambiente, quando os níveis de exposição sejam suscetíveis de provocar efeitos prejudiciais para a saúde;
vi) A localização de habitação e equipamentos de utilização coletiva deverá ter em consideração as medidas de minimização resultantes do Plano de Ruido, devendo ser cumprido o Regulamento Geral do Ruído;
vii) Será de assegurar que a faixa correspondente ao Limite Publico Marítimo constitui uma área non aedificandi;
viii) A área de construção e implantação não pode ser superior ao existente;
ix) A construção nova ou ampliação devem assegurar uma faixa de proteção ao Rio Tejo, livre de edifícios, a qual deve ser contada desde o leito até 20 metros para além da linha limite exterior da margem, de acordo com a identificação que consta da planta de Outras Condicionantes do PDM publicada na 1.ª Revisão deste IGT (Aviso n.º 20905/2009, de 18 de novembro), a ocupar preferencialmente por espaços verdes;
x) Parâmetros Urbanísticos:
1) O índice de implantação máximo é de 0,32 para a totalidade da unidade;
2) O índice de construção máximo é de 0,46 para a totalidade da unidade;
3) O uso habitacional não pode ultrapassar os 25 % da área aferida pela aplicação do índice expresso na alínea anterior;
4) O número máximo de pisos é 4;
5) A cércea máxima é 12 metros, com exceção das situações em que se torne manifestamente necessário para viabilidade da atividade;
6) Índice máximo de impermeabilização 60 %.
xi) A execução da Unidade fica condicionada à elaboração de Estudo de Loteamento para a sua totalidade.
xii) A execução da UOPG deverá ser acompanhada pala APA/ARHTO no âmbito das suas competências.
A Câmara Municipal, mediante vistoria requerida pelos interessados, pode legalizar as edificações, desde que:
O presente Plano revoga os seguintes Planos:
O presente Plano Diretor Municipal deve ser revisto no prazo de 10 anos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 - O DL n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, estabelece com caráter extraordinário, o Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), que não disponham de título válido e ou cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
2 - Aos processos de regularização, alteração e ou ampliação, submetidos nos termos do quadro legislativo referido no n.º 1, e para os quais a deliberação da Conferência Decisória, realizada nos termos do artigo 9.º a 11.º do RERAE, seja favorável ou favorável condicionada, aplicam-se as disposições constantes do Anexo IV do presente regulamento.
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
QUADRO 8
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
(ver documento original)
ANEXO II
Valores culturais
Imóveis Classificados
1 - Pelourinho de Vila Franca de Xira (MN, Decreto 16-06-1910, DG n.º 136 de 23 de junho de 1910);
2 - Marco da VI.ª Légua (Castanheira do Ribatejo) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de agosto de 1943);
3 - Igreja Matriz de Castanheira do Ribatejo (IIP, Decreto n.º 45327, DG n.º 251, 25 de outubro de 1963);
4 - Quinta e Convento de Santo António (IIP, Decreto n.º 2/96, DR n.º 56 de 06 de março de1996);
5 - Pelourinho de Povos (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933);
6 - Marco da V.ª Légua (Vila Franca de Xira) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de agosto de 1943);
7 - Quinta do Bulhaco (IIP, Decreto n.º 5/2002, DR n.º 42 de 19 de fevereiro de 2002);
8 - Marco da IV.ª Légua (Alverca) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de agosto de 1943);
9 - Padrões do Termo de Lisboa (IIP, Decreto n.º 38 973, DG n.º 175 de 18 de agosto de 1943);
10 - Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Assunção (IIP, Decreto n.º 45/93, DR n.º 280, 30 de novembro de 1993);
11 - Quinta e Palácio de Nossa Senhora da Piedade (IIP, Decreto n.º 29/84, DR n.º 145, 25 de junho de 1984);
12 - Quinta das Maduras (Vialonga) (IIP, Decreto n.º 67/97, DR n.º 301 de 31 de dezembro de 1997);
13 - Pelourinho de Alverca (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933);
14 - Pelourinho de Alhandra (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933);
15 - Capela de Santa Eulália (Ruínas) (IIM, Decreto n.º 28/82, DR n.º 47, 26 de fevereiro de 1982);
16 - Palácio do Farrobo (Ruínas) (IIM, Decreto n.º 29/84, DR n.º 145, 25 de junho de 1984);
17 - Igreja do Mártir Santo São Sebastião (IIM, Decreto n.º 45/93, DR n.º 280, 30 de novembro de 1993);
18 - Conjunto Edificado do Pátio das Areias - Quinta das Areias (IIM, Despacho n.º 5629/05, DR n.º 172, apêndice n.º 123, 2.ª série, 7 de setembro de 2005);
19 A - ZEP conjunta da Quinta da Fábrica, do Pelourinho de Povos e do Monte do Senhor da Boa Morte (Portaria n.º 1622/06, DR n.º 191/06, 2.ª série, de 3 de outubro de 2006);
19 B - ZEP Celeiro da Patriarcal (Despacho do Ministro da Cultura de 29/5/2003);
19 C - ZEP da Igreja Matriz da Nossa Senhora da Purificação das Cachoeiras (Despacho do Ministro da Cultura de 12/6/2007).
