Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização
O presente regulamento tem por objecto estabelecer normas relativas à urbanização e edificação em concretização do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e é aplicável a todo o Município de Santiago do Cacém.
No presente Regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
PDM - Plano Director Municipal;
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
PP - Plano de Pormenor;
PU - Plano de Urbanização;
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
RSU - Resíduos Sólidos Urbanos;
CMSC - Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
REN - Reserva Ecológica Nacional
RAN - Reserva Agrícola Nacional
Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por:
Sempre que as peças que instruam um projecto suscitem dúvidas quanto ao cumprimento dos condicionalismos a observar, ou ainda quando não se mostrem suficientemente completas, não permitindo uma cabal apreciação da proposta, a Câmara Municipal pode solicitar a sua correcção ou a entrega de peças adicionais, eventualmente, a escala mais detalhada, por forma a que sejam dirimidas as dúvidas levantadas.
A calendarização da obra deve descrever os trabalhos a executar e os prazos previstos para a execução dos mesmos.
O pedido de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia para obras de alteração ou de ampliação, é acompanhado, para além dos documentos exigidos por lei, de peças desenhadas de transição, que reflictam as alterações introduzidas em obra nas seguintes cores convencionais:
1.Consideram-se obras de escassa relevância urbanística, de acordo com o artigo 6.º-A do RJUE e para além das aí estabelecidas, as seguintes:
b1) Arruamentos - 2 Exemplares;
b2) Arranjos Exteriores - 2 Exemplares;
b3) Abastecimento de Águas - 2 exemplares/ 3 exemplares para Vila Nova de Santo André;
b4) Drenagem de Esgotos Domésticos e Pluviais - 2 Exemplares;
b5) Eléctrico - 6 Exemplares;
b6) Telecomunicações - 4 Exemplares;
b7) Rede de Gás - 2 Exemplares;
b8) Estudo de ruído - 2 Exemplares.
A notificação prevista no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE é efectuada por edital quando o número de proprietários dos lotes constantes do alvará seja superior a dez.
De acordo com o disposto na alínea a) no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, e sem prejuízo das situações previstas na lei, os projectos de operações de loteamento são dispensados da constituição de equipas multidisciplinares nos seguintes casos:
Nas operações de loteamento, aquando da execução das obras de urbanização, a movimentação de terras deve incluir, a modelação dos lotes de acordo com a proposta apresentada, com excepção das respeitantes aos pisos em cave.
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 44.º e do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, considera-se gerador de impacto semelhante a operação de loteamento as obras de construção, ampliação ou alteração de edifício(s), em área não abrangida por operação de loteamento, de:
1 - O requerimento do pedido de licenciamento ou comunicação prévia de legalização deve mencionar o ano de execução das obras de construção, alteração ou ampliação e apresentar os respectivos elementos de prova.
2 - A instrução referida no número anterior está dispensada da apresentação dos seguintes elementos:
a) Calendarização da execução da obra;
b) Projectos de engenharia das especialidades a seguir enumerados:
i) Projecto de estabilidade, caso o requerente apresente termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspectos estruturais da obra realizada;
ii) Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica ou ficha electrotécnica, caso o edifício esteja a ser alimentado por energia eléctrica, devendo o requerente fazer prova do facto, apresentando fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento de energia à entidade fornecedora;
iii) Projecto de rede de gás, caso o requerente apresente certificado emitido pela entidade inspectora;
iv) Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações, caso o edifício se encontre dotado de telefone e disso seja apresentada a respectiva prova apresentando fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento;
v) Projectos das redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, caso o requerente apresente comprovativos do pagamento do abastecimento de água e documento emitido pela entidade fornecedora que ateste a existência de regular ligação às respectivas redes públicas;
vi) Estudo de comportamento térmico, caso o requerente apresente certificado emitido no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar no Interior dos Edifícios.
vii) Projecto de acondicionamento acústico, caso o requerente apresente certificado comprovativo da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.
2 - O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a estabelecimentos comerciais, industriais, de armazenagem ou de serviços abrangidos por legislação específica, bem como a obras já autuadas por entidade fiscalizadora.
Em área rural, para a reconstrução, ampliação ou nova edificação, executada em taipa, será aplicado uma majoração de 15 % relativamente à área resultante do índice permitido nos Planos Municipais de Ordenamento do Território vigentes.
Para efeitos do presente regulamento, as fachadas devem obedecer às seguintes condicionantes:
Nos vãos dos pisos térreos que confinem com a via pública, não são permitidas grades salientes, varandas ou portadas exteriores de abrir.
Nas situações previstas no artigo 34.º do RJUE, a admissão da comunicação prévia fica sujeita às seguintes condições:
1 - No licenciamento ou comunicação prévia de construções devem ser sempre asseguradas as adequadas condições de acessibilidade de veículos e de peões.
2 - Nas situações em que não seja necessária e ou justificável a criação de novos arruamentos, o requerente ou comunicante responsabiliza-se pela realização dos trabalhos necessários ao reforço das infra-estruturas existentes, nomeadamente:
a) Beneficiação do arruamento existente, no que se refere ao respectivo traçado, à largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação de passeios, de baias de estacionamento, nos termos dos artigos 38.º e 39.º;
b) Reforço das redes prediais;
c) Criação de espaços verdes, nos termos do artigo 35.º, sem prejuízo das limitações que decorram da manutenção de valores paisagísticos e patrimoniais que devam ser preservados.
