Regulamento de Organização do Serviços Municipais
A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, garantindo, através da implementação das medidas que se tornem necessárias, a sua correcta actuação, na prossecução das atribuições que lhes são cometidas, assim como na realização dos objectivos enunciados no artigo 3.º, e promovendo um constante controlo e avaliação do desempenho e melhoria das estruturas e métodos de trabalho, de modo a aproximar a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular.
No desempenho das funções em que ficam investidos por força deste Regulamento e daquelas que, posteriormente, lhes forem atribuídas, os serviços municipais devem subordinar-se, designadamente, aos seguintes objectivos:
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
Os responsáveis pelos serviços deverão promover a qualidade, a inovação e a modernização, através da contínua introdução de soluções que permitam a racionalização, desburocratização e o aumento da produtividade e que conduzam à elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
A gestão por objectivos deverá pautar-se pelo enfoque na definição estratégica de índices de desempenho, bem como nos resultados a atingir, e no uso racional e eficaz dos recursos disponíveis, com base nas orientações definidas nos instrumentos fundamentais do planeamento municipal.
A - Serviços de assessoria:
B - Serviços de apoio técnico e instrumental:
C -Serviços operativos:
Ao Gabinete de Comunicação, compete:
Ao Gabinete Municipal de Protecção Civil e Técnico Florestal, compete:
Ao Gabinete de Auditoria e Controlo de Gestão, da Inovação e da Qualidade, compete:
Ao Sector de Fiscalização Municipal compete, especificamente:
Ao Centro de Apoio Técnico-Jurídico, compete:
Ao Sector de Contencioso, compete:
Ao Sector de Contra-Ordenações, compete:
Ao Sector de Execuções Fiscais compete:
Ao Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos, compete:
Ao Sector de Apoio à Contratação Pública compete:
Ao Sector de Notariado compete, de modo geral, assegurar o apoio técnico-administrativo ao responsável que for designado como notário privativo do município e ao oficial público para lavrar contratos, nomeadamente nos procedimentos administrativos preparatórios dos actos, contratos ou escrituras em que seja parte o município, de acordo com deliberações da Câmara ou decisões do seu presidente, bem como:
Ao Sector de Expediente compete:
Ao Sector de Arquivo Geral compete:
Ao Sector de Reprografia compete:
Ao Sector de Serviços Gerais compete:
Sector de Recrutamento, Selecção e Acolhimento de Pessoal.
Ao Sector de Recrutamento, Selecção e Acolhimento de Pessoal compete:
Ao Sector de Formação e Avaliação compete:
Ao Sector de Remunerações e Cadastro compete:
Ao Sector de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e sem prejuízo da competência atribuída a outros serviços camarários nesta matéria, compete:
Ao Sector de Estudos e Planeamento compete:
À Secção de Contabilidade que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
À Secção de Aprovisionamento que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
À Secção de Património que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
À Secção de Rendimento, que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
À Tesouraria compete:
Ao Sector de Economato compete:
Ao Sector de Apoio ao Investimento compete:
Ao Sector de Metrologia compete:
Ao Sector de Fiscalização Técnica e do Ordenamento do Território compete:
Secção de Apoio Administrativo
À Secção de Apoio Administrativo, que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
À Secção de Atendimento, que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
À Secção Administrativa de Obras Particulares que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete a gestão de todos os processos de edificação, bem como todos os que obedeçam ao regime jurídico da urbanização e edificação, nomeadamente:
À Secção Administrativa de Loteamentos, que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
Ao Sector de Gestão Urbanística compete:
Ao Sector de Projectos compete:
Ao Sector de Planeamento e Ordenamento do Território compete:
Ao Sector de Sistemas de Informação Geográfica, compete:
Ao Sector de Edifícios e Arranjos Exteriores, compete:
Ao Sector de Trânsito compete:
Ao Sector de Gestão e Manutenção de Viaturas compete:
Ao Sector de Armazenamento compete:
Ao Sector de Infra-estruturas Externas compete:
Ao Sector de Vias de Comunicação compete:
Ao Sector de Higiene Pública e Sanidade Veterinária, a cargo de veterinários municipais, compete:
Ao Sector de Resíduos Sólidos compete:
Ao Sector de Mercados e Feiras compete:
Ao Sector de Esgotos compete:
Ao Sector de Cemitérios compete:
Ao Sector de Fiscalização compete, genericamente, prestar apoio operacional e funcional às actividades de fiscalização desenvolvidas por todos os sectores municipais, sempre que os assuntos ou matérias estejam correlacionadas ou inseridas na esfera de atribuições da divisão e tal lhe seja superiormente determinado, designadamente:
Sector de Estudos e Planeamento
O Sector de Estudos e Planeamento é um serviço de apoio técnico que desenvolve a sua actividade nas diferentes áreas de intervenção do DS, sendo responsável pelo planeamento de actividades, pela recolha, tratamento e divulgação de informação e pela coordenação das relações entre todas as unidades orgânicas do departamento, sob a orientação do seu director.
Sector de Infra-estruturas e Equipamentos Sociais
Secção de Apoio Administrativo
À Secção de Apoio Administrativo, que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
Ao Sector de Acção Social compete:
Divisão de Desporto e Juventude
Ao Sector de Cultura compete:
Ao Sector de Bibliotecas e Arquivos Municipais, Documentação e Informação da História Local compete:
Ao Sector de Turismo compete:
O Departamento de Águas engloba os ex-Serviços Municipalizados, concessionados à empresa Compagnie Générale des Eaux (Portugal), S. A., nos termos do contrato da respectiva concessão.
Com o presente Regulamento, do qual faz parte integrante o organograma constante do Anexo I, ficam criados os serviços e as unidades orgânicas que integram a presente estrutura, os quais serão implementados à medida das necessidades e conveniências da Câmara Municipal.
Os técnicos superiores e os técnicos dependem, hierárquica e funcionalmente, do chefe de divisão, ou se for caso disso, do director de departamento.
A coordenação de serviços dependentes de unidades ou subunidades orgânicas pode ser assegurada por um funcionário designado por despacho do presidente da Câmara ou pelo vereador com competência em matéria de recursos humanos.
Os funcionários municipais reger-se-ão, na sua actividade profissional, pelos princípios deontológicos enunciados na Carta Deontológica do Serviço Público.
As atribuições, competências e responsabilidades dos diversos serviços da presente estrutura orgânica, e consequentemente dos seus dirigentes e chefias, poderão ser alteradas ou ajustadas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, designadamente, para cumprimento dos planos, prévia e anual ou plurianualmente aprovados.
As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento orgânico serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento orgânico e estrutura dos serviços municipais, ficam revogadas todas as disposições anteriores sobre estas matérias.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.