Imóveis em Vias de Classificação
20 - Igreja Matriz de Nossa Senhora da Purificação das Cachoeiras (Despacho de 6 de julho de 1994);
21 - Monte do Senhor da Boa Morte (Despacho de 6 de junho de 1994);
22 - Quinta da Fábrica (Despacho de 12 de novembro de 2001);
23 - Celeiro da Patriarcal (Despacho de 31 de maio de 2002);
24 - Reduto da Serra do Formoso (Despacho de 15 de setembro de 2005);
25 - 1.º Forte da Subserra ou Forte Velho (Despacho de 15 de setembro de 2005);
26 - Bateria Nova da Subserra (Despacho de 15 de setembro de 2005);
27 - Reduto 2.º da Subserra (Despacho de 15 de setembro de 2005);
28 - Reduto do Casal da Entrega ou Forte 3.º da Subserra (Despacho de 15 de setembro de 2005);
29 - Reduto Novo da Costa da Freira ou Forte de Francisca Loura (Despacho de 15 de setembro de 2005);
30 - Forte dos Sinais ou Reduto do Moinho Branco (Despacho de 15 de setembro de 2005);
31 - Reduto Novo da Serra do Formoso (Despacho de 15 de setembro de 2005);
32 - Forte 1.º da Calhandriz ou Forte das Bragadas (Despacho de 15 de setembro de 2005);
33 - Forte da Aguieira (Despacho de 15 de setembro de 2005);
34 - Forte da Portela Grande (Despacho de 15 de setembro de 2005);
35 - Forte da Portela Pequena (Despacho de 15 de setembro de 2005).
Outros Imóveis com Interesse
Arquitetura Religiosa
36 - Igreja de S. Sebastião de Alpriate (Vialonga)
37 - Ermida de S. João Baptista (Castanheira do Ribatejo)
38 - Ermida de N.ª Sr.ª do Tojo (Castanheira do Ribatejo)
39 - Igreja da Misericórdia (Vila Franca de Xira)
40 - Igreja de S. Vicente (Vila Franca de Xira)
41 - Ermida de N.ª Sr.ª de Alcamé (Lezíria) (Vila Franca de Xira)
42 - Ermida de S. José (Vila Franca de Xira)
43 - Ermida de Nossa Senhora da Esperança (Vila Franca de Xira)
44 - Igreja Matriz de S. João Baptista (Alhandra)
45 - Ermida de N.ª Sr.ª da Conceição do Portal (Alhandra)
46 - Antigo Convento de N.ª Sr.ª dos Anjos (Sobralinho)
47 - Igreja Matriz de S. Pedro (Alverca do Ribatejo)
48 - Ermida de S. Clemente (Alverca do Ribatejo)
49 - Ermida de N.ª Sr.ª da Piedade (ADARSE) (Alverca do Ribatejo)
50 - Igreja Matriz de S. Marcos (Calhandriz)
51 - Ermida de S. Romão (São João dos Montes)
52 - Capela de S. José de Subserra (São João dos Montes)
53 - Igreja Matriz e Cemitério (São João dos Montes)
54 - Convento da Casa Nova (Vialonga)
55 - Capela de Santo António (Vialonga)
56 - Capela de Nossa Senhora da Guia (Alhandra)
57 - Igreja da Misericórdia (Alverca)
58 - Capela das Conchas (Vialonga)
59 - Igreja de S. Francisco - Portal (Alhandra)
60 - Igreja dos Pastorinhos (Alverca)
Arquitetura Civil
61 - Cais da Vala do Carregado (Castanheira do Ribatejo)
62 - Fonte de Santa Catarina (Castanheira do Ribatejo)
63 - Quinta das Areias (Castanheira do Ribatejo)
64 - Quinta da Marquesa (da Esperança, de Góis) (Castanheira do Ribatejo)
65 - Quinta dos Fidalgos (Castanheira do Ribatejo)
66 - Quinta de S. José do Marco (Castanheira do Ribatejo)
67 - Celeiro do Infantado (Vila Franca de Xira)
68 - Chafariz de Povos (Vila Franca de Xira)
69 - Quinta do Bacalhau (Vila Franca de Xira)
70 - Praça de Touros Palha Blanco (Vila Franca de Xira)
71 - Chafariz do Alegrete (Vila Franca de Xira)
