Proposta de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Alcanena ― abertura do período de discussão pública.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 110.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à ocupação do espaço público ou afeto ao domínio público municipal, bem como à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, visíveis do espaço público.
Abrange igualmente a utilização do espaço público para instalação de suportes publicitários e para ocupações decorrentes de operações urbanísticas, em toda a área do Município de Alcanena, tais com
Manter uma altura mínima livre entre o plano inferior do expositor e o solo de:
Consideram-se suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, designadamente:
A instalação de pendões, tarjas e outros elementos semelhantes não pode constituir perigo para a circulação pedonal, devendo a sua colocação obedecer cumulativamente às seguintes condições:
A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:
ANEXO I
Pedido de Averbamento de Titular de Licenciamento de Publicidade
Exmº. (*) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Alcanena
(Nome)___, titular do BI/ Cartão de Cidadão n.º ___, emitida por ___, válido até ___ de ___ de ___, contribuinte n.º ___, residente em (ou com sede em)___.
Vem solicitar averbamento no que respeita ao licenciamento da publicidade titulado pela guia n.º ___, datada de ___de ___de ___, por forma a que passe a contar que o titular é:
(Nome) ___, titular do BI/Cartão de Cidadão n.º ___, emitido por ___, válido até ___ de ___ de ___, contribuinte n.º ___, residente em (ou com sede em)___
Qualidade em que faz o pedido: ___
Fundamento do pedido:
___
Junto os seguintes documentos:
___
Pede deferimento, ___, ___/___/___
O requerente___
Recebi e verifiquei os documentos mencionados
Taxa paga pela guia n.º de ___/___/___
O trabalhador do Município ___n.º___
ANEXO II
Licenciamento de publicidade pago pela guia n.º
___ de ___/___/___
Titular___
Contribuinte n.º___
Residência/sede em ___
Estabelecimento ___
Sito em ___
Suporte publicitário: ___
Validade ___/___/___
320004619