2 - As urbanizações devem:
a) Tornar coesa a intervenção urbanística no tecido urbano envolvente, nomeadamente ao nível da rede viária;
b) Evitar a criação de impasses, quer ao nível da morfologia, quer ao nível da tipologia;
c)Tratar, de forma cuidada, os limites ou espaços intersticiais entre a nova urbanização e as parcelas confinantes, com especial relevo para a vitalização das charneiras entre os conjuntos urbanos preexistentes;
d) Criar espaços exteriores públicos de passagem ou circulação, com vista ao lazer;
e) Requalificar os acessos existentes;
f) Promover pólos de animação na malha urbana, nomeadamente alamedas, praças, pracetas, jardins;
g) Tanto quanto possível, integrar-se de forma orgânica na orografia;
h) Garantir que os acessos viários aos lotes contíguos possam, tanto quanto possível, associar-se dois a dois;
3 - A Câmara Municipal aprecia as propostas de soluções, devidamente fundamentadas, que não obedeçam ao previsto no número anterior.
Os arruamentos devem ser arborizados, no mínimo, numa das suas frentes, com espécies arbóreas de folha caduca, sempre que as plantações sejam feitas junto a fachadas de edifícios, adequadas às condições edafo-climáticas locais, preferencialmente autóctones ou naturalizadas, sem serem infestantes, com diâmetro à altura do peito (DAP) no mínimo de 0,08m e flecha bem constituída.
Os projectos que contemplem estacionamentos em edifícios são submetidos a apreciação da Câmara Municipal e devem representar graficamente cortes pelas zonas de rampa e planta com indicação dos lugares de estacionamento.
Nos projectos de alteração, ampliação, reconstrução ou adaptação de edifícios em que as condições existentes sejam impeditivas do cumprimento integral das normas constantes no presente CAPÍTULO, são admissíveis valores e condições diferentes dos indicados, desde que tecnicamente justificados, sujeito às compensações previstas em regulamento específico.
Os acessos aos parqueamentos devem ser independentes dos acessos pedonais e respeitar as seguintes condições:
O pé-direito livre do piso de estacionamento deve ter no mínimo 2,20m, à face inferior das vigas ou quaisquer outras instalações técnicas.
É admitida a aplicação de sistemas alternativos de estacionamento, através de meios mecânicos ou electromecânicos, ou outros decorrentes de novas tecnologias, com a finalidade de optimizar os espaços disponíveis.
Os projectos de arquitectura a apresentar em processos de licenciamento ou comunicação prévia relativos a operações urbanísticas em zonas históricas ou tradicionais definidas em PDM são subscritos apenas por arquitectos.
Na pintura dos edifícios são permitidas as seguintes cores:
Aplicam-se as normas constantes da presente subsecção aos casos de ocupação da via pública ou locais públicos, por motivo de obras, nomeadamente, através da colocação de:
Os titulares de licença de ocupação de via pública ou locais públicos estão obrigados a acatar as directrizes ou instruções que forem determinadas, a cada momento, pelos serviços municipais ou mais entidades públicas com competência fiscalizadora ou orientadora e que forem necessárias para minimizar os incómodos ou prejuízos dos demais utentes desses locais públicos.
Nas ruas, e demais lugares públicos da área do município é proibido desenvolver acções que afectem o uso público a que estão adstritas, nomeadamente:
Na execução de obras, seja qual for a sua natureza, serão obrigatoriamente adoptadas as precauções e disposições necessárias para garantir a segurança dos operários e população e, quando possível, as condições normais do trânsito na via pública por forma a evitar danos materiais que possam afectar os bens do domínio público ou particular, especialmente imóveis de interesse histórico ou artístico.
A colocação de estrados fixos de madeira, pedra, ferro ou outros materiais junto aos lancis dos passeios na zona de acesso às portas dos prédios destinados a facilitar a entrada e saída de veículos e pessoas só é permitida nos casos em que os mesmos não constituam obstáculo, entrave ou perigo ao trânsito de pessoas e bens, carecendo sempre de prévia autorização municipal.
A fiscalização das disposições do presente título compete aos serviços de fiscalização municipal e à autoridade policial competente.
Constitui contra-ordenação a prática dos seguintes factos:
A tentativa e a negligência são sempre puníveis nos termos da lei.
Pela ocupação das vias ou locais públicos nos casos previstos no presente Regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e respectiva Tabela de Taxas em vigor na área do município.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações posteriormente introduzidas.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Anexo I
Concordâncias dos patamares e rampas
(ver documento original)
Anexo II
Dimensões mínimas dos lugares de estacionamento para parques até 25 lugares
(ver documento original)
Anexo III
Dimensões mínimas dos lugares de estacionamento para parques com mais de 25 lugares
(ver documento original)
Anexo IV
Tipologias dos patamares e rampas (requisitos mínimos)
(ver documento original)
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