72 - Mercado Municipal (Vila Franca de Xira)
73 - Fonte de St.ª Sofia (Vila Franca de Xira)
74 - Fonte da Estrada do Farrobo (Vila Franca de Xira)
75 - Quinta de Cima (Vila Franca de Xira)
76 - Quinta de Baixo (Vila Franca de Xira)
77 - Quinta da Rosa (Vila Franca de Xira)
78 - Quinta do Desterro (Vila Franca de Xira)
79 - Quinta do Alto (Vila Franca de Xira)
80 - Quinta de St.º André (Vila Franca de Xira)
81 - Quinta de S. Rafael (Vila Franca de Xira)
82 - Quinta da N.ª Sr.ª dos Bairros (Vila Franca de Xira)
83 - Quinta do Palyarte (Vila Franca de Xira)
84 - Quinta da Carneira (Vila Franca de Xira)
85 - Quinta do Paraíso (Vila Franca de Xira)
86 - Quinta do Caldas (Vialonga)
87 - Quinta dos Bichos (São João dos Montes)
88 - Quinta dos Carvalhos (São João dos Montes)
89 - Quinta do Repouso (São João dos Montes)
90 - Ponte Antiga sobre a ribeira de Santo António (São João dos Montes)
91 - Quinta da Calçada (Calhandriz)
92 - Quinta Alegre (Calhandriz)
93 - Quinta Nova do Campo (Cachoeiras)
94 - Quinta da Granja (Cachoeiras)
95 - Quinta das Covas (Cachoeiras)
96 - Quinta da Carnota de Baixo (Cachoeiras)
97 - Cais de Alhandra (Alhandra)
98 - Fonte do Cabo da Vila (Alhandra)
99 - Quinta da Cruz de Pau (Alhandra)
100 - Quinta Municipal do Sobralinho (Sobralinho)
101 - Quinta do Bom Jesus (Sobralinho)
102 - Fonte de Arcena (Alverca do Ribatejo)
103 - Fonte do Choupal (Alverca do Ribatejo)
104 - Fonte e Mina de S. Romão (Alverca do Ribatejo)
105 - Quinta das Drogas (Alverca do Ribatejo)
106 - Quinta do Pinheiro (Alverca do Ribatejo)
107 - Quinta da Brandoa (Alverca do Ribatejo)
108 - Quinta da Portela (Alverca do Ribatejo)
109 - Cais da Póvoa de Santa Iria (Póvoa de Santa Iria)
110 - Fontanário do Morgado da Póvoa (Póvoa de Santa Iria)
111 - Quinta do Duque (Vialonga)
112 - Fonte da St.ª Eulália (Vialonga)
113 - Quinta do Buraco (Vialonga)
114 - Quinta do Serpa (Vialonga)
115 - Quinta da Boca da Lapa (Vialonga)
116 - Quinta do Brasileiro (Vialonga)
117 - Quinta do Monteiro-Mor (Vialonga)
118 - Celeiro (Capela) de Povos (Vila Franca de Xira)
119 - Quinta Municipal da Subserra (São João dos Montes)
120 - Marco do Morgado da Póvoa (Póvoa de Santa Iria)
121 - Quinta do Cochão (Alverca)
122 - Museu do Neo-Realismo (Vila Franca de Xira)
Arquitetura Industrial
123 - Matadouro Municipal (Vila Franca de Xira)
124 - Bairro Fabril da CIMPOR (Alhandra)
125 - Bairro Fabril da Pentealã (Sobralinho)
126 - Bairro Fabril das OGMA (Alverca do Ribatejo)
127 - Moinho de Vento do Casal dos Tojais (São João dos Montes)
128 - Moinho de Vento do Casal dos Tojais (São João dos Montes)
129 - Moinhos do Forte de Subserra (São João dos Montes)
130 - Moinhos de Santa Iria (Póvoa de Santa Iria)
131 - Moinho do Serpa (Vialonga)
132 - Moinho de Maré do Adarse (Alverca)
133 - EPAC (Vila Franca de Xira)
Património Militar
134 - Bateria dos Melros ou Forte de Maria Joana (Alverca do Ribatejo)
135 - Reduto das Sarnadas ou Reduto dos Dois Moinhos (Alverca do Ribatejo/Calhandriz)
136 - Reduto Chão de Oliveira ou Forte de Calhandriz (Alverca do Ribatejo/Calhandriz)
137 - Forte 2.º de Calhandriz ou Forte de Mato Cabeço ou Forte de Santa Catarina (Calhandriz)
