O presente Regulamento visa, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, conjugado com a alínea d) do artigo 16.º e artigo 20.º da Lei n.º 42/98 (Lei das Finanças Locais), de 6 de Agosto, regulamentar os sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem pública e predial de águas residuais, adiante designados sistemas, de forma a que seja assegurado, com um nível de atendimento adequado, em defesa da saúde pública e da comodidade dos utentes, o equilíbrio económico e financeiro do serviço.
O presente Regulamento aplica-se a todos os sistemas referidos no artigo anterior, existentes ou a construir na área do concelho da Murtosa, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis aos sistemas objecto de concessão.
Os sistemas obedecerão, na sua concepção, dimensionamento, construção e exploração, às disposições técnicas que estiverem em vigor, designadamente as constantes do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 3 de Agosto
Para efeitos de entendimento e aplicação deste Regulamento, a terminologia técnica adoptada tem os significados que se indicam no anexo I e na legislação e regulamentação aplicáveis em vigor.
A conservação de ramais de ligação, bem como a sua substituição ou renovação, compete à CMM.
Em casos de comprovada debilidade económica dos proprietários ou usufrutuários, poderá ser autorizado pela CMM, se nesse sentido for requerido no prazo de 30 dias a contar da notificação do pagamento dos ramais de ligação, que este seja efectuado em prestações mensais, até ao máximo de 24, a vencer no último dia de cada mês, acrescido de juros à taxa legal.
Os projectos dos sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais devem obedecer ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, respeitar as disposições técnicas constantes do Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, sendo os projectos instruídos, sem prejuízo de outras disposições legais em vigor, de acordo com o seguinte:
1) Projectos de redes particulares de abastecimento de água:
2) Projectos de redes particulares de drenagem e tratamento de águas residuais:
A aprovação do ensaio e verificação das canalizações particulares não envolve qualquer responsabilidade para o município por danos motivados por anomalia nas canalizações ou por mau funcionamento dos dispositivos de utilização.
1 - A prestação de serviços de fornecimento de água e de recolha de águas residuais é objecto de contratos celebrados entre a CMM e os futuros utilizadores.
2 - O pedido de ligação, tendo em vista a celebração do contrato, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Requisição de acordo com modelo a aprovar pela CMM;
b) Cópia do certificado de conformidade nas situações a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do presente Regulamento;
c) Cópia da licença de construção quando se tratar da celebração de contrato de ligação para estaleiros e obras ou documento comprovativo da isenção da referida licença;
d) Cópia da escritura de compra, promessa de compra, contrato de aluguer, licença de ocupação, contrato constitutivo de sociedade, título de registo de propriedade, inscrição matricial ou outros, conforme se apliquem a cada caso, que provem a legalidade da construção, a que fim se destina a ligação e a titularidade do requerente.
4 - O contrato a que se refere a alínea c) do número anterior cessa no dia em que caducar a licença de construção, ou nos casos de isenção de licença, no termo da obra.
Os consumidores/utilizadores podem denunciar, a todo o tempo, os contratos que tenham subscrito, desde que o comuniquem, por escrito, com a antecedência mínima de oito dias, à CMM através do preenchimento de modelo a aprovar pela mesma.
Sem prejuízo do direito de interrupção do fornecimento de água, os contratos podem ser resolvidos por qualquer das partes:
A água será fornecida ininterruptamente de dia e de noite, excepto por razões de obras programadas, ou em casos fortuitos ou de força maior, não tendo os consumidores nestes casos direito a qualquer indemnização.
Os sistemas prediais alimentados pela rede pública devem ser independentes de qualquer sistema de distribuição de água com outra origem, nomeadamente poços ou furos privados.
Em caso de ruptura ou avaria na coluna montante da rede de distribuição interior de água de um prédio, destinado a mais de um fogo ou domicílio, os ocupantes do prédio, ou a administração do condomínio, quando exista, deverão avisar imediatamente a Câmara Municipal para que esta determine a interrupção do fornecimento, fechando a válvula de passagem do ramal de ligação até que seja reparada a avaria.
do consumidor
Os contadores a instalar obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas portuguesas e ou nas comunitárias aplicáveis.
Os consumidores deverão permitir e facilitar a inspecção dos contadores aos serviços da CMM ou a outros a quem tenha sido atribuída essa tarefa, devendo, em ambos os casos, serem portadores de credencial para o efeito, passada pelos serviços municipais competentes.
1 - As leituras dos contadores de água serão efectuados periodicamente por funcionários da CMM ou outros, devidamente credenciados para o efeito, no mínimo uma vez de quatro em quatro meses.
2 - Não se conformando com o resultado da leitura, o utilizador poderá apresentar a devida reclamação, dentro do prazo indicado na factura como limite de pagamento.
3 - A reclamação do utilizador contra a leitura referida no número anterior não o exime da obrigação do pagamento do montante constante da factura, sempre que não seja possível fazer a sua verificação e correcção atempadamente.
5 - No caso de a reclamação ser julgada procedente e já tiver ocorrido o pagamento, haverá lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada.
A montante das câmaras do ramal de ligação, é obrigatória a separação dos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas dos de drenagem de águas pluviais.
As importâncias a pagar pelos interessados à CMM, para estabelecimento das ligações de água e de drenagem de águas residuais, constam do anexo II e são as correspondentes a:
1) Abastecimento de água:
2) Drenagem de águas residuais:
3) Os valores a que se referem os n.os 1 e 2 serão estabelecidos anualmente pela CMM, os quais, depois de publicitados, substituirão para todos os efeitos legais o anexo II do presente Regulamento.
De acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, é devida a prestação de uma caução, como garantia do cumprimento das obrigações contratuais, aos consumidores servidos pelas redes de águas e de drenagem de águas residuais, nas situações de restabelecimento de fornecimento na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual, que lhes seja imputada. Os valores das cauções a prestar são as constantes do anexo II, as quais serão prestadas por depósito em dinheiro ou outra forma prevista na lei, designadamente garantia bancária ou seguro-caução.
Nas outras situações a caução será cancelada mediante declaração da CMM que será emitida no prazo de noventa dias após o termo do contrato e desde que cumpridas todas as obrigações por parte do consumidor/utilizador.
Compete à CMM, através dos seus serviços competentes, fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Sempre que quaisquer obras, construções ou edificações sejam iniciadas com inobservância das disposições constantes deste Regulamento, poderá a CMM, nos termos da lei, embargá-las e ordenar a sua demolição.
O processamento e aplicação das coimas pertence à CMM podendo estas competências ser delegadas nos termos da lei geral.
O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da CMM na sua totalidade.
O pagamento da coima não isenta o infractor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.
Quando o infractor das disposições deste Regulamento for menor ou incapaz, responde pela coima aplicada o responsável legal.
As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento serão esclarecidas por deliberação da CMM.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.