Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2008
Data de Publicação:04/07/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2008, 1.ª Série, 2008-07-04
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Elementos Afetados(138)
CC(14 elementos)
AlteradoArtigo 410.º
AlteradoArtigo 413.º
AlteradoArtigo 578.º
AlteradoArtigo 660.º
AlteradoArtigo 714.º
AlteradoArtigo 875.º
AlteradoArtigo 930.º
AlteradoArtigo 947.º
AlteradoArtigo 1143.º
AlteradoArtigo 1232.º
AlteradoArtigo 1239.º
AlteradoArtigo 1250.º
AlteradoArtigo 1422.º-A
AlteradoArtigo 2126.º
CIRE(1 elemento)
AlteradoArtigo 81.º
CN(5 elementos)
CRCOM(23 elementos)
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 78.º-G
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 94.º
AditadoArtigo 94.º-A
AlteradoArtigo 101.º-B
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 112.º
CRPRED(89 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 28.º-A
AditadoArtigo 28.º-B
AditadoArtigo 28.º-C
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 48.º
AditadoArtigo 48.º-A
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 90.º
AditadoArtigo 90.º-A
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 109.º-A
AlteradoArtigo 109.º-B
AlteradoArtigo 109.º-C
AlteradoArtigo 109.º-E
AditadoArtigo 110.º-A
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 117.º-B
AlteradoArtigo 117.º-C
AlteradoArtigo 117.º-E
AlteradoArtigo 117.º-F
AlteradoArtigo 117.º-G
AlteradoArtigo 117.º-I
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 142.º
AditadoArtigo 142.º-A
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º-A
AditadoArtigo 153.º-A
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 20.º