138 - Forte 3.º de Calhandriz ou Forte do Casalado ou Forte do Cartaxo (Calhandriz)
139 - Forte da Quintela Pequena (Forte da Casa)
140 - Forte da Quintela Grande (Forte da Casa)
141 - Forte da Casa da Serra de Albueira (Forte da Casa)
142 - Forte da Arroteia (Forte do Cabo ou Forte Novo do cabo da Serra de Albueira) (Vialonga)
143 - Monumento Comemorativo da Defesa das Linhas de Torres (Alhandra)
Conjuntos Urbanos com interesse
C1. Conjuntos edificados de cariz tradicional em Cachoeiras
C2. Conjuntos edificados de cariz tradicional em Castanheira
C3. Conjunto edificado em Alhandra
C4. Conjunto edificado em Vialonga
C5. Conjunto edificado em Póvoa de Santa Iria
C6. Conjunto edificado em Alverca do Ribatejo
C7. Conjunto edificado em Calhandriz
C8. Conjunto edificado em Vila Franca de Xira
C9. Conjunto edificado em Povos
Sítios Arqueológicos
I. Terraço Quaternário da Castanheira (Castanheira do Ribatejo)
II. Monte dos Castelinhos (Castanheira do Ribatejo)
III. Estação Romana da Quinta do Borrecho (Vila Franca de Xira)
IV. Gruta da Pedra Furada (Vila Franca de Xira)
V. Estação Romana do Casal da Boiça (Vila Franca de Xira)
VI. Estação Arqueológica Romana da Escola Velha de Povos (Vila Franca de Xira)
VII. Estação Pré-Histórica do Alto do Pinheiro (Sobralinho)
VIII. Vestígios do Castelo de Alverca (Alverca do Ribatejo)
IX. Quinta do Moinho de Vento (Alverca do Ribatejo)
X. Antigo Convento de N.ª Sr.ª do Monte do Carmo (Alverca do Ribatejo)
XI. Terraço Quaternário de Alverca (Alverca do Ribatejo)
XII. Estação Pré-Histórica da Ribeira da Póvoa (Póvoa de Santa Iria)
XIII. Estação Pré-Histórica da Aguieira (entre o Forte e a Boca da Lapa) (Vialonga)
XIV. Convento de N.ª Sr.ª dos Poderes - Vestígios (Vialonga)
XV. Estação Pré-Histórica do Monte de Serves (Vialonga)
XVI. Antigo Convento de N.ª Sr.ª da Subserra (Castanheira do Ribatejo)
XVII. Vale de Santa Sofia (Vila Franca de Xira)
XVIII. Quinta de Santo António de Bolonha (Póvoa de Santa Iria)
XIX. Mouchão da Póvoa III (Vila Franca de Xira)
XX. Mouchão da Póvoa II (Vila Franca de Xira)
XXI. Mouchão do Lombo do Tejo 2 (Vila Franca de Xira)
XXII. Mouchão do Lombo do Tejo 1 (Vila Franca de Xira)
XXIII. Mouchão da Póvoa IV (Vila Franca de Xira)
XXIV. Mouchão de Alhandra II (Vila Franca de Xira)
XXV. Quinta da Verdelha - Capela (Alverca do Ribatejo)
XXVI. Forte da Arroteia (Forte da Casa)
XXVII. Forte da Lapa (Vialonga)
XXVIII. Verdelha dos Ruivos - Pedreira do Casal do Penedo 2 (Vialonga)
XXIX. Casal do Penedo (Vialonga)
XXX. Monte Serves (Vialonga)
XXXI. Estela Funerária de Alverca (Alverca do Ribatejo)
XXXII. Casa da Câmara (Alverca do Ribatejo)
XXXIII. Cupa do Bom Sucesso (Alverca do Ribatejo)
XXXIV. Reduto do Chão da Oliveira (Alverca do Ribatejo)
XXXV. Tapada da Serra 1 (Alverca do Ribatejo)
XXXVI. Tapada da Serra 2 (Alverca do Ribatejo)
XXXVII. Bragadas - Calçada (Calhandriz)
XXXVIII. São Romão - Habitat (São João dos Montes)
XXXIX. São Romão - Indeterminado (São João dos Montes)
XL. Casal do Tojal (São João dos Montes)
XLI. Alhandra (Alhandra)
XLII. À-dos-Loucos - Fortificação (Vila Franca de Xira)
