Aprovação do Regulamento Orgânico do Município de Lagos
O ROML aplica-se a todos os serviços do Município de Lagos.
De modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos na atuação administrativa, os funcionários municipais devem observar, no exercício da sua atividade, os seguintes princípios éticos:
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo estrutural misto, constituído por uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, organizadas nos seguintes termos:
Os titulares de cargos dirigentes devem promover:
As unidades orgânicas nucleares e flexíveis do Município de Lagos funcionam sob a coordenação dos seguintes cargos dirigentes:
Pelo presente Regulamento e subsequente estrutura orgânica flexível é prevista a criação dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, ao abrigo do disposto na legislação aplicável, designados por coordenador principal.
O recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é efetuado mediante procedimento concursal, podendo candidatar-se trabalhadores com relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é fixada no valor correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
Em matéria de direitos e deveres dos dirigentes intermédios de 3.º grau e outras não previstas no presente Regulamento, é aplicável o disposto no Estatuto de Pessoal Dirigente.
O número máximo de divisões municipais a criar pelo Município é fixado em dezasseis (16).
Podem ser criadas vinte e duas (22) unidades orgânicas flexíveis, a prover com cargos de direção intermédia de 3.º grau.
O número máximo de subunidades orgânicas é fixado em dezasseis (16).
O número máximo de equipas multidisciplinares a criar pelo Município é fixado em dois (2).
As dúvidas e omissões serão resolvidas, consoante o âmbito de competência, por deliberação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal ou por despacho do presidente da Câmara.
Com a entrada em vigor da presente Regulamento, são revogados os diplomas municipais que o precedem e que com ele se demonstrem incompatíveis.
O presente Regulamento entra em vigor a 1 de julho de 2022.
ANEXO II
Estrutura Orgânica do Município de Lagos
As unidades orgânicas flexíveis podem integrar os departamentos ou funcionar na dependência hierárquica direta do presidente da Câmara ou dos vereadores com competência delegada.
Na dependência direta do presidente da Câmara ou dos vereadores com competência delegada, funcionam as seguintes unidades orgânicas flexíveis e serviços municipais:
Compete, genericamente, à Divisão de Educação, Juventude e Desporto, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Educação e Juventude, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Desporto, dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Habitação e Coesão Social, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Habitação Municipal, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Coesão Social, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Cultura, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão Cultural, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Promoção do Património Histórico e Cultural, dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Mobilidade e Transportes, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão de Mobilidade e Transportes, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão do Espaço Público, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Ambiente, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão Ambiental, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão de Espaços Verdes, Cemitérios, Mercados e Feiras, hierarquicamente dependente do Chefe de Divisão:
Compete, genericamente, à Divisão da Água e Serviços Gerais, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Controlo e Gestão de Águas, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Manutenção dos Sistemas e Equipamentos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Planeamento Territorial, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Planeamento e Informação Territorial, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Gestão Urbanística, dirigida por um chefe de divisão, compete:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Suporte à Gestão Urbanística, na dependência hierárquica do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Estudos, Projetos e Empreitadas, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Projetos e Empreitadas Municipais, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão Contratual de Projetos e Obras Públicas, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão Financeira, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica Financeira, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Património e Aprovisionamento, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Desenvolvimento Organizacional, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Arquivo Municipal e Expediente Geral, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Qualidade, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Licenciamento de Atividades, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Recursos Humanos, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Formação, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Recrutamento, Cadastro e Remunerações, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Informática e Novas Tecnologias, hierarquicamente dependente do diretor de departamento:
a. Espaço Cidadão;
b. Espaço Empresa;
c. Loja do Cidadão.
a. Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE);
b. Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM).
Ao Serviço de Atendimento compete assegurar o atendimento e encaminhamento dos cidadãos e das empresas através das valências e dos canais de atendimento presencial, telefónico e online, nomeadamente:
Ao Serviço de Suporte Técnico ao Atendimento compete assegurar as funções de análise, conceção, planeamento e desenvolvimento de atividades ou projetos dedicados ao atendimento do cidadão e empresas, designadamente:
1) Reunir, organizar, programar, controlar, difundir e eliminar com eficiência informação e documentação;
2) Identificar ações ou medidas corretivas ou preventivas adequadas à resolução das situações identificadas quer pelo Serviço de Atendimento, quer no âmbito de qualquer atividade de diagnóstico, auditoria ou outra, a implementar internamente pelo Gabinete do Cidadão e Empresas, ou a implementar conjuntamente pelos serviços de back-office respetivos;
3) Desenvolver ações e projetos assentes no estabelecimento de parcerias externas e internas, a convocar em função dos projetos a desenvolver, tanto com Entidades e Serviços/Organismos da Administração Pública, como com serviços de back-office do município, sendo de destacar, enquanto parceiros privilegiados, os serviços municipais responsáveis pela comunicação autárquica, pela qualidade e pelos sistemas e tecnologias de informação.
