Código Regulamentar de Apoios Sociais do Concelho de Murça
A Parte A consagra:
1) No Titulo I, os princípios gerais inspiradores do Código, que, para alem dos princípios gerais de fonte constitucional e legal, devem orientar o Município no desenvolvimento da sua atividade de ação social;
2) No Titulo II, as disposições comuns aplicáveis aos requerimentos de pedido de apoio social.
O presente Código Regulamentar aplica-se à área geográfica do concelho de Murça.
O relacionamento do gabinete de ação social com os munícipes rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente nos domínios da atribuição dos apoios sociais municipais e da determinação dos ilícitos e das correspondentes sanções.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
Após a verificação da correta instrução da candidatura é elaborado pela equipa técnica do Gabinete de Ação Social o Relatório Social e deve incluir, obrigatoriamente:
A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do agregado familiar, por aplicação da fórmula e nos termos do disposto no artigo 19.º
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula:
RC = [R + AS - (C + I + H + T + S + L)] / (12 N)
em que:
RC - Rendimento per capita;
R - Rendimento bruto mensal do agregado familiar;
AS - Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar;
C -Total de contribuições;
I -Total de impostos;
H - Encargos mensais com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o estudante esteja deslocado da sua residência; quando tal se aplicar;
T - Encargos mensais com o transporte público do estudante; quando frequente o ensino superior;
L -Livros técnicos e material específico; quando exista frequência do ensino superior;
S - Despesas de saúde do agregado familiar, devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia;
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Uma vez admitido o pedido, nos termos dos artigos anteriores, as candidaturas serão objeto de apreciação, sendo indeferidas nos seguintes casos:
Preâmbulo
A qualidade de vida a que todos os cidadãos têm direito passa também pelo acesso a uma habitação apropriada enquanto forma de concretização da vida humana;
Considerado no artigo 25, n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito à habitação é um direito humano, fundamental, consagrado nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa (habitação e urbanismo), «Todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade.»;
A habitação deverá servir para dar resposta a necessidades de várias ordens: física, ao proporcionar segurança e abrigo face às condições climatéricas, social, na medida em que proporciona um espaço comum para a família humana, enquanto unidade base da sociedade e psicológica, ao permitir um sentido de espaço pessoal e privado;
Sendo a habitação, manifestamente, um dos fatores que mais contribui para o aumento de fenómenos de exclusão social e para a manutenção geracional de ciclos de pobreza, seja por falta de condições de acesso a habitações com as condições mínimas de habitabilidade, quer se trate de habitações sociais, torna-se premente a regulamentação de um acompanhamento sistemático, intensivo e direcionado, onde estejam claramente definidos os direitos e obrigações das partes;
Assim, a habitação social justifica, pelas especificidades e objetivos que apresenta, um regulamento próprio que, sem prejuízo da lei vigente, clarifique e concretize as condições de atribuição das habitações sociais, bem como os termos da formação, vicissitudes e cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes - inquilino e senhorio - na manutenção e utilização das habitações;
O presente regulamento resulta, assim, de um trabalho de reflexão, procurando dar resposta às principais questões relacionadas com a Habitação Social no Concelho de Murça, assentando nos princípios e regras conjugados dos diversos diplomas legais, que contêm normas aplicáveis ao arrendamento de habitação social em regime de arrendamento apoiado - principalmente, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto - traduzindo um esforço de atualização e melhoria do anterior Regulamento.
Para além dos titulares do direito de ocupação dos fogos de habitação social do Município de Murça, também designados de arrendatários, o presente regulamento aplica-se igualmente a todos os elementos do respetivo agregado familiar, que aí residam legalmente e com autorização municipal.
1.º Agregado familiar com menores em perigo, sinalizado pelo tribunal competente, nomeadamente por residir em más condições de habitabilidade e não apresentar condições económicas para fazer face à situação;
2.º Vítimas de violência doméstica, nos termos legais aplicáveis;
3.º Agregado familiar com processo judicial, de ação de despejo ou outra natureza tendente à perda de habitação, a decorrer ou com sentença transitada em julgado e com realojamento solicitado pelo tribunal;
4.º Data de entrada do pedido.
Na habitação atribuída, podem residir, para além do titular da ocupação do fogo:
T = 0,067 x (RMC / IAS)
em que:
T = taxa de esforço;
RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
IAS = indexante dos apoios sociais.
São obrigações do arrendatário e do seu agregado familiar, em relação às instalações de água e esgotos:
Constituem obrigações do arrendatário e do seu agregado familiar, quanto às instalações elétricas:
Constituem obrigações do arrendatário e do seu agregado familiar, quanto às instalações de gás:
Os prédios urbanos ou suas frações autónomas a alienar apenas poderão ser destinados a habitação própria do adquirente e do seu agregado familiar que com ele comungue de casa e mesa.