XLIII. Travessa do Mercado (Vila Franca de Xira)
XLIV. Vale da Ribeira de Santa Sofia (Vila Franca de Xira)
XLV. Museu do Neo-Realismo (Vila Franca de Xira)
XLVI. Igreja do Mártir Santo e Casa da Ermitoa (Vila Franca de Xira)
XLVII. Edifício Alves Redol (Vila Franca de Xira)
XLVIII. Rua Serpa Pinto - Edifício (Vila Franca de Xira)
XLIX. Povos - Villa (Vila Franca de Xira)
L. Monte do Senhor da Boa Morte - Povoado (Vila Franca de Xira)
LI. Igreja Velha - Povoado (Cachoeiras)
LII. Quinta da Granja - Forno (Cachoeiras)
LIII. Quinta da Granja - Indeterminado (Cachoeiras)
LIV. Ponte da Couraça (Castanheira do Ribatejo)
LV. Castanheira Velha - Achados Isolados (Castanheira do Ribatejo)
LVI. Açougue Velho - Miliário e Silo (Alverca do Ribatejo)
LVII. Mosaico Romano de Vialonga
LVIII. Sepultura de Castanheira do Ribatejo
Áreas Sensíveis
ASI - São Romão
ASII - Lugar da Igreja
ASIII - Aglomerado Rural de São João do Montes
ASIV - Monte dos Castelinhos
ANEXO III
Parâmetros urbanísticos a aplicar nas U32 a U69 e U70B a U73
QUADRO 9
Parâmetros urbanísticos a aplicar nas U32 a U69 e U70B a U73
(ver documento original)
ANEXO IV
RERAE - Listagem de Processos de Atividades Económicas com parecer favorável ou parecer favorável condicionado, em sede de Conferência Decisória
N.º R1
Empresa: Triamar - Gestão de Resíduos, SA
Localização: Estrada da verdelha do Ruivo, Vialonga
Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 20 de fevereiro de 2018, nas instalações da CCDRLVT, foi emitida Deliberação Favorável Condicionada, nos seguintes termos:
1 - A que a regularização seja viabilizada/enquadrada com prévia adequação/alteração do PDM de VFX e alteração da delimitação da REN
2 - Os resíduos encaminhados para a recuperação paisagística da pedreira licenciada só poderão ser os que constam no PARP.
3 - Só podem ser encaminhados resíduos para deposição/valorização para destino licenciado/autorizado.
4 - Qualquer deposição no designado "limite de depósito de inertes" carece de autorização/licenciamento nos termos do DL n.º 183/2009, de 10de agosto na sua atual redação ou no âmbito de uma operação urbanística (remodelação de terrenos) nos termos do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
5 - As operações de gestão autorizadas são apenas a R12. É interdita a operação de gestão R5 (reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos), uma vez que a empresa não possui as certificações necessárias para o efeito.
6 - A atividade não poderá conflituar com a área ocupada pelo estabelecimento industrial de quebra, britagem e classificação de pedra n.º RG 280, com o título de exploração n.º 2234/2013, emitido em 2013ABR11 pela DGEG.
N.º R2
Empresa: SCC - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, SA
Localização: Estrada da Alfarrobeira, Vialonga
Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 12 de dezembro de 2017, nas instalações do IAPMEI, foi emitida Deliberação Favorável nos seguintes termos:
1 - A que a regularização seja viabilizada/enquadrada com prévia adequação/alteração do PDM de VFX.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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