Compete, genericamente, ao Gabinete de Segurança, Higiene e Saúde Municipal, liderado por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal):
Compete, genericamente, ao Gabinete de Comunicação e Relações Públicas, liderado por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal):
Compete, genericamente, ao Gabinete Médico Veterinário, liderado por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal):
Compete, especificamente, à Unidade Técnica de Gestão de Museus, dirigida por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão Jurídica, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Apoio Jurídico e Contratos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Contratos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Contraordenações e Execuções Fiscais, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Gestão de Fundos de Financiamento, Empreendedorismo e Turismo, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão de Fundos de Financiamento, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Empreendedorismo e Turismo, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
a. Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a avaliar, prevenir e minimizar os efeitos das consequências previsíveis;
b. Atuar preventivamente na análise de situações suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil e propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
c. Supervisionar e coordenar as medidas de segurança das instalações onde funcionem serviços do Município;
d. Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
e. Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil.
a. Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
b. Promover a elaboração do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil e garantir a manutenção/atualização da correspondente informação;
c. Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de Proteção Civil;
d. Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
e. Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
f. Fomentar o voluntariado em Proteção Civil.
a. Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos disponíveis e mais facilmente mobilizáveis ao nível municipal, em operações de proteção e socorro;
b. Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e, quando for caso disso, coordenar as operações de proteção e socorro às populações atingidas por efeitos de catástrofes ou calamidades públicas;
c. Proceder ao levantamento dos locais/centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
d. Promover o realojamento e acompanhamento das populações atingidas garantindo a reintegração social das populações afetadas em articulação com os serviços responsáveis pelas áreas sociais;
e. Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
f. Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de Proteção Civil (REPC);
g. Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências.
a. Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
b. Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre as medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
c. Divulgar, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
d. Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
e. Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento:
O organograma contendo as unidades orgânicas nucleares, as unidades orgânicas flexíveis e os serviços municipais faz parte integrante do presente regulamento.
Compete à Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões da presente norma regulamentar.
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2022.
(ver documento original)
ANEXO III
Despacho da Estrutura de Subunidades Orgânicas do Município de Lagos
Considerando:
Que a Assembleia Municipal, na 2.ª reunião da sua sessão ordinária de abril, realizada a 28 de abril de 2022, aprovou o Regulamento Orgânico do Município de Lagos, que fixou em dezasseis o número máximo de subunidades orgânicas municipais;
Que a Câmara Municipal, na sua reunião de 1 de junho de 2022, aprovou o Regulamento relativo à Estrutura Orgânica Flexível do Município de Lagos - Competências das unidades orgânicas e serviços;
E que, nos termos do disposto no artigo 8.º e do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, compete ao Presidente da Câmara proceder à criação das subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
No uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea c) do artigo 35.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º e do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, determino a criação de quinze subunidades orgânicas, denominadas por "Secção", de acordo com a dependência hierárquica e o conteúdo orgânico-funcional constante dos pontos seguintes.
A. Departamento de Sustentabilidade Ambiental e Urbana:
O Departamento de Sustentabilidade Ambiental e Urbana é apoiado pela Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Sustentabilidade Ambiental e Urbana (SAA - DSAU), chefiada por um coordenador técnico, dependente hierarquicamente do diretor de departamento, à qual compete:
B. Departamento de Desenvolvimento Social, Educação e Cultura:
As Divisões do Departamento de Desenvolvimento Social, Educação e Cultura são apoiadas administrativamente pelas seguintes secções:
C. Departamento de Planeamento e Gestão do Território:
As Divisões do Departamento de Planeamento e Gestão do Território são apoiadas administrativamente pelas seguintes secções:
D. Departamento de Modernização Administrativa e Financeira:
As duas Unidades Técnicas da Divisão Financeira e a Unidade Técnica da Divisão de Desenvolvimento Organizacional dispõem de secções, chefiadas por coordenador técnico, dependente hierarquicamente do respetivo coordenador principal, às quais competem as funções a seguir indicadas.
E. A Divisão de Museu e Bens Culturais é apoiada pela Secção de Arqueologia e Valorização de Monumentos (SAVM), chefiada por coordenador técnico, dependente hierarquicamente do chefe de divisão, à qual compete:
F. A Divisão Jurídica é apoiada pela Secção de Apoio Administrativo da Divisão Jurídica (SAA - DJ), chefiada por coordenador técnico, dependente hierarquicamente do chefe de divisão, à qual compete:
G. A Assembleia Municipal dispõe do suporte de uma subunidade orgânica, designada por Secção de Apoio Administrativo à Assembleia Municipal (SAA - AM), chefiada por um coordenador técnico, dependente hierarquicamente do Presidente da Assembleia, à qual compete:
A presente Estrutura de Subunidades Orgânicas entra em vigor no dia 1 de julho de 2022, ficando revogado o despacho anteriormente produzido sobre esta matéria.
315431037