A escritura de compra e venda dos prédios urbanos ou suas frações autónomas será realizada até ao prazo máximo de sessenta dias seguidos após o deferimento do pedido de autorização de aquisição, desde que se mostrem pagos todos os valores em dívida até esse momento.
O valor a ter em conta para servir de base à alienação encontra-se regulamentado no Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, com a redação nos seus artigos 6.º e 7.º que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de agosto, no Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro e na Portaria n.º 1529-A/2008, de 26 de dezembro e demais alterações.
A Forma de pagamento está definida no regulamento de Taxas e Licenças em vigor neste município.
Todas as situações consideradas socialmente graves que sejam do conhecimento do Município no âmbito do presente regulamento e cuja resolução não seja da sua exclusiva competência, serão objeto de encaminhamento para as entidades competentes.
As competências atribuídas neste regulamento à Câmara Municipal são delegáveis no Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de subdelegação num Vereador à sua escolha.
O presente regulamento aplica-se a todos os títulos de ocupação de fogos de habitação vigentes e aos que sejam celebrados após a data da sua entrada em vigor, bem como às demais ocupações de habitações sociais propriedade do Município de Murça que nessa data subsistam.
Reabilitação habitacional
Constituem condições de acesso à atribuição do apoio previsto no presente Regulamento:
A execução das obras será objeto de acompanhamento/fiscalização por técnicos do Município.
Comparticipação Municipal à aquisição de Medicamentos
O presente Regulamento Municipal destina-se exclusivamente a apoiar a aquisição de medicação sujeita a receita médica e comparticipada pelo SNS, de residentes e eleitores no Concelho de Murça há mais de três anos, nas condições definidas nos artigos seguintes.
O presente apoio destina-se a agregados com elementos detentores de doença crónica devidamente comprovada por atestado médico, que se encontrem em situação de comprovada carência económica, cujo rendimento mensal seja igual ou inferior a 50 % do IAS, e não possuam quaisquer dívidas para com o Município.
A dotação orçamental para o programa de comparticipação à aquisição de Medicamentos e objeto do presente Regulamento será anualmente definida no Orçamento do Município.
No âmbito do desenvolvimento e concretização do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos, compete à Câmara Municipal, através do Gabinete de Ação Social e em colaboração com a Associação Dignitude:
A renovação do benefício previsto no presente Regulamento deverá ser solicitada anualmente, preenchendo os requisitos do artigo 7.º deste regulamento, bem como respeitando o estabelecido pelo n.º 1 do artigo 8.º
Este apoio é protocolado com a Associação Dignitude, e é concedido através da atribuição de um cartão que confere ao beneficiário o acesso grátis à medicação em qualquer farmácia parceira, não havendo lugar ao pagamento de qualquer quantia pecuniária.
Fundo Social de Emergência
Serão excluídos de análise, os pedidos cuja:
A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuída para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pela Câmara Municipal de Murça, bem como ficará impossibilitado de recorrer a qualquer outro pedido por um período de 24 meses, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.
Compete aos Técnicos/as do gabinete de Ação Social do Município o controlo e monitorização do Fundo de Emergência Social, organizando para o efeito um dossier onde conste: a identificação dos beneficiários, os montantes dos apoios atribuídos por tipologia de apoio e a execução orçamental.
Bolsa de Estudo
Encontram-se abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes residentes no concelho de Murça, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com aproveitamento escolar e provenientes de agregados familiares economicamente carenciados.
Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 100, a média será calculada somando as classificações de todas as unidades curriculares programadas para o ano anterior ao da candidatura, dividindo-se o resultado pela quantidade de unidades curriculares. Em relação às unidades em que aluno esteve inscrito e não se tenha verificado aproveitamento, assim como às cadeiras previstas no programa mas nas quais o aluno não se matriculou, será atribuída a classificação de zero valores.
A apresentação da candidatura terá que ocorrer nos prazos fixados por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) do Pelouro da Ação Social, o qual será publicitado mediante afixação de editais nos locais do costume, bem como na página eletrónica do Município.
Para a priorização da atribuição das bolsas de estudo serão consideradas como condições preferenciais:
Disposições Finais
O Presidente da Câmara Municipal, ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência, poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ao presente regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as normas constantes em instrumentos regulamentares municipais, bem como os atos e procedimentos administrativos, que contrariem as suas disposições, no âmbito do seu objeto.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte, ao da sua publicação no Diário da República.
13 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Mário Artur Correia Lopes.
ANEXOS
ANEXO I
Matriz para cálculo da taxa de priorização dos pedidos de habitação social
(ver documento original)
Nota explicativa:
ANEXO II
Indicadores para pontuação das categorias da matriz para cálculo da Taxa de priorização de pedidos
(ver documento original)
ANEXO III
Fator de capitação
(ver documento original)
ANEXO IV
Adequação da tipologia
(ver